"1011469-81.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Maria Lucia Rita Dos Anjos x Vivo S.A.

ID: 263025444

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011469-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA RITA DOS ANJOS

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA MOREIRA DOS ANJOS

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MAYZA CORREA DOS SANTOS

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JOSE ANTONIO MARTINS

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Proc.: 1011469-69.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em razão d… Proc.: 1011469-69.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em razão de ligações excessivas realizadas pela requerida para oferta de planos telefônicos. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 1.2. DO MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve excesso de ligações a configurar a abusividade e se estas ligações foram realizadas pela requerida Vivo. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. Ocorre que no caso vertente, a parte autora apresentou apenas uma ligação (ID 184685515). Logo, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à conduta abusiva apontada, razão pela qual é o caso de improcedência, como corrobora a jurisprudência colacionada: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA – INSISTENTES LIGAÇÕES REALIZADAS PARA O TELEFONE CELULAR DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE DÉBITOS EM ABERTO – FALTA DE PROVAS – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova mínima indiciária das alegações da parte recorrente, não podem ser reconhecidos os prejuízos morais indenizáveis, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1000713-81.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Agropecuaria Bx Ltda e outros x Credores

ID: 315290919

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009793-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA BX LTDA GALDINO DO AMARAL CARVALHO HALID MAHMOUD DARWICHE LUCIANA VANESSA PERUCHINI VIDORI

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JULIERME ROMERO

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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MARCO ANTONIO FERNANDES

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DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009793-17.2024.8.11.0003. AUTOR(A): HALID MAHMOUD DARWICHE, LUCIANA VANESSA PERUCHINI VIDORI, AGROPECUARIA BX L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009793-17.2024.8.11.0003. AUTOR(A): HALID MAHMOUD DARWICHE, LUCIANA VANESSA PERUCHINI VIDORI, AGROPECUARIA BX LTDA, GALDINO DO AMARAL CARVALHO REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. FERNANDO FIGUEIREDO Vistos e examinados. 01 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CREDOR BANCO DO BRASIL – ID. 192831992: O embargante sustenta que não foi intimado pessoalmente acerca da decisão que determinou a liberação de valores bloqueados nas contas bancárias do grupo recuperando - razão pela qual alega que a multa diária cobrada não é devida. Sustenta, ademais, que os valores bloqueados guardam consonância com créditos extraconcursais e, deste modo, o Juízo da Recuperação Judicial não tem competência para impedir a restrição. Requereu, assim, a reconsideração das decisões, vez que entende que a multa de R$ 55 mil é indevida, e que não cabe a devolução de débito oriundo de crédito não sujeito aos efeitos da RJ. O grupo recuperando apresentou contrarrazões em Id. 196067750. O Administrador Judicial se manifestou pela rejeição dos aclaratórios em Id. 196019913. O Ministério Público entendeu não ser necessária a sua manifestação sobre os embargos – Id. 198694876. DECIDO. Os aclaratórios não comportam acolhimento, no ponto em que o embargante afirma que o Juízo da Recuperação Judicial não detém competência para determinar a devolução dos valores bloqueados, uma vez que o crédito que deu origem à retenção seria extraconcursal. Isso porque, como já se consignou na decisão embargada, estando o grupo recuperando acobertado pelo prazo de blindagem, seja o crédito concursal ou extraconcursal, as medidas de constrição efetivadas sobre o seu patrimônio devem ser decididas pelo Juízo da Recuperação Judicial. Reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CONSTITUIDOS APÓS PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. “O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput) . Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1784740 SP 2020/0289312-4, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10050012920248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). Em prosseguimento, no que tange à alegação de falta de intimação, assevero que não é necessária a intimação pessoal, para fazer incidir a multa diária aplicada. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO . APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1 - A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1 .541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011469-09.2024.8 .11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Portanto NEGO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINO, pois, a intimação do banco credor para que, no prazo legal, efetue o depósito do valor devido ao grupo recuperando, a título de multa diária. 02 – DO CURSO PROCESSUAL: Aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores, cujo edital de convocação já foi expedido e publicado. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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ID: 331647103

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1012518-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROBERTO LORENZATTO SERVICOS LFX PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME LFX SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI LFX SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI - ME LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

RÉU

Decisão

Advogados:

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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JULIERME ROMERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012518-42.2025.8.11.0003. AUTOR: LFX PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME AUTOR(A): LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012518-42.2025.8.11.0003. AUTOR: LFX PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME AUTOR(A): LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI - ME, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, EVANDRO ROBERTO LORENZATTO SERVICOS REU: RÉU ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. ROGÉRIO LELLIS PINTO Vistos e examinados. Tem-se dos autos que, em Id. 199224771, este Juízo acolheu o pedido do grupo recuperando e determinou a intimação dos credores bancários BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA e BANCO SAFRA para que, no prazo de 24 horas, desbloqueassem as contas bancárias dos recuperandos e liberassem parte dos valores que foram indevidamente retidos. A credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, compareceu aos autos em Id. 200138017 – informando que procedeu ao depósito judicial da quantia controvertida, como medida de cautela e proteção ao patrimônio público, tendo em vista sua condição de empresa pública federal. Aduz, contudo, que não houve bloqueio indevido, pois o valor mencionado decorre de liquidação automática de saldo devedor existente nas contas de livre movimentação da empresa, operada via sistema, em razão de uso de limite de cheque especial. Esclareceu que os valores creditados na conta vinculada à cessão de recebíveis foram automaticamente transferidos para contas de livre movimentação do cliente, que se encontravam com saldo devedor, de modo que o sistema bancário procedeu à compensação dos débitos existentes, conforme previsto contratualmente. Sustentou que o valor em discussão não pertence à recuperanda, e sim à própria instituição financeira, em razão da recomposição do saldo devedor, motivo pelo qual não haveria valor a ser liberado ou restituído ao grupo em recuperação. Requereu, então, a reconsideração da decisão anteriormente proferida, com o reconhecimento de que não houve bloqueio indevido, pugnando para que o montante depositado não seja liberado à empresa até ulterior manifestação do Ministério Público Federal e nova apreciação judicial. O Banco Safra agravou da decisão - mas o pretendido efeito suspensivo foi negado pelo TJMT – Id. 200278420. O grupo recuperando apresentou os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID. 200609598 – requereu a liberação da totalidade dos valores bloqueados; informou que a credora Caixa Econômica Federal efetuou novo bloqueio indevido no valor de R$4.139,79, também pela referida instituição financeira. Requereu, outrossim, o desbloqueio imediato do valor remanescente de R$4.250.415,10; a restituição do valor de R$4.139,79 bloqueado pela credora Caixa Econômica; a liberação do valor depositado em juízo pela credora Caixa Econômica, com a aplicação de multa diária desde 08/07/2025; e a expedição de ofício urgente às instituições financeiras para cumprimento das determinações em 24 horas, sob pena de majoração da multa. O Banco Safra impugnou os embargos do grupo recuperando (Id. 201179530) - vindicando o seu indeferimento. O credor Banco do Brasil apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Id. 200637358 – sustentando que a decisão foi proferida sem sua prévia intimação, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a Súmula 410 do STJ, que exige a intimação pessoal para cominação de multa por obrigação de fazer. Enfatiza, ainda, que não houve bloqueio de valores na conta bancária da recuperanda, mas apenas bloqueio de senha por erro de acesso, sem qualquer restrição de saldo ou operação indevida. Sustenta que a controvérsia envolve tentativa da recuperanda de compelir o banco à antecipação de recebíveis (risco sacado), o que se trata de operação de crédito discricionária e não obrigatória, protegida pela autonomia privada e liberdade contratual. Requer, ao final, a reforma integral da decisão, com reconhecimento da nulidade por ausência de intimação e afastamento da multa; e o reconhecimento da inexistência de bloqueio de valores e da inexistência de obrigação de conceder crédito. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado. Trago à baila: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que todos os embargantes, a bem da verdade, pretendem diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão - o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado. Valioso consignar que a decisão embargada já foi revista pela Instância Superior, através do agravo interposto pelo Banco Safra – e, a princípio, os seus efeitos foram mantidos, por ter o D. Desembargador Relator entendido o acerto dos fundamentos expostos (Id. 200278420). Consigno: “(...) De início, constata-se que a decisão agravada respalda-se em sólida fundamentação jurídica e em precedentes consolidados desta Corte e do STJ, reconhecendo que, no atual estágio da recuperação judicial, a definição acerca da natureza concursal ou extraconcursal dos créditos demanda a instrução própria e adequada, no bojo do procedimento de verificação de créditos, conforme preconizado nos arts. 7º e seguintes da Lei nº. 11.101/2005. Ademais, o Juízo de origem agiu dentro da sua esfera de competência ao interpretar, sob a ótica da preservação da empresa (art. 47 da LRF), a essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção das atividades empresariais, sobretudo diante do recente deferimento do processamento da recuperação judicial e da robusta manifestação favorável do Administrador Judicial e do Ministério Público. É precisamente nesse ponto que reside à prudência do decisum agravado: mesmo reconhecendo, em tese, a extraconcursalidade do crédito vinculado à cessão fiduciária, pondera-se que, durante o stay period, a indisponibilidade de valores essenciais pode comprometer irreversivelmente o processo de soerguimento empresarial, razão pela qual se impõe tratamento cauteloso e equilibrado à matéria. Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual a titularidade fiduciária não afasta, por si só, a necessidade de avaliação da essencialidade do bem ou do direito, especialmente nos casos em que sua retirada comprometer a continuidade das atividades da empresa recuperanda. Assim, na ausência de demonstração cabal de que os valores bloqueados não seriam imprescindíveis à atividade da empresa, e diante do pronunciamento técnico do Administrador Judicial e do parecer ministerial que recomendam a devolução parcial ou condicionada, não se vislumbra, no momento, ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção cautelar desta instância revisora. Ademais, a controvérsia posta — atinente à natureza do crédito, à titularidade dos valores e à essencialidade para o soerguimento da empresa — exige maior aprofundamento jurídico e fático, a ser oportunamente realizado quando do julgamento de mérito, especialmente após o oferecimento da contraminuta e eventual manifestação do Ministério Público de segundo grau. (...) Cuiabá/MT, 09 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves - Relatora” Assim, as alegações tecidas pelos credores CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, em seus embargos de declaração, não comportam acolhimento. Quanto à alegação do credor BANCO DO BRASIL, de que não houve sua prévia intimação para se manifestar – tem-se que a decisão embargada já adiantou-se em registrar a ausência de tal necessidade. Rememoro: “(...) Registro que não há necessidade de prévia intimação do credor bancário, acerca da decisão de liberação de bloqueios de valores – uma vez que a Lei 11.101/05 confere uma dinâmica que não impõe tal obrigação, de sorte que não há violação ao artigo 10 do CPC. Por analogia: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – AFASTADA – VISTORIA IN LOCO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL – CONSTATAÇÃO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM POSSE DOS RECUPERANDOS E OUTROS EM POSSE DE TERCEIROS – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ESSENCIALIDADE DOS BENS EM POSSE DOS AGRAVADOS, NÃO ABRANGENDO AQUELES QUE, SUPOSTAMENTE, ESTÃO ARRENDADOS A TERCEIROS. A decisão de reconhecimento de essencialidade de bens em recuperação judicial, proferida sem prévia oitiva do credor, diante da urgência decorrente da notificação extrajudicial da instituição financeira de quitação do débito em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de ingresso de ação de busca e apreensão, não caracteriza afronta ao contraditório e ao disposto no artigo 10 do CPC, principalmente se os recuperandos juntaram o laudo pericial pela primeira vez na recuperação judicial no dia 02.03.2021 e o patrono do agravante acessou os autos da Recuperação no dia 05.03.2021, sem se manifestar sobre o laudo. O credor, proprietário fiduciário de bens móveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05). Todavia, constatado que determinados bens dados em garantia são essenciais para o exercício da atividade da recuperanda, pertinente a manutenção da declaração de essencialidade, com exceção dos maquinários que estão em posse de terceiros, não utilizados pelos recuperandos. (TJ-MT 10087696520218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021) (...)”. De igual, maneira, não lhe assiste razão quando invoca a necessidade intimação pessoal para a incidência da multa diária. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO . APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1 - A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1 .541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011469-09.2024.8 .11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Quanto aos aclaratórios do grupo recuperando, também é certo que não há omissão alguma na decisão proferida – que foi muito clara em acompanhar o parecer do Ministério Público e autorizar a liberação parcial dos valores bloqueados. Repiso: “Consigno que, como bem pontuou o D. Promotor de Justiça, os demais valores, bloqueados pela CAIXA ECONÔMICA e BANCO SAFRA também deverão ser liberados pelas instituições bancárias - mas em momento posterior, de forma parcial e mediante comprovação da utilização dos recursos para fins operacionais da empresa, o que será objeto de futura deliberação. “ Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da CAIXA ECONÔMICA, do BANCO DO BRASIL e do GRUPO RECUPERANDO. Em prosseguimento, tendo em vista que a decisão proferida determinou a restituição dos valores bloqueados para o grupo recuperando (e não o depósito judicial) - DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ para que o grupo recuperando possa levantar os valores que foram depositados nos autos. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Resultados para "1011469-81.2024.8.26.0229"

Maria Lucia Rita Dos Anjos x Vivo S.A.

Agropecuaria Bx Ltda e outros x Credores

Processo nº 1011469-10.2018.8.11.0003

Processo nº 1008890-54.2025.8.11.0000

Processo nº 1008890-54.2025.8.11.0000

Processo nº 1008890-54.2025.8.11.0000

Processo nº 1008890-54.2025.8.11.0000

Evandro Roberto Lorenzatto Servicos e outros x Réu