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Processo nº 1018111-46.2024.8.26.0625

ID: 278388154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018111-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1018111-46.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel… ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1018111-46.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Teixeira de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora à preservação do valor nominal então pago a título de Gratificação de Dedicação Plena (GDPI), que atualmente corresponde à Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), bem como CONDENAR a ré ao pagamento àquela da diferença entre as referidas verbas percebidas no período de julho de 2022 a outubro de 2024 (fls. 21/54), além daquelas vencidas no curso da ação, e seus reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, com o consequente apostilamento. Por fim, no que pertine aos consectários legais, tratando-se de débito de natureza não tributária, considerando o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 e pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 810, até o dia 08/12/2021 a correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E, enquanto os juros de mora serão fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Contudo, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021) a atualização do débito deverá observar a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora, o que deve ser observado no caso em exame, uma vez que a diferença entre as verbas ocorreu no período compreendido entre julho de 2022 a janeiro de 2024, conforme acima explicitado. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1013067-53.2025.8.26.0482

ID: 302468068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JUNIOR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ

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Processo 1013067-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Junior Vieira - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessão de … Processo 1013067-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Junior Vieira - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessão de tutela de urgência a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida que se requer. No presente caso a documentação apresentada pelo autor corrobora os fatos alegados e demonstram o bloqueio da conta mantida junto a platafomra do réu, aparentemente por motivos desconhecidos. A urgência da medida se faz presente já que, aparentemente, o autor não consegue acessar sua conta e, consequentemente, está impedido de exercer sua atividade profissional e honrar seus compromissos, conforme narra na petição inicial. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência e determino à empresa ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, efetue o desbloqueio da conta do autor (@worldnerds), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00. No mais, trata-se de matéria exclusivamente de direito. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: Preservação das relações; Maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo Na sentença, se um ganha o outro perde. Já no acordo, ninguém perde e todos ganham; Redução do desgaste emocional; Redução do custo financeiro; Garantia de privacidade e de sigilo; Ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Int. - ADV: EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ (OAB 521953/SP)

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Emerson Souza Fort Pneus Eireli Me x Rodrigo De Lima Santos

ID: 302620255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013064-17.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOUZA FORT PNEUS EIRELI ME

Polo Passivo:

RODRIGO DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

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GILBERTO ALVARO ALMEIDA

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CLAUDINEI DOS SANTOS

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Processo 0013064-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1013067-23.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Emerson Souza Fort Pneus Eireli Me - Rodrigo de Lima Santos - Vistos. A não… Processo 0013064-17.2023.8.26.0602 (processo principal 1013067-23.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Emerson Souza Fort Pneus Eireli Me - Rodrigo de Lima Santos - Vistos. A não localização de bens passíveis de penhora não justifica, por si só, o pedido de declaração de indisponibilidade de bens. Acrescente-se que não foi demonstrada a insolvência do réu, tampouco risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar o deferimento desta medida extrema. Demais disso, a medida é excepcional, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 2248863-47.2015.8.26.0000 - São Paulo - 6 - Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Recurso negado (A.I. 2044264-49.2015.8.26.0000; Rel.Maria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado. D.J. 16/07/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Exequente, ora agravante, que requereu a declaração de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade Impossibilidade - Providência de natureza cautelar. Medida excepcional. Ausência de demonstração de que a pretensão estivesse fundada na aparência do bom direito e no risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para seu deferimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Art. 798, CPC. Exequente que não esgotou, sequer, as diligências que lhe competiam visando à localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso impróvido (A.I. Nº 2248863-47.2015.8.26.0000 Rel. Plínio Novaes de Andrade Jr, 24ª Câmara de Direito Privado - D.J. 31.03.2016). Posto isso, indefiro o pedido. Manifeste-se em termos de prosseguimento, trazendo a memória de débito atualizada e indicando bens à constrição. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, ficando suspensa a execução (CPC, art. 921, III). Intime-se. - ADV: GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP), GILBERTO ALVARO ALMEIDA (OAB 471396/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 197640/SP)

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Processo nº 1013067-56.2024.4.01.3703

ID: 305168523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013067-56.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. F. A. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTA LIGIA DUARTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013067-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013067-56.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. F. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA LIGIA DUARTE DE OLIVEIRA - MA27313 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013067-07.2025.4.01.3902

ID: 326935291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013067-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013067-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1013940-46.2024.8.26.0625

ID: 308695040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013940-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELIO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1013940-46.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Nelio Rocha Silva - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Município de Taubat… Processo 1013940-46.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Nelio Rocha Silva - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Município de Taubaté em relação à sentença proferida a fls. 75/84, reclamando omissão no julgado. Disse que deixou a sentença de especificar os exatos limites dos efeitos jurídicos da contratação temporária considerada nula à luz dos Temas de Repercussão Geral nºs 916, 308 e 191, do STF, notadamente sobre anuênios, gratificações, férias com 1/3, 13º salário e outras vantagens acessórias. Requereu, assim, seja sanado o vício apontado (fls. 88/93). A parte embargada, devidamente intimada, alegou ausência do vício apontado, tendo a sentença apreciado precisamente o pedido objeto dos autos. Afirmou que os embargos possuem finalidade procrastinatória. Requereu a rejeição dos embargos e condenação da parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 101/104). É a síntese do necessário. Conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito nego-lhes provimento, uma vez que não apresentou a sentença embargada qualquer vício apontado. Com efeito, a sentença embargada limitou-se ao pedido formulado na inicial, que versou exclusivamente sobre o pagamento dos depósitos de FGTS a partir de 2018, de forma arbitrária. Em nenhum momento se discutiram nos autos o reconhecimento de vínculo estatutário, tampouco a concessão de vantagens típicas do regime jurídico-administrativo, como anuênios, gratificações, férias ou 13º salário. O juízo, portanto, delimitou corretamente os efeitos jurídicos do pedido, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanada. O embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida, fora dos estreitos limites legais dos embargos declaratórios, em nítido caráter protelatório. Diante disso, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ao Município de Taubaté, em favor da parte embargada, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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João Otávio Galvão x Banco C6 S/A

ID: 310530326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009672-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO OTáVIO GALVãO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009672-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009672-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: João Otávio Galvão - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE APLICOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONVENCIONADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE CÔMPUTO LINEAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MENSAL ESTIPULADA, TENDO EM VISTA QUE A PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA 541, DO STJ). DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PORQUE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO, NESTE SENTIDO. HIPÓTESE EM QUE O REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME ESTÁ COMPROVADO COM A EXIBIÇÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FINANCIADO. VALOR COBRADO PELO SERVIÇO (R$ 282,64) QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA NO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º Andar

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Licínia Querido Figueira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294181071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009478-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LICíNIA QUERIDO FIGUEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009478-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009478-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Licínia Querido Figueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FUNDADA EM RESTRIÇÃO CADASTRAL ALEGADAMENTE INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO AOS DÉBITOS MOTIVADORES DO APONTAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA SUFICIENTE, SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA ARBITRADA PELA R. SENTENÇA, TODAVIA, EM PATAMAR INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. ELEVAÇÃO, EM BORA EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DO FATO LESIVO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BASE PARA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO C. STJ, SOB A TÉCNICA DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, QUANTO AO TEMA Nº 1.076. BASE DE CÁLCULO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MANTIDO O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, MAS COM ACOLHIMENTO EM MAIOR AMPLITUDE DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Marcelino Figueira (OAB: 391738/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Licínia Querido Figueira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294181506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009478-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LICíNIA QUERIDO FIGUEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009478-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009478-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Licínia Querido Figueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FUNDADA EM RESTRIÇÃO CADASTRAL ALEGADAMENTE INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO AOS DÉBITOS MOTIVADORES DO APONTAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA SUFICIENTE, SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA ARBITRADA PELA R. SENTENÇA, TODAVIA, EM PATAMAR INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. ELEVAÇÃO, EM BORA EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DO FATO LESIVO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BASE PARA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO C. STJ, SOB A TÉCNICA DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, QUANTO AO TEMA Nº 1.076. BASE DE CÁLCULO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MANTIDO O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, MAS COM ACOLHIMENTO EM MAIOR AMPLITUDE DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Marcelino Figueira (OAB: 391738/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013261-46.2024.8.26.0625

ID: 278388336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013261-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES PESSOA ROLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1013261-46.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Gomes Pessoa Rola - Ante o exposto, JU… ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1013261-46.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Gomes Pessoa Rola - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de DETERMINAR que a ré promova o recálculo da aposentadoria do autor na Classe VII da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, retroagindo os efeitos à data da aposentadoria, apostilando-se, bem como para CONDENÁ-LA ao pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria do autor, com base na Classe VII, desde a concessão da aposentadoria até a data do efetivo pagamento. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (data da aposentadoria), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se.

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