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"1010471-07.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1010471-07.2023.8.26.0405"

Ban Ban Comercial De Calçados Ltda x Belsinos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 258161098

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0209824-85.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BAN BAN COMERCIAL DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

BELSINOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO SALES DA SILVA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA MACEDO GOMES ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JÚLIA AMANDA PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAGA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209824-85.2022.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Ban Ban Comercial de Calçados Ltda - Agravado: Belsinos Fundo de Investimento em Direitos Cr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209824-85.2022.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Ban Ban Comercial de Calçados Ltda - Agravado: Belsinos Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BAN BAN COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO ENVIADA POR E-MAIL INSTITUCIONAL DA AGRAVANTE É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA GERAR EFEITOS JURÍDICOS; E (II) SE O PROTESTO DAS DUPLICATAS ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE ANUÊNCIA, APENAS A CIÊNCIA QUANTO À NOVA TITULARIDADE DA DÍVIDA.4. O ENVIO DE E-MAIL PARA O ENDEREÇO INSTITUCIONAL DA AGRAVANTE, UTILIZADO ROTINEIRAMENTE EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS, INDICA A CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO.5. O PAGAMENTO DE DUPLICATAS APÓS A DATA DA CESSÃO REFORÇA A PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA NOVA CREDORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A NÃO CIÊNCIA DA CESSÃO CABIA À AGRAVANTE, QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES (CPC, ART. 373, I). 5. O PROTESTO DE TÍTULOS REGULARMENTE EMITIDOS E CEDIDOS NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.6. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA GRAVE NA COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO OU ABUSO NA COBRANÇA QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DOS PROTESTOS OU A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR MEIO DE E-MAIL INSTITUCIONAL DO DEVEDOR, COM ELEMENTOS QUE INDICAM A COMPROVAÇÃO DE LEITURA, É SUFICIENTE PARA SUA VALIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. O PROTESTO DE TÍTULO CEDIDO REGULARMENTE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 290; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 588.321/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1027737-07.2023.8.26.0405; TJ-RS, AC 5004985-07.2016.8.21.0033. A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Daniel Braga Albuquerque (OAB: 28282/CE) - Francisco Sales da Silva Martins (OAB: 31354/CE) - Marina Macedo Gomes Albuquerque (OAB: 30084/CE) - Eduardo César Sousa Aragão (OAB: 14750/CE) - Júlia Amanda Petry (OAB: 102320/RS)

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Resultados para o tribunal: TJCE

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