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Ibema Companhia Brasileira De Papel x Sergio Matias Santana

ID: 323236495

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010657-31.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Polo Passivo:

SERGIO MATIAS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO STULMAN

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL REQUERIDO: SERGIO MATIAS SANTANA Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) quanto à decisão de #id:f36cba8 Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Desembargadora Federal do Trabalho ANA CRISTINA LOBO PETINATI. RICARDO SILVA VAREA - Assessor Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental, formulado por Ibema Companhia Brasileira de Papel, com fundamento no art. 300 do CPC, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra sentença proferida no processo principal nº 1000474-95.2024.5.02.0271. A decisão de origem determinou a imediata reintegração do reclamante ao emprego, com restabelecimento do convênio médico, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária. A parte requerente alega, entretanto, que a sentença impugnada antecipou os efeitos da tutela sem que estivessem presentes os pressupostos legais para tanto e requer a suspensão de seus efeitos até o julgamento definitivo do recurso ordinário. É o breve relatório. DECIDO No caso concreto, observa-se que a controvérsia estabelecida no recurso ordinário, especialmente quanto à existência de estabilidade no emprego e à legitimidade da reintegração determinada na origem, encontra-se lastreada em argumentos jurídicos consistentes, aptos a ensejar, ao menos em tese, a reforma da sentença recorrida. A análise preliminar do recurso revela fundamentos plausíveis relacionados à caracterização — ou não — de estabilidade provisória e à forma de extinção contratual adotada pela empregadora, o que reforça a necessidade de submeter a matéria à apreciação colegiada antes da produção de efeitos irreversíveis. Trata-se, portanto, de situação em que a plausibilidade do direito está suficientemente demonstrada, justificando a suspensão da eficácia da sentença até o julgamento do apelo interposto. POSTO ISSO, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência cautelar incidental para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos do processo nº 1000474-95.2024.5.02.0271, suspendendo os efeitos da decisão que determinou a imediata reintegração do reclamante e o restabelecimento do convênio médico. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Intime-se o requerido para manifestação no prazo legal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CRISTINA LOBO PETINATI Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MATIAS SANTANA

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Processo nº 1511565-55.2022.8.26.0602

ID: 302141612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1511565-55.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. N. R. F. D. E. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO ASSUMPÇÃO VAZ

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GILVAN JERÔNIMO DA SILVA

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GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

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DIEGO DA ROCHA BURGOS

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Processo 1511565-55.2022.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - C.N.R.F. - - D.E.C.S. - Vistos. Fls. 117 e 144: Proceda a serventia ao cadastro dos Patronos dos requeridos junto ao SAJ, a fim de … Processo 1511565-55.2022.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - C.N.R.F. - - D.E.C.S. - Vistos. Fls. 117 e 144: Proceda a serventia ao cadastro dos Patronos dos requeridos junto ao SAJ, a fim de que haja acesso aos autos. Fls. 118 e 146: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor dos requeridos. Anote-se. Informe o Patrono do requerido D. E.C. DOS S. o nº do celular e o endereço eletrônico de seu constituinte no prazo de 02 (dois) dias. Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 01, 116, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Intime-se pessoalmente a parte patrocinada pela Defensoria Pública, servindo a presente como mandado. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), RICARDO ASSUMPÇÃO VAZ (OAB 278843/SP), DIEGO DA ROCHA BURGOS (OAB 444874/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), GILVAN JERÔNIMO DA SILVA (OAB 466573/SP)

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Maria Bianca Machado Rios x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332200157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010657-62.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BIANCA MACHADO RIOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010657-62.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010657-62.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 28/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDI3MDI3MTUtYTNiMi00MzgzLThhMTktMzIwZGM0NzBkMDU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Ana Celia Araujo Dos Santos e outros x Gláucia Cristini Franco

ID: 277626468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020260-55.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA ARAUJO DOS SANTOS LUANA CRISTINE ARAúJO FRANCO

Polo Passivo:

GLáUCIA CRISTINI FRANCO

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MARCELLO

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CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO

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BIANCA SCADUTO PELEGRINI

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ANA LUÍSA FERREIRA ERCOLIN

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ADV: Pedro Augusto Marcello (OAB 79284/SP), Bianca Scaduto Pelegrini (OAB 381174/SP), Caroline Camila Machado de Carvalho Marcello (OAB 390528/SP), Ana Luísa Ferreira Ercolin (OAB 432015/SP) Processo… ADV: Pedro Augusto Marcello (OAB 79284/SP), Bianca Scaduto Pelegrini (OAB 381174/SP), Caroline Camila Machado de Carvalho Marcello (OAB 390528/SP), Ana Luísa Ferreira Ercolin (OAB 432015/SP) Processo 1020260-55.2022.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: Ana Celia Araujo dos Santos, Luana Cristine Araújo Franco - TitDomin: Gláucia Cristini Franco - Vistos. Diante da alegada falta de intimação no DJE, proceda a serventia o regular cadastramento dos patronos da ré, se já não o fez. Verifico, entretanto, que não houve prejuízo. Trata-se de usucapião especial urbano. Antes do recebimento da inicial, a titular de domínio ingressou nos autos e contestou a ação e o processo seguiu sem que algumas apreciações. Verifico também que tantos os promoventes quanto a contestante requereram os benefícios da justiça gratuita, havendo inclusive impugnação ao pedido de gratuidade formulado na contestação. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que ambas as partes contrataram advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios.(TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá às partes comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, os promoventes e a contestante deverão informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Prazo de 15 dias, sob pena deindeferimento do pedido de gratuidade, sem nova intimação. Sem prejuízo, havendo informação de ação anterior de reintegração de posse, providencie a serventia a juntada de certidão de objeto e pé referente aos autos 1013143-81.2020, da 3ª Vara Cível. Após, tornem para apreciação e outras determinações. Intime-se.

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Marli Miler x Banco Bmg S/A

ID: 325986461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041503-55.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MILER

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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HIGOR CALDAS MARQUES

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Processo 1041503-55.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marli Miler - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: a) Declarar a inexistência docontrato… Processo 1041503-55.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marli Miler - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: a) Declarar a inexistência docontratode adesão a cartão de crédito consignado identificado pelo número 46847708 (fls. 42/44), bem como do contrato de empréstimo por saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (CCB 46847708 - fls. 45/48), declarando inexigível perante a autora qualquer obrigação deles decorrente; b) Determinar ao réu o pronto cancelamento de referido cartão de crédito, ficando vedada a emissão de novas faturas e a adoção de qualquer medida de cobrança contra a autora; c) Determinar o cancelamento definitivo dos descontos sobre o benefício previdenciário da autora a título de empréstimo sobre a RMC, fundados nos contratos ora declarados inexistentes; d) Condenar o réu a restituir à autora todos os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência dos contratos aqui declarados inexistentes, em dobro, com acréscimo de correção monetária desde cada desconto. Os juros moratórios serão calculados a partir da citação (março/23) para os descontos anteriores a ela, e a partir de cada desconto, para os posteriores. O montante será aferido em liquidação de sentença; e) Condenar o réu a pagar à requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção desde a data desta sentença e juros legais de mora desde a data da citação. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Neste ato defiro a tutela de urgência no que concerne aos itens "b" e "c" deste dispositivo. Determino, pois, o imediato cancelamento dos descontos das parcelas sobre o benefício previdenciário da autora, relativos ao empréstimo sobre a RMC firmado com o réu Banco BMG S/A (contrato número 12588146 ou outro que tenha vindo a substituí-lo). Cópia desta sentença servirá como ofício ao INSS, a ser encaminhado diretamente pelo patrono da autora. Número do benefício mencionado no cabeçalho. Fica desde já proibido o réu, outrossim, de adotar medidas de cobrança, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por ato de descumprimento, por ora limitada a R$20.000,00. Fica extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, que fixo em 10% do valor da condenação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), HIGOR CALDAS MARQUES (OAB 358735/SP)

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Processo nº 1010657-18.2025.8.26.0451

ID: 293991388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010657-18.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDER JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DE SANTIS

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FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

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Processo 1010657-18.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Wander Jose da Silva - Ordem nº 2025/001344 Vistos. O mandado de segurança fora impetrado contra pretenso at… Processo 1010657-18.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Wander Jose da Silva - Ordem nº 2025/001344 Vistos. O mandado de segurança fora impetrado contra pretenso ato coator do "SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - IAMSPE, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 60.747.318/0001-62, com sede na Cidade de São Paulo/SP, na Avenida Ibirapuera, 981, Indianapolis, CEP 04.029-000" . A competência para julgar e processar o mandamus, segundo o vaticínio do professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra: Mandado de Segurança, editora Malheiros, página 66, nos ensina: A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (...) Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Em princípio, por referir-se a noções territoriais, poder-se-ia sugerir tratar de incompetência relativa, somente conhecida se suscitada pela parte interessada, por meio de exceção. Entrementes, em verdade, a competência mencionada pelo insigne doutrinador segue critérios territoriais/funcionais, daí porque, se inobservada, resultará na incompetência absoluta. À guisa de melhor fundamentação, colaciono o seguinte julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. 1. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 286, e-STJ): "Da mesma forma, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Assim, verifica-se que o Juízo a quo é absolutamente incompetente em relação ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo correta a decisão de manter no polo passivo, em relação à contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, apenas o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES". 2. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 3. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1784286 RJ 2018/0288733-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019). Assim sendo, diante da incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa destes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP, com as cautelas necessárias, com urgência. Intime-se. Piracicaba, 06 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP)

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Processo nº 1010657-60.2023.8.11.0045

ID: 262327591

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-60.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIRANDA CONTAINER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010657-60.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: MIRANDA CONTAINER LTDA EXECUTADO: ELEVATTE CONSTRUCOES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 29/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: MICHEL GOMES NORONHA 28/04/2025 15:56:10

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Processo nº 1010657-60.2023.8.11.0045

ID: 262327598

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-60.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEVATTE CONSTRUCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CARVALHO NEVES DOS SANTOS

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WELLINGTON GARCIA

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GABRIEL BARIONI DE ALCANTARA E SILVA

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RAFAEL CARVALHO NEVES DOS SANTOS

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KELLE FERREIRA DIAS

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MARIANE SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010657-60.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: MIRANDA CONTAINER LTDA EXECUTADO: ELEVATTE CONSTRUCOES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 29/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: MICHEL GOMES NORONHA 28/04/2025 15:58:51

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Guilherme Jonas Feliciano x Concima S/A Construcoes Civis

ID: 338955270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031221-55.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JONAS FELICIANO

Polo Passivo:

CONCIMA S/A CONSTRUCOES CIVIS

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE SOUZA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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Processo 1031221-55.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Guilherme Jonas Feliciano - Concima S/A Construcoes Civis e outro - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre petição de… Processo 1031221-55.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Guilherme Jonas Feliciano - Concima S/A Construcoes Civis e outro - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre petição de fls. 78/86 e documentos juntados pela parte requerida 87/144, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. O Código de Processo Civil regula a concessão da assistência judiciária gratuita, a partir de seu art. 98, que não deixa margem a dúvidas quanto à possibilidade de a pessoa jurídica ser beneficiária da assistência judiciária. Veja-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.. O art. 99, §§ 2º e 3º, do NCPC, por sua vez, estabelecem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.. Ao contrário, no entanto, das pessoas naturais, que gozam do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira (artigo 99, §3º, do NCPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural), a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em que pese a requerida ter noticiado a sua falência, não trouxe aos autos quaisquer documentos relativos à sua situação econômica financeira, tais como balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente, entre outros documentos, capazes de efetivamente comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. Pleito de assistência judiciária gratuita, deduzido por pessoa jurídica com fins lucrativos, em regime de falência. Massa falida que, por si só, não autoriza a concessão do benefício, sendo necessária a prova da hipossuficiência econômica. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Súmula 481 do C. STJ. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante e fixou o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo Interno Cível 0150854-17.2011.8.26.0100; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). - grifos meus. "Compra e venda de bem móvel, em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado, não há presunção de hipossuficiência financeira da massa falida. Assim, é imprescindível a comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo para deferimento da gratuidade da justiça. Não havendo elementos suficientes que comprovem a incapacidade financeira alegada pela agravante, incabível o deferimento da gratuidade pretendida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2155766-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). - grifos meus. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a requerida apresente documentos que comprovem a insuficiência financeira sob pena de indeferimento do beneficio, tais como balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente, entre outros documentos. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), MARCOS AURÉLIO DE SOUZA (OAB 156158/SP)

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Processo nº 1010657-98.2025.8.13.0024

ID: 324360948

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010657-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010657-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) DESPACHO Vistos, et… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010657-98.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB MG122910) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial movida por Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/A em face de TD Construções, Redes e Instalações de Gás LTDA, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$450.768,20, decorrente do inadimplemento do Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes. Passo a apreciar o feito. 2. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (art. 798 e seguintes, do CPC). O título executivo encontra-se acostado no evento n. 1.5, com planilha atualizada de débito (evento n. 1.1, pág 2). 3. Custas processuais prévias recolhidas (eventos n. 11.2 e 11.3). 4. Vê-se que a parte exequente requereu a citação da parte executada, tendo, para tanto, recolhido custas para sua citação postal, o que, entretanto, é incompatível com o procedimento de execução. A conclusão se esteia na interpretação sistemática das disposições acerca dos procedimentos de execução – de títulos executivos extrajudiciais e, no que couber, judiciais (art. 771) –, como o art. 829, §1º, do CPC, o qual prevê que o meirinho realiza penhora e avaliação de bens tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no mandado de citação. Além disso, o próprio art. 830 do CPC, que antecipa a possibilidade de arresto executivo, expressamente menciona a atuação do Oficial de Justiça. Sendo assim, intime-se o exequente para ciência e para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito, fornecendo os meios adequados para citação da parte executada. Caso a parte exequente cumpra com a determinação e proceda ao recolhimento das custas para citação por mandado, desde já determino à Secretaria Judicial que proceda à expedição de citação do(s) executado(s) – por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça –, para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme previsto no art. 827 e seguintes, do CPC, ou para apresentar(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, atento aos ditames do §2º do art. 85, do CPC, percentual que será reduzido pela metade no caso de pronto pagamento, por força do benefício constante do art. 827, §1º, daquele diploma processual. Por fim, fica(m) o(s) executado(s) autorizado(s), caso queira(m), a cumprir(em) o disposto no art. 916, do CPC. 5. Expedir a certidão prevista no art. 828 do CPC, conforme requerido. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura digital. dd

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