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Processo nº 1063757-49.2024.8.26.0053

ID: 328503639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063757-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERIKA VIANA COSTA JANE DAS DORES RODRIGUES JEAN ARAUJO DE OLIVEIRA JOãO MARCUS DE SOUZA JULIANA VIANA DE FREITAS KALED OMAR GHAZZAONI LAIS MACIEL VIRGULINO LOURDES CRISTINA CANTãO ALVES LUCIANA LARA SIRIANNI LUIZ FERNANDO DA SILVA BARBOSA MARCOS SANTANA DOS SANTOS MARIANE SAYURI SHIMADA OSORIO MELINA MIKAELE DE OLIVEIRA MONICA DE OLIVEIRA PORTELA PATRICIA BORDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1063757-49.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Herika Viana Costa - - Jane das Dores Rodrigues - - Jean Araujo de Oliveira - - João Marcus … Processo 1063757-49.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Herika Viana Costa - - Jane das Dores Rodrigues - - Jean Araujo de Oliveira - - João Marcus de Souza - - Juliana Viana de Freitas - - Kaled Omar Ghazzaoni - - Lais Maciel Virgulino - - Lourdes Cristina Cantão Alves - - Luciana Lara Sirianni - - Luiz Fernando da Silva Barbosa - - Marcos Santana dos Santos - - Mariane Sayuri Shimada Osorio - - Melina Mikaele de Oliveira - - Monica de Oliveira Portela - - Patricia Bordim - Vistos (Embargos de Declaração - fls. 246 e seguintes). Em respeito à jurisprudência que está se cristalizando junto ao E. TJSP, entendo que é caso de conhecer e prover os embargos de declaração, suprindo a omissão, para consignar que o adicional de insalubridade, por seu caráter "propter laborem", ou seja, vinculado a situações concretas de trabalho, não tendo assim cunho efetivamente remuneratório-salarial, não deve ser computado na base de cálculo do RETP. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO RETP. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu como devidas as diferenças pleiteadas pelos exequentes, policiais militares, relativas ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) sobre vantagens incorporadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravados têm vantagens incorporadas que devem integrar a base de cálculo do RETP; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade pode compor a base de cálculo do RETP. III. RAZÕES DE DECIDIR A base de cálculo do RETP deve considerar exclusivamente o padrão de vencimento, conforme o artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 731/93, e não inclui verbas não incorporadas aos vencimentos. O adicional de insalubridade, por sua natureza propter laborem, não se incorpora aos vencimentos dos policiais militares da ativa e, portanto, não pode integrar a base de cálculo do RETP. Os documentos apresentados comprovam que o RETP já é regularmente pago no percentual de 100% sobre o salário base, inexistindo diferenças a serem quitadas. A pretensão dos agravados de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP extrapola os limites do título executivo judicial, que não contemplou tal determinação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do RETP dos policiais militares da ativa, por não se tratar de verba incorporada aos vencimentos. O cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi expressamente determinado no título executivo judicial, vedada a ampliação de seus efeitos para incluir verbas não reconhecidas no julgamento de mérito. O pagamento do RETP, quando efetuado sobre o salário base no percentual de 100%, está em conformidade com a legislação vigente, não havendo diferenças devidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, art. 133; LCE/SP nº 731/93, arts. 2º e 3º; CPC, art. 924, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1028872-16.2021.8.26.0602, Rel. Francisco Shintate, j. 28.04.25; TJSP, Apelação Cível nº 1010398-87.2024.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, j. 29.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1000801-65.2022.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, j. 08.02.2024(TJSP; Agravo de Instrumento 3008269-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, nos moldes postulados (fls. 246/250). Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0006060-57.2023.8.26.0624

ID: 302739559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Suspensão do Poder Familiar Nº Processo: 0006060-57.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. A. R. L.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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JULIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES

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Processo 0006060-57.2023.8.26.0624 - Suspensão do Poder Familiar - Acolhimento institucional - T.A.R.L. - Vistos. Trata-se de "ação de afastamento do convívio familiar" ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLI… Processo 0006060-57.2023.8.26.0624 - Suspensão do Poder Familiar - Acolhimento institucional - T.A.R.L. - Vistos. Trata-se de "ação de afastamento do convívio familiar" ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de TIAGO AUGUSTO RODRIGUES LEITE e JÉSSICA ATHANAZIO DE CASTRO, para defesa dos interesses da criança F. R. C. L., nascido em 04.09.2019, sob o fundamento de que, devido a situação de maus tratos por parte dos Requeridos, a criança estaria acolhida institucionalmente. Atribui à causa o valor de R$ 100,00 e traz os documentos de fls. 07/17. Nestes termos, requereu a procedência do pedido para fins de se determinar o afastamento do convívio familiar, e, ainda, fosse proferida decisão liminar a decretar o acolhimento institucional da criança (fls. 01/06). Em fls. 41/43, restou concedida, pelo Juízo, decisão liminar para fins de determinar o acolhimento institucional da criança, sem prazo determinado. Os Requeridos foram devidamente citados, tendo apresentado Contestação em fls. 92/99 e 108/115. Réplica em fls. 135/140. Relatório de avaliação psicossocial, realizado pela Equipe Técnica do Juízo, em fls. 150/162. Audiência concentrada realizada em fls. 189. Informação prestada pelo Setor Técnico do Juízo em fls. 236. Relatório do CRAS de Capela do Alto em fls. 246/248. Manifestação do Ministério Público em fls. 253/254. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com o que já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Segundo consta dos autos, a criança é filho dos Requeridos e, no dia 14 de novembro de 2023, o Conselho Tutelar foi acionado em razão da criança ter comparecido à escola EMEI Tereza Quevedo Lopes com hematomas e escoriações pelo corpo. Em conversas com a criança, F. teria afirmado que o pai "chutado seu rosto como bola", sendo que a mãe estava na casa, contudo, não o defendeu. Diante da situação apresentada e, inexistindo familiares extensos interessados em assumir a guarda da criança, F. foi retirado do lar e acolhido institucionalmente de forma emergencial. Pois bem. Em avaliação psicológica, realizada pela Equipe Técnica deste Juízo, conforme relatório de fls. 302/311, as z. psicóloga revelou que: "Sobre os genitores, Felipe indicou vínculo e sentimento de pertencimento, trazendo em suas falas o desejo de retornar à família. Jéssica e Tiago indicaram profundo sofrimento, não só pelo filho, mas também de ordem existencial, pelo histórico de vida de ambos. Manifestaram disposição para seguir as orientações do juízo." (fl.161). Em audiência concentrada realizada, restou estabelecido que: 1) O CAPS compromete-se a providenciar avaliação médica para o genitor Tiago, que se compromete a comparecer no CAPS e ir aos atendimentos agendados; 2) A Educação compromete-se a providenciar vaga par a Yasmim na mesma escola em que estuda Felipe; 3) A genitora Jéssica levará os documentos até a Secretaria de Educação daqui a 15 dias, quando a representante da Educação ora presente retornará das férias; 4) O CRAS compromete-se a oferecer cursos par a genitora Jéssica enquanto ela não consegue emprego; 5) A equipe da Casa de Acolhimento compromete-se a orientar os genitores durante as visitas com relação à rotina e à educação de Felipe; 6) durante as próximas duas semanas Felipe permanecerá acolhido durante os dias de semana, período em que os pais farão visitas para os fins do item anterior, e passará os finais de semana na casa dos genitores (fl. 189). Posteriormente, a criança foi desacolhida e entregue aos cuidados dos genitores. Ademais, o relatório apresentado pelo CRAS de Capela do Alto evidenciou que: "Diante o exposto, é evidente que mesmo com as dificuldades do genitor Sr. Tiago na adesão de seu tratamento de saúde; até a presente data os infantes estão bem e a genitora vem atendendo a todas as necessidades de seus filhos, os quais atualmente não se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social. Assim sendo, encaminhamos a este Ministério Público atualizações do caso e aguardamos orientações para novas providencias que se fizerem necessárias." (fls. 246/248). Embora os laudos técnicos não vinculem o Juízo, na específica hipótese dos autos nada foi trazido à tona para fins de refutar as conclusões do parecer. Deste modo, diante do parecer técnico apresentado, forma-se a conclusão deste Juízo no sentido de que não mais persiste qualquer situação de risco envolvendo a criança, estando ela sob os cuidados dos genitores e está sendo bem tratada. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para afastamento do convívio familiar. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Expeça-se o necessário. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a presente, arquivem-se. P. R. I. e C Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA (OAB 173896/SP), JULIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES (OAB 477098/SP)

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Processo nº 1010398-83.2025.8.26.0625

ID: 326986665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010398-83.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHENY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES FERRI

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Processo 1010398-83.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cheny Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A princípio, alega a exequente na inicial que o executado Robert… Processo 1010398-83.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cheny Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A princípio, alega a exequente na inicial que o executado Roberto Silva Stuer Brison seria o promissário comprador dos lotes 3 e 4 do empreendimento conhecido como Cataguá Way e que teria deixado de adimplir com as parcelas assumidas em virtude de atraso na entrega do imóvel. No entanto, conforme se verifica do Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra de fls. 25/40, o comprador do lote 3 seria Dirceu Ludgero da Silva. Quanto ao instrumento referente ao lote 4, não apresentou a exequente o contrato completo (fls. 41/42), de forma que não está constituído o título executivo extrajudicial. Desta forma forma, deverá a parte credora emendar a inicial a fim de esclarecer as questões acima apontadas, juntando aos autos o título executivo completo bem como informar se houve a entrega do imóvel, posto que o endereço indicado para citação do executado é o mesmo do imóvel objeto da ação. Sem prejuízo, deverá a exequente apresentar nova planilha de cálculo, corrigindo o valor da causa para a quantia correspondente ao valor do crédito atualizado sem a incidência dos honorários. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). Para o cumprimento da(s) determinação(ões) acima concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção/indeferimento da inicial. Int. - ADV: ROBSON ALVES FERRI (OAB 241077/SP)

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Processo nº 1010398-03.2025.8.26.0005

ID: 280785844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010398-03.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. A. S. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

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ADV: Jaqueline Pereira da Silva (OAB 382777/SP) Processo 1010398-03.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. S. da M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à … ADV: Jaqueline Pereira da Silva (OAB 382777/SP) Processo 1010398-03.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. A. S. da M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido (até o dia 10 de cada mês), autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 30 de junho de 2025, às 13hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se.

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Márcio Machado Marconcin x Universidade De Guarulhos

ID: 331877454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010398-91.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MACHADO MARCONCIN

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

TATIANA ALBINO SOUZA DO NASCIMENTO

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Processo 1010398-91.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio Machado Marconcin - Universidade de Guarulhos - Vistos. 1. Fls. 37/44: Recebo como emenda à inicial. Anote… Processo 1010398-91.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcio Machado Marconcin - Universidade de Guarulhos - Vistos. 1. Fls. 37/44: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em que o autor alega, em suma, ser ex-aluno de pós-graduação em Ciências Aeronáuticas na instituição ré, curso concluído em abril de 2024 e que entrou em contato com a ré no mesmo ano (2024) apenas para obter informações sobre a pós-graduação em "Especialização em Safety em Aviação", sem ter firmado qualquer vínculo contratual ou realizado matrícula em um novo curso, tampouco fornecido anuência para a utilização de seus dados pessoais para finalidades comerciais. No entanto, em 2025, começou a receber diversas cobranças por e-mail, sendo surpreendido com a informação de uma matrícula vinculada ao seu nome no curso de pós-graduação "Especialização em Safety em Aviação" (matrícula nº 01448364). Diante das tentativas infrutíferas de cancelamento da matrícula e das cobranças, manteve contato com a ré por e-mail, registrando sua indignação e as dificuldades de comunicação por telefone devido à sua jornada de trabalho como piloto. Apesar de suas solicitações, os pedidos de cancelamento foram indeferidos pela instituição e os e-mails de cobrança persistiram. Argumenta que a conduta da ré configura uma grave violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), uma vez que seus dados foram utilizados sem consentimento para matrícula e cobrança, além de gerar responsabilidade civil e o dever de indenização por danos morais. Ainda, aponta falha na prestação de serviço e requer a inversão do ônus da prova, invocando o Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré cesse imediatamente todas as cobranças e abstenha-se de incluir ou protestar seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, há de ser deferida a tutela provisória pretendida, porquanto os fundamentos para tanto invocados, ao menos por ora, mostram-se relevantes, à luz dos preceitos gizados no Código de Defesa do Consumidor, de inequívoca aplicação ao caso em tela, diante da alegação da parte autora de que não contratou nem efetivou a matrícula no curso em questão. Por outro lado, inolvidável o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que de todos conhecidas as restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, sobretudo porque se pretende a rescisão do contrato, já solicitada administrativamente e, portanto, indevidas as cobranças ainda mais enquanto nada for decidido sobre a dívida contestada. Logo, de rigor a concessão da medida, uma vez que na hipótese de eventual improcedência, poderão ser retomadas as cobranças e impostas medidas restritivas, se o caso. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência a fim de determinar ao réu que suspenda, de imediato, quaisquer cobranças relativas ao curso de "Especialização em Safety em Aviação" EARP417, que consta em nome do autor sob a matrícula nº 01448364, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de cobrança, bem como que se abstenha de efetuar apontamentos em seu nome relativamente aos débitos em discussão, até deslinde do presente feito. No que pertine ao cumprimento da medida em relação à parte ré, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora e sob suas expensas à parte requerida, comprovando nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: TATIANA ALBINO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 306151/SP), TATIANA ALBINO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 306151/SP)

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Processo nº 1010398-09.2025.8.11.0041

ID: 307550028

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010398-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISETTE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PJE nº 1010398-09.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por MARISETTE DA SILVA SANTOS, pretende a retificação de sua Certidão de Nascimento para fazer… PJE nº 1010398-09.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por MARISETTE DA SILVA SANTOS, pretende a retificação de sua Certidão de Nascimento para fazer constar nome correto respectivamente MARISETTE, grafado com a letra E, e o patronímico do seu avô paterno é RAMOS, averbando-se no Cartório de Registro Civil competente. Sustenta a parte Requerente que é nascida no dia 18/01/1975, filha de Manoel Marciel dos Santos e Esmeralda da Silva Santos, no que concerne ao seu prenome, bem como ao patronímico de seu avô, porém, ao solicitar a 2ª via de sua certidão de nascimento, a fim de renovar seus documentos pessoais, constou seu prenome como MARISETTI, grafado com a letra I, e o patronímico do seu avô paterno, Sr. Ramiro Francisco, como RAIO, não condizendo com a sua realidade documental. Dessa forma, requer a procedência da demanda para a devida retificação da Certidão de Nascimento da parte Autora, averbando-se no Cartório de Registro Civil competente, ao fim, pugnou pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 187888844), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, determinou vista ao Ministério Público. O Parecer do Ministério Público (Id. 189236319), opinando pela decretação da extinção do processo, com julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, mediante o DEFERIMENTO ao pleiteado pela Autora na respectiva petição inicial. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Extraem-se dos autos que a parte Autora tem a pretensão de retificar a certidão de registro civil nascimento no campo pertinente, para fazer constar nome correto respectivamente MARISETTE, grafado com a letra E, e o patronímico do seu avô paterno é Ramiro Francisco RAMOS, averbando-se no Cartório de Registro Civil competente, estando esta forma correta. A legislação especial fundamenta a pretensão ajuizada pela parte Autora condicionando o provimento jurisdicional à comprovação de justificativas razoáveis para retificação, ante existência erro material. A propósito: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR – LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E RESOLUÇÃO N. 155/2012/CNJ – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME COMPLETO DOS SEUS GENITORES E DO SEU PRÓPRIO NOME – MERO ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A transcrição de casamento de brasileiros realizados no exterior deve ser fidedigna as informações que constam na certidão original, contudo, no caso, a pretensão da autora se resume a correção de um mero erro material cometido pela autoridade estrangeira ao lavrar a certidão de casamento, uma vez que omitiu o seu sobrenome e os sobrenomes dos seus genitores. Havendo prova cabal de que a parte não pretende realizar nenhuma alteração no seu nome, mas sim, de que a certidão de transcrição de seu casamento contenha, de forma completa, o seu nome e o nome dos seus genitores, nos termos de sua certidão de nascimento, inexiste qualquer óbice legal para tanto, pelo contrário, tendo em vista que, justamente nesses casos, onde há negativa da autoridade administrativa deve haver intervenção do Judiciário. Inteligência do art. 109, da Lei n. 6.015/73 c/c arts. 5º e 13, §9º, ambos da Resolução n. 155/2012, do CNJ. (N.U 1009251-21.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 04/08/2021). RAC – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ERRO DE DIGITAÇÃO NO ASSENTO DE NASCIMENTO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – ANO DE NASCIMENTO EQUIVOCADO – PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos da LRP, o requerente deve comprovar cabalmente a existência de erro material no assento de nascimento a ser sanado pela intervenção do Poder Judiciário. E, no caso concreto, a prova do equívoco é notória, sendo dispensável a oitiva de testemunhas. 2 – Na espécie, o registro público questionado Assento de Nascimento confeccionado em 06/09/1988 é de notória controvérsia, notadamente se cotejar a data do registro (06/09/1988) e aquela assinalada como nascimento do Apelante: 16/11/1988, uma vez que é vedado o registro de evento futuro. 3 – Ficando cabalmente demonstrada a existência do erro material no Assento de Nascimento invectivado, impõe-se a retificação registral. (N.U 0015186-15.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 06/02/2019). Destaquei Assim, consoante a exposição dos fatos alegados, atento à manifestação do Parquet, reconheço que a retificação no registro civil nascimento da parte Requerente é medida que se impõe, por não causar prejuízo a terceiro ou a ordem pública, devendo este ser retificado. In casu, os documentos que instruem a petição inicial revelam que os motivos alegados se enquadram ao dispositivo supramencionado, sendo, pois, incontestável o direito de retificar o registro de nascimento, porquanto este deverá espelhar necessariamente os dados assento originário, suprindo erro material demonstrado. Some-se isso ao fato de não se constatar qualquer intuito de fraude na sua retificação, tampouco prejuízo a terceiros, não demonstram a existência de restrições titularizadas, estando, pois, configurada a hipótese que justifica a procedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e em consonância com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que seja feita a RETIFICAÇÃO na Certidão de Registro Civil Nascimento, fazendo constar o correto seu nome como MARISSETE, bem como o nome de seu avô paterno como RAMIRO FRANCISCO RAMOS, perante o Cartório Registro Civil da Comarca de São Gabriel da Cachoeira-AM, respectivo (Id. 186294034). Expeça-se mandado ou ofício ao competente cartório determinando a retificação na Certidão de Registro Civil Nascimento da parte Requerente. Com a juntada nos autos do novo registro civil, INTIME-SE a parte Autora, e inexistindo ulteriores deliberações, arquive-se o presente, observando as formalidades legais. Custas finais a cargo da parte Requerente, ficando, entretanto, a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita (artigo 98 do CPC). Sem arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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W. J. H. x J. De S.

ID: 292410129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003608-57.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. J. H.

Polo Passivo:

J. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA SARUBO

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CARLA KUDREVICIUS PIRES

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CARINE DE FATIMA PIRES

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Processo 1003608-57.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - W.J.H. - J.S. - Vistos. Fl. 250/252: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da Sentença de fl. 24… Processo 1003608-57.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - W.J.H. - J.S. - Vistos. Fl. 250/252: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora da Sentença de fl. 246/247, que homologou o pedido de desistência da ação, sob o pretexto de suposta omissão e erro material não especificados, limitando-se, tão somente, a ventilar sua contrariedade com a condenação em honorários de sucumbência, tudo visando unicamente defesos efeitos infringentes para que, em suas palavras, [...] A reforma da parte dispositiva que impôs condenação ao pagamento de honorários e custas, afastando-a com base no art. 90, §3º do CPC e nos princípios da boa-fé e da proteção integral da criança e do adolescente; (sic, fl. 252). Seguiu-se manifestação da parte contrária (fl. 258/259). O MP declinou de se manifestar porquanto a questão se refere tão somente aos honorários de advogado (fl. 272). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O recurso é manifestamente atípico, vez que não sustenta qualquer matéria que se amolde ainda que apenas em tese aos conceitos técnico-jurídicos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tratando-se de mera irresignação da parte acerca de matéria já decidida, tudo visando defesos efeitos infringentes, o que não desafia embargos declaratórios. Ora, ao simplesmente se bater pela dispensa da condenação em verba honorária, a parte embargante acaba por admitir que essa matéria foi sim decidida, não havendo se falar, sequer em tese, em omissão. A Sentença, nesse tópico, foi devidamente fundamentada, expondo as razões do convencimento, ainda que de forma sucinta. Verbis: Considerando que o pedido de desistência se deu após a apresentação da contestação, nos termos dos Arts. 85, §2º e 90, ambos do Código de Processo Civil, condeno o requerente ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. (fl. 247) À fl. 236/237, a parte embargante requereu expressamente a desistência da ação, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015. Não há margem para dúvida nenhuma, nem a hipótese se assemelha à perda de objeto, como quer, o que atine ao interesse de agir. Se, por qualquer motivo, a parte autora de uma ação pretende encerrá-la, sem a resolução do mérito, independentemente de concordar ou não com a defesa ou com o laudo social, trata-se de desistência. A qualificação dos fenômenos jurídicos é feita pelo Juiz, que não se encontra adstrito à terminologia empregada ou às teses defendidas pelas partes. De se observar que a parte embargante menciona à fl. 251, parágrafo que sequer existe: o que o art. 90, do CPC realmente dispõe é o seguinte: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. (CPC/2015, destaques nossos) Artigo esse que foi aplicado in casu. Aliás, ainda fosse o caso de perda superveniente do interesse de agir e não é aquele que lhe deu causa arca com os ônus da sucumbência. E o mesmo raciocínio se aplica ao reconhecimento do pedido (e, regra geral, a parte autora não reconhece pedido nenhum, porquanto, ressalvadas as hipóteses legais de ampliação objetiva da lide, a parte ré não formula pedido que não o de improcedência). Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. (CPC/2015) Outrossim, consoante a pacífica Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Magistrado não está adstrito a abordar um a um os argumentos expendidos pelas partes, desde que a Decisão que resolva a lide (ou a questão prejudicial) seja suficientemente motivada, ainda que de forma sucinta. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS PONTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA DEMANDA. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 3. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.282.598/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20.2.2020; AgInt no AREsp 1.794.551/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.012.733/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.5.2017. 4. Observa-se que o acórdão embargado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 5. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1752162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 04/11/2021, destaques nossos) De outra banda, erro material é apenas aquele de grafia ou de cálculos meramente aritméticos (e não aqueles referentes aos parâmetros/critérios de cálculos), tais como erros tipográficos, nomes incorretos ou trocados etc., cuja correção não altera o teor do decidido. Evidenciado, por conseguinte que o recurso veicula mero descontentamento da parte embargante que, sem se valer da via recursal apropriada, não busca o aprimoramento da Sentença (sem alteração de seu conteúdo), e sim, unicamente defesos efeitos infringentes: E os embargos de declaração com efeitos infringentes, como regra, não são admissíveis no processo civil pátrio, como bem anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05) [...] (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 50ª ed., Saraiva, 2019, nota art. 1.024:3, p. 980). Isto posto, reafirmo que a parte embargante não sustenta qualquer matéria que se enquadre, sequer em tese, nos conceitos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos de declaração não implementam os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelo que deles NÃO CONHEÇO. Desde já advirto que a mera reiteração dos embargos sujeitará o embargante à multa prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC/2015. Por fim, INDEFIRO o requerimento, tardio, de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, posto que veio desacompanhado de qualquer elemento tendente comprovar a insuficiência de recursos, notando-se, ademais, que eventual concessão não poderia abranger débitos pretéritos, como são, in casu, os honorários advocatícios. Int. - ADV: CARINE DE FATIMA PIRES (OAB 502957/SP), CARLA KUDREVICIUS PIRES (OAB 147910/SP), JOSÉ MARIA SARUBO (OAB 455450/SP)

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Estado De São Paulo x Eduardo De Jesus Pinto Mey Vidal e outros

ID: 307126666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008269-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO DE JESUS PINTO MEY VIDAL MARLON ASSIS ROCHA RAMOS

Despacho

Advogados:

LAYANA DE BRITO LIMA

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FELIPE BERTELLOTTI NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO MELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BRANDAO PEDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE KECUR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYANA DE BRITO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERTELLOTTI NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO MELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BRANDAO PEDRINI

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ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO

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ALINE KECUR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA

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RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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NATALIA PEREIRA COVALE

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DESPACHO Nº 3008269-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008269-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marlon Assis Rocha Ramos - Agravado: Eduardo de Jesus Pinto Mey Vidal - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 343 a 347, proferida nos autos do processo nº 0029110-79.2023.8.26.0053, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu como devidas as diferenças apontadas pelos exequentes. A agravante sustenta que a obrigação de fazer foi julgada extinta em razão da ausência de vantagens incorporadas pelos exequentes que pudessem ser afetadas pela Portaria PM1-04/02/11. Apesar disso, os agravados iniciaram o cumprimento de sentença para obter o pagamento de valores que entendem devidos. Ocorre que, segundo a Fazenda Estadual, não há verbas incorporadas aos vencimentos dos exequentes, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, sendo a liquidação igual a zero. Aduz que a decisão agravada impôs o cumprimento de obrigação de pagar, sem a devida demonstração das verbas que deveriam compor a base de cálculo do RETP, e que os autores não comprovaram a existência de quaisquer valores incorporados antes da edição da referida portaria. Alega que a decisão incorreu em erro ao não acolher a impugnação apresentada, em ofensa à legalidade e prejuízo aos cofres públicos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por entender presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e, ao final, o provimento do agravo para que seja reconhecida a inexistência de valores devidos, com a extinção da fase de cumprimento da obrigação de pagar. É o relatório. Os agravados, policiais militares, buscaram afastar a incidência da Portaria CMTG PM 1- 04/02/2011, com o consequente recálculo do regime especial de trabalho (RETP) sobre as vantagens incorporadas, apostilamento do título e pagamento das diferenças devidas. A r. sentença, mantida por este Tribunal, julgou procedente o pedido e os autores iniciaram o cumprimento de sentença. A Fazenda Estadual apresentou impugnação para informar o apostilamento do título, sem repercussão pecuniária (fls. 76 e 77 autos de origem): (X) Obrigação de fazer sem efeito em folha, uma vez que este Centro processa o pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), sob o código 004.001 - RETP-REGIME ESPECIAL TRAB. POLICIAL em total conformidade com o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 731, de 26OUT93, calculado em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, este pago sob o código 001.001 - SALÁRIO BASE(PADRÃO) Destaco que os efeitos da Portaria do Comandante Geral nº PM1-04/02/11 foram suspensos a contar de 30 de junho de 2011, não tendo sido utilizada para realizar o cálculo do RETP. Por derradeiro, cumpre esclarecer que os autores não possuem vantagens incorporadas aos seus vencimentos, portanto, não gerando, majoração de valores na folha de pagamento. Os agravados concordaram com o cumprimento da obrigação de fazer e postularam o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar (fls. 81 autos de origem). A Fazenda Estadual apresentou nova impugnação para informar que a liquidação é igual a zero, ou seja, não há diferenças devidas, porque o pagamento ocorre apenas sobre os décimos incorporados do art. 133 da CE, e os autores não têm gratificações incorporadas nesses termos. Esclareceu a agravante que o cálculo apresentado pelos agravados se refere à incidência do RETP sobre o adicional de insalubridade, mas não há no título executivo qualquer determinação de recálculo nesses moldes. Em exame perfunctório, razão assiste à agravante. De acordo com os limites objetivos da lide traçados pelos próprios autores, foi requerido o recálculo do RETP com a inclusão das vantagens incorporadas. A pretensão foi acolhida nos termos formulados na inicial. O adicional de insalubridade é verba propter laborem e não está incorporada aos vencimentos dos policiais militares da ativa (fls. 23 e 24 autos de origem). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Obrigação de fazer - Policial Militar - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM nº 1-4/02/11 e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência Afastada prescrição Ausência de verbas incorporadas RETP também já integra o cálculo do ATS Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Sentença mantida. Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1042347-49.2023.8.26.0576; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); APELAÇÃO Direito Administrativo Servidor Público Pensionistas de Policial Militar Ação de obrigação de fazer Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) Discussão acerca da base de cálculo Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) alterada pela Portaria CMTG n.º PM-1-4/02/11, que determinou a incidência da referida verba exclusivamente sobre o padrão de vencimento, fixado no art. 2º da LCE n.º 731/93, desconsiderando-se os valores incorporados Impossibilidade Inteligência do artigo 133 da Constituição Estadual, do artigo 6º do Decreto Estadual n.º 35.200/92 e dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual n.º 731/93 Alteração interpretativa que viola os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca Vedação do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Sentença reformada Inversão dos honorários sucumbenciais Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010398-87.2024.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025); e APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Título judicial que assegurou aos autores o percebimento da gratificação RETP na forma como era paga antes da edição da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da vantagem. Inadmissibilidade. Ação que não versou sobre integralidade de vencimentos/proventos na base de cálculo do RETP. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000801-65.2022.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Assim, com razão a agravante sustenta que a pretensão dos agravados extrapola a obrigação consolidada no título executivo judicial. Observe-se, ainda, que os demonstrativos de pagamento de fls. 23 e 24 e 113 a 221 indicam que os servidores recebem, a título de RETP, 100% do valor do salário base, o que comprova a regularidade do pagamento da gratificação. Defiro, pois, o efeito suspensivo. Comunique-se a origem. À contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Raquel Garcia Gomes Motta (OAB: 278614/SP) - Rutemberg Vanderlei Oliveira da Silva (OAB: 278619/SP) - Rosana Morais dos Anjos Arruda (OAB: 331964/SP) - Aline Kecur de Campos (OAB: 396197/SP) - Orlando Pereira Alvim Neto (OAB: 300148/SP) - Tamires Brandao Pedrini (OAB: 409420/SP) - Leandro Augusto Melão (OAB: 420630/SP) - Felipe Bertellotti Novellino (OAB: 225804E/SP) - Layana de Brito Lima (OAB: 219113E/SP) - 1° andar

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Processo nº 1010398-05.2023.8.26.0609

ID: 311848644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010398-05.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-05.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TA… Processo 1010398-05.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 5008652-22.2025.4.03.0000

ID: 260608905

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008652-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUARANI FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008652-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: GUARANI FUTEBOL CLUBE Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008652-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: GUARANI FUTEBOL CLUBE Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE - SP253017-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GUARANI FUTEBOL CLUBE , contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de seus ativos financeiros em sede de execução fiscal promovida pela União. Alega o agravante que está em recuperação judicial perante o juízo estadual (7ª Vara Cível de Campinas/SP processo 1010398 35 2023 8 26 0114) requerendo nessa condição, a liberação dos valores bloqueados e a suspensão de quaisquer atos constritivos, submetendo-os ao juízo de recuperação judicial. É o relatório. DECIDO Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. O pedido de universalização do juízo de recuperação judicial deve ser rejeitado. A lei instituidora deste regime (11.101/2005, art. 6º, § 7º-B), exclui das limitações constritivas por ela criadas os processos de execução fiscal, bem como retira a sua possibilidade de suspensão; contudo remete ao juízo da recuperação judicial somente a análise de qualquer ato constritivo permitindo sua eventual substituição, de forma a não prejudicar o essencial funcionamento da empresa submetida este tipo de regime. Confira-se o dispositivo: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (grifo nosso). O processo executivo fiscal está isento das restrições constritivas e não está subordinado ao regime de recuperação instituído pela lei, todavia tem-se a possibilidade de cooperação jurisdicional entre os juízos envolvidos em suas mais variadas formas, conforme os incisos no artigo 69 art. 69 da Lei nº 13.105/2015. Confira-se: "Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III - a efetivação de tutela provisória; IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. Neste passo entendo que o pedido de universalização do juízo afeto ao pedido de recuperação judicial não prospera, podendo o juízo da execução determinar atos de constrição, submetendo-o em ato cooperativo ao juízo de recuperação judicial. Neste sentido o STJ já decidiu que “...Na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, a propriedade de suspender as Execuções Fiscais. Entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 4. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior, foi publicada a Lei 14.122/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial).5. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal. Ele deve observar as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015) e pode determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial...” (AgInt no REsp 2108819 / SP, Rel. Min Herman Benjamin, 2ª T., j. 29/04/2024, v.u., in Dje 03/05/2024). Confira-se, ainda, julgado daquela E. Corte, no sentido da limitação do juízo universal sobre o exame das constrições efetuadas pelo juízo executivo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FAZENDA NÃO DEMONSTROU QUE A PENHORA REQUERIDA NÃO COMPROMETERIA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE QUE COMPETE, EM MOMENTO POSTERIOR, AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE PODERÁ, SE ASSIM ENTENDER SER O CASO, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, NA HIPÓTESE DE A CONSTRIÇÃO TER RECAÍDO SOBRE "BEM DE CAPITAL" ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de penhora de bens de empresa em recuperação judicial, sob o fundamento de que a Fazenda não demonstrou que a penhora não comprometeria o plano de recuperação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta no presente recurso especial, para além da alegação de negativa de prestação jurisdicional, centra-se em saber se, no bojo de execução fiscal, é dado ao Juízo condicionar o deferimento de penhora à comprovação, pela Fazenda, de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, ou mensurar, a esse propósito, a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda. III. Razões de decidir 3. O dissenso jurisprudencial então existente entre a Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça veio a se dissipar por ocasião da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções fiscal e de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade. 4.1 O art. 6º, § 7º-B, delimita a atuação do Juízo recuperacional, conferindo-lhe a possibilidade, apenas, de determinar a substituição do bem constrito por outra garantia, sem prejuízo, naturalmente, da formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com o Juízo da execução fiscal e em atenção ao princípio da menor onerosidade. 4.2 Em se tratando de execução fiscal, o Juízo da recuperação judicial ostenta competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam não sobre todo e qualquer bem, mas tão somente sobre "bens de capital" essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso especial provido para permitir a penhora dos bens, devendo o Juízo da recuperação judicial ser dela cientificado, a fim de avaliar a necessidade eventual de sua substituição, caso se trate de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Tese de julgamento: "1. incumbe ao Juízo da execução fiscal proceder à constrição judicial dos bens da executada, sem nenhum condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto desta no soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, na medida em que tal atribuição não lhe compete". 2. "Em momento posterior (e enquanto não encerrada a recuperação judicial), cabe ao Juízo da recuperação judicial, na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, sem prejuízo, naturalmente, de formular, em qualquer caso, proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com Juízo da execução fiscal, o qual, por sua vez, deve observar, sempre, o princípio da menor onerosidade ao devedor". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC/2015, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018; STJ, REsp 1.629.470/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021. (REsp n. 2.184.895/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025.) Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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