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Celise Helena Coelho Lacerda Mian e outros x Condomínio Recreio Internacional

ID: 276920240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012967-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELISE HELENA COELHO LACERDA MIAN ENIS MIAN HEBER MIAN HENIS MIAN MARIA SUELL MARTINS MIAN THOMAS KRAIKER

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RECREIO INTERNACIONAL

Despacho

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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CARLOS ANDRE ZARA

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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CARLOS ANDRE ZARA

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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CARLOS ANDRE ZARA

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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CARLOS ANDRE ZARA

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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CARLOS ANDRE ZARA

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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CARLOS ANDRE ZARA

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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DESPACHO Nº 1012967-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Celise Helena Coelho Lacerda Mian e outros x Condomínio Recreio Internacional

ID: 334504510

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012967-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELISE HELENA COELHO LACERDA MIAN ENIS MIAN HEBER MIAN HENIS MIAN MARIA SUELL MARTINS MIAN THOMAS KRAIKER

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RECREIO INTERNACIONAL

VISTA

Advogados:

CARLENE NUNES GUIMARÃES

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SERGIO HENRIQUE PACHECO

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CARLOS ANDRE ZARA

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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VISTA Nº 1012967-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Enis Mian x Condomínio Recreio Internacional

ID: 309543369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012967-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENIS MIAN

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RECREIO INTERNACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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CARLOS ANDRE ZARA

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CRISTIANE ALVES PEREIRA JARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012967-94.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Enis Mian e outros - Apelado: Condomínio Recreio Internacional - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, VISANDO A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E (II) DEFINIR SE A PESSOA JURÍDICA APELADA, QUE SE AUTODENOMINA CONDOMÍNIO RECREIO INTERNACIONAL, É UM CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO FECHADO, PARA DETERMINAR A VIABILIDADE DE EXIGIR DOS APELANTES O PAGAMENTO DE "TAXAS CONDOMINIAIS".III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO DO MAGISTRADO FOI COMPLETA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC. 4. A PARTE APELADA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE LOTEAMENTO FECHADO, NÃO TENDO SIDO CONSTITUÍDA EM REGIME DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONFORME RECONHECIDO NO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1020085-97.2018.8.26.0506, AJUIZADO PELA ORA APELADA EM FACE DO SEGUNDO SRI DE RIBEIRÃO PRETO, QUE SE NEGOU A PROCEDER AO REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ENTENDER PELA SITUAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO, TENDO REFERIDA DECISÃO SIDO CONFIRMADA PELO E. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 5. A OBRIGAÇÃO EXIGIDA PELO APELADO NÃO ESTÁ CONSUBSTANCIADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR NÃO SE ENQUADRAR NA HIPÓTESE DO ART. 784, X, DO CPC, RELATIVO A CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DECLARAR EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO IMPEDE A COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS POR LOTEAMENTO FECHADO. 2. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUER TÍTULO APTO A REPRESENTAR OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Alves Pereira Jara (OAB: 161325/SP) - Carlos Andre Zara (OAB: 117599/SP) - Sergio Henrique Pacheco (OAB: 196117/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003501-15.2024.8.26.0068

ID: 336651005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003501-15.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 0003501-15.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1012967-50.2023.8.26.0068) (processo principal 1012967-50.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Brade…

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Cauã Fernandes Villas Boas x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 335153544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011806-23.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAUã FERNANDES VILLAS BOAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCELO LAMY

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DANILO DE OLIVEIRA

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Processo 0011806-23.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1012967-51.2023.8.26.0003) (processo principal 1012967-51.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar …

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Processo nº 0013928-18.2024.8.26.0506

ID: 337560717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013928-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ALZIRA COLETTY ARTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0013928-18.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1044686-94.2023.8.26.0506) (processo principal 1044686-94.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T…

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Cauã Fernandes Villas Boas x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 305576009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011806-23.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAUã FERNANDES VILLAS BOAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCELO LAMY

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DANILO DE OLIVEIRA

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Processo 0011806-23.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1012967-51.2023.8.26.0003) (processo principal 1012967-51.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar …

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Gedeilda Oliveira Da Silva e outros x Debora De Oliveira Silva

ID: 330254422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004521-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEDEILDA OLIVEIRA DA SILVA GEDINALDA SILVA LOPES MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DEBORA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

LEIVAIR ZAMPERLINE

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FERNANDA RAMOS DA SILVA

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Processo 0004521-66.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1012967-12.2022.8.26.0577) (processo principal 1012967-12.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gedinalda Silva Lopes…

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Beatriz Soares De Mello Sozza x Associação Uzze De Benefícios Mútuos Dos Proprietários De Veículos Do Brasil

ID: 300513320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014530-09.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOARES DE MELLO SOZZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO UZZE DE BENEFíCIOS MúTUOS DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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FRANCISCO CARLOS FERRERO

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ELOY ORLANDO LIMA

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Processo 0014530-09.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001133-94.2023.8.26.0506) (processo principal 1001133-94.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Beatriz …

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Prefeitura Municipal De Jahu x Beatriz Barbosa Cardoso

ID: 317247472

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012967-90.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Polo Passivo:

BEATRIZ BARBOSA CARDOSO

Distribuídos

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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RICARDO AUGUSTO SALGADO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1012967-90.2024.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Jaú; Vara do Jui…

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