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Enis Mian x Condomínio Recreio Internacional

ID: 309543369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012967-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENIS MIAN

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RECREIO INTERNACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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CARLOS ANDRE ZARA

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Enis Mian e outros - Apelado: Condomínio Recreio Internacional - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, VISANDO A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E (II) DEFINIR SE A PESSOA JURÍDICA APELADA, QUE SE AUTODENOMINA CONDOMÍNIO RECREIO INTERNACIONAL, É UM CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO FECHADO, PARA DETERMINAR A VIABILIDADE DE EXIGIR DOS APELANTES O PAGAMENTO DE "TAXAS CONDOMINIAIS".III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO DO MAGISTRADO FOI COMPLETA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC. 4. A PARTE APELADA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE LOTEAMENTO FECHADO, NÃO TENDO SIDO CONSTITUÍDA EM REGIME DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONFORME RECONHECIDO NO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1020085-97.2018.8.26.0506, AJUIZADO PELA ORA APELADA EM FACE DO SEGUNDO SRI DE RIBEIRÃO PRETO, QUE SE NEGOU A PROCEDER AO REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ENTENDER PELA SITUAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO, TENDO REFERIDA DECISÃO SIDO CONFIRMADA PELO E. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 5. A OBRIGAÇÃO EXIGIDA PELO APELADO NÃO ESTÁ CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR NÃO SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE DO ART. 784, X, DO CPC, RELATIVO A CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DECLARAR EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO IMPEDE A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR LOTEAMENTO FECHADO. 2. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUER TÍTULO APTO A REPRESENTAR OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Alves Pereira Jara (OAB: 161325/SP) - Carlos Andre Zara (OAB: 117599/SP) - Sergio Henrique Pacheco (OAB: 196117/SP) - 4º andar

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Nair Colasanto x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276966920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012967-65.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIR COLASANTO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1012967-65.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Colasanto - Reqdo: TELEFONICA BRA… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1012967-65.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Colasanto - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis. Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário. Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir da autora. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que a requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos). Int.

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Clínica Cutait S/S Ltda Epp x Samuel Martinez Souza

ID: 326005649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019360-19.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA CUTAIT S/S LTDA EPP

Polo Passivo:

SAMUEL MARTINEZ SOUZA

Intimação

Advogados:

IZABEL MARTINEZ SOUZA

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ANA PAULA BATISTA POLI

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Processo 0019360-19.2017.8.26.0100 (processo principal 1012967-32.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Clínica Cutait S/s Ltda Epp - Samuel Martinez Souz… Processo 0019360-19.2017.8.26.0100 (processo principal 1012967-32.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Clínica Cutait S/s Ltda Epp - Samuel Martinez Souza - Vistos. 1. Fls. 469/473: Em primeiro lugar, diante do silêncio do executado, expeça-se MLE em favor do exequente, conforme formulário de fls. 473, devendo a parte interessada acompanhar sua confecção e expedição diretamente no cartório. 2. Indefiro o pedido de pesquisa Serp-jud, uma vez que os registros públicos disponíveis no aludido sistema são possíveis de obtenção pela parte sem a intervenção judicial. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21753693720248260000 Santos, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024). 3. Quanto ao pedido de suspensão de CNH, assinalo que em 07.04.2022, nos RESP Repetitivo 1955539/SP e 1955574/SP - Tema 1137, a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à Corte Especial, para: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. No referido tema, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Assim sendo, diga o exequente se ainda persiste no interesse do pedido de suspensão da CNH do executado, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. 4. No mais, para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, providencie a parte interessada o recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Publicado no DJE de 31.01.2023 - pag. 1/3), calculado por ordem/consulta, pessoa e/ou por período, conforme Anexo V, a ser paga pela Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo (código 434-1), bem como planilha de cálculo atualizada. Prazo: 05 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: IZABEL MARTINEZ SOUZA (OAB 383300/SP), ANA PAULA BATISTA POLI (OAB 155063/SP)

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Processo nº 1012967-35.2025.8.26.0309

ID: 327010747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012967-35.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA TALARICO LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE PURGATTO

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Processo 1012967-35.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Janaina Talarico Lucena - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n… Processo 1012967-35.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Janaina Talarico Lucena - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte exequente à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte exequente a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, conforme planilha de cálculos apresentada, acrescida das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Após decorrido o prazo para cumprimento voluntário, contado da juntada do comprovante de recebimento aos autos, e havendo o recolhimento das despesas necessárias, se caso, expeça-se mandado ou carta precatória a fim de que seja à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). Com o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), a parte executada poderá requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Int. - ADV: FABIANE PURGATTO (OAB 234540/SP)

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E.P.P- Empresa Paulista De Participações Ltda. x José Augusto e outros

ID: 333118296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007162-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E.P.P- EMPRESA PAULISTA DE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO LEILA JOANA RIBEIRO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SILVA BERING

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PAULO VICENTE RAMALHO

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MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS

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FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

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FABIANA FRIZZO

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ANA CASARIN

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Processo 0007162-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1012967-90.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - E.p.p- Empresa Paulista de Participações Ltda. - José Augusto - … Processo 0007162-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1012967-90.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - E.p.p- Empresa Paulista de Participações Ltda. - José Augusto - - Leila Joana Ribeiro Augusto - Nova Pérola dos Pães Delivery Eireli - - Orquidea Perola Pães e Doces Ltda e outros - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 584/588. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 580/581), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo de que a natureza alimentar das verbas depositadas na conta bloqueada não perdura infinitamente, pois é certo que depois de determinado prazo (no entendimento deste Juízo, 15 dias), as despesas de subsistência se encerram e o que acaba por sobrar na conta bancária do executado passa a ter natureza de mera reserva financeira. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório". (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: RONALDO DA SILVA BERING (OAB 380138/SP), JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS (OAB 193814/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP), ANA CASARIN (OAB 388033/SP), PAULO VICENTE RAMALHO (OAB 83783/SP)

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I. I. x P. M. De I.

ID: 296038670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002782-58.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. I.

Polo Passivo:

P. M. DE I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AGUIAR FERNANDES

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CLEBER GOMES DE CASTRO

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Processo 1002782-58.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - I.I. - P.M.I. - VISTOS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA opõe embargos de declaração contra a sent… Processo 1002782-58.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - I.I. - P.M.I. - VISTOS. A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA opõe embargos de declaração contra a sentença proferida em 19 de maio de 2025, que condenou o município ao fornecimento do medicamento AXITINIBE 5mg ao requerido Isac Inácio. Alega a embargante, em síntese, que a concessão judicial do medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), sustentando haver omissão na decisão embargada quanto à análise das teses vinculantes e requerendo seja sanada a flagrante contradição/omissão. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Analisando detidamente a sentença embargada, verifica-se que não há omissão a ser sanada. A decisão enfrentou adequadamente a questão do fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, fundamentando-se no direito constitucional à saúde e vida digna. O Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) estabeleceu teses sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas a sentença observou que o caso concreto apresenta características específicas que justificam o deferimento, quais sejam: urgência médica comprovada, considerando que o paciente é portador de câncer abdominal (CID-10 C64 - EC IV); eficácia do tratamento demonstrada através de relatório médico que comprova melhora significativa após uso inicial; risco de vida evidenciado pelo fato de que a suspensão do medicamento por mais de quatro meses representa sério risco à vida; e hipossuficiência do requerente, tendo em vista que se trata de medicamento de alto custo (R$ 22.000,00 por caixa). As teses fixadas no RE 566.471 não impedem o fornecimento quando presentes os requisitos excepcionais do caso concreto. A Súmula Vinculante nº 61 do STF estabelece que "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Contudo, a sentença demonstrou observância às referidas teses ao analisar a necessidade específica do paciente, a impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS, a comprovação da eficácia para o caso concreto e a demonstração da hipossuficiência. Não se vislumbra contradição na sentença, que manteve coerência lógica entre os fundamentos e o dispositivo, sempre priorizando o direito fundamental à vida e à saúde em situação de urgência comprovada. Da mesma forma, a sentença é clara quanto aos seus fundamentos e conclusões, não havendo obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de Indaiatuba, por não se configurarem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença embargada analisou adequadamente todas as questões relevantes ao caso, inclusive observando as orientações do Supremo Tribunal Federal sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, concluindo pela procedência do pedido diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto. Mantém-se integralmente a sentença embargada. Intime-se. - ADV: RODRIGO AGUIAR FERNANDES (OAB 349075/SP), CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP)

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Processo nº 1012967-92.2024.4.01.3900

ID: 308048351

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DA CUNHA BOAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012967-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012967-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ONEIDE DA CUNHA BOAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918 e TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado (art 38 da Lei 9099/95) II- MÉRITO Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário. O INSS, em sede de contestação, argumenta que o pedido foi atendido administrativamente. O CNIS informa que o benefício pleiteado foi concedido logo após o ajuizamento da ação e vem sendo repassado: A parte alega que o INSS, no entanto, não pagou o retroativo, argumentando que a autora recebia pensão e amparo ao deficiente indevidamente (id 2160009184). No cotejo da documentação, de fato, o CNIS indica que um benefício de pensão foi concedido vinculado ao CPF da autora em 2003, ocasião do óbito de seu genitor: Vale dizer, no entanto, que não existe HISCRE/GERID indicando pagamento de pensão à autora. O benefício, em verdade, era repassado integralmente à genitora : Nesse contexto, conclui-se que, após o falecimento da mãe, a autora, em verdade, habilitou-se a pensão por morte do pai, vez que a falecida não era segurada. Quanto ao argumento de cumulação indevida, não cabe a alegação, pois o benefício de um salário mínimo do idoso não é computado na renda do grupo familiar (art 34, § único/Estatuto do idoso). Ademais, segundo o CNIS, o amparo recebido pela autora foi cessado com a morte da mãe, em 24/02/2021, provavelmente, por questões cadastrais, vez que é interditada (id 2096088664). Nesse cenário, não vislumbro irregularidade e acolho o pedido unicamente em relação ao pagamento dos atrasados de pensão desde o óbito de JULIA DA CUNHA BOAS (24/02/2021). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a PAGAR as parcelas da pensão por morte implantada em favor da autora, a contar do requerimento (09/11/2023) até a efetiva implantação (DIP/03/11/2024). Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitado em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV, e comprovada a implantação do benefício ora concedido, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1012967-58.2025.4.01.3900

ID: 305651823

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-58.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012967-58.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012967-58.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: FATIMA DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) Documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntado aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade; (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1015589-52.2025.8.11.0003

ID: 326697859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015589-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. R. MARILEI ALVES LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRÉ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015589-52.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: J. M. A. R., MARILEI ALVES LOURENCO EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015589-52.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: J. M. A. R., MARILEI ALVES LOURENCO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Visto. Primeiramente, para que não haja bloqueios ou pedidos duplicados em relação ao paciente João Miguel Alves Rodrigues, determino o apensamento do presente cumprimento de sentença aos autos PJe nº. 1012967-97.2025.8.11.0003. No mais, considerando a omissão dos executados, bem como a saúde do paciente JOÃO MIGUEL ALVES RODRIGUES, inscrito no CPF sob nº 115.717.091-93, DEFIRO o pedido de bloqueio de verbas públicas nas contas, direcionando o mesmo primariamente ao MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, na importância de R$ 13.973,00 (treze mil, novecentos e setenta e três reais), a fim de custear 36 sessões de Terapia Ocupacional, 24 sessões de Equoterapia e 24 sessões de Hidroterapia, suficientes para o período de três meses, bem como 02 órteses suropodálicas fixas e 02 talas de lona extensoras de joelhos, procedendo com a transferência do respectivo valor da seguinte forma: R$ 6.408,00 à Clinica Speciali (Terapia Ocupacional – id. 197574965), R$ 2.640,00 ao Centro de Equoterapia Avançar (Equoterapia – id. 197574990) e R$ 3.120,00 à Fisioterapeuta Érica Pepelisk Of. (Hidroterapia – id. 197574972) e R$ 1.805,00 (com o desconto previsto no orçamento de 5%) à Propedia Indústria Comercio Importação e Exportação LTDA, por terem apresentado os menores orçamentos. A parte autora deve prestar contas ao Juízo, apresentando a nota fiscal de prestação de serviço, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei. Nesta data, dou início ao procedimento e, determino que a Gestora, com a diligência costumeira, BEM OBSERVE os demais desdobramentos como a remessa do numerário e intimação das partes. Por fim, indefiro o bloqueio de verbas públicas em relação ao exame de videoendoscopia da deglutição, por ter sido apresentado apenas 01 (um) orçamento, contrariando o Enunciado 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Neste sentido há entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A PARTE JUNTE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS PARA EVENTUAL BLOQUEIO DE CONTA PÚBLICA– PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CAUTELA E ZELO COM A COISA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de numerário público, toda cautela é necessária para ter a exata compreensão e dimensão da constrição a ser adotada. Desta forma, a determinação para que a parte junte aos autos, ao menos 3 (três) orçamentos referente ao mesmo ato demonstra cautela e zelo com o patrimônio público, bem como possibilitar o exato valor a ser bloqueado. 2. Assim, razoável é a determinação de juntada de três orçamentos para que o Magistrado tenha a exata definição e delimitação do valor a ser bloqueado. 3. Isso ocorre na praxe forense para evitar o bloqueio de verbas públicas de forma indiscriminada e com valor aleatório, pois caso contrário poderia haver perigo imotivado na destinação de outras obrigações que afetam e atingem a coletividade. 4. Recurso desprovido. (N.U 1011641-92.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2020, Publicado no DJE 14/10/2020) Assim, intime-se a parte exequente, na pessoa de sua patrona, para juntada dos orçamentos faltantes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Maria das Graças Gomes da Costa Juíza de Direito

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C. A. F. x E. L. De S. De A. e outros

ID: 308788316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004167-58.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F.

Polo Passivo:

E. L. DE S. DE A. M. E. M. E G. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RAMOS

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 0004167-58.2024.8.26.0248 (processo principal 1013987-21.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Arauz Filho - Max Ell… Processo 0004167-58.2024.8.26.0248 (processo principal 1013987-21.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Arauz Filho - Max Ellegance Moveis e Gesso Ltda - - E.L.S.A. - Vistos. P. 89/90: trata-se de pedido de penhora de salários a que faz jus o executado acima qualificado, visando a satisfação do débito exequendo, ante a ausência de outros bens passíveis de expropriação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que a impenhorabilidade de salário disposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada, desde que seja garantido o mínimo existencial ao executado. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Assim, por ora, de se deferir o pedido de penhora sobre 20% do salário do codevedor, que deverá, se quiser afastá-la ou reduzir seu percentual, apresentar ao douto juízo "a quo" provas de incapacidade de saldar, ainda que parceladamente, a dívida. Recurso provido, com observação." (TJ-SP - AI: 20125341020218260000 SP 2012534-10.2021.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) No caso dos autos, entendo que o deferimento da penhora de 20% (vinte por cento) sobre o salário do executado respeita o seu mínimo existencial e, ao mesmo tempo, é apto a garantir a satisfação da execução, ainda que em longo prazo. Ademais, é ônus do executado comprovar que o aludido percentual atenta contra o seu mínimo existencial. Ante o exposto, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos salários e vencimentos a que faz jus o executado Enrique Luiz de Souza de Araujo, até o limite do débito exequendo indicado pelo credor à p. 95, no importe de R$ 24.310,07, atualizados até abril/2025, devendo incidir sobre as verbas remuneratórias, inclusive, sobre 13º salário, horas extras, férias, 1/3 constitucional de férias, participação nos lucros, (excluindo-se o desconto previdenciário, IR e saldo/multa de FGTS, vale alimentação e vale refeição). Servirá a presente como ofício à qualquer empregador do executado, para que se proceda ao desconto do percentual diretamente na folha de pagamento, depositando-se os valores à disposição deste juízo, até o limite para a satisfação do débito exequendo. O ofício deverá ser encaminhado pelo exequente à qualquer empregadora da executada, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Eventual resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e mail institucional: upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br. Fica o executado intimado desta decisão, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos. - ADV: THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP), THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP), EDGAR KINDERMANN SPECK (OAB 23539/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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