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Lucas Vicente Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293356086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002495-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002495-09.2025.8.26.0077 (processo principal 1010497-82.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vicente da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 0002495-09.2025.8.26.0077 (processo principal 1010497-82.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vicente da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1010497-73.2014.8.26.0161

ID: 331491414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010497-73.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R CASTRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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UMBERTO RICARDO DE MELO

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TIAGO PEGORARI ESPOSITO

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THIAGO MASSICANO

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SANDRA LARA CASTRO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROBERTA GONCALVES PONSO

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO VIDAL DE LIMA

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PEDRO STOCCO

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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NELSON GAREY

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MONETE MOIOLI

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MAURO HANNUD

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MARCOS ZUQUIM

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM

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LARISSA BASSI PULTZ

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KELLY DAS NEVES LEITE

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GERSON ALVES CARDOSO

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FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EDUARDO LINS

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CLAUDIA SANDRINI

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BASSIM CHAKUR FILHO

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ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

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ANTONIO MARCIO BACHIEGA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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AMANDA PERBONI STOCCO

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ALEX DE FREITAS ROSA

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Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUN… Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUNICIPAL e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A. - Inox Tech Comercio de Aços Inoxidáveis Ltda - - Muriaço Ferro e Aço Ltda - - Stripsteel Indústria e Comércio de Fitas de Aço Ltda - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Inter Revest Pinturas Especiais Ltda Me - - Banco Safra S.A e outros - Banco Bradesco S/A - - AÇOFRAN AÇOS E METAIS LTDA - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e outros - LABORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Máquinas Danly Ltda - - Caixa Economica Federal - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Cobremisa Participações e Administração S/c Ltda - - Edileuza Jovina de Souza - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. e outros - Nelson Garey - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Luciano de João e outros - Mauro Hannud - Erika & Jack Administração e Participações Ltda - - Uniproperties Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Sindicado dos metalurgicos do ABC - - Vanessa Sousa de Azevedo - - Restaurante Industrias Moreira Ltda e outros - Ueliton Jose da Silva e outros - Eunice Helena da Costa - - Alberto da Silva Novais - - Anderson Lopes Mattar Roxo - - Nélio Márcio Oliveira dos Santos e outros - Vernon Consultoria Empresarial Eireli - Edilson Rodrigues da Silva - - Lucimario Barbosa Meireles - - Marcos Aurélio Menezes de Lima - - Alana Cristina Barboza Nogueira - - Gerson Alves Cardoso e outros - Fls.6396/6397: Aguarde-se a consolidação dos créditos extraconcursais e a elaboração de um novo quadro geral de credores, nos termos da manifestação do administrador judicial a fls.6449/6450. Fls.6441/6443: Oficie-se em resposta ao Juízo Federal dando conta de que, com a convolação em falência, não há mais bens passíveis de penhora, tendo o patrimônio da falida sido quase totalmente alienado, nos termos da manifestação do Administrador Judicial (fls.6449/6450). Fls.6449/6450: Oficie-se às Fazendas como requerido. Inexistindo óbice por parte dos credores e diante da concordância da representante do Ministério Público (fls.6453), considerando o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, arbitro os honorários do administrador judicial em 4% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, e 1% ao Contador, como requerido, e com supedâneo no disposto no artigo 24, §1, da Lei 11.101/2005 - ADV: EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM (OAB 210937/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), TIAGO PEGORARI ESPOSITO (OAB 215940/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), ROBERTA GONCALVES PONSO (OAB 33399/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), MONETE MOIOLI (OAB 190476/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), RONALDO ZANATA PAZIM (OAB 170779/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), AMANDA PERBONI STOCCO (OAB 263788/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PEDRO STOCCO (OAB 311912/SP), CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), UMBERTO RICARDO DE MELO (OAB 79860/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF)

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Processo nº 1071375-24.2024.8.11.0001

ID: 312953937

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1071375-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO ROCIO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1071375-24.2024.8.11.0001. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1071375-24.2024.8.11.0001. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente(s): AMANDA DO ROCIO MOREIRA. Recorrida(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débitos especificados e determinar a exclusão dos registros negativos, sob pena de multa, indeferindo a indenização por danos morais e determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos contratos questionados. A recorrente sustenta a ocorrência de danos morais e a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, postulando a reforma parcial da sentença para fixação de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes enseja o dever de indenizar por dano moral; (ii) determinar se a existência de negativações posteriores deve influir na quantificação da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação indevida do nome da autora configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de comprovação específica do prejuízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 4. Ainda que inaplicável a Súmula 385/STJ, as anotações posteriores devem ser consideradas na fixação do quantum indenizatório, conforme estabelece a Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 5. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o método bifásico, ponderando precedentes em casos similares e as peculiaridades do caso concreto, incluindo a existência de outras anotações posteriores, de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. 2. A existência de anotações posteriores deve ser considerada na quantificação dos danos morais, nos termos da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. 3. O método bifásico deve ser adotado para fixar a indenização por dano moral, ponderando precedentes e circunstâncias específicas do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, V, "a", e 1.021, § 4º; CC, art. 406, § 1º (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.10.2017; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.09.2011; TJMT, N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, j. 04.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 295473426, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, declarando inexistência dos débitos negativados (R$ 199,01, R$ 166,18, R$ 183,92, R$ 226,73, R$ 226,79, R$ 241,56 e R$ 378,06), determinando à reclamada a exclusão dos apontamentos restritivos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa simples fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de responder por crime de desobediência. Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, determinando que a reclamada exclua o nome da reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, bem como suspenda a prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro. Em sede recursal, a recorrente alega a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, bem como a ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação da indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Assim, como a ilegitimidade dos débitos é incontroversa, passo diretamente à análise quanto ao pleito de danos morais. Ressalte-se não ser necessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano decorre da própria conduta, configurando-se o chamado dano in re ipsa. Ou seja, a constatação do dano moral no caso concreto se satisfaz pela simples verificação da inclusão indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. DIMINUIÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 3. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) (Grifei) Ademais, a Súmula 22, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, preleciona: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). (Grifei) No presente caso, verifica-se a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as outras 5 (cinco) anotações existentes em nome da parte autora são posteriores às inscrições discutidas nos autos, conforme extrato e histórico de negativações anexados nos IDs 295473408 e 295473419. Contudo, em atenção ao princípio da razoabilidade, as anotações posteriores devem influenciar na fixação do quantum indenizatório, conforme a Súmula 29, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). A propósito: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MÓVEL RECURSAL PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO POSTERIOR. FATOR PARA INFLUIR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora não incida a aplicação da Súmula 385/STJ, a anotação posterior ao débito sub judice deve ser considerada no montante a ser fixado a título de reparação por dano moral (Súmula 29/TR-MT). 2. Sentença parcialmente reformada para fixar danos morais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 1010497-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) (Grifei) Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, pois se mostra adequado ao caso concreto. O referido montante é suficiente para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem implicar enriquecimento indevido, além de exercer função pedagógica, considerando, conforme sobredito, a existência de outras 5 (cinco) anotações posteriores em nome da parte autora, não obstante a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para condenar a recorrida/reclamada ao pagamento em favor da recorrente/reclamante do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Adilson César Barbosa e outros x Valecred Securitizadora De Créditos S/A

ID: 307549192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008169-90.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CéSAR BARBOSA CERBA DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA MARIO CELSO BARBOSA SILVANA PALOMO ROBBLE BARBOSA

Polo Passivo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO KERCHES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008169-90.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Cerba Destilaria de Álcool Ltda - - Adilson César Barbosa - - Silvana Palomo Robble Barbosa - - Mario Celso Barbos… Processo 1008169-90.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Cerba Destilaria de Álcool Ltda - - Adilson César Barbosa - - Silvana Palomo Robble Barbosa - - Mario Celso Barbosa - Valecred Securitizadora de Créditos S/A - *CERBA DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA E OUTROS, qualificados nos autos em relevo (fl 01), apresentam EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A, qualificada em mesma sede, aos fundamentos, na essência de que: 1) a executada passa por nova recuperação judicial - processo nº 1019928-85.2024, da 6ª vara Cível de Piracicaba com processamento deferido, com o que pretende a extinção da execução em face do empresario em reabilitação da saúde financeira, notando-se que o crédito em cobrança foi relacionado para efeito de formação do seu plano de recuperação (crédito concursal); 2) ausência de demonstrativo completo da evolução da divida e contagem de encargos, o que tornaria nulo de pleno direito o processo de execução correlato Os documentos de fl 10/95 informam a petição inicial. Na sequência, há recolhimento das custas iniciais e indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela A empresa embargada apresenta resistência a fl 115/124, pugnando pela rejeição liminar dos embargos à execução, vez que os Embargantes não informam o que entendem devido depois de sustentarem eventual decote de valores em cobrança, além do que levanta a possibilidade de prosseguimento da execução em face dos avalistas mesmo havendo Regime de Recuperação Judicial da empresa favorecida. Ademais, sustenta que o artigo 59, caput, da Lei 11.101/2005 não tem aplicação por aqui e reforça a apresentação do demonstrativo de debito para efeito de regular execução da divida em cobrança Veio réplica (fl 128/134). Após a providencia de especificação de provas, com relação a que não houve interesse das partes, há requerimento para suspensão da ação de execução, em razão de decisão proferida na ação de recuperação judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por primeiro, de consignar que o Instrumento Particular de Cessão de Créditos Para fins de Securitização e termo aditivo são títulos executivos extrajudiciais, vez que preenchem os requisitos do art. 784, inciso III do CPC. Ademais, o contrato, estabelecido livremente entre partes maiores e capazes, sendo lícito o objeto, deve ser observado (pacta sunt servanda). Outrossim, o contrato em referência tem validade. Foi de forma livre e espontânea que as partes assumiram certos riscos. O valor foi antecipado pela Embargada à devedora principal, por meio de operação em que os embargantes figuram como devedores solidários. A empresa cedente, por sua vez, transformou os seus recebíveis em dinheiro à vista, ou seja, teve um claro benefício com o negócio, incrementando seu capital de giro, notando-se, ainda, o risco assumido pela sociedade e seus sócios ao tempo da conformação do referido titulo executivo E em momento algum é impugnado o inadimplemento como fato de não ter havido nem mesmo a formação dos títulos que os Embargantes esperavam. Esse inadimplemento está bem caracterizado, sem nada que rompa, de parte da embargante, com a presunção de liquidez e certeza que envolve o titulo executivo em cobrança. Ora, a própria Embargante não diz aquilo que teria pago que, em tese, teria deixado de ser abatido da conta do credor, não passando suas sustentações de retorica e tentativa de "rolagem" da execução correlata a estes Embargos, não se interessando nem mesmo pela amostra de numeros concretos ou produção de provas a respeito. De outra vertente, não há noticia de aprovação do plano de recuperação judicial da empresa em comento pela AGC, nem que contou com a participação e aprovação da classe de credores que seriam afetados pela eventual exclusão das garantias de aval, com o que não há razão juridica que sustente o pleito de extinção da execução. Como dispõe o artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/05: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [...] § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Da simples leitura do dispositivo supra decorre que o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa devedora tem como um de seus efeitos a suspensão (e nunca a extinção) de todas as ações e execuções relativas a créditos anteriores ao referido pedido, pelo prazo de 180 dias. E diante do art. 49, § 1º do mesmo diploma, a embargada pode continuar livremente em buscar seu crédito perante o devedor solidário, codevedor, mesmo no curso do stay period. Ou seja, a novação (atípica) da dívida, que tem efeitos específicos nesse plano empresarial, não se presta a suprimir a garantia prestada pela embargante, que figurou no contrato como devedora solidária interveniente. Vale anotar, também, repisando por necessário, que não há comprovação nos autos de que a embargada teria anuído expressamente com cláusula de supressão de garantia fidejussória nos autos da recuperação judicial. Qualquer pedido de suspensão da execução a partir de agora, diante do julgamento desta ação incidental pela improcedência do pedido, deve ser veiculado por simples petição nos autos da execução. Todos os demais argumentos ventilados são incapazes, mesmo em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, §1°, IV, CPC), notandose Quanto a eventual iliquidez dos titulos em execução, não colhe, notando-se, ainda, que os Embargantes sequer indicam oque, à vista de sua tese de excesso, entendem devido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos nesta ação de embargos, devendo prosseguir a execução em todos os seus termos em face dos garantes, sendo que pedidos de suspensão em face da empresa em recuperação devem ser feitos nos autos da propria execução. Julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. Prossiga-se nos autos da execução, remetendo-se cópia do teor desta sentença naqueles autos. P.I.C. - ADV: LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES (OAB 367722/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP), LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES (OAB 367722/SP), LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES (OAB 367722/SP), LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES (OAB 367722/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES (OAB 149899/SP)

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Processo nº 1009915-90.2024.8.26.0624

ID: 310772502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009915-90.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA LACERDA ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009915-90.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cleusa Lacerda Rolim - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fin… Processo 1009915-90.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cleusa Lacerda Rolim - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que não reclama produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito, por tratar-se de prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, atraindo a incidência da Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". A Súmula nº 443 do Excelso Supremo Tribunal Federal aponta nessa mesma direção: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que resulta.". Prossigo. Trata-se de demanda ajuizada por pensionista da extinta FEPASA, visando a que lhe seja assegurado o recálculo do complemento de sua pensão, que é pago pelo Estado Réu, pretendendo o recebimento do reajuste salarial de 2002 (9,44%) concedido aos ferroviários da Zona Paulista por acordo coletivo de 15 de agosto de 2005, por força do princípio da isonomia, do artigo 193 do Estatuto dos Ferroviários e do artigo 4º, parágrafo 2º da Lei Estadual nº 9.343/96, o apostilamento do reajuste, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. A FEPASA e o quadro de seus servidores passaram por completa reestruturação, sendo que, por meio da Lei Estadual 9.343/96, parte da companhia foi federalizada, passando a integrar a RFFSA Rede Ferroviária Federal S/A (artigo 3º, caput), enquanto outra parte (artigo 3º, § 1º), por cisão, passou a integrar a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. A responsabilidade do Estado Réu quanto ao pagamento de complementação de aposentadoria dos aposentados das antigas ferrovias paulistas, por sua vez, veio prevista no artigo 4º de referida Lei nº 9.343/96. No caso, o Estado Réu contestou aduzindo que a Autora está vinculada ao Sindicato da Zona Sorocabana Região Sindical 06, enquanto pleiteia reajuste aplicado para filiados ao sindicato da Região Sindical 01 Zona Paulista. Com efeito, os acordos trabalhistas celebrados pela CPTM ou pela FERROBAN não atingiram a totalidade dos ferroviários do Estado, mas apenas aqueles representados pelos sindicatos participantes em cada um. Reconheceu-se, portanto, que, entre as diferentes empresas sucessoras da FEPASA, o dever do Estado está no pagamento da complementação de proventos em equivalência com os reajustes concedidos aos funcionários ativos da empresa sucessora naquela região, e conforme os acordos coletivos em vigor para os filiados ao sindicato respectivo. Assim, a definição de categoria paradigma deve respeitar a região sindical em que trabalhava o beneficiário. No caso, o Acordo de Trabalho de 15 de agosto de 2005 foi celebrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas, concernente ao reajuste da categoria do ano de 2002, que não é a região sindical da Autora, vinculada à DSO-5 - Sorocaba (fl. 32), de modo que o paradigma para complementação de pensão não é a CPTM. Dessa maneira, não faz jus a Autora à extensão do reajuste de 9,44% requerido na inicial. Nesse sentido são as decisões recentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA Pretensão ao recebimento do reajuste de 9,44% garantido em Dissídio Coletivo de Trabalho aos ferroviários em 2005 Impossibilidade - Julgamento da assunção de competência nº 0011350-37.2012.8.26.0269 Adoção do precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, e art. 947, §3º, do CPC Reajuste de 9,44% conferidos apenas aos ferroviários vinculados à CPTM, que englobam a zona da capital e da região metropolitana - Autora que se encontra vinculada a zona de Sorocaba - Precedentes Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1041514-58.2017.8.26.0053; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 16/04/2019) "APELAÇÃO CÍVEL Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA Pretensão de receber diferenças pagas a título de reajuste referente ao ano de 2002 Definição de categoria paradigma que deve respeitar a região sindical em que trabalhava o beneficiário - Acordo coletivo firmado em 2005 com o Sindicato da Zona Paulista Inexistência de comprovação de que autores eram vinculados ao referido sindicato Honorários advocatícios bem arbitrados Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1032381-89.2017.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2018; Data de Registro: 14/09/2018) "DIREITO PÚBLICO APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA PRETENSÃO AO REAJUSTE DE9,44%, DECORRENTE DE ACORDO FIRMADO ENTRE A FERROBAN E O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS PAULISTAS (ANTIGA ZONA PAULISTA), EM 15.08.2005 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DAS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO RECURSO DA RÉ E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS POR ANTERIOR ACORDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO PROVIMENTO PELO COLENDO S.T.J. PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO MÉRITO O reajuste perseguido não foi concedido a toda a categoria dos ferroviários Autores não vinculados ao aludido sindicato que celebrou o acordo coletivo Improcedência decretada Inversão dos ônus sucumbenciais Recurso da ré e reexame necessário providos, prejudicado o recurso adesivo dos autores." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0047792-39.2010.8.26.0053; Relator (a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 07/03/2018) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Processo nº 1010497-87.2025.4.01.3307

ID: 309423196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010497-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CAMPOS FLORES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010497-87.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( x ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1010497-75.2025.8.26.0068

ID: 301245672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-75.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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Processo 1010497-75.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1009672-34.2025.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Cintia Ferreira Nascimento - Vistos, 1- Preliminarmente apensem-… Processo 1010497-75.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1009672-34.2025.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Cintia Ferreira Nascimento - Vistos, 1- Preliminarmente apensem-se aos autos nº1009672-34.2025.8.26.0068, uma vez que envolvem as mesmas partes. Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

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Processo nº 1010497-25.2025.8.26.0020

ID: 321037195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-25.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE TEREZINHA DE SOUZA MALTA ROUFFIAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO RODRIGUES DA COSTA

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Processo 1010497-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Terezinha de Souza Malta Rouffiac - Vistos. Narra a autora que por Instrumento Pa… Processo 1010497-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Terezinha de Souza Malta Rouffiac - Vistos. Narra a autora que por Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Compra e Venda, adquiriu, da requerida, na data de 19 de outubro de 2019, imóvel localizado na Estrada do Corumbá nº 2500 - Mairiporã/SP - CEP: 07600-000, mediante o pagamento de R$ 81.000,00 a ser pago em 81 parcelas de R$ 1.000,00, dos quais já foram pagos R$ 35.000,00. Aduz que após a assinatura do contrato e o pagamento de diversas parcelas foi surpreendida com a informação de que o loteamento encontrava-se irregular e fora embargado judicialmente por determinação da Prefeitura Municipal de Mairiporã, que ingressou com Ação Civil Pública c/ Pedido de Liminar (autos de nº 1000045-45.2020.8.26.0338), obtendo decisão favorável na qual determinou-se, entre outras medidas, que os réus "abstenham-se de receber, autorizar ou permitir o recebimento das prestações vencidas e vincendas dos adquirentes de lotes, bem como de promoverem a cobrança de qualquer débito relacionado aos imóveis[...]" (fls. 81). Alega que a ré continua a cobrar as mensalidades, o que a obrigou a ingressar com medida judicial, a fim de obter a rescisão contratual e o pagamento de indenização. Por fim, requer concessão de benefício de gratuidade e deferimento de tutela de urgência a fim de obter: (i) a rescisão imediata do contrato, com a consequente devolução das parcelas em dobro; (ii) a suspensão imediata da cobrança das parcelas restantes; e (iii) a proibição de inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, em razão da referida contratação. Junta documentos (fls. 12/83). Os autos vieram à conclusão. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, e diante dos fatos narrados pela autora, os quais são corroborados pela decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública c/ Pedido de Liminar ( nº 1000045-45.2020.8.26.033) entendo, neste juízo de cognição sumária, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, para deferimento parcial dos pedidos da autora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que o réu SUSPENDA IMEDIATAMENTE quaisquer cobranças (débitos e encargos) referentes ao Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Compra e Venda de fls. 18/26, bem como para que se abstenha de efetuar a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. INDEFIRO, entretanto, o pedido de imediata rescisão contratual e devolução das parcelas em dobro, vez que para isso é necessária a citação do réu e instauração do contraditório. Servirá a presente decisão como ofício ao réu, a ser encaminhado diretamente pela própria autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o patrono da autora comparecer pessoalmente até a sede (ou agência) do réu e protocolar fisicamente o ofício, pois não será aceito o encaminhamento por e-mail, carta registrada, portal do consumidor ou qualquer outro meio. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. No mesmo prazo deverá a autora emendar a inicial para adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, já que requer a devolução dos valores em dobro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: NORBERTO RODRIGUES DA COSTA (OAB 353713/SP)

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Processo nº 0801009-29.2023.8.10.0090

ID: 260292363

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801009-29.2023.8.10.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Decisão

Advogados:

QUILZA DA SILVA E SILVA

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ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 08… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801009-29.2023.8.10.0090 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO RECORRENTES: LEVI DE SALES DE SOUSA; GUSTAVO DOS ANJOS COSTA REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO IDELVÁLTER NUNES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal (Ap) interposta com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por Levi de Sales de Sousa e Gustavo dos Anjos Costa contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Humberto de Campos, pela qual foram condenados à pena de 06 anos, 02 meses e 02 dias de reclusão e 143 dias-multa, em regime inicial semiaberto, dada incursão no crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I). Narra a Denúncia que no dia 03/10/2023, por volta das 9h30min, os Recorrentes, com emprego de arma de fogo, subtraíram da vítima Lucas da Conceição da Costa a motocicleta marca Honda, modelo “Titan 125”, cor vermelha, placa HYD 5770 (ID 39811695). Aduzem os Recorrentes (ID 43277325), em suma, que a sentença impugnada incorreu em erro de julgamento, argumentando que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o uso de arma de fogo, sem maiores elementos que indiquem especial gravidade, não pode ser utilizado como fundamento autônomo para agravar a pena-base; e que houve abandono do processo pelos advogados particulares Quilza da Silva e Silva (OAB/MA 17711-A) e Romyson dos Santos da Silva (OAB/MA 18498-A), os quais não apresentaram as razões de apelação, mesmo intimados para esse fim, o que ensejou a atuação da Defensoria Pública; razões pelas quais postula a reforma da sentença, para que seja decotado o vetor das circunstâncias do crime, e expedido ofício à OAB/MA para apuração de eventual infração disciplinar praticada pelos advogados anteriormente constituídos. Contrarrazões não apresentadas (ID 44084417). Apesar de instada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar (ID 44591606). É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação, a qual, por tangenciar questão exclusivamente de direito, submeto a julgamento monocrático, em observância aos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional. Consoante a firme jurisprudência do c. STJ, “não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental” (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/02/2018). Igualmente, o c. STF entende que “[é] legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário.” (ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Publ.: 01/03/2021). Feita tal consideração, do exame da sentença impugnada, verifico que o Juízo de origem, na dosimetria, exasperou a pena-base sob o fundamento de que, “[n]o que tange às circunstâncias em que ocorreram os fatos, entendo que foram graves, pois o crime foi cometido com o uso de arma de fogo, atribuindo ao ato gravidade extremada” (ID 39811812). Em relação a essa conclusão, não assiste razão aos Recorrentes quando apontam erro de julgamento. Isso porque, uma vez reconhecidas duas causas de aumento de pena previstas no Código Penal, art. 157, é perfeitamente possível a utilização de apenas uma para majorar a pena, deslocando-se a outra da terceira para a primeira fase da dosimetria, onde será utilizada para exasperar a pena-base. Nesse sentido: “A valoração negativa das circunstâncias do crime, com fundamento no deslocamento da causa de aumento decorrente do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria, está amparada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite tal prática em casos de múltiplas causas de aumento, sem ofensa ao critério trifásico.” (TJ-MA, ApCrim 0800867-70.2023.8.10.0075, Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho, DJe 18/02/2025). Esse, inclusive, é o entendimento consolidado do c. STJ, in verbis: “2. Em se tratando de crime de roubo com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização das causas de aumento sobejantes, não empregadas para majorar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais desfavoráveis, para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 3. No caso, havendo duas causas de aumento - uso de arma de fogo e concurso de agentes -, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base, como feito pela Corte de origem.” (STJ - AgRg no HC: 872277 SP 2023/0428183-2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/02/2024, negritei). No caso, o Juízo de base procedeu exatamente dessa forma, isto é, ao reconhecer a ocorrência de duas causas de aumento de pena (CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I), utilizou apenas o concurso de pessoas na terceira fase da dosimetria, e deslocou a remanescente para a primeira fase, na qual valorou negativamente o emprego de arma de fogo como circunstâncias do crime (CP, art. 59), inexistindo, portanto, qualquer reparo necessário. Por fim, no que concerne ao alegado abandono da causa pelos causídicos que assistiam os Recorrentes, em decorrência da não apresentação das razões recursais, apesar de intimados para tanto, importante ressaltar que incumbe à respectiva entidade de classe a apuração de eventual desídia profissional. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação, ex vi do RITJMA art. 669, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB/MA), para apuração de possível infração ética disciplinar dos defensores originários, por abandono injustificado da causa. Publique-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Serve esta decisão de ofício. São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 1010497-67.2016.8.26.0302

ID: 333535886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010497-67.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FASSINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA BRANDÃO

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Processo 1010497-67.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luis Carlos Fassina - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto … Processo 1010497-67.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luis Carlos Fassina - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA BRANDÃO (OAB 282048/SP)

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