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Aloísio Emidio Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 302622838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011469-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALOíSIO EMIDIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011469-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aloísio Emidio Nascimento - Banco BMG S/A - Diante do comparecimento do autor em cartório, ratificando o mandato outorgad… Processo 1011469-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aloísio Emidio Nascimento - Banco BMG S/A - Diante do comparecimento do autor em cartório, ratificando o mandato outorgado ao patrono e os termos da petição inicial, conforme certificado, às fls. 251/256, afasto a alegação de litigância predatória. Em termos de prosseguimento, passo à deliberação das provas pertinentes. Cumpre averiguar, na fase instrutória, a regularidade da contratação em questão. A decisão de fls. 239/240 fixou como pontos controvertidos de fato: "Divergem as partes quanto a celebração do contrato de mútuo e o cabimento de indenização por danos morais e a devolução dos descontos realizados." Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. De rigor a realização de prova pericial, para averiguar o ponto controvertido fixado. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito(a) judicial ROSA MARIA CORONATO MELKAN. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Após, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail, para que apresente a estimativa de seus honorários. Destaca-se que será aplicada pelo juízo a tese firmada no tema repetitivo nº 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Uma vez que: "Não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de o banco arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pela parte contrária, o que abrange a produção da perícia grafotécnica". Assim, caberá ao banco réu arcar com os honorários. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO CERQUEIRA GOMES (OAB 375945/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 261279/SP)

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Aloísio Emidio Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 302624675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011469-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALOíSIO EMIDIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CERQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011469-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aloísio Emidio Nascimento - Banco BMG S/A - Diante do comparecimento do autor em cartório, ratificando o mandato outorgad… Processo 1011469-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aloísio Emidio Nascimento - Banco BMG S/A - Diante do comparecimento do autor em cartório, ratificando o mandato outorgado ao patrono e os termos da petição inicial, conforme certificado, às fls. 251/256, afasto a alegação de litigância predatória. Em termos de prosseguimento, passo à deliberação das provas pertinentes. Cumpre averiguar, na fase instrutória, a regularidade da contratação em questão. A decisão de fls. 239/240 fixou como pontos controvertidos de fato: "Divergem as partes quanto a celebração do contrato de mútuo e o cabimento de indenização por danos morais e a devolução dos descontos realizados." Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. De rigor a realização de prova pericial, para averiguar o ponto controvertido fixado. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito(a) judicial ROSA MARIA CORONATO MELKAN. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Após, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail, para que apresente a estimativa de seus honorários. Destaca-se que será aplicada pelo juízo a tese firmada no tema repetitivo nº 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Uma vez que: "Não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de o banco arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pela parte contrária, o que abrange a produção da perícia grafotécnica". Assim, caberá ao banco réu arcar com os honorários. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO CERQUEIRA GOMES (OAB 375945/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CARLOS ROBERTO DANTAS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 261279/SP)

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Processo nº 1011469-56.2025.8.26.0032

ID: 312832355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011469-56.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA

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Processo 1011469-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Cortes - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento às fls. 19/20, conforme artigo 71 do Estatuto do Ido… Processo 1011469-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Cortes - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento às fls. 19/20, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c 1.048 do Código de Processo Civil, tarje-se os autos. 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópias dos três últimos comprovantes de renda mensal; c) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 3- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). 5- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP)

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Processo nº 1009529-81.2024.8.26.0229

ID: 321138674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009529-81.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMINATO MOTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SALIM

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Processo 1009529-81.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Dominato Motos - Vistos, Dominato Motos propôs a presente ação de cobrança em face de Alex Menezes de Souza, re… Processo 1009529-81.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Dominato Motos - Vistos, Dominato Motos propôs a presente ação de cobrança em face de Alex Menezes de Souza, relatando que em 06/08/2021 adquiriu uma motocicleta Honda CG 150 Fan, ano 2012, de cor cinza e placa ESH3D61, e que foi vendida a terceiro em 09/09/2021. Relata o autor que o terceiro adquirente buscou o autor posteriormente por ter recebido diversas infrações de trânsito referentes ao veículo, que ocorreram antes da aquisição do veículo pelo autor. Relata o autor que não conseguiu mais contato com o requerido e optou por adimplir as multas que somaram o montante de R$ 6.945,01. Infrações de trânsito e comprovantes de pagamento juntadas às fls. 40/52. Devidamente citado pessoalmente, conforme certidão de fl. 69, o requerido não apresentou contestação. Réplica à fl. 74/76, solicitando a decretação da revelia e julgamento da lide no estado que se encontra. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 6.945,01 (atualizado em 24/09/2024 09:35:11). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 6.945,01, a ser atualizado desde o evento danoso até a data do efetivo pagamento observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP)

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Processo nº 0001796-81.2024.8.26.0229

ID: 331376315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001796-81.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMA VEQUETI

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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Processo 0001796-81.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vilma Vequeti - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar … Processo 0001796-81.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vilma Vequeti - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor R$ 5.430,26, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e incidindo juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

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Prefeitura Do Municipio De Taboão Da Serra x Gileade Melo Araujo

ID: 329606383

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000156-16.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

GILEADE MELO ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO PIZZOLOTTO NETO

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ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000156-16.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Gileade Melo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000156-16.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Gileade Melo Araujo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TABOÃO DA SERRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 150. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 150, AO INVÉS DO 180, PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, EM SEU ARTIGO 124, INCISO X, ESTABELECE QUE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SERÁ PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS, INDICANDO QUE A SEMANA É COMPOSTA POR 6 DIAS ÚTEIS E 1 DIA DE DESCANSO REMUNERADO. CONSIDERANDO QUE O SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E QUE A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR É DE 30 HORAS SEMANAIS, TEM-SE: 30 HORAS SEMANAIS : 6 DIAS ÚTEIS = 5 HORAS DIÁRIAS X 30 DIAS = 150 HORAS MENSAIS, SENDO 150 O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O DIVISOR 150 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS EM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA, ART. 124, X. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011469-08.2024.8.26.0609, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001069-95.2025.8.26.0609, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000547-68.2025.8.26.0609, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000240-17.2025.8.26.0609, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Araujo dos Santos (OAB: 303924/SP) - Humberto Pizzolotto Neto (OAB: 6756B/MT) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011469-46.2025.8.26.0003

ID: 293395631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011469-46.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1011469-46.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1011469-46.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1011469-36.2020.4.01.3500

ID: 308324472

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011469-36.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMELINA PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUIZ ANTONIO DE LIMA PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1011469-36.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AMELINA PRADO SOCIEDA… Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1011469-36.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AMELINA PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, LUIZ ANTONIO DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Às fls. 461/646 (de 21/05/2025, IDs 2187929102 a 2187930274), o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS comunicou que adquiriu o crédito de AMELINA PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS no precatório de fls. 429/430 (de 11/05/2023, ID 1617295356), alusivo à integralidade dos honorários advocatícios contratuais destacados, especificamente da quantia de R$49.547,18, e requereu a alteração do incidente para o levantamento ocorra por ordem deste Juízo. Intimada do despacho de fls. 647 (de 04/06/2025, ID 2190640480), a sociedade de advogados beneficiária do crédito confirmou tal cessão (fls. 649, de 10/06/2025, ID 2191915484). É o relato pertinente. Decido. Verifico que a petição de fls. 461/465 (ID 2187929102), que informou acerca da cessão do crédito dos honorários advocatícios contratuais, foi juntada aos autos em 21/05/2025, ou seja, após a data da migração da requisição de pagamento para o TRF-1ª Região, ocorrida em 31/07/2023. Tendo em vista que estão preenchidas as condições dispostas nos parágrafos 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal/1988, que tratam da cessão de créditos em requisição de pagamento a terceiros, defiro a cessão do crédito referente aos honorários advocatícios contratuais constante do precatório de fls. 429/430 (de 11/05/2023, ID 1617295356). Considerando que o competente Instrumento Particular de Cessão de Crédito (fls. 466/482, ID 2187930089) foi juntado somente após a apresentação do ofício requisitório, oficie-se ao TRF – 1ª Região, com urgência, solicitando a alteração do incidente do precatório acima referido para "com alvará", bem como para que coloque à disposição deste Juízo as importâncias requisitadas, quando de seu pagamento, a fim de que tal crédito (honorários advocatícios contratuais) seja liberado diretamente ao cessionário, nos termos do §1º do art. 22 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Esclareço que, conforme estabelecido no art. 21 da Resolução acima mencionada, "a cessão de crédito em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver". Ressalte-se, no entanto, que as requisições de pagamento em favor do advogado para o pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais, bem como as cessões de crédito, estarão sujeitas à incidência do imposto de renda, nos termos previstos na Lei nº 10.833/2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente, sendo que a retenção do referido imposto ocorrerá em nome do cedente, observando-se os dados constantes da requisição de pagamento (parágrafo único do art. 32 c/c art. 36, ambos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Proceda-se à inclusão do cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 52.115.758/0001-79) nos registros deste feito, como terceiro interessado, apenas para fins de acompanhamento do processo. Cientifique-se a parte executada acerca da cessão de crédito ora deferida (§3º do art. 20 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF). Em seguida, aguarde-se o pagamento do precatório expedido nos autos. I. Cumpra-se. GOIÂNIA, (vide data abaixo indicada no rodapé). ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO

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Processo nº 1011469-79.2025.8.26.0477

ID: 315164713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011469-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS TRIGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU MAIO

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Processo 1011469-79.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Parque dos Trigos - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiê… Processo 1011469-79.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Residencial Parque dos Trigos - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP)

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Agropecuaria Bx Ltda e outros x Credores

ID: 315290919

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009793-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA BX LTDA GALDINO DO AMARAL CARVALHO HALID MAHMOUD DARWICHE LUCIANA VANESSA PERUCHINI VIDORI

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JULIERME ROMERO

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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MARCO ANTONIO FERNANDES

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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009793-17.2024.8.11.0003. AUTOR(A): HALID MAHMOUD DARWICHE, LUCIANA VANESSA PERUCHINI VIDORI, AGROPECUARIA BX L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009793-17.2024.8.11.0003. AUTOR(A): HALID MAHMOUD DARWICHE, LUCIANA VANESSA PERUCHINI VIDORI, AGROPECUARIA BX LTDA, GALDINO DO AMARAL CARVALHO REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. FERNANDO FIGUEIREDO Vistos e examinados. 01 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CREDOR BANCO DO BRASIL – ID. 192831992: O embargante sustenta que não foi intimado pessoalmente acerca da decisão que determinou a liberação de valores bloqueados nas contas bancárias do grupo recuperando - razão pela qual alega que a multa diária cobrada não é devida. Sustenta, ademais, que os valores bloqueados guardam consonância com créditos extraconcursais e, deste modo, o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para impedir a restrição. Requereu, assim, a reconsideração das decisões, vez que entende que a multa de R$ 55 mil é indevida, e que não cabe a devolução de débito oriundo de crédito não sujeito aos efeitos da RJ. O grupo recuperando apresentou contrarrazões em Id. 196067750. O Administrador Judicial se manifestou pela rejeição dos aclaratórios em Id. 196019913. O Ministério Público entendeu não ser necessária a sua manifestação sobre os embargos – Id. 198694876. DECIDO. Os aclaratórios não comportam acolhimento, no ponto em que o embargante afirma que o Juízo da Recuperação Judicial não detém competência para determinar a devolução dos valores bloqueados, uma vez que o crédito que deu origem à retenção seria extraconcursal. Isso porque, como já se consignou na decisão embargada, estando o grupo recuperando acobertado pelo prazo de blindagem, seja o crédito concursal ou extraconcursal, as medidas de constrição efetivadas sobre o seu patrimônio devem ser decididas pelo Juízo da Recuperação Judicial. Reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONSTITUIDOS APÓS PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. “O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput) . Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1784740 SP 2020/0289312-4, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10050012920248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). Em prosseguimento, no que tange à alegação de falta de intimação, assevero que não é necessária a intimação pessoal, para fazer incidir a multa diária aplicada. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO . APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1 - A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1 .541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011469-09.2024.8 .11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Portanto NEGO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINO, pois, a intimação do banco credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido ao grupo recuperando, a título de multa diária. 02 – DO CURSO PROCESSUAL: Aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores, cujo edital de convocação já foi expedido e publicado. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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