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"1010496-06.2024.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

A. C. Da S. T. x B. V. G. M. Dos R.

ID: 301406807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180304-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. T.

Polo Passivo:

B. V. G. M. DOS R.

Despacho

Advogados:

CLARA LEME GUIMARÃES

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BÁRBARA FRANCISCON CAPARRÓS

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

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LUCIANA RODRIGUES COSTA

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JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ

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DESPACHO Nº 2180304-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180304-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. C. da S. T. - Agravada: B. V. G. M. dos R. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2180304-86.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2180304-86.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo / 2ª Vara de Família e Sucessões /F.R.Jabaquara Processo de origem nº 1010496-91.2025.8.26.0003 Juiz(a): Luciana Leal Junqueira Vieira Rebello da Silva Agravante: A.C.da S.T. Agravada: B.V.G.M.dos R. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 345/346 da origem que, nos autos da ação de modificação de guarda e visitas paternas, indeferiu o pedido de liminar para restabelecimento das visitas paternas, (...) Assim, em que pese tenha o genitor demonstrado, com a documentação ora apresentada, que se encontra em acompanhamento psicológico, e afastado, ao que tudo indica, já há algum tempo, da ingestão de bebida alcoólica, o fato é que, diante dos relatos da profissional que acompanha os menores, e a informação referida de ambiente conflituoso na residência paterna, impõe-se cautela antes do restabelecimento do regime anterior.Com efeito, não se vislumbra a possibilidade, desde logo, de simplesmente se revogar a medida, antes de investigar o que efetivamente gerou a alteração de comportamento dos infantes em data recente. E, caso se trate apenas de episódio isolado, já superado, potencializado pelos infantes pelo fato de já terem anteriormente presenciado fatos anteriores envolvendo os genitores, aí sim possível o imediato restabelecimento do regime anterior Sustenta o recorrente que estão presentes os requisitos autorizadores para o restabelecimento das visitas paternas que estão agendadas para os dias 21/06 e 22/06/25. Alega que a documentação encartada pela mãe está desatualizada, que realiza acompanhamento psicológico, pratica esportes e está afastado de álcool e outras substâncias toxicológicas. Acrescenta que constituiu nova família e que teve nova filha em dezembro de 2024. Argumenta que teve parecer parcialmente favorável ao seu pleito. Pugna pela concessão de tutela recursal, e, ao final, pelo provimento do recurso. O parecer do Ministério Público de fls. 343 da origem foi favorável ao deferimento parcial do pedido: (...) Ante a documentação trazida pelo requerido, concordo com a revogação parcial da liminar quanto à restrição do pernoite e da supervisão por pessoa indicada pela autora, mantendo-se a obrigatoriedade de apresentação de teste de alcoolemia para a retirada dos menores. Na decisão que indeferiu o pedido do genitor e determinou a realização de estudo social com urgência (pelo setor técnico ou particular) ressaltou-se que os fatos narrados são pretéritos. O relatório do menor A. informa que há diagnóstico de TDAH e transtorno de ansiedade, e a alteração de comportamento recente da filha L. ocorreu em razão da mudança de endereço do genitor e do nascimento da irmã (fls. 345). O juízo singular ponderou que o setor técnico aderiu à greve (ora suspensa), o que retardará ainda mais o restabelecimento do convívio dos filhos com o pai. Não há, ainda, prova do nexo causal entre as dificuldades dos infantes e o comportamento do pai ou o convívio com a família paterna. O lar paterno, localizado em Sorocaba-SP, não oferece risco (a atual companheira do genitor é Juíza Federal e o casal teve uma criança fls. 208 da origem). As visitas paternas ocorriam rotineiramente desde a separação do casal em 2022 (fls. 211 da origem) até o final de semana de 26 e 27/04 (fls. 213 da origem). As fotos de fls. 215 da origem e de fls. 19 e 22/24-AI indicam convívio harmônico. Defere-se o efeito ativo/suspensivo pretendido para o fim de restabelecimento das visitas paternas de forma incondicionada nos finais de semana alternados, com a retirada no sábado às 10 horas da manhã e a devolução no domingo às 18 horas, com pernoite e sem a necessidade de realização de teste de alcoolemia. Também não há necessidade de assistência por pessoa de confiança. Comunique-se ao MM. Juízo da origem, valendo a presente como ofício. Dê-se vista à parte contrária para resposta. Dê-se vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após tornem conclusos para prosseguimento do julgamento do recurso. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Juliana Ferreira dos Santos Luiz (OAB: 423134/SP) - Luciana Rodrigues Costa (OAB: 169104/SP) - Juliana Ribeiro dos Santos (OAB: 309659/SP) - Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB: 60415/SP) - Luís Eduardo Tavares dos Santos (OAB: 299403/SP) - Bárbara Franciscon Caparrós (OAB: 459760/SP) - Clara Leme Guimarães (OAB: 448708/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010496-88.2019.4.01.3800

ID: 317374772

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-88.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON VIEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido da parte autora para reconhecer: i) como especiais os períodos de 16/04/1991 a 12/01/1993, 21/04/1994 a 31/10/1994, 01/11/1994 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 31/12/1998, 18/03/2005 a 13/09/2005, 01/10/2007 a 31/01/2013, 15/03/2014 a 29/01/2019 e 30/01/2019 a 14/03/2020, devendo o INSS proceder à averbação com multiplicação pelo fator 1,4, sem prejuízo dos períodos já reconhecidos como especiais na esfera administrativa de 01/01/1999 a 31/12/2001 e 01/02/2013 a 14/03/2014; ii) o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na DER; no entanto, considerando o direito ao benefício mais vantajoso, deverá a parte autora se manifestar nos autos, no prazo de 20 dias (a contar da ciência da presente sentença), se deseja: a) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (90.64 pontos) é inferior a 96 pontos, conforme regras anteriores à vigência da EC 103/2019, com DIB fixada na DER (19/02/2019). b) a reafirmação da DER, considerando as diversas possibilidades de concessão de benefício após 19/02/2019 (DER original), que resultam em diferentes rendas mensais, e para qual data; Alerto que, em caso de reafirmação da DER para data posterior a 13/11/2019, o autor deverá indicar expressamente quais os salários de contribuição pretende remover do cálculo da RMI, conforme autoriza o art. 26, §6º, da EC 103/2019. c) ou somente a averbação dos períodos especiais ora reconhecidos, no intuito de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mais vantajosa em momento futuro. Junto com a opção, deverá informar se deseja a antecipação da tutela, tendo em vista o tema 692 do STJ. Quanto às parcelas atrasadas, extrai-se dos autos que o PPP que contempla o período de 30/01/2019 a 18/09/2020 e comprova a exposição ao ruído na intensidade de 86,49 decibéis no período de 30/01/2019 a 14/03/2020, não foi apresentado no processo administrativo, tendo sido apresentado diretamente em juízo. Neste contexto, a meu ver, em respeito ao tema 350 do STF, caso o autor pretenda a concessão de aposentadoria com utilização do tempo especial de 30/01/2019 a 14/03/2020, os efeitos financeiros devem ocorrer a partir de 21/09/2020, data da juntada do PPP aos autos (evento 32), que é posterior à citação (11/2019, evento 11), ou da data do implemento dos requisitos, caso haja opção do autor pela reafirmação da DER para data posterior. Todavia, o STJ afetou a questão, devendo ser observado, ao final, o que vier a ser decidido no tema 1.124 (ou em tema específico pelo STF). Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, por litigar o autor sob o pálio da Justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50). O INSS é isento e não há custas a serem reembolsadas (art. 46 da Lei 5.010/66 e art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96). Condeno o autor a pagar honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da condenação e se não houver, com base no valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por litigar a parte autora sob o pálio da Justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver, com base no valor da causa. O pedido de concessão da tutela de urgência será examinado após a opção do autor pelo benefício que entende ser mais vantajoso e sua confirmação de deseja a antecipação da tutela. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e §3º, I, do CPC/2015 e REsp 1844937/PR. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Havendo opção do autor pelo benefício que entende mais vantajoso, façam os autos conclusos para decisão no localizador ?08 VG - decisão previdenciária opção melhor benefício?.

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Processo nº 1010496-88.2019.4.01.3800

ID: 320826050

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-88.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON VIEIRA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) DESPACHO/DECISÃO Opção pelo benefício mais vantajoso: O autor op… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010496-88.2019.4.01.3800/MG AUTOR : ADEILTON VIEIRA SOUSA ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) DESPACHO/DECISÃO Opção pelo benefício mais vantajoso: O autor optou pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na DIB em 02/07/2025 , (data final do cálculo elaborado pelo juízo, evento 49, CALC2), conforme manifestação no evento 55. Quanto ao pedido de tutela requerido, considerando a natureza alimentar do direito ao benefício, já reconhecido em sentença, concedo a tutela de urgência , nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o réu implante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o benefício indicado na tabela abaixo. Fica o autor ciente de que, em caso de reforma, há necessidade de devolução de valores recebidos, na forma do tema 692 do STJ. No caso , DIB e DIP serão na mesma data e não haverá atrasados . O INSS deverá implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para o autor com DIB em 02/07/2025, conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19 , porque o segurado cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação 103.6639, superior à mínima (102 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Assim, considerando que o autor totaliza 46 anos, 5 meses e 7 dias de contribuição na DIB, possuindo 26 anos de contribuição que excedem o mínimo de 20 anos, faz jus ao coeficiente de concessão de 112% (60 + 52) sobre a média dos salários. Por fim, faço constar que já há apelação do autor. À Secretaria Única para : 1) Intimar pessoalmente, por qualquer meio idôneo, o Gerente da CEAB- DJ do INSS em Belo Horizonte , para o cumprimento da tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando em Juízo a implantação. 2) Ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Havendo apelação do INSS, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Aplicam as disposições da EC 103/2019, pois os requisitos foram preenchidos anteriormente. Seguem os dados abaixo para implantação do benefício: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB (de acordo com o Provimento Coger 02/2024) (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO Benefício NB NB 171.758.862-7 Espécie Aposentadoria por tempo de contribuição na regra do art. 15 da EC 103/2019 (pontos progressivos) DIB 02/07/2025 DIP 02/07/2025 RMI A ser apurada pelo INSS Tempo de contribuição a ser considerado 46 anos, 5 meses e 7 dias Observações: O autor faz jus ao percentual de concessão de 112% sobre a média dos salários, nos termos do art. 26, § 2º, da EC 103/2019. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível – SSJ BH

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Processo nº 1010496-97.2024.8.26.0077

ID: 325403807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA SILENE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI

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ABILENE DE OLIVEIRA

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Processo 1010496-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Catia Silene de Lima - Vistos. Catia Silene de Lima ajuizou a presente ação em face de… Processo 1010496-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Catia Silene de Lima - Vistos. Catia Silene de Lima ajuizou a presente ação em face de David Moreira Ferreira e Luis Antonio Santana alegando, em resumo, que em 2018 vendeu um veículo para o requerido LUIS, preenchendo o recibo, que após alguns meses o comprador vendeu para o requerido DAVID, porém não realizou a transferência junto ao DETRAN. Afirmou que o veículo permanece em seu nome, acumulando dívidas e lhe causando constrangimento e prejuízo. Pediu tutela de urgência para transferência dos débitos do veículo, bem como busca e apreensão do mesmo. Por fim, pediu a procedência para confirmar a liminar e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.781,51. Juntou documentos. A tutela provisória foi parcialmente deferida as fls. 57/58, para determinar ao réu Luis que providencie a transferência do registro da propriedade e quite os débitos que recaem sobre o bem. O requerido Luis Antonio Santana foi citado as fls. 68. As fls. 111 foi homologada a desistência do pedido com relação ao requerido David Moreira Ferreira e determinado aguardar o prazo para contestação do corréu. Não houve manifestação do requerido. A requerente pediu o julgamento. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas por ser matéria apenas de direito. Nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, não tendo o réu contestado o pedido, considera-se revel. Por consequência, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, notadamente, sobre o contrato de compra e venda em 2018. Não obstante, passo à análise do mérito, haja vista que a revelia não implica o reconhecimento do direito, restringindo-se aos fatos. O pedido é parcialmente procedente. A autora alega que vendeu o veículo descrito na inicial e pretende que o requerido se responsabilize pelas dívidas que recaem sobre o bem. É fato incontroverso a negociação, inclusive com ATPV as fls. 20/21 demonstrando que Luiz Antonio Santana adquiriu o bem em 06/09/2018. Descabido o pedido de busca e apreensão, pois o bem não pertence mais à autora, sendo o caso de somente apreciar a obrigação de fazer e de pagar. Conforme disposto no artigo 123, I e parágrafo 1º, do CTB, cabe ao novo proprietário promover a transferência do registro do veículo para o seu nome, no prazo de trinta dias. Logo, descumpriu o réu sua obrigação legal, cabendo a ele fazê-lo. Comprovada a alienação do veículo, a responsabilidade pelos débitos posteriores à tradição é do adquirente. Com isso, caberá ao réu o pagamento. Não obstante, não há como se determinar a transferência de multas e pontos junto aos órgãos públicos, pois tal responsabilidade há de ser discutida em ação própria, já que o credor tributário não integra a lide. Em assim sendo, inviável falar-se em transferência para o nome do réu dos débitos que pairam sobre o veículo. A propósito: [...] Ordem de transferência do registro de propriedade no órgão estadual de trânsito, com eficácia a partir do recebimento do ofício. Inexistência de efeito retroativo. - Questão de ordem pública . Exame ex officio. Débito de IPVA, multas, DPVAT e licenciamento. Impossibilidade de transferência para o apelante da responsabilidade pelo pagamento de débitos de natureza administrativa e tributária vencidos. Credores que não integraram a lide. Afronta ao devido processo legal, ao direito de defesa e ao contraditório. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1026139-94.2017.8.26.0577; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023). APELAÇÃO - Compra e venda de veículo - Obrigação de fazer. Respeitável sentença de improcedência. Apela a empresa requerida sustentando que embora tenha sido comunicada a venda e existam os documentos que comprovam a transação, ainda permanece registrado o veículo em seu nome, e com isso, todos os débitos figuram como de sua responsabilidade. Pretende a condenação da ré a proceder com a transferência do referido veículo, bem como os débitos existentes e posteriores à venda. Responsabilidade que é do comprador de transferir o veículo para o seu nome (artigo 123 § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Determinação da transferência de titularidade do veículo a ser providenciada pela requerida Tania Aparecida de Almeida Gimenez, sob pena de incidência de multa diária arbitrada em R$200,00 (duzentos reais), limitada por ora a R$6.000,00 (seis mil reais). Impossibilidade de determinação de transferência de multas e impostos por esta via, até porque o Poder Público credor não participa desta relação processual. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Apelação Cível 1002005-57.2023.8.26.0006; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Em contrapartida, os danos morais não são devidos. É sabido que nessas situações,vendade veículos, todas as cautelas devem ser adotadas para que o carro seja efetivamente transferido ao comprador, justamente para evitar as consequências que ora se nos apresentam. Assim sendo, é de prudência, ao invés de simplesmente assinar o recibo devenda, cercar-se de meios para efetivamente transferir oveículo. Deveria, assim, ter agido o autor, encaminhando ao órgão de trânsito do Estado, cópia do comprovante detransferênciadoveículo, o que não ocorrera nos presentes autos, contribuindo, assim, para a ocorrência dos alegados danos morais, haja vista que, não comunicada atransferênciadoveículo, o antigo proprietário fica sujeito as sanções dispostas no artigo 6º, caput e inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, e, no artigo 134 do CTB. Não tendo o autor se cercado das mínimas cautelas exigidas para evitar que oveículoficasse a ela ainda atrelado, não há que se falar em indenização por danos morais. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CATIA SILENE DE LIMA em face de DAVID MOREIRA FERREIRA E LUIS ANTONIO SANTANA para condenar o requerido consistente naobrigaçãodefazerpara que transfira imediatamente oveículodescrito na inicial para o seu nome, bem como efetue o pagamento relativo a impostos, multas e taxas que incidam sobre o bem, desde a data da alienação. Em caso de inércia, será a medida convertida em perdas e danos, sem prejuízo das astreintes. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para pagar as custas processuais pendentes no prazo de 60 dias, referente às custas iniciais (1,5% do valor da causa) e diligência de citação, valores que a requerente deixou de adiantar em razão da gratuidade processual, bem como a despesa necessária para sua intimação por via postal, nos termos do art. 4º, I, da Lei 11.608/03, do art. 1.098, das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA o pagamento deve ser feito diretamente à PGE através do site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br , e não neste processo. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ABILENE DE OLIVEIRA (OAB 394658/SP), ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI (OAB 396427/SP)

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Laura Fernandes De Oliveira x Claudio Henrique Nobes e outros

ID: 301283808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004194-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO HENRIQUE NOBES CLAUDIO HENRIQUE NOBES ME

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004194-74.2025.8.26.0161 (processo principal 1010496-44.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Laura Fernandes de Oliveira - Claudio Henrique Nobes Me - - Claudio He… Processo 0004194-74.2025.8.26.0161 (processo principal 1010496-44.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Laura Fernandes de Oliveira - Claudio Henrique Nobes Me - - Claudio Henrique Nobes - Vistos. Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo. No mais, intime-se a parte ré, conforme as hipóteses abaixo listadas, para o cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%. A) Via postal, se decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) e acaso tenha sido citado por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a reprodução do Superior Tribunal de Justiça acerca do ponto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE FORAM REGULARMENTE CITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO REAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 513, § 2°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (...) 2. Em se tratado de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.967.425/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.) Nessa hipótese, providencie a parte exequente o recolhimento das custas postais, no prazo de cinco dias. B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil); C) Por edital, quando desta forma tiver ocorrido a citação na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII - proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão". Se efetuado o pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente e informe se o valor é satisfatório, salientando-se que o silêncio será interpretado como anuência e será extinto o processo em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para apresentação de eventual impugnação, conforme artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e à luz dos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo, desde já se determina o que segue: SISBAJUD: Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores monetários de titularidade da parte executada, através do sistema Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha" se requerido pela parte exequente, desde que a parte exequente providencie o recolhimento das custas judiciais, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para utilização do referido sistema, salvo se beneficiário da justiça gratuita. INFOJUD: Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema Sisbajud seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito da parte exequente, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema Infojud, inclusive das declarações DECRED e DIMOB em nome da parte executada se requerido pela parte exequente, devendo esta recolher as custas correspondentes, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD: Se recolhidas as custas, nos termos do Comunicado nº 170/2011 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema RENAJUD. ARISP: A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ SNIPER: Se requerido e recolhidas as custas, providencie a realização de pesquisa de bens da parte executada através do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA: Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício, juntamente com cópia da última planilha do débito juntada aos autos, para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste processo junto ao Banco do Brasil S/A, agência 717-X, de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome de Claudio Henrique Nobes e Claudio Henrique Nobes Me, CPF/CNPJ: 06473378863 e 07721693000150, até o limite do valor da execução, indicado na petição inicial ou na última planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, junto ao processo, as quais deverão acompanhar esta decisão/oficio, como condição ao cumprimento desta ordem judicial, salientando-se que caberá à parte exequente, à luz do princípio da boa fé processual, zelar pela correta instrução desta decisão/ofício. 7. CRÉDITOS: Proceda-se à realização de pesquisas quanto à existência de créditos em favor de: Claudio Henrique Nobes e Claudio Henrique Nobes Me, CPF/CNPJ: 06473378863 e 07721693000150. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada, em especial instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista). A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Adverte-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa pecuniária, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Não sendo frutíferas as diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, nem as pesquisas a cargo da parte exequente, que deve ser demonstrada ao Juízo no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação pelo executado, por meio de comprovante de protocolo da respectiva pesquisa ou, na hipótese de não recolhimento das custas para as diligências acima determinadas, também no prazo de 15 dias, desde já determina-se a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo legal. Em tal hipótese, o processo deverá ser encaminhado à fila destinada aos "processos suspensos", a fim de aguardar o decurso do referido prazo. Decorrido o prazo da suspensão de um ano sem manifestação, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo, independentemente de qualquer intimação, ocasião em que se dará o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE CLAUDIO DA CRUZ (OAB 52100/SP), JOSE CLAUDIO DA CRUZ (OAB 52100/SP), CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP)

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Processo nº 1010496-45.2024.4.01.3305

ID: 309590017

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010496-45.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010496-45.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010496-45.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIOGO HENRIQUE SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA - PE37702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO A perícia médica (ID 2173164770) conclui que o autor não apresenta quadro clínico que o incapacite para o trabalho ou para os atos da vida diária, afirmando estar apto ao exercício de sua atividade habitual, não configurando, portanto, impedimento de longo prazo nos termos exigidos pela Lei nº 8.742/93. Inobstante, há de se levar em consideração o laudo particular (ID 2159444332), expedido pela Dra. Isabella Ramos (CRM-BA 33711), aduzindo que o autor é acometido por surdez congênita, sendo ele não verbal. Destaca-se, ademais, a existência de exame de audiometria (ID 2159444359), datado de 20/03/2024, subscrito pela fonoaudióloga Paula Mirelle (CRFa: 10250), cujo resultado indica perda auditiva bilateral de grau profundo, classificada sob o CID H90.3. Tais elementos, aliados à condição clínica observada no estudo social, reforçam a existência de limitação sensorial severa com significativo impacto funcional. Na hipótese, trata-se de surdez congênita profunda, em indivíduo não verbal, com baixa escolaridade e sem rede de apoio. Tais circunstâncias tornam evidente o caráter duradouro da limitação funcional, satisfazendo o critério do impedimento de longo prazo, conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. Sendo assim, em razão do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, este Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Além disso, aplica-se também por analogia a súmula 78 da TNU, tendo em vista que a doença carrega forte estigma social. Portanto, desde que proceda de forma motivada, poderá formular sua convicção com respaldo não apenas no mencionado laudo, mas também no conjunto probatório acostado aos autos, eis que não há hierarquia entre os meios de prova admitidos. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico (ID 2180484074) que atesta que a parte autora reside sozinho em imóvel alugado, piso de cimento queimado, com pintura e revestimento desgastados, O imóvel é composto por dois quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro, com eletrodomésticos e móveis antigos e escassos. A renda familiar é composta pelo Benefício Assistencial do Bolsa Família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste à parte autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (17/06/2024 – ID 2159444489) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de DIOGO HENRIQUE SANTOS ALVES (CPF 860.764.295-26), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 17/06/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010496-20.2021.4.01.3800

ID: 315780065

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010496-20.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMO PACHECO DE ASSIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1010496-20.2021.4.01.3800/MG APELADO : ELMO PACHECO DE ASSIS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária e … Apelação/Remessa Necessária Nº 1010496-20.2021.4.01.3800/MG APELADO : ELMO PACHECO DE ASSIS ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária e de apelação contra sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu demora além do razoável pelo INSS e deferiu a segurança para conclussão do processo adminitrativo. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. A Constituição Federal assegura aos cidadãos, nas searas judicial e administrativa, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII). Ademais, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou em seu artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. O artigo 49, por sua vez, determina que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O artigo 24 da referida lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. Com base nessas premissas normativas, os Tribunais têm assentado que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado ou retardado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Os Tribunais Regionais Federais acompanharam essa linha de raciocínio (TRF1, Processo n. 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Juiz Federal Convocado Marcelo Rebello Pinheiro, DJ de 27/09/2018). Nesse contexto, a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram acordo nos autos do recurso extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais por ela geridos nos seguintes prazos máximos: a) benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: conclusão em 90 dias; b) pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: conclusão em 60 dias; c) aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): conclusão em 45 dias; d) salário-maternidade: conclusão em 30 dias. O acordo estabeleceu que tais prazos terão a sua contagem iniciada após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerada como tal a) a data da realização da perícia, quando necessária para a concessão inicial dos benefícios; ou b) a data do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a suspensão do prazo em caso de realização de diligências adicionais para instrução do requerimento. O mesmo acordo determina que a alegação de falta de recursos economicos ou de pessoal pelo INSS não afasta a configuração mora administrativa da autarquia quanto os prazos firmados. Ante o exposto, considerando haver orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público e acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, aplico o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil para negar provimento à remessa necessária. Ademais, considerando que a justificativa de falta de recursos financeiros ou de pessoal pelo INSS não tem sido aceita para afastar a mora administrativa tendo decorrido o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar o pedido da parte impetrante, motivo pelo qual nego provimento ao recurso para manter a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável. Honorários incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (artigo 4º da Lei n. 9.289/1996 e artigo 10, I, da Lei n. 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais).

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