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Processo nº 1010471-29.2024.4.01.3500

ID: 292981555

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010471-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA RAMOS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA RAMOS ALVES - GO60087-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010471-29.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1010471-29.2024.4.01.3500

ID: 292965611

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010471-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA RAMOS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA RAMOS ALVES - GO60087-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010471-29.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1010471-29.2024.4.01.3500

ID: 330225797

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010471-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA RAMOS ALVES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA RAMOS ALVES - GO60087-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010471-29.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1010471-29.2024.4.01.3500

ID: 330195776

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010471-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA RAMOS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CRISTIANO AUGUSTO DE PAULA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA RAMOS ALVES - GO60087-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010471-29.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Aluizio Daré Pereira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313943542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005177-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DARé PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005177-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1005524-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aluizio Daré Pereira - Eletropaulo Metropolitana Eletri… Processo 0005177-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1005524-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Aluizio Daré Pereira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. A sentença declarou inexigíveis as cobranças referentes março/2021 a dezembro/2021, com a consequente repetição do importe de R$ 14.362,97 (catorze mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), condicionada à prova dos pagamentos em sede de cumprimento de sentença, consignando que a cobrança do débito do período deveria ser feita com base na média de consumo dos últimos 12 meses, nos termos da fundamentação, compensando-se os valores já pagos. Ainda em fase de conhecimento a parte ré, ora executada, efetuou o pagamento de R$ 4.167,68 (fls. 304). Iniciado este incidente, indicou a parte exequente débito no importe de R$ 13.726,63 (Treze mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Refutou a parte exequente a alegação de que o depósito de fls. 304 dos Autos principais seria suficiente para o adimplemento do débito, requerendo que seus cálculos fossem homologados pois a parte executada sequer havia esclarecimento como teria chegado a tal valor. Requereu, assim, que o Executado pagasse a diferença apurada no valor de R$ 9.620,49, o que ensejou o início do processamento deste incidente, com o despacho inicial para pagamento (fls. 248/250 e 252/256). Observo que aos 16/09/2024 decorreu o prazo para pagamento (fls. 261), sobrevindo depósito em 26/09/2024 (fls. 278). Neste contexto, parcial razão assiste à parte exequente, pois de fato houve pagamento intempestivo do saldo remanescente no importe de R$ 9.620,49. O valor efetivamente devido deve corresponder somente a 10% a título de multa sobre a atualização de R$ 9.620,49, sendo incabível o percentual a título de honorários (art. 55, Lei 9099/95). Pelo exposto, determino que a parte executada efetue o depósito do saldo remanescente no importe de R$ 1.141,60 (atualizado até 19/05/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento nos termos da decisão inaugural. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 243363/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Mariana Alves De Carvalho e outros x Rosildo Bezerra Pimentel

ID: 279733750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031617-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES DE CARVALHO MOZAEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROSILDO BEZERRA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

WILSON PEDROSO JUNIOR

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ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA

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ADV: Wilson Pedroso Junior (OAB 382445/SP), Rogério Canhas Fernandes Géa (OAB 514692/SP) Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mozael de Carvalho, Mariana Alves de Ca… ADV: Wilson Pedroso Junior (OAB 382445/SP), Rogério Canhas Fernandes Géa (OAB 514692/SP) Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mozael de Carvalho, Mariana Alves de Carvalho - Reqdo: Rosildo Bezerra Pimentel - Tendo em vista o pedido de "expedição de ofícios ao DETRANdo Estado de São Paulo, bem como a SEFAZ-SP, para que se abstenham de informar qualquer debito em nome do Requerente, referente ao veículo VOLKSWAGEN / FOX, Placa AQL 0986/ SP, RENAVAM 00980161185..." (pág. 11, item "b"), deverá a parte autora atentar-se à impossibilidade da decisão criar obrigações àqueles que não figuraram em qualquer dos polos do processo. Sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a necessária inclusão do DETRAN e da Fazenda Pública no polo passivo. Nesse sentido: BEM MÓVEL Compra e venda de automóvel Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente, para que o adquirente transfira a coisa para o seu nome, sob pena de multa diária de R$150,00 Pedido de ofício aos órgãos competentes de trânsito, Detran e Cadin/SP, a fim de que excluam de seu cadastro dívidas em nome do agravante a título de impostos e multas incidentes sobre o veículo Indeferimento, visto que não compõem a relação jurídica processual desta demanda Ilegitimidade de parte passiva do corréu Marcos Roberto Garcia corretamente decretada, uma vez que o débito de IPVA remonta a período cuja responsabilidade pelo pagamento dos impostos é do corréu Benilton, o posterior adquirente do veículo Sentença mantida Recurso impróvido (Apelação 0005392-50.2014.8.26.0156 - Relator(a): Carlos Nunes Comarca: Cruzeiro Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/07/2016 Data de registro: 05/07/2016) (grifei) Agravo de Instrumento. Bem móvel. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Obrigação de fazer. Transferência de veículo transacionado entre as partes para o nome do réu. Pretensão de expedição de ofício ao Detran e à Fazenda Pública Estadual para tal providência. Inadmissibilidade, uma vez que implicaria em impor obrigações a pessoas que não são parte na demanda, suprimindo exigências administrativas previstas em lei. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso impróvido (Agravo de Instrumento 2201064-71.2016.8.26.0000 - Relator(a): Ruy Coppola; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Concedo o prazo de 15 dias para as providências necessárias. Após, tornem-me conclusos com urgência. Int.

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Processo nº 1010471-78.2024.4.01.4001

ID: 329116353

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010471-78.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO SILVA PIU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA MEYRIANE DE ARAUJO ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010471-78.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010471-78.2024.4.01.4001 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIO FR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010471-78.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010471-78.2024.4.01.4001 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO SILVA PIU REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA MEYRIANE DE ARAUJO ABREU - PI19099-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1010471-78.2024.4.01.4001 RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO SILVA PIU RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 436505824) que determinou ao INSS que reativasse o processo administrativo referente ao benefício por incapacidade temporária do impetrante e procedesse à marcação de perícia médica para a localidade mais próxima do seu domicílio. Parecer ministerial pelo regular prosseguimento da remessa necessária (ID 436590482). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1010471-78.2024.4.01.4001 RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO SILVA PIU RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Da análise dos autos, verifico que a sentença sujeita à remessa necessária não merece reparos. É que o Juízo a quo, ao conceder a segurança, apresentou, acertadamente, os seguintes fundamentos: Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações, que a pessoa jurídica interessada já foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem. O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade em parte do direito pretendido na petição inicial. Preliminarmente, rejeito a arguição de ilegitimidade levantada pela autoridade impetrada, uma vez que, embora ele tenha alegado que o INSS não é mais o responsável pela realização da perícia médica (que estaria agora diretamente vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência), o fato é que a recepção e processamento dos requerimentos administrativos de benefícios continuam sob a responsabilidade da autarquia previdenciária, que deve se encarregar de dar o devido andamento ao processo e encaminhá-lo ao setor responsável pela designação das perícias, quando estas se mostrarem necessárias. No mérito, conforme o documento de id 2160439204, foi agendada perícia médica presencial para o dia 19/11/2024, às 16h45min na APS de Oeiras/PI. A parte autora alega que, embora estivesse presente no dia e horário determinados, o exame não foi realizado em razão da greve dos peritos do INSS. A autoridade impetrada não apresentou qualquer manifestação no sentido de contestar as alegações do impetrante. Pelo contrário: no processo administrativo consta expressamente a informação de “ATENDIMENTO NÃO REALIZADO POR MOTIVO DE GREVE” (id 2160439153, p. 9), de modo que se presumem verdadeiras as informações constantes na petição inicial. Dessa forma, o benefício não poderia ser indeferido sem a realização da perícia médica, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que o ato não se realizou por culpa da parte autora. Nesse sentido, sigo a seguinte jurisprudência do TRF4: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA PERÍCIA AGENDADA. 1. O exercício do direito de greve no serviço público não pode prejudicar o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Ante a possibilidade de não realização da perícia médica administrativa na data agendada - a acarretar a cessação do benefício por incapacidade percebido pela parte autora -, resta evidenciada a ilegalidade da apontada autoridade coatora. (TRF4 5006184-44.2015.4.04.7005, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/08/2016) Em relação ao local de realização da perícia, observo que o autor reside em São João da Canabrava/PI, cidade distante a 39 km de Picos/PI, que possui uma Agência da Previdência Social. No entanto, a perícia foi agendada para a APS de Oeiras/PI, localizada a cerca de 122 km do domicílio do impetrante, situação que viola a regra de menor onerosidade da instrução aos administrados prevista no art. 29, §2°, da Lei n° 9.784/99 e pode ser considerada até mesmo uma tentativa de burlar o acordo firmado na ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, que estabeleceu prazos máximos para agendamento de perícias. Nesse sentido colaciono o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. ACORDO STF. RE Nº 1.171.152/SC. ACP Nº 5004227-10.2012.404.7200. PRAZO EXCESSIVO. REDESIGNAÇÃO PARA DATA MAIS PRÓXIMA. AGENDAMENTO PARA MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acordo firmado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, originado da ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, estabeleceu, entre outras cláusulas, prazos máximos para conclusão dos processo administrativos de reconhecimento de direito. Na cláusula terceira, a União comprometeu-se a realizar as perícias médicas em até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, prazo prorrogado para 90 (noventa) dias no caso de unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, que demandam o deslocamento de servidores de outras unidades. 2. A prática corrente do INSS de agendamento de perícias em cidades diversas da agência previdenciária competente para o processamento do pedido de benefício, com vistas a contornar os prazos máximos previstos no referido acordo, anteriormente garantidos pela liminar proferida na ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, viola o disposto no acordo. Impossibilidade de designação de perícia média em município diverso do domicílio do segurado. 3. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar o agendamento da perícia médica na agência em São Miguel do Oeste/SC. (TRF4 5000151-58.2022.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 30/09/2022) Assim, quanto a este ponto, resta caracterizada a probabilidade do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de duas irregularidades administrativas: a) o indeferimento do benefício por incapacidade sem que o impetrante tivesse sido submetido à perícia médica designada sem concorrer em culpa para isso e b) a designação de perícia médica para município mais distante da residência do autor, quando havia opção bem mais próxima. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência do impetrante. Todavia, não é possível acolher o pedido de implantação do benefício até a data de realização da perícia. A demora administrativa não confere direito líquido e certo à implantação automática de benefício por incapacidade, até a realização de perícia administrativa, mas pode vir a caracterizar resistência à pretensão, condizente, se for o caso, com a propositura de ação previdenciária própria. Se não bastasse isso, o deferimento do pedido encontra outro obstáculo: a comprovação da qualidade de segurado especial do impetrante demanda dilação probatória, com a realização de audiência, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança. Ressalto, ainda, que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 692, firmou a tese de que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”, de modo que uma possível concessão do benefício por decisão judicial que, posteriormente, viesse a ser reformada em instância superior poderia acarretar mais prejuízos à parte autora ao invés de beneficiá-la. Desse modo, a segurança deve ser concedia apenas quanto ao pedido de designação de uma nova perícia médica para localidade mais próxima do domicílio do impetrante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela de urgência requerida, CONCEDO EM PARTE a segurança vindicada para determinar ao INSS que reative o processo administrativo referente ao benefício por incapacidade temporária do impetrante ANTÔNIO FRANCISCO SILVA PIU, NB 651.326.795-5, e proceda à marcação de perícia médica para a localidade mais próxima do seu domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009) e em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. Entendo, assim, que a sentença submetida à remessa necessária bem decidiu a controvérsia, aplicando de forma adequada a legislação pertinente, em consonância com o conjunto fático-probatório constante dos autos e de acordo com a jurisprudência desta Corte firmada em casos análogos. Portanto, é de se manter a sentença em todos os seus termos e com os fundamentos jurídicos nela consignados, que ora utilizo como razão de decidir, adotando a fundamentação per relationem, a qual é amplamente admitida pela jurisprudência do STF e do STJ. A respeito, transcrevo os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público" (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a manutenção dos dois curadores designados pelo Juízo de primeira instância é o que melhor atende aos interesses da curatelada. A revisão desse entendimento exige incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado na instância excepcional. 4. "A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo" (AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.534.532/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 15/6/2020 - Grifei) Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1010471-78.2024.4.01.4001 RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO SILVA PIU RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM LOCALIDADE PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO SEGURADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS a reativação do processo administrativo referente ao benefício por incapacidade temporária do impetrante, com a designação de perícia médica em localidade próxima ao seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que assegurou ao impetrante a realização de perícia médica em localidade próxima ao seu domicílio, no âmbito de processo administrativo de concessão de benefício por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença examinada aplicou corretamente a legislação pertinente, em conformidade com os elementos constantes dos autos e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 4. A adoção da fundamentação per relationem, com remissão aos argumentos da sentença de origem, é admitida pela jurisprudência do STF e do STJ, desde que o julgador manifeste concordância com seus fundamentos, como ocorreu no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: “1. É legítima a determinação judicial para que o INSS realize perícia médica em localidade próxima ao domicílio do segurado, nos casos de benefício por incapacidade temporária, quando evidenciada a dificuldade de deslocamento. 2. A fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência, desde que o órgão julgador explicite sua concordância com os fundamentos adotados.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 60; CPC, art. 489, § 1º, I e art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1010471-12.2023.4.01.4002

ID: 309268251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010471-12.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANNE NEVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NOELIA CASTRO DE SAMPAIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101047… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010471-12.2023.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEANNE NEVES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOELIA CASTRO DE SAMPAIO - PI6964 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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S. G. R. x N. D. I. S. S. A.

ID: 279667374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007173-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. G. R.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), ERNESTO BORGES NETO (OAB 6651/MS) Processo 1007173-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. G. R. - … ADV: Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), ERNESTO BORGES NETO (OAB 6651/MS) Processo 1007173-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. G. R. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para impor ao réu a obrigação de fazer consistente em custear os procedimentos de hernioplastia umbilical. Ressalve-se que, para a cobertura integral dos procedimentos supracitados, a intervenção deve ser realizada por profissionais e em nosocômio credenciados do convênio, e que, na hipótese escolha livre da autora, eventual reembolso das despesas deverá observar os limites contratuais, respeitando-se os valores e cálculos estabelecidos na apólice. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que já despendeu. Considerando-se que os honorários advocatícios são direito do advogado, sendo vedada a compensação, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa; e condeno a autora a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios arbitrados também em 20% do valor atualizado da causa, tudo nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se.

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Processo nº 1010471-25.2025.8.26.0053

ID: 296923249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010471-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS MARTINS NEGRINI ARMINDO AKIRA DE CAMARGO NEVES MARCOS PEREIRA DE SOUZA MAURICI ISAIAS CAETANO VALMIR COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010471-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - André Luis Martins Negrini - - Armindo Akira de Camargo Neves - - Mar… Processo 1010471-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - André Luis Martins Negrini - - Armindo Akira de Camargo Neves - - Marcos Pereira de Souza - - Maurici Isaias Caetano - - Valmir Coutinho da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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