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E. R. Do N. Dos S. x C. C. P. D. F. E. L.

ID: 336703357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011669-57.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DO N. DOS S.

Polo Passivo:

C. C. P. D. F. E. L.

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LUIS GUILHERME MACHADO GAYOSO

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Processo 1011669-57.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - E.R.N.S. - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Pelo exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido … Processo 1011669-57.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - E.R.N.S. - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Pelo exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para que, no tocante às faturas vincendas e no prazo de 15 dias, seja implementado o benefício, transferindo-se, no mesmo lapso, a titularidade da conta de energia para o nome da parte ativa, sob pena de multa diária de R$ 250,00 para cada obrigação. Sem sucumbência nessa instância. Diante do documento de fls. 06, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à requerente. Anote-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I. - ADV: LUIS GUILHERME MACHADO GAYOSO (OAB 115449/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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H. M. B. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302121333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501519-88.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. M. B. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR TEODORO DE FARIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501519-88.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501519-88.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: H. M. B. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE J. DOS S. M., E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM FACE DE H. M. B. S. (APELANTE), APLICANDO-LHE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO; E (II) A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS E NA BUSCA PESSOAL E NULIDADE DAS PROVAS DELAS DECORRENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE IMPÕE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 4. A ABORDAGEM REALIZADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS É LEGAL. 5. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA, EM ESPECIAL PELA TENTATIVA DE FUGA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BUSCA PESSOAL JUSTIFICADA POR FUNDADA SUSPEITA É LEGAL. 2. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO PRECOCE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPP, ARTS. 240 E 244; LEI 11.343/2006, ART. 33; LEI 13.022/14, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 656; STJ, AGRG NO HC 955.233/SC, HC 877.943/MS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1511225-52.2024.8.26.0114, APELAÇÃO CÍVEL 1501792-98.2024.8.26.0542. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Teodoro de Faria Junior (OAB: 507744/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Adriana Regis Nascimento x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 305917008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-97.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1011669-97.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adriana Regis Nascimento - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1011669-97.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adriana Regis Nascimento - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os referidos descontos, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles correspondentes; II) CONDENARa requerida a devolver, de forma simples, os valores descontados até 30/03/2021; e, em dobro, os valores descontados indevidamente à partir da referida data, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz do enunciado 54 da Súmula do C. STJ; III) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos. A correção monetáriadeve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em havendo valores recebidos pela parte requerente, fica autorizada a compensação, a fim de se evitar o locupletamento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Aparecida Elizabete De Novaes Pinto

ID: 315990357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009956-20.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

APARECIDA ELIZABETE DE NOVAES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009956-20.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Aparecida Elizabete de Novaes Pint… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009956-20.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Aparecida Elizabete de Novaes Pinto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA BUSCA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, ALEGANDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CELETISTA E TRANSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO EM 2010, MANTENDO VÍNCULO ININTERRUPTO COM O MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA ANTES DA TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FOI CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, QUE PERMITE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.A REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003 NÃO EXIGE QUE TODO O TEMPO DE SERVIÇO TENHA SIDO SOB REGIME ESTATUTÁRIO, PERMITINDO A CONTAGEM DO TEMPO CELETISTA PARA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SERVIDORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA ANTES DA TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55; EC Nº 41/2003, ART. 6º; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009360-36.2024.8.26.0604, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009805-54.2024.8.26.0604, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011669-30.2024.8.26.0604, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011847-76.2024.8.26.0604, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Wanderlei Fagundes De Azevedo x Banco Bmg S/A

ID: 323295716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007886-88.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI FAGUNDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BEATRIZ SENNO VEIGA

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Processo 1007886-88.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Fagundes de Azevedo - Banco BMG S/A - Vistos. Há entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que… Processo 1007886-88.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderlei Fagundes de Azevedo - Banco BMG S/A - Vistos. Há entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que o valor dos honorários periciais deve ser fixado levando-se em conta proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser excessivo a ponto de onerar demasiadamente a parte e impossibilitar a realização da prova, ou reduzido em demasia, desprestigiando, assim, o trabalho desempenhado pelo expert. Dessa forma a remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação econômica. Isso significa dizer que não serão levados em consideração somente os elementos objetivos indicados pelo perito tais como quantidade de horas a serem despendidas e o valor delas , mas também o juízo subjetivo do Magistrado, no que diz respeito às peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "Cumprimento de sentença. Telefonia. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Fase de liquidação de sentença por arbitramento. Perícia. Honorários periciais provisórios fixados em quantia exorbitante. Redução. Admissibilidade, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Trabalho a ser desenvolvido que não é de grande complexidade e não exige muito tempo para sua realização. Aferição do quantum devido mediante simples cálculos aritméticos. Recurso provido. Cabe redução dos honorários periciais provisórios fixados em R$ 5.000,00 por se revelar esse valor excessivo, tendo em vista que o trabalho a ser desempenhado pelo perito não é de grande complexidade e nem exige muito tempo para realização, limitando-se à elaboração de cálculos aritméticos daí porque devem ser arbitrados em R$ 2.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários provisórios." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2124923-11.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Kioitsi Chicuta Julgamento: 04/08/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de contratação de mútuo bancário. Perícia grafotécnica. Redução dos honorários do perito. Pertinência da pretensão. Auxiliar do juízo que exerce múnus público. Parcimônia que é um dos traços desse instituto. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2235723-67.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) Assim, tomando como paradigma decisões proferidas em feitos semelhantes ao caso concreto, bem como considerando o valor dado à causa, entendo que os honorários do perito são compatíveis. Portanto mantenho o valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais). Providencie o requerido o recolhimento em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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C. R. S. A. x C. R. S. A. e outros

ID: 279708829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-06.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. S. A.

Polo Passivo:

C. R. S. A. R. R. F.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA HELENA SANTIAGO

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LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA

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JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

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ADV: Marília Helena Santiago (OAB 277505/SP), Jonas Vinícios dos Santos Aragão (OAB 350128/SP), Luiz Fernando Cavalini Costa (OAB 347203/SP) Processo 1011669-06.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cí… ADV: Marília Helena Santiago (OAB 277505/SP), Jonas Vinícios dos Santos Aragão (OAB 350128/SP), Luiz Fernando Cavalini Costa (OAB 347203/SP) Processo 1011669-06.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. S. A. - Reqdo: R. R. F. , C. R. S. A. - Vistos. Ambas as partes opuseram embargos de declaração em face da sentença de fls. 275-280. A autora alega omissão quanto à análise das dívidas comuns, do pedido de arbitramento de aluguel sobre bens móveis e da forma de compensação de despesas relativas ao imóvel comum. Aponta ainda contradição quanto à declaração de parcial procedência da ação (fls. 283-284). O réu, por sua vez, sustenta omissão sobre a impugnação apresentada contra a concessão da justiça gratuita à autora e contradição na compensação dos honorários sucumbenciais, invocando a regra do art. 85, §14, do CPC (fls. 289-300). A parte ré se manifestou às fls. 301-313 sobre os embargos da parte autora; e a parte autora se manifestou quanto aos embargos do réu às fls. 320-321. Eis a síntese do necessário. Decido. Os embargos da autora não merecem acolhimento. A alegação de omissão quanto à análise das dívidas e do pedido de aluguel sobre bens móveis não procede. A sentença indicou expressamente os bens partilháveis e excluiu da condenação indenizatória os itens de uso cotidiano atribuídos à autora, por não gerarem vantagem econômica relevante. Quanto à alegada contradição sobre a procedência parcial da ação, observa-se que houve, sim, indeferimento de parte dos pedidos iniciais e acolhimento parcial da reconvenção, o que justifica a sucumbência recíproca reconhecida na sentença. Não há, portanto, vício a ser sanado. Quanto aos embargos do réu, assiste-lhe razão quanto à ausência de fundamentação específica sobre a impugnação à gratuidade de justiça. De fato, embora deferida a benesse à autora, o ponto foi impugnado expressamente e não enfrentado na sentença, o que caracteriza omissão, a ser suprida por este pronunciamento. No mérito, contudo, a gratuidade deve ser mantida, diante dos elementos constantes dos autos, que demonstram situação econômica compatível com o benefício (art. 99, §3º, do CPC). No tocante à compensação dos honorários, reconhece-se a existência de contradição, uma vez que o art. 85, §14, do CPC veda expressamente a compensação dos honorários entre os procuradores das partes, ainda que haja sucumbência recíproca. Diante do exposto: (i) Rejeito os embargos de declaração opostos pela autora (fls. 283/284), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; (ii) Acolho parcialmente os embargos opostos pelo réu (fls. 289-300) para, suprindo a omissão, reafirmar a manutenção da justiça gratuita deferida à autora, diante da inexistência de elementos que afastem sua necessidade (art. 99, §3º, do CPC), e, ainda, sanar a contradição constante no capítulo dos honorários advocatícios, para afastar a compensação entre os procuradores, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, distribuídos proporcionalmente à sucumbência, observada a impossibilidade de compensação entre os patronos. Ficam mantidas as demais disposições da sentença. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Roseli Burgarelo Dos Santos e outros

ID: 319858935

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009507-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

ROSELI BURGARELO DOS SANTOS SUMPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009507-62.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Roseli Burgarelo dos Santos - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009507-62.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Roseli Burgarelo dos Santos - Recorrido: Sumprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE EM FAVOR DA AUTORA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1996 SOB REGIME CELETISTA E PASSOU A OCUPAR CARGO EFETIVO EM 2010, APÓS ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E A MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 NÃO DISTINGUE ENTRE REGIMES DE CONTRATAÇÃO, SENDO RELEVANTE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. A MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NÃO ROMPEU O VÍNCULO EFETIVO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO, PERMITINDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003 APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INICIAL. 2. A MUDANÇA DE REGIME NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 41/2003, ART. 6º; LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009945-88.2024.8.26.0604, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009805-54.2024.8.26.0604, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011669-30.2024.8.26.0604, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009360-36.2024.8.26.0604, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Sirlei Aparecida Da Silva Martins e outros

ID: 322270409

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009804-69.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

SIRLEI APARECIDA DA SILVA MARTINS SUMPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009804-69.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Sirlei Aparecida da Silva Martins … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009804-69.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Sirlei Aparecida da Silva Martins - Recorrido: Sumprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE EM FAVOR DA AUTORA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1999 SOB REGIME CELETISTA E PASSOU A OCUPAR CARGO EFETIVO EM 2010, APÓS ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E A MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 NÃO DISTINGUE ENTRE REGIMES DE CONTRATAÇÃO, SENDO RELEVANTE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. A MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NÃO ROMPEU O VÍNCULO EFETIVO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO, PERMITINDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003 APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INICIAL. 2. A MUDANÇA DE REGIME NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 41/2003, ART. 6º; LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009945-88.2024.8.26.0604, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009805-54.2024.8.26.0604, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011669-30.2024.8.26.0604, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009360-36.2024.8.26.0604, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011669-25.2025.8.26.0562

ID: 331640778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011669-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARINA SA SILVA DE SOUZA JOSELMA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIZ REQUEJO

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1011669-25.2025.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Joselma Bezerra da Silva - - Cristina Marina Sa Silva de Souza - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada … Processo 1011669-25.2025.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Joselma Bezerra da Silva - - Cristina Marina Sa Silva de Souza - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelas autoras, Joselma Bezerra da Silva e Cristina Gomes de Lima, às fls. 198-200, em cumprimento à decisão de fls. 195/197, proferida por este juízo. Na r. decisão em questão, determinou-se que as autoras apresentassem, no prazo de 15 (quinze) dias, planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos de identificação do imóvel usucapiendo, em atenção às exigências legais para o processamento de ações de usucapião, especialmente quanto à especialidade objetiva do pedido. A manifestação das autoras alega, em síntese, que a unidade imobiliária objeto da presente demanda de usucapião especial urbana já se encontra devidamente individualizada e registrada na matrícula própria no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. Sustenta que a matrícula possui descrição completa quanto à área útil, área comum e área total, confrontações e localização, encontrando-se inserida em condomínio edilício regular, com convenção condominial registrada e número de contribuinte municipal (IPTU). Por essa razão, alega que as exigências contidas no art. 216-A da Lei de Registros Públicos, como planta e memorial descritivo com ART/RRT, referem-se a imóveis não individualizados, áreas maiores, glebas ou terrenos, situação que não se aplicaria ao presente caso de unidade habitacional urbana já delimitada e registrada. Diante disso, requer a dispensa da apresentação de planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos. O Juízo, em sua r. decisão de fls. 195/197, determinou às autoras a apresentação de tais documentos, com base em um juízo preliminar de que a especialidade objetiva e a identificação do imóvel não estariam plenamente atendidas. Considerando as alegações apresentadas pelas autoras em sua manifestação, especialmente a alegação de que a unidade já está devidamente individualizada e registrada em matrícula própria, o que, em tese, supriria a necessidade de documentos adicionais, faz-se necessária a manifestação da União sobre o tema. A União, conforme despacho anterior deste juízo, deve ser intimada para se manifestar sobre questões que envolvam registro de imóveis e possíveis interesses públicos na causa. Ante o exposto, para que se possa formar um juízo mais completo sobre a necessidade ou não dos documentos solicitados, e para garantir o regular prosseguimento do feito, DETERMINO: A intimação da UNIÃO, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações apresentadas pelas autoras às fls. 198-200, especialmente quanto à suficiência da matrícula imobiliária para a individualização do imóvel usucapiendo e a desnecessidade de apresentação de planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos, considerando o disposto no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos e a natureza da unidade imobiliária em questão. Após a manifestação da União, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP)

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Processo nº 0007525-88.2024.8.26.0229

ID: 259511541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007525-88.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROLUX DO BRASIL S/A MAPFRE CAPITALIZAçãO S/A VIA VAREJO S/A. CASAS BAHIA - HORTOLâNDIA

Intimação

Advogados:

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ADV: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Jackson Freire Jardim Santos (OAB 123907/MG), Andrea Magalhães Chagas (OAB 415757/SP) Processo 0007525-88.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado … ADV: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Jackson Freire Jardim Santos (OAB 123907/MG), Andrea Magalhães Chagas (OAB 415757/SP) Processo 0007525-88.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mapfre Capitalização S/A, Eletrolux do Brasil S/A, Via Varejo S/A. Casas Bahia - Hortolândia - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para rescindir os contratos descritos na petição inicial, condenando as rés Casas Bahia e Electrolux, solidariamente, a ressarcirem à autora R$ 4.929,12, corrigido monetariamente desde os desembolsos e com juros de mora desde a citação, bem como as rés Casas Bahia e Mapfre , solidariamente, a ressarcirem à autora R$ 347,76, corrigido monetariamente desde os desembolsos e com juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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