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"1013067-46.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca

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Processo nº 5229684-47.2022.8.09.0051

ID: 298599812

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5229684-47.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA CABRAL FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso: 5229684-47.2022.8.09.0051Promovente(s): SOCIEDADE GOIANA DE CULTURAPromovido(s): CASTIEL JORGE BRAGASENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, em desfavor de CASTIEL JORGE BRAGA, ambas as partes já qualificadas.Em síntese, a parte autora alega ser credora da parte ré em razão da inadimplência quanto ao contrato de prestação de serviços educacionais, totalizando o valor devido de R$ 12.931,01 (doze mil, novecentos e trinta e um reais e um centavo).Requer a procedência do pedido exordial, convertendo-se o mandado inicial em título executivo judicial prosseguindo-se a execução até a quitação do débito exigido.Após diversas tentativas de citação frustradas, houve a citação por edital, evento 104.Nomeado curador especial, que apresentou embargos monitórios, arguindo a nulidade da citação e contestou o mérito por negativa geral, evento 114.Impugnação aos embargos, evento 115.Intimadas as partes não pleitearam pela produção de novas provas, evento 119 e 120.Assim vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento da lide.Após a citação por edital, houve apresentação de contestação por meio de curador especial que em sede de preliminar alegou a nulidade da citação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios possíveis para localização do réu.Sem razão.Compulsando os autos, vejo que houve tentativa de citação do réu por oficial de justiça, (ev.48, 63), tentativa de citação por carta (ev.17, 26, 29, 31, 39, 70, 77), buscas nos sistemas conveniados por duas vezes (ev.19 e 33), expedição de ofícios (ev.82), não sendo localizados novos endereços, motivo pelo qual foi deferida a citação por edital.Havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, não há que se falar em nulidade da citação editalícia realizada nos autos.Isso posto, adentro ao mérito. Cumpre trazer à baila o disposto no artigo 700, da Lei Adjetiva Civil, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I – o pagamento de quantia em dinheiro;(…)Da simples exegese do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que um dos requisitos para a ação monitória é a prova escrita da dívida reclamada, onde a prova documental deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor.Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória da dívida.A prova deve vir pré-constituída, exatamente, porque na monitória não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado. A parte autora juntou aos autos o contrato de prestação de serviços, matrícula, cópia do histórico escolar e termo de confissão de dívida, que comprovam a certeza e liquidez do débito e são hábeis a instruir a ação monitória.Nesse sentido:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO HÍGIDO PACTUADO ENTRE AS PARTES COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO À INSTITUIÇÃODE ENSINO DA DESISTÊNCIA DO CURSO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo o réu comprovado a realização do pagamento devido dos valores exigidos pela instituição autora, e não havendo nos autos prova por escrito acerca da alegada desistência do curso à instituição de ensino, pertinente o acolhimento da pretensão inicial, sendo exigíveis os valores das mensalidades pleiteados na inicial. (Apelação Cível 1067180-50.2023.8.26.0506; Relator: Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025)AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CRÉDITO DE MENSALIDADES ESCOLARES. AUTARQUIA MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCINDIBILIDADE DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. Ação monitória. Sentença de extinção. Recurso da autora. A controvérsia cinge-se a possibilidade ajuizamento de ação monitória para cobrança do débito consistente em mensalidades decorrentes da prestação de serviços educacionais. Independentemente do fato de se tratar a autora de autarquia municipal, o débito em questão decorre de contrato de natureza privada. Ou seja, trata-se de débito não tributário, o que permite à credora escolher a forma pela qual prefere efetuar a cobrança de seu crédito. Assim, ainda que seja possível o ajuizamento de ação de execução fiscal para a cobrança do débito, cabe à autora optar pelo meio que entender pertinente. Precedentes do TJSP. Determinado o prosseguimento da ação(Apelação Cível 1019566-46.2024.8.26.0625; Relator: Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; l; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025).A ré/embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, isto é, não houve cumprimento do disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, que é aplicável ao procedimento da ação monitória e dos embargos à monitória, o qual dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No ordenamento jurídico, a certeza de eventual direito somente será auferida quando a parte comprovar o alegado com provas consentâneas e contundentes atestando as suas alegações, pois não basta alegar, deve-se provar.Considerando que a parte ré não demonstrou nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nem ao menos provou a inexistência do débito ou efetivo pagamento, a rejeição aos embargos monitórios é medida que se impõe.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, pelo valor de R$ 12.931,01 (doze mil, novecentos e trinta e um reais e um centavo), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do vencimento e juros de mora de 1% a.m. contados da citação (índices contratuais), sem prejuízo da atualização realizada até a propositura da ação.Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação, consoante o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1013067-46.2024.8.26.0625"

Processo nº 5229684-47.2022.8.09.0051