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Alessandro Sango Bernardo x Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda

ID: 325195525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANGO BERNARDO

Polo Passivo:

MRV PRIME XI INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às par… Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Suelanny Carvalho Da Silva x Renato Britto Barufi

ID: 279768906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016549-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELANNY CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO BRITTO BARUFI

Intimação

Advogados:

RENATO BRITTO BARUFI

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ANDREA CORREA DE SA

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ADV: Andrea Correa de Sa (OAB 304670/SP), Renato Britto Barufi (OAB 361289/SP) Processo 1016549-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelanny Carvalho da Silva - Reqdo: Renato Britto… ADV: Andrea Correa de Sa (OAB 304670/SP), Renato Britto Barufi (OAB 361289/SP) Processo 1016549-17.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelanny Carvalho da Silva - Reqdo: Renato Britto Barufi - Vistos. Indefiro o pedido de citação/intimação via WhatsApp. Embora o WhatsApp seja uma ferramenta amplamente utilizada nas comunicações cotidianas, sua utilização para fins de citação pode comprometer a segurança jurídica do processo, uma vez que não oferece garantias suficientes quanto à identidade do receptor da mensagem e à efetiva ciência do conteúdo do ato citatório. É entendimento jurisprudencial do TJ-SP sobre o tema: "Agravo de instrumento. Pedido de citação por "Whatsapp". Impossibilidade. Citação por meio eletrônico que deve observar os endereços cadastrados pela pessoa que será citada no banco de dados do Poder Judiciário. Artigo 246 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2328690-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Maracaí -Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Multipro - Processadora, Recuperadora e Serviços S/A contra decisão que indeferiu citação por 'WhatsApp' em Ação Monitória contra Rebeca Urquiza Martins. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio do aplicativo 'WhatsApp', conforme jurisprudência e legislação vigente. III.Razões de Decidir 3. A citação é formalidade essencial para a validade do processo, conforme art. 238 do CPC, e não há regulamentação para citação por 'WhatsApp' no CPC. 4. O art. 246 do CPC, com redação da Lei nº 14.195/21, prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação do CNJ, ainda não realizada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A citação por aplicativo de mensagens como 'WhatsApp' é inviável sem regulamentação específica do CNJ. 2. A segurança jurídica e processual é garantida por outros meios de citação eletrônica já regulamentados. Legislação Citada: CPC, art. 238, art. 246. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2022" (TJSP; Agravo de Instrumento 2029006-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento dentro de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Anderson De Sousa Barros x Fundação Centro De Atendimento Sócio-Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa

ID: 320232111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011839-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATENDIMENTO SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAçãO CASA

Intimação

Advogados:

SIMONE VIEIRA DA ROCHA

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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Processo 0011839-34.2024.8.26.0405 (processo principal 1028383-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contribuição sobre a folha de salários - Anderson de Sousa Barros - Fundação Centro de A… Processo 0011839-34.2024.8.26.0405 (processo principal 1028383-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contribuição sobre a folha de salários - Anderson de Sousa Barros - Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Vistos. A solução da controvérsia demanda análise de prova técnica, questão que extrapola o conhecimento inerente ao cargo dos servidores deste Cartório. Assim, para dirimir a questão, com fulcro no art. 3º, inciso IV, do Provimento CSM 2.676/2022, nomeio Suzana Mergulhão de Oliveira como perito do Juízo. Arbitro os honorários em 18 UFESPs. A verba deverá ser suportada pela parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custeio dos honorários de perito. Recolhimento que deve ser carreado ao executado. Regras do art. 95, do CPC, que "têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença". Tema 871/STJ. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas da ação. Executado que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante, que, tendo alegado excesso de execução, possui o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Súmula nº 232/STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (TJSP;Agravo de Instrumento 3004042-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que nomeou perito contábil para aferir o excesso de execução apontado e atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais ao executado - Pretensão à divisão dos honorários entre as partes - Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP;Agravo de Instrumento 3005625-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Determino à(s) parte(s) que deposite(m) que deposite o valor devido. Prazo: 15 dias. Com o depósito e/ou reserva de honorários, intime-se o perito. Laudo no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP)

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Iracy Jesus De Brito x Telefônica Brasil S.A

ID: 326378449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010923-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACY JESUS DE BRITO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010923-17.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Iracy Jesus de Brito (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - * AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TELEFONIA. DEMANDANTE QUE ALEGA PREJUÍZO POR COBRANÇA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA ATRELADA À CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO ISENTAM A AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR PROVA DA DATA DA SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA OU DA QUITAÇÃO DO DÉBITO INDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER APLICADA NESSA PARTE, SOB PENA DE OBRIGAR A FORNECEDORA À PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELA COM SEGURANÇA O DÉBITO PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO NEGATIVO QUE CONFIGUROU MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA RÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, TODAVIA, DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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B. B. S. A. x M. S. M. P. S.

ID: 312377674

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-64.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. S. M. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: B. B. S/A - Apelada: M. S. M. P. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PROVIMENTOI- CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO; CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. MUITO EMBORA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA CONSTATADO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE A AUTORA ADERIU À CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DO RECONHECIMENTO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE SAQUE, BEM COMO REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. JUIZ QUE, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE CONFORMIDADE COM A PONDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 479, DO CPC.4. AUTORA QUE ACEITOU TACITAMENTE A ADESÃO AO CONTRATO IMPUGNADO EM RAZÃO DA SUPRESSIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE APÓS 3 ANOS E 7 MESES DA DATA DA CONTRATAÇÃO/PRIMEIRO DESCONTO. 5. NÃO HÁ RESSARCIMENTO DE VALORES DOS DESCONTOS OU DE DANOS MORAIS, POIS NÃO FOI COMPROVADO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO, QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO DE REAVER O CRÉDITO CONTRATADO (ART. 188, I, DO CC).5. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - José Roberto Minutto Junior (OAB: 259431/SP) - Eduardo Luiz Nunes (OAB: 250408/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 5012452-80.2023.8.08.0024

ID: 277645410

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012452-80.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ementa

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.… DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Vinicius Ruas Maderi contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada contra a Gol Linhas Aéreas S.A., em razão do cancelamento de voo e atraso de 14 horas, atribuídos à interdição do aeroporto de Guarulhos-SP devido a acidente com aeronave de outra companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir se o atraso de voo, em razão da interdição da pista do aeroporto de Guarulhos-SP por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito interno ou externo em relação à companhia aérea apelada, e (ii) determinar se a empresa aérea cumpriu adequadamente o dever de assistência ao passageiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso ocorrido foi causado por evento externo e imprevisível, alheio à atuação da companhia aérea apelada, configurando fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A interdição do aeroporto de Guarulhos-SP, resultante de acidente com aeronave de outra empresa, impactou toda a malha aérea, incluindo a Gol Linhas Aéreas, o que afasta a responsabilidade da transportadora pelo atraso. Não há responsabilidade da companhia aérea quanto ao fornecimento de assistência material, uma vez que a apelada comprovou a reacomodação do apelante em voo subsequente, conforme estabelece a Resolução n. 400 da ANAC, e o apelante não apresentou provas suficientes de que arcou com despesas de transporte ou alimentação. O conceito de fortuito interno não se aplica ao caso, pois o atraso não decorreu de risco inerente à atividade da transportadora, mas de fato absolutamente alheio à sua estrutura organizacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo decorrente de evento externo e imprevisível, como a interdição de aeroporto causada por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea não é responsável por falhas na prestação de serviço quando o evento danoso decorre de causa alheia à sua atuação e ao seu controle. A empresa aérea deve prestar assistência material conforme a Resolução n. 400 da ANAC, mas não há dever de indenizar se comprovado que a assistência foi adequada e o passageiro não demonstrou efetivo prejuízo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Resolução n. 400 da ANAC, arts. 27 e 28; Código Civil, art. 743. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012669-62.2023.8.26.0002, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.269632-6/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1081373-64.2022.8.26.0002, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2023.

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Processo nº 5012452-80.2023.8.08.0024

ID: 277645416

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012452-80.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RUAS MADERI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.… DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Vinicius Ruas Maderi contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada contra a Gol Linhas Aéreas S.A., em razão do cancelamento de voo e atraso de 14 horas, atribuídos à interdição do aeroporto de Guarulhos-SP devido a acidente com aeronave de outra companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir se o atraso de voo, em razão da interdição da pista do aeroporto de Guarulhos-SP por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito interno ou externo em relação à companhia aérea apelada, e (ii) determinar se a empresa aérea cumpriu adequadamente o dever de assistência ao passageiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso ocorrido foi causado por evento externo e imprevisível, alheio à atuação da companhia aérea apelada, configurando fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A interdição do aeroporto de Guarulhos-SP, resultante de acidente com aeronave de outra empresa, impactou toda a malha aérea, incluindo a Gol Linhas Aéreas, o que afasta a responsabilidade da transportadora pelo atraso. Não há responsabilidade da companhia aérea quanto ao fornecimento de assistência material, uma vez que a apelada comprovou a reacomodação do apelante em voo subsequente, conforme estabelece a Resolução n. 400 da ANAC, e o apelante não apresentou provas suficientes de que arcou com despesas de transporte ou alimentação. O conceito de fortuito interno não se aplica ao caso, pois o atraso não decorreu de risco inerente à atividade da transportadora, mas de fato absolutamente alheio à sua estrutura organizacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo decorrente de evento externo e imprevisível, como a interdição de aeroporto causada por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea não é responsável por falhas na prestação de serviço quando o evento danoso decorre de causa alheia à sua atuação e ao seu controle. A empresa aérea deve prestar assistência material conforme a Resolução n. 400 da ANAC, mas não há dever de indenizar se comprovado que a assistência foi adequada e o passageiro não demonstrou efetivo prejuízo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Resolução n. 400 da ANAC, arts. 27 e 28; Código Civil, art. 743. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012669-62.2023.8.26.0002, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.269632-6/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1081373-64.2022.8.26.0002, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2023.

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D. J. Z. Da S. x F. E. Da S.

ID: 312238998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012669-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. J. Z. DA S.

Polo Passivo:

F. E. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES DA SILVA

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CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES

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Processo 1012669-03.2023.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.Z.S. - F.E.S. - Vistos. I- Observo que M. L. Z. D. S completou 18 anos em 06 de fevereiro do corrente ano, mas não foi inc… Processo 1012669-03.2023.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.Z.S. - F.E.S. - Vistos. I- Observo que M. L. Z. D. S completou 18 anos em 06 de fevereiro do corrente ano, mas não foi incluída no polo ativo destes autos, sequer há procuração assinada por ela nos autos. Cumpre destacar ainda que não se presume a necessidade de alimentos de filho maior de 18 anos. Diante desse quadro, intime-se a autora para regularizar a representação processual da filha, além do polo ativo da lide, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, M.L.Z.D.S deverá juntar comprovante de matrícula em curso superior ou ensino técnico. II- Com a juntada ou decorrido o prazo, certificando-se nos autos, dê-se vista ao réu. III - Sem prejuízo, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES (OAB 398404/SP), MARIANA ALVES DA SILVA (OAB 461986/SP)

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Processo nº 1018101-17.2023.8.26.0405

ID: 278189078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018101-17.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SAUDA

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO

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ADV: Carlinda Raquel Pereira de Carvalho (OAB 146687/SP), João Paulo Dominguez Oliveira (OAB 168210/SP), Mariane Sauda (OAB 282872/SP) Processo 1018101-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajud… ADV: Carlinda Raquel Pereira de Carvalho (OAB 146687/SP), João Paulo Dominguez Oliveira (OAB 168210/SP), Mariane Sauda (OAB 282872/SP) Processo 1018101-17.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Recebo a emenda de fls. 120-122 e com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. Anotado no sistema infomatizado. 2 - Recolhida a despesa postal, expeça-se carta para citação da parte executada que deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC) ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 3 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 4 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - BANCO BRADESCO S.A., e parte executada - GABRIEL CZERNUCHA DE MATTOS PETELINKAR, cujo valor da causa é: (). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 8 Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 9 Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Int.

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Processo nº 0009595-86.2012.4.01.9199

ID: 259060443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009595-86.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIBRA NORDESTE S/A

Acórdão

Advogados:

DANIELA ABREU CHAGAS ARAUJO RAMOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009595-86.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009595-86.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009595-86.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009595-86.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FIBRA NORDESTE S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA ABREU CHAGAS ARAUJO RAMOS - BA18702 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009595-86.2012.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União – Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho/BA, que, em execução fiscal, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973. A Fazenda Nacional sustenta, em suas razões recursais, a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando que o processo não permaneceu inerte por mais de cinco anos, pois houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da adesão da executada aos programas de parcelamento PAES (Lei 10.684/2003), PAEX e Lei 11.941/2009. Argumenta, ainda, que a sentença não observou os períodos de suspensão, e defende que a prescrição somente poderia ser contada a partir da ciência da Fazenda Nacional sobre eventual arquivamento do feito, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80. Em contrarrazões, a empresa FIBRA NORDESTE S.A. pugna pela manutenção da sentença, argumentando que a Fazenda Nacional permaneceu inerte por período superior a cinco anos após a citação do executado, sem promover atos de constrição patrimonial eficazes, configurando a prescrição intercorrente. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009595-86.2012.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. A controvérsia recursal reside no reconhecimento da prescrição intercorrente, declarado de ofício na sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que a Fazenda Nacional teria permanecido inerte por mais de cinco anos após a citação do executado. A Fazenda Nacional, ora apelante, sustenta a inocorrência da prescrição, alegando que o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa por adesão da parte executada aos parcelamentos PAES (Lei 10.684/2003), PAEX e Lei 11.941/2009, o que impede a contagem do prazo prescricional durante esses períodos, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. O documento apresentado comprova que a exigibilidade do crédito esteve suspensa nos seguintes períodos: PAES (Lei 10.684/2003): 23/04/2005 a 18/03/2006 (~11 meses). Novo PAES: 08/04/2006 a 13/09/2006 (~5 meses). Lei 11.941/2009: 08/11/2009 a 28/06/2011 (~1 ano e 8 meses). A soma desses períodos totaliza aproximadamente três anos, que devem ser descontados da contagem do prazo prescricional. Nos termos do artigo 174 do CTN e do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida se transcorridos cinco anos ininterruptos sem atos úteis da Fazenda Nacional. Como houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo prescricional não se completou. Por oportuno segue julgado deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 151, VI, E ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a norma do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI o parcelamento". 2. Ademais: "O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" (STJ, AgInt no AREsp 954.491/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/03/2018). 3. A exequente ajuizou a execução fiscal em 08/11/2013 e o Juízo de primeiro grau deferiu a suspensão do processo por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 em 24/02/2014. 4. A sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente foi proferida em 05/04/2024. No entanto, a devedora aderiu ao parcelamento dos débitos em 02/03/2017, quando ainda não consumado o prazo prescricional em apreço. 5. Evidenciada a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. 6. Apelação provida. (AC 1012669-39.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Dessa forma, a sentença deve ser reformada para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e permitir o prosseguimento da execução fiscal. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009595-86.2012.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FIBRA NORDESTE S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União – Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973. 2. A Fazenda Nacional sustenta que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa em razão da adesão da parte executada aos parcelamentos instituídos pelas Leis nº 10.684/2003, nº 11.941/2009 e pelo PAEX, afastando a fluência do prazo prescricional. II. Questão em discussão 3. Definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau, considerando os períodos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 4. Nos termos do artigo 151, VI, do CTN, a adesão a programas de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a contagem do prazo prescricional. 5. A documentação constante dos autos demonstra que a exigibilidade do crédito esteve suspensa por períodos que, somados, totalizam aproximadamente três anos. 6. A prescrição intercorrente somente se configura após o transcurso de cinco anos ininterruptos sem atos úteis da Fazenda Nacional, conforme o artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980. 7. Como houve suspensão da exigibilidade do crédito, não se consumou o prazo prescricional, impondo-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação e remessa necessária providas para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A adesão a programas de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a fluência do prazo prescricional nos termos do artigo 151, VI, do CTN. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida se transcorridos cinco anos ininterruptos sem atos úteis da Fazenda Nacional, descontados os períodos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 40, §4º. Código Tributário Nacional, art. 151, VI, e art. 174. Código de Processo Civil de 1973, art. 269, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012669-39.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Sétima Turma, PJe 30/01/2025. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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