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Processo nº 1008629-79.2025.8.26.0224

ID: 280003729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008629-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008629-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ADV: Daniel Neaime (OAB 68062/SP) Processo 1008629-79.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.33.86.0188.01.003, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1508105-93.2023.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2019, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 24). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 308546/2019 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 308546/2019 e protesto de protocolo nº 252-03/10/2024-29. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Kelli Cristina Oliveira Goes x Rr De Paula Desenvolvimento Pessoal Ltda.

ID: 296017213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008394-71.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

RR DE PAULA DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CORREA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008394-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1035571-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelli Cristina Oliveira Goes - Rr de Paul… Processo 0008394-71.2025.8.26.0405 (processo principal 1035571-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelli Cristina Oliveira Goes - Rr de Paula Desenvolvimento Pessoal Ltda. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 338,96, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO (OAB 361772/SP), DANILO CORREA DE LIMA (OAB 267637/SP)

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Américo Francisco Prates Neto x Banco Safra S/A

ID: 310845019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007519-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMÉRICO FRANCISCO PRATES NETO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007519-04.2025.8.26.0405 (processo principal 0012803-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AMÉRICO FRANCISCO PRATES NETO - Banco Safra S/A e outro … Processo 0007519-04.2025.8.26.0405 (processo principal 0012803-61.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AMÉRICO FRANCISCO PRATES NETO - Banco Safra S/A e outro - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.525,00, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0809116-09.2024.8.14.0028

ID: 262720324

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809116-09.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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PROCESSO 0809116-09.2024.814.0028 SENTENÇA IGOR FARIAS SOUSA ajuizou ação de obrigação de fazer e indenizatória em face de IFOOD BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA, sob alegação de indevida desativação de pe… PROCESSO 0809116-09.2024.814.0028 SENTENÇA IGOR FARIAS SOUSA ajuizou ação de obrigação de fazer e indenizatória em face de IFOOD BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA, sob alegação de indevida desativação de perfil mantido junto a ré. Não houve acordo em audiência. Contestação apresentada tempestivamente, com preliminar arguindo incompetência territorial. É o sucinto relatório, dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo. Rejeito a preliminar arguindo incompetência territorial. A regra de competência aplicável ao caso é proveniente de regra legar do microssistema processual dos juizados, que além de toda a principiologia visando facilitar o acesso a Justiça, no contexto das ondas renovatórias do Direito, fixa textualmente que, em ações reparatórias de qualquer natureza, há de prevalecer o do domicílio do autor, conforme norma insculpida no art. 4º, III da lei 9.099/95. Assim, não há falar em incompetência territorial, porquanto o autor apenas se utilizou do permissivo legal, utilizando do foro de seu domicílio ao ajuizar a presente demanda. Trata-se de demanda indenizatória e de obrigação de fazer em que o autor pretende compelir a ré a promover a reativação de conta/perfil e compensação pecuniária por danos morais, em razão de indevida desativação. Cumpre destacar que ao presente caso aplica-se a legislação civil comum por não restarem presentes os requisitos configuradores da relação de consumo. Narra a peça inicial, em breve resumo, que o autor trabalha para a plataforma requerida há pouco mais de um ano; que recebe pelo trabalho renda média de R$ 2.500,00; que não conseguia realizar o reconhecimento facial exigido pela plataforma; que contatou a ré, mas não conseguiu resolver o problema; que posteriormente sua conta foi desativada; que ficou impossibilitado de exercer sua atividade de entregador; que não achou outra alternativa senão o ajuizamento da demanda para continuar garantindo seu sustento e o do seu filho. Requereu, em sede liminar, a reativação da conta e, no mérito, condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a requerida refuta o pleito autoral, pretendendo o afastamento de qualquer decreto condenatório, argumentando ter ocorrido desrespeito aos termos de uso das plataformas, impossibilidade de cumprimento da reativação pleiteada. Informa, ainda, que o liame contratual vinculando as partes é regido pelo princípio da autonomia de vontade, ante a liberdade privada, não havendo, portanto razão ao pleito autoral; que a requerida possui autorização contratual para desativação; que não há prática de ato ensejador de dano moral indenizável. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos do autor. O autor anexou como provas de suas alegações basicamente comunicações intercambiadas entre as partes, com vistas a reativação de contas, sem sucesso, todavia, na tentativa de resolução amigável. O cerne da questão é fixar se houve indevida desativação da conta da plataforma da ré, com a consequente imposição de obrigação de restabelecimento de acesso e se em decorrência da mencionada inacessibilidade decorreu o dano moral indenizável. Consoante se extrai dos documentos de id 116483121 - Pág. 1 e seguintes todo o imbróglio envolvendo o autor iniciou-se a partir de uma suposta solicitação de confirmação de identidade, procedimento para o qual, conforme as comunicações carreadas aos autos pelo requerente. Noutras palavras, o autor enviou documentos, solicitou explicações e por fim providenciou envio de imagens, procedendo de todas as formas de modo a recuperar o acesso as contas de seu perfil, não obtendo, entretanto, êxito na empreitada, sendo a conta desativada ao final, conforme documento de id 116483121 - Pág. 3 e 4. Desse modo, apesar dos esforços o autor esbarrou em respostas genéricas por parte da ré e não conseguiu o restabelecimento do acesso ao perfiL, o que vem corroborado pela postura processual defensiva ao não produzir prova documental, testemunhal ou qualquer outra em direito admitida, nos termos do art. 373, II do CPC. Nesse rumo, a ré passou ao largo da empreitada processual de demonstrar os fatos desconstitutivos ou extintivos do direito do autor. Imperioso destacar que conforme as conversas mencionadas, intercambiadas entre as partes e conforme peça de defesa, a ré apontou genericamente supostas razões para inacessibilidade, todavia, não atribuiu, tampouco na peça de escudo, que condutas específicas teriam sido praticadas pelo requerente como originadores do bloqueio de acesso. Por outro lado, a peça defensiva não vem acompanhada de qualquer tipo de prova justificadora das razoes da desativação. Não restou, assim, evidenciada qualquer razão justificadora da desativação do acesso ao perfil do promovente. Ademais, ainda que o autor tivesse incorrido em alguma das possíveis condutas passíveis de punições, por desobediência a alguma cláusula presente nos termos de uso, em homenagem aos direitos fundamentais, deveria ser-lhe oportunizado direito de defesa prévia à tomada de alguma conduta punitiva, o que também não restou evidenciado nos autos. A promovida, nesse capítulo, argumenta, que decisões judiciais incidentes sobre a aplicabilidade dos termos de uso, incluindo condutas sancionadoras importariam em indevida intromissão estatal a vilipendiar a autonomia privada. Ora, ante tal argumentação, deve-se lembrar já abalizada lição trazida atinente a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, importando em que, mesmo na seara privada, não se possa falar em autonomia absoluta, livre de qualquer atuação advinda da apreciação judicial. Noutras palavras, nem mesmo a esfera das relações entre particulares, seara da autonomia privada, passa incólume as garantias constitucionais e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, devendo-se considerar que, ainda que nas relações entre particulares, há de incidir a eficácia dos direitos fundamentais, teoria esta delineada em voto seminal do Ministro Gilmar Mendes, quando a Suprema Corte avaliou se determinado associado teria direito a ampla defesa em caso de exclusão de entidade associativa. Em suma, a autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais." (STF. 2ª Turma. RE 201819, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/10/2005). Em casos semelhantes há farta jurisprudência entendendo pelo dever de reativação do perfil do usuário. Veja-se a respeito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO 'IFOOD' - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA (…)A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma 'Ifood', se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses(…) TJSP; Apelação Cível 1035280-61.2023.8.26.0405; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) E ainda EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCREDENCIAMENTO IFOOD. BLOQUEIO CONTA. ALEGAÇÃO FRAUDE OU EXTRAVIO. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. QUEBRA BOA-FÉ OBJETIVA. DIFICULDADES SUBSISTÊNCIA. (…). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5088153-36.2023.8.09.0051, Rel. Wagner Gomes Pereira, Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024). E finalmente DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE DELIVERY. IFOOD. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE RESTAURANTE PARCEIRO E RETENÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE. ILÍCITO CONTRATUAL CONFIGURADO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de contrato cumulada com danos morais e materiais, ajuizada por estabelecimento comercial contra plataforma de pedidos online, em razão da desativação abrupta da conta e retenção de valores de vendas realizadas. 2. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a autonomia da plataforma para descredenciamento de usuários, sem necessidade de justificativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar se a desativação da conta do autor e a retenção de valores sem prova robusta de fraude configuram ilícito contratual e geram dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora a plataforma tenha autonomia para excluir restaurantes parceiros em caso de violação ao Código de Conduta, não há nos autos provas suficientes de que a parte autora praticou fraude. 5. O ônus da prova sobre a prática de chargeback cabia à plataforma (art. 373, II, do CPC), que não apresentou elementos concretos, como reclamações de clientes ou registros das administradoras de cartões de crédito. 6. A alegação de fraude e suas consequências exige prova robusta, não se admitindo mera presunção e juntada apenas de telas sistêmicas. 7. A ausência da possibilidade de defesa caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de transparência nas relações contratuais. (…) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Sentença reformada (…). (Apelação Cível - 0204856-80.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025). Desse modo, à luz da prova produzida e dos entendimentos jurisprudenciais pátrios, a reativação de acesso a conta do autor mantida junto a plataforma IFOOD é a medida de rigor a ser aplicada ao caso concreto. Passo a análise do pleito relativo ao dano moral indenizável. As provas carreadas aos autos, com fim de comprovar a conduta do autor ou prejuízo à sua imagem, são frágeis. Trouxe tão somente aquelas relativas a inacessibilidade ao perfil, sem qualquer prova de repercussão na esfera de seus direitos personalíssimos. A situação apresentada, para configurar ato ilícito indenizável, necessita de prova do dano, por não significar dano in re ipsa, ou seja, vinculado à própria existência do fato, cujos resultados são presumidos. Para Silvio Salvo Venosa o dano moral é prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Assim, não é qualquer mero dissabor comezinho da vida em comum que possa acarretar indenização em beneficio. O requisito necessário para a indenização por danos morais é a comprovação de que realmente sofrera constrangimento capaz de provocar algum abalo psicológico. Em verdade, o presente caso denota a ocorrência de meros dissabores, não ultrapassando o estágio de simples contrariedade ao autor, muito menos, capazes de motivar qualquer constrangimento ou abalo psicológico. Ensina Sergio Cavalieri Filho: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” (in Programa de Responsabilidade Civil – 7. Ed. – 2. reimpresso. – São Paulo: Atlas, 2007, p. 80). A vida em sociedade traduz certas e não raras ocasiões que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, o que é o caso do autor. Desse modo, diante da escassez de provas com potencial para demonstrar que a lesão sofrida pelo autor transpôs o campo do mero dissabor, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. Considerando-se os critérios acima alinhavados, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para, revogando a decisão liminar do id 116584981 - Pág. 1, determinar a reativação de acesso do autor a plataforma de entregas (IFOOD), sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 30.000,00. IMPROCEDENTE O DANO MORAL. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Retifique-se o polo passivo. Sem custas e honorários de advogado, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, conforme prazo do rito sumaríssimo. Ato contínuo remetam-se os autos ao 2º grau. Caso contrário, após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I Marabá, 29 de abril de 2025. ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO Juíza de Direito Titular

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Processo nº 6087087-67.2024.8.09.0051

ID: 331883043

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 6087087-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARA DE FATIMA ZACCARELLI BERSANETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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GABRIEL FRANCISCO BARROS DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6087087-67.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgênc… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6087087-67.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Mara De Fatima Zaccarelli Bersaneti Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa SENTENÇA Tratou-se, inicialmente, de Ação de Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por Mara de Fátima Zaccarelli Bersaneti em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, relata a parte autora ser aposentada, recebendo mensalmente a quantia de R$ 2.519,17 (dois mil quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos), sendo seus rendimentos creditados na conta bancária pertencente à ré (agência 0027, conta 01.091.030-8), além de que, anteriormente, possuía contratos de empréstimos consignados regularmente pactuados sob nº. 804392553 e nº. 808381761. Ocorre que, no dia 18/11/2024, a demandante teria sido vítima de um golpe praticado por criminosos que se passaram por agentes do INSS, obtiveram acesso indevido à sua conta bancária e, de modo fraudulento, renegociaram o contrato nº. 808381761, solicitando o crédito de R$ 21.867,81 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), além da celebração de outros três contratos: contrato nº. 808381753, para crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), contrato nº. 808381760, para crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), e o contrato nº. 808381752, para crédito consignado no valor de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), totalizando R$ 36.833,42 (trinta e seis mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). Informa que a ação ilícita foi realizada através de duas transferências indevidas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, para contas bancárias desconhecidas, em nome de William Cesar Ferreira da Silva de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº. 173.004.427-14, e Gabriella Freitas, além de descontos relativos a seguros prestamistas, nos valores de R$ 3.396,99 (três mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) e R$ 282,38 (duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). Narrou que que, ao tomar ciência da fraude, registrou boletim de ocorrência em 19/11/2024 e diligenciou ao banco requerido para resolver a situação, obtendo a devolução parcial nos valores de R$ 12,10 (doze reais e dez centavos) de Gabriella Freitas, em 19/11/2024; R$ 1,00 (um real) de William, em 21/11/2024, e R$ 9.987,90 (nove mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) de Gabriella Freitas, em 26/11/2024, sendo que metade dos valores ainda não foram recuperados, permanecendo ativos os contratos. Ressalta que, dos valores creditados, remanescem em sua conta bancária apenas a importância de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), e o saldo transferido indevidamente e ainda não recuperado perfaz o montante de R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais). Menciona, além disso, que as parcelas mensais decorrentes dos empréstimos, legais e fraudulentos, totalizam R$ 1.792,40 (um mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), correspondendo a 71% (setenta e um por cento) de sua renda, o que ultrapassa, inclusive, o limite legal de 30% (trinta por cento), comprometendo sua subsistência. Diante disso, discorreu sobre o direito aplicável à matéria e requisitou o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos provenientes dos empréstimos contratados pelos estelionatários ou, de forma subsidiária, a limitação dos descontos em até 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Instruiu o pedido com os documentos anexados no evento 01. Decisão de evento 05 recebeu a exordial, concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CPC. Ainda fora deferida a tutela de urgência requerida, para que a instituição financeira ré promova a suspensão das cobranças no benefício previdenciário da autora, correspondentes aos contratos discutidos nestes autos, sob pena de multa. Ainda, diante da natureza antecipatória da presente tutela cautelar, por força do art. 305, parágrafo único do CPC c/c art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 303, § 2º, do CPC). Citada (evento 10), a parte requerida informou o cumprimento da decisão liminar e comprovou ter efetuado a suspensão dos descontos referente aos contratos objeto da lide (evento 17). Em seguida, a instituição financeira ré apresentou contestação e documentos (evento 18). Defendeu que não deve ser responsabilizado pela suposta fraude, uma vez que a autora provavelmente repassou seus dados bancários e pessoais para terceiros desconhecidos. Argumenta que os contratos foram firmados via agência bancária, com utilização de senha eletrônica, e que a responsabilidade é da autora em guardar suas informações pessoais. Alegou, ainda, que não praticou qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. Requereu a improcedência da pretensão autoral, alegando ausência de culpa e excludente de ilicitude por culpa exclusiva da autora ou de terceiros, eximindo sua responsabilidade. Subsidiariamente, pediu a compensação de valores caso seja condenado. Em evento 20, atendendo à determinação judicial (evento 05), a autora aditou a inicial para formular seus pedidos principais. Reiterou os fatos narrados na inicial, enfatizando a situação de vulnerabilidade decorrente da fraude e dos descontos abusivos que comprometem sua renda. Argumentou que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e que a instituição financeira não adotou medidas de segurança eficazes para impedir as transações fraudulentas. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, o cancelamento dos empréstimos e renegociações contratadas por terceiros, a restituição dos valores debitados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão de evento 22 recebeu o aditamento à inicial e determinou a intimação da instituição financeira requerida para se manifestar a respeito. Em que pese devidamente intimada (evento 24), a parte ré manteve-se inerte. A parte autora apresentou réplica ao evento 25. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 27), apenas a autora se manifestou (evento 30), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Realizada audiência de conciliação na data de 02/07/2025, não se logrou êxito na celebração de acordo (evento 47). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando-se as circunstâncias do processo, conclui-se que a ausência de prova oral ou mesmo pericial, no caso vertente, não configura cerceamento de defesa, principalmente porquanto a prova, no caso, é essencialmente documental. A propósito, insta salientar que, consoante dispõe do art. 370 do Código de processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova a prova se destina à formação da convicção do magistrado, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Para o caso em análise, da verificação do contexto probatório, infere-se a desnecessidade de outras provas, sejam documentais, perícia ou oitiva de testemunhas/depoimento pessoal. Assentada tal premissa, observo que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalte-se que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Nestes termos, deve o processo receber julgamento no estado em que se encontra. E na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, considerando que não foram arguidas, pela instituição financeira requerida, questões preliminares/prejudiciais de mérito em sua contestação, passo, ‘incontinenti’, à análise do mérito da causa. Ora, considerando a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais, é indubitável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em razão do entendimento jurisprudencial cristalizado no verbete da Súmula 297 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Já no que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, § 3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (‘ope legis’), não judicial (‘ope iudicis’), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. O sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, especialmente nos artigos 3º, § 2º, e 14 daquele Diploma Legal. Por consequência, o demandado deve responder pelos defeitos resultantes do negócio independentemente de culpa, nos moldes do art. 14, ‘caput’, do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, consoante doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor”. Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, “(...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso concreto, narra a parte autora que possuía dois contratos de empréstimos consignados regularmente pactuados: i) contrato nº. 804392553: celebrado em 13/09/2021, no valor original de R$ 15.843,91 (quinze mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 9.789,64 (nove mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser quitado em 68 (sessenta e oito) parcelas de R$ 384,19 (trezentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), das quais já foram pagas 36 (trinta e seis) parcelas; ii) contrato nº. 808381761: com saldo devedor de R$ 1.467,32 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), cujos descontos mensais eram de R$ 382,17 (trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos, restando de 3 a 4 parcelas para quitação integral. Ocorre, que, segundo narrativa da exordial, em 18/11/2024, a autora teria sido vítima de um golpe, por meio do qual terceiros fraudadores renegociaram o contrato nº. 808381761 e celebraram três novos contratos de empréstimos, além de realizarem transferências e descontos indevidos, nos seguintes moldes: i) renegociação do contrato nº. 808381761: foi solicitado um crédito de R$ 21.867,81 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), abatendo-se o saldo devedor de R$ 1.467,32 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), com crédito residual de R$ 20.430,49 (vinte mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) na conta da autora; ii) contrato nº. 808381753: contratação de crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 5.770,85 (cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); iii) contrato nº. 808381760: contratação de crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 5.770,85 (cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); iv) contrato nº. 808381752: contratação de crédito consignado no valor de R$ 4.891,90 (quatro mil e oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), com saldo devedor atual de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 110,01 (cento e dez reais e um centavo). Nesse contexto, atenta à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, mas também por este juízo (evento 05), competia à parte requerida apresentar provas da efetiva contratação válida de todos os negócios jurídicos impugnados pela demandante. Mas analisando todo o conjunto fático probatório, com relação aos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a parte ré não comprovou as devidas contratações realizadas pela autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Observa-se que a instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A propósito, mister consignar que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. O banco réu logrou comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada de contrato formalizado por meio eletrônico, no qual verifica-se a imagem capturada por “selfie” no momento da contratação para a realização da biometria facial, a geolocalização da autora, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além da prova de transferência do crédito para a conta da titularidade da consumidora, que limitou-se a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de adulteração dos dados constantes da contratação formalizada por meio digital, tampouco solicitou a realização de prova pericial. 2. Regularidade da contratação do empréstimo consignado, diante da existência de prova da manifestação de vontade da autora através de imagem capturada por “selfie” e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque os extratos da movimentação financeira mostram-se ilegíveis. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294904-63.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (Destaquei) Logo, é sabido que o contrato virtual ou por meio eletrônico é aceito atualmente para contratação de negócios jurídicos de forma mais célere, porém a assinatura eletrônica deve ser comprovada por meio de ferramenta que permita confirmar de forma inequívoca a contratação. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes aos supostos contratos firmados entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. Vale dizer que, analisando o documento em questão, é possível concluir que não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. Sendo assim, diante do acima exposto, não há comprovação da existência da certificação digital, seja por biometria facial ou assinatura eletrônica acompanhada de certificado de autenticidade. E, ainda, não trouxe o ‘log’ de dados da operação de forma detalhada ou prova a respeito das circunstâncias em que se deu a transação mediante o uso de senha pessoal e intransferível, como suscitado. Logo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à legitimidade da contratação e a consequente regularidade dos descontos na verba alimentar da autora, de modo que as cobranças referentes ao suposto empréstimo consignado são indevidas, devendo ser declarada a inexistência da dívida. Nesse sentido, cito: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVADO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00270185120208190014, Relator: Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA -PRINTS DE TELA DO SISTEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa de fato. Os prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam a contratação e a legitimidade do débito. "Não se ignora que na contemporaneidade os meios digitais de contratação tem ganhado preponderância, tendo em vista a agilidade que propiciam. No entanto, cabe ao fornecedor que opta for ofertar a possibilidade de contratação nesta modalidade o ônus de se cercar de meios de assegurar a regularidade do negócio". Não comprovada a contratação de aquisição de título de capitalização, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização adequada não comporta majoração ou redução do quantum. A quantia arbitrada para compensação por dano moral deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso ou do primeiro desconto indevido. Para a repetição de indébito em dobro faz-se necessária a prova do pagamento indevido e da má-fé do credor”. (TJ-MG - AC: 10000221983927001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 14/10/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2022) (Destaquei) “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1008440-96.2021.8.26.0077; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) (Destaquei) Acrescento que não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício da requerente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os ‘prints’ das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. Nesse sentido: “APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. JUNTADA DE PRINT DE TELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Versa o caso acerca da possibilidade de compensação entre os valores constantes na condenação com aqueles que, por ventura, tenham sido creditados na conta bancária da promovente, relativos ao reconhecimento da invalidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelante. Como cediço, a jurisprudência remansosa entende que mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. Dessa forma, tendo havido somente a juntada de um print de tela (fl. 198) com “informações de liberação de pagamento”, percebe-se que a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, tampouco quanto à transferência de quaisquer valores. Destaca-se que o documento exibido à folha 198 não serve como prova, porque trata-se de mero print de texto editável, produzido unilateralmente pela parte apelada, cujo conteúdo diverge do extrato bancário da autora, o qual demonstra a inexistência do depósito do valor do empréstimo. Dessarte, merece provimento o recurso sendo forçoso o afastamento da compensação, porquanto não resta comprovado que foram creditados valores na conta bancária da promovente. Recurso CONHECIDO e PROVIDO”. (Apelação Cível - 0020423-56.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (Destaquei) De qualquer forma, ainda que a instituição financeira tivesse comprovado ter liberado valores na conta da requerente, tal fato, por si só, não acarreta a convalidação do contrato. No caso em tela, tem-se que o comportamento da requerente denota sua boa-fé, tendo mantido em conta a diferença de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e comunicado os fatos à autoridade policial para lavratura de boletim de ocorrência e procurado a instituição financeira administrativamente. Já o banco réu pauta sua defesa na tese de que as transações se deram a partir do dispositivo móvel da própria demandante, com a utilização de senha e token, sem, contudo, apresentar absolutamente nenhuma prova do quanto alegado. Não bastasse, os extratos juntados pelo próprio banco revelam que as transações refugiam completamente do perfil de movimentação da autora/correntista, o que apenas ressalta a falha na prestação do serviço, não tendo o setor especializado detectado as transações atípicas. Inafastável, assim, a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS GOLPE DA FALSA CENTRAL TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à obrigação de restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo do requerido. Transações que fogem ao perfil do cliente comunicadas por ele após a fraude Inércia do réu que se limitou a alegar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Fortuito interno caracterizado. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade objetiva do réu Art. 14, caput, do CDC. Apelante que pretende a redução do valor da indenização pelo dano moral - Manutenção do valor fixado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelante que inovou ao pedir a compensação ou devolução dos valores depositados na conta do autor. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ADMITIDA. Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11º, do CPC). CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO”. (TJSP; Apelação Cível 1044619-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) (Destaquei) “AÇÃO DE RESSARCIMENTO. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Alegações que, a despeito da inovação recursal, referem-se a matéria de mérito. Observância, ademais, a teoria da asserção. MÉRITO. Golpe da "falsa central". Perícia realizada que constatou que as transferências PIX foram efetivadas por terceiros, sem qualquer exigência dos tradicionais mecanismos de segurança do banco. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Responsabilidade objetiva não afastada. Dever de restituição integral. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA bem arbitrados. Impossibilidade de arbitramento por equidade, ante ao entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076 de seus Recursos Repetitivos. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014037-43.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (Destaquei) Nesta toada, era encargo da instituição financeira demandada demonstrar a regularidade das transações impugnadas pela parte autora, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pleito de declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo e das transações fraudulentas e, corolário lógico, da condenação do banco a restituir à autora os valores que lhe pertenciam e foram descontados para pagamento das parcelas dos mútuos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Considerando que, em que pese fraudulentas as contratações, a autora não nega ter se beneficiado das quantias comprovadamente disponibilizadas pela instituição financeira ré em conta reconhecida e de titularidade da parte, segue impositiva a devolução, pela demandante, do crédito no valor de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) ainda mantidos na conta da autora e não movimentados pelos estelionatários, em face dos quais o banco réu deve buscar o ressarcimento dos valores remanescentes, que perfazem R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais), conforme informações da exordial. Conclusão outra implicaria no enriquecimento sem causa de uma das partes, o que não pode ser albergado por este juízo, sobretudo quando a própria autora asseverou que ainda mantém em conta quantia significativa, resultante das operações fraudulentas perpetradas em sua conta. Superada a pretensão declaratória e material, os contornos delimitados se fazem necessários igualmente para a análise sobre o pedido de condenação do banco réu pelos danos suportados pela autora, que os reclama em razão da lesão da sua dignidade, confrontada pela conduta ilícita daquele. Cumpre salientar que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos que caracterizam o dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa, um dano a outrem e o nexo causal entre aquela e o dano causado. No entanto, por se tratar o caso de indiscutível relação de consumo (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme artigo 14 do CDC, já citado. Desta forma, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, prescindindo, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), conforme preceitua o dispositivo legal acima transcrito, bastando a constatação do dano sofrido pela consumidora e o nexo causal existente entre aquele (dano) e a conduta do fornecedor (falha na prestação do serviço). No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência de dano moral, pois, conforme exposto em linhas pretéritas, o banco não estava autorizado a descontar no benefício da requerente os valores questionados, porquanto a autora não entabulou os contratos. Na hipótese, o dano moral é ‘in re ipsa’. Nesse sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabido que a responsabilidade das instituições financeiras por fortuito interno decorrente de fraudes e delitos cometidos por terceiros é objetiva (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). 2. No caso, a ilegalidade do ato e a responsabilidade do apelante restam evidenciadas, notadamente pelos documentos acostados nos autos que comprovam a celebração de um segundo contrato (708926257-5), com termos diversos do primeiro (097650961-79), sem o seu consentimento, com evidente aposição de assinatura falsa, atestada por laudo pericial. 3. Na hipótese de transação bancária fraudulenta, torna-se desnecessária a comprovação dos danos morais, porque concebido in re ipsa, sendo suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira do Banco ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do fato na vida deste, entende-se que o valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável. 5. Com relação à repetição do indébito, a restituição do valor em dobro se justifica, tendo em vista que o consumidor teve descontado em seus vencimentos valores indevidos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, corrigido e acrescido de juros. 6. Com relação ao pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de mé-fé, constata-se que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), de modo que, quando a parte utiliza dos meios disponíveis na lei na busca de direitos dos quais entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque esta não é presumida. 7. Desprovido o recurso apelatório, cumpre aplicar majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5250351-30.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 10ª Vara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (inteligência da súmula 479 do STJ). 2. A reparação dos danos morais, no caso, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 3. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 4. Falta interesse recursal ao apelante, quando pleiteia reforma da sentença na parte em que não foi sucumbente. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0360912- 80.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Câmara Cível, julgado em 27/02/2018, DJe de 27/02/2018) (Destaquei) Assim, uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do quantum da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização se mede pela extensão do dano, que no presente revela-se pequena. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro - Vol. VII 5ª ed. - Saraiva - 1990 - p.79) Assim, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência de qualquer débito oriundo da renegociação do contrato de nº. 808381761, bem como dos contratos nº. 808381753, nº. 808381760 e nº. 808381752, restabelecendo-se/mantendo-se os contratos originais e comprovadamente firmados pela autora (de nº. 804392553 e nº. 808381761), nos exatos moldes contratados; ii) condenar a instituição financeira ré à restituição dos valores descontados indevidamente em razão das operações reconhecidamente fraudulentas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde as datas de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença; iii) condenar a instituição financeira requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-IBGE, a partir desta data, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; iv) determinar que a parte autora proceda ao depósito judicial da quantia atinente aos créditos efetuados pela instituição financeira ré em virtude dos negócios jurídicos cuja nulidade restou declarada nesta oportunidade e que remanescem na conta bancária da demandante, no importe de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), os quais deverão ser devolvidos ao banco réu, após o trânsito em julgado, por meio de alvará/transferência eletrônica, cuja expedição fica, desde já, autorizada. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, condeno unicamente a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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Processo nº 6087087-67.2024.8.09.0051

ID: 331883047

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 6087087-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÃ§A

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6087087-67.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgênc… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6087087-67.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Requerente: Mara De Fatima Zaccarelli Bersaneti Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa SENTENÇA Tratou-se, inicialmente, de Ação de Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por Mara de Fátima Zaccarelli Bersaneti em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, relata a parte autora ser aposentada, recebendo mensalmente a quantia de R$ 2.519,17 (dois mil quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos), sendo seus rendimentos creditados na conta bancária pertencente à ré (agência 0027, conta 01.091.030-8), além de que, anteriormente, possuía contratos de empréstimos consignados regularmente pactuados sob nº. 804392553 e nº. 808381761. Ocorre que, no dia 18/11/2024, a demandante teria sido vítima de um golpe praticado por criminosos que se passaram por agentes do INSS, obtiveram acesso indevido à sua conta bancária e, de modo fraudulento, renegociaram o contrato nº. 808381761, solicitando o crédito de R$ 21.867,81 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), além da celebração de outros três contratos: contrato nº. 808381753, para crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), contrato nº. 808381760, para crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), e o contrato nº. 808381752, para crédito consignado no valor de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), totalizando R$ 36.833,42 (trinta e seis mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). Informa que a ação ilícita foi realizada através de duas transferências indevidas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, para contas bancárias desconhecidas, em nome de William Cesar Ferreira da Silva de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº. 173.004.427-14, e Gabriella Freitas, além de descontos relativos a seguros prestamistas, nos valores de R$ 3.396,99 (três mil trezentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos) e R$ 282,38 (duzentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). Narrou que que, ao tomar ciência da fraude, registrou boletim de ocorrência em 19/11/2024 e diligenciou ao banco requerido para resolver a situação, obtendo a devolução parcial nos valores de R$ 12,10 (doze reais e dez centavos) de Gabriella Freitas, em 19/11/2024; R$ 1,00 (um real) de William, em 21/11/2024, e R$ 9.987,90 (nove mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa centavos) de Gabriella Freitas, em 26/11/2024, sendo que metade dos valores ainda não foram recuperados, permanecendo ativos os contratos. Ressalta que, dos valores creditados, remanescem em sua conta bancária apenas a importância de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), e o saldo transferido indevidamente e ainda não recuperado perfaz o montante de R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais). Menciona, além disso, que as parcelas mensais decorrentes dos empréstimos, legais e fraudulentos, totalizam R$ 1.792,40 (um mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), correspondendo a 71% (setenta e um por cento) de sua renda, o que ultrapassa, inclusive, o limite legal de 30% (trinta por cento), comprometendo sua subsistência. Diante disso, discorreu sobre o direito aplicável à matéria e requisitou o deferimento da tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos provenientes dos empréstimos contratados pelos estelionatários ou, de forma subsidiária, a limitação dos descontos em até 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Instruiu o pedido com os documentos anexados no evento 01. Decisão de evento 05 recebeu a exordial, concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CPC. Ainda fora deferida a tutela de urgência requerida, para que a instituição financeira ré promova a suspensão das cobranças no benefício previdenciário da autora, correspondentes aos contratos discutidos nestes autos, sob pena de multa. Ainda, diante da natureza antecipatória da presente tutela cautelar, por força do art. 305, parágrafo único do CPC c/c art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 303, § 2º, do CPC). Citada (evento 10), a parte requerida informou o cumprimento da decisão liminar e comprovou ter efetuado a suspensão dos descontos referente aos contratos objeto da lide (evento 17). Em seguida, a instituição financeira ré apresentou contestação e documentos (evento 18). Defendeu que não deve ser responsabilizado pela suposta fraude, uma vez que a autora provavelmente repassou seus dados bancários e pessoais para terceiros desconhecidos. Argumenta que os contratos foram firmados via agência bancária, com utilização de senha eletrônica, e que a responsabilidade é da autora em guardar suas informações pessoais. Alegou, ainda, que não praticou qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. Requereu a improcedência da pretensão autoral, alegando ausência de culpa e excludente de ilicitude por culpa exclusiva da autora ou de terceiros, eximindo sua responsabilidade. Subsidiariamente, pediu a compensação de valores caso seja condenado. Em evento 20, atendendo à determinação judicial (evento 05), a autora aditou a inicial para formular seus pedidos principais. Reiterou os fatos narrados na inicial, enfatizando a situação de vulnerabilidade decorrente da fraude e dos descontos abusivos que comprometem sua renda. Argumentou que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e que a instituição financeira não adotou medidas de segurança eficazes para impedir as transações fraudulentas. Ao final, requereu a procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, o cancelamento dos empréstimos e renegociações contratadas por terceiros, a restituição dos valores debitados e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decisão de evento 22 recebeu o aditamento à inicial e determinou a intimação da instituição financeira requerida para se manifestar a respeito. Em que pese devidamente intimada (evento 24), a parte ré manteve-se inerte. A parte autora apresentou réplica ao evento 25. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 27), apenas a autora se manifestou (evento 30), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Realizada audiência de conciliação na data de 02/07/2025, não se logrou êxito na celebração de acordo (evento 47). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando-se as circunstâncias do processo, conclui-se que a ausência de prova oral ou mesmo pericial, no caso vertente, não configura cerceamento de defesa, principalmente porquanto a prova, no caso, é essencialmente documental. A propósito, insta salientar que, consoante dispõe do art. 370 do Código de processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova a prova se destina à formação da convicção do magistrado, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Para o caso em análise, da verificação do contexto probatório, infere-se a desnecessidade de outras provas, sejam documentais, perícia ou oitiva de testemunhas/depoimento pessoal. Assentada tal premissa, observo que o processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalte-se que o feito teve tramitação normal e que foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Nestes termos, deve o processo receber julgamento no estado em que se encontra. E na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, considerando que não foram arguidas, pela instituição financeira requerida, questões preliminares/prejudiciais de mérito em sua contestação, passo, ‘incontinenti’, à análise do mérito da causa. Ora, considerando a relação jurídica estabelecida entre os sujeitos processuais, é indubitável a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em razão do entendimento jurisprudencial cristalizado no verbete da Súmula 297 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Já no que se refere às questões de fato, isto é, à comprovação dos acontecimentos, ressalto que o art. 14, § 3º, do CDC, diversamente da regra estatuída pelo art. 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a inversão legal do ônus da prova (‘ope legis’), não judicial (‘ope iudicis’), nos casos de fato do serviço, distribuindo ao fornecedor o encargo de provar que o prestou de maneira adequada ou que o consumidor ou terceiro agiram com culpa exclusiva. O sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, especialmente nos artigos 3º, § 2º, e 14 daquele Diploma Legal. Por consequência, o demandado deve responder pelos defeitos resultantes do negócio independentemente de culpa, nos moldes do art. 14, ‘caput’, do CDC, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, consoante doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade e executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor”. Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, “(...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso concreto, narra a parte autora que possuía dois contratos de empréstimos consignados regularmente pactuados: i) contrato nº. 804392553: celebrado em 13/09/2021, no valor original de R$ 15.843,91 (quinze mil oitocentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 9.789,64 (nove mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a ser quitado em 68 (sessenta e oito) parcelas de R$ 384,19 (trezentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), das quais já foram pagas 36 (trinta e seis) parcelas; ii) contrato nº. 808381761: com saldo devedor de R$ 1.467,32 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), cujos descontos mensais eram de R$ 382,17 (trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos, restando de 3 a 4 parcelas para quitação integral. Ocorre, que, segundo narrativa da exordial, em 18/11/2024, a autora teria sido vítima de um golpe, por meio do qual terceiros fraudadores renegociaram o contrato nº. 808381761 e celebraram três novos contratos de empréstimos, além de realizarem transferências e descontos indevidos, nos seguintes moldes: i) renegociação do contrato nº. 808381761: foi solicitado um crédito de R$ 21.867,81 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), abatendo-se o saldo devedor de R$ 1.467,32 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), com crédito residual de R$ 20.430,49 (vinte mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) na conta da autora; ii) contrato nº. 808381753: contratação de crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 5.770,85 (cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); iii) contrato nº. 808381760: contratação de crédito imediato no valor de R$ 5.654,91 (cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), com saldo devedor atual de R$ 5.770,85 (cinco mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); iv) contrato nº. 808381752: contratação de crédito consignado no valor de R$ 4.891,90 (quatro mil e oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), com saldo devedor atual de R$ 4.891,90 (quatro mil oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 110,01 (cento e dez reais e um centavo). Nesse contexto, atenta à distribuição do ônus da prova realizada pela própria lei, mas também por este juízo (evento 05), competia à parte requerida apresentar provas da efetiva contratação válida de todos os negócios jurídicos impugnados pela demandante. Mas analisando todo o conjunto fático probatório, com relação aos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a parte ré não comprovou as devidas contratações realizadas pela autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Observa-se que a instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A propósito, mister consignar que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. O banco réu logrou comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada de contrato formalizado por meio eletrônico, no qual verifica-se a imagem capturada por “selfie” no momento da contratação para a realização da biometria facial, a geolocalização da autora, o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual foi realizada a operação, além da prova de transferência do crédito para a conta da titularidade da consumidora, que limitou-se a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de adulteração dos dados constantes da contratação formalizada por meio digital, tampouco solicitou a realização de prova pericial. 2. Regularidade da contratação do empréstimo consignado, diante da existência de prova da manifestação de vontade da autora através de imagem capturada por “selfie” e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque os extratos da movimentação financeira mostram-se ilegíveis. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5294904-63.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (Destaquei) Logo, é sabido que o contrato virtual ou por meio eletrônico é aceito atualmente para contratação de negócios jurídicos de forma mais célere, porém a assinatura eletrônica deve ser comprovada por meio de ferramenta que permita confirmar de forma inequívoca a contratação. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes aos supostos contratos firmados entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registramos signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. Vale dizer que, analisando o documento em questão, é possível concluir que não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. Sendo assim, diante do acima exposto, não há comprovação da existência da certificação digital, seja por biometria facial ou assinatura eletrônica acompanhada de certificado de autenticidade. E, ainda, não trouxe o ‘log’ de dados da operação de forma detalhada ou prova a respeito das circunstâncias em que se deu a transação mediante o uso de senha pessoal e intransferível, como suscitado. Logo, a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à legitimidade da contratação e a consequente regularidade dos descontos na verba alimentar da autora, de modo que as cobranças referentes ao suposto empréstimo consignado são indevidas, devendo ser declarada a inexistência da dívida. Nesse sentido, cito: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, POIS, EM QUE PESE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDER A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, NÃO SE VERIFICA OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVADO BANCO RÉU - ART. 373, II, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DIGITAL QUE FOI APRESENTADA PELO BANCO APELANTE DE FORMA UNILATERAL, SENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE FORNECEU UMA FOTO DO CLIENTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA. INOBSERVÂNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS SEQUER O TERMO "ASSINADO DIGITALMENTE" PARA QUE PUDESSE CONFIRMAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO NA FORMA DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS, O QUE NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RECORRENTE. ADEMAIS, SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM A ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTO INDEVIDO QUE RESTOU INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE O AUTOR É IDOSO E QUE OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS SOBRE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00270185120208190014, Relator: Des (a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA -PRINTS DE TELA DO SISTEMA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa de fato. Os prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam a contratação e a legitimidade do débito. "Não se ignora que na contemporaneidade os meios digitais de contratação tem ganhado preponderância, tendo em vista a agilidade que propiciam. No entanto, cabe ao fornecedor que opta for ofertar a possibilidade de contratação nesta modalidade o ônus de se cercar de meios de assegurar a regularidade do negócio". Não comprovada a contratação de aquisição de título de capitalização, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização adequada não comporta majoração ou redução do quantum. A quantia arbitrada para compensação por dano moral deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso ou do primeiro desconto indevido. Para a repetição de indébito em dobro faz-se necessária a prova do pagamento indevido e da má-fé do credor”. (TJ-MG - AC: 10000221983927001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 14/10/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2022) (Destaquei) “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1008440-96.2021.8.26.0077; Relator (a): Camila Paiva Portero; Órgão Julgador: 1a Turma Cível; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) (Destaquei) Acrescento que não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício da requerente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os ‘prints’ das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. Nesse sentido: “APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. JUNTADA DE PRINT DE TELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Versa o caso acerca da possibilidade de compensação entre os valores constantes na condenação com aqueles que, por ventura, tenham sido creditados na conta bancária da promovente, relativos ao reconhecimento da invalidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelante. Como cediço, a jurisprudência remansosa entende que mera cópia da tela do computador (print screen), por ser documento produzido unilateralmente, não tem o valor de prova, seja por ser confeccionado sem a participação do consumidor, seja por não se submeter ao contraditório e a ampla defesa na sua elaboração. Dessa forma, tendo havido somente a juntada de um print de tela (fl. 198) com “informações de liberação de pagamento”, percebe-se que a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação, tampouco quanto à transferência de quaisquer valores. Destaca-se que o documento exibido à folha 198 não serve como prova, porque trata-se de mero print de texto editável, produzido unilateralmente pela parte apelada, cujo conteúdo diverge do extrato bancário da autora, o qual demonstra a inexistência do depósito do valor do empréstimo. Dessarte, merece provimento o recurso sendo forçoso o afastamento da compensação, porquanto não resta comprovado que foram creditados valores na conta bancária da promovente. Recurso CONHECIDO e PROVIDO”. (Apelação Cível - 0020423-56.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador (a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) (Destaquei) De qualquer forma, ainda que a instituição financeira tivesse comprovado ter liberado valores na conta da requerente, tal fato, por si só, não acarreta a convalidação do contrato. No caso em tela, tem-se que o comportamento da requerente denota sua boa-fé, tendo mantido em conta a diferença de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e comunicado os fatos à autoridade policial para lavratura de boletim de ocorrência e procurado a instituição financeira administrativamente. Já o banco réu pauta sua defesa na tese de que as transações se deram a partir do dispositivo móvel da própria demandante, com a utilização de senha e token, sem, contudo, apresentar absolutamente nenhuma prova do quanto alegado. Não bastasse, os extratos juntados pelo próprio banco revelam que as transações refugiam completamente do perfil de movimentação da autora/correntista, o que apenas ressalta a falha na prestação do serviço, não tendo o setor especializado detectado as transações atípicas. Inafastável, assim, a responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS GOLPE DA FALSA CENTRAL TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à obrigação de restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo do requerido. Transações que fogem ao perfil do cliente comunicadas por ele após a fraude Inércia do réu que se limitou a alegar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Fortuito interno caracterizado. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade objetiva do réu Art. 14, caput, do CDC. Apelante que pretende a redução do valor da indenização pelo dano moral - Manutenção do valor fixado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelante que inovou ao pedir a compensação ou devolução dos valores depositados na conta do autor. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ADMITIDA. Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11º, do CPC). CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO”. (TJSP; Apelação Cível 1044619-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) (Destaquei) “AÇÃO DE RESSARCIMENTO. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Alegações que, a despeito da inovação recursal, referem-se a matéria de mérito. Observância, ademais, a teoria da asserção. MÉRITO. Golpe da "falsa central". Perícia realizada que constatou que as transferências PIX foram efetivadas por terceiros, sem qualquer exigência dos tradicionais mecanismos de segurança do banco. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Responsabilidade objetiva não afastada. Dever de restituição integral. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA bem arbitrados. Impossibilidade de arbitramento por equidade, ante ao entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076 de seus Recursos Repetitivos. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014037-43.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) (Destaquei) Nesta toada, era encargo da instituição financeira demandada demonstrar a regularidade das transações impugnadas pela parte autora, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pleito de declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo e das transações fraudulentas e, corolário lógico, da condenação do banco a restituir à autora os valores que lhe pertenciam e foram descontados para pagamento das parcelas dos mútuos, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Considerando que, em que pese fraudulentas as contratações, a autora não nega ter se beneficiado das quantias comprovadamente disponibilizadas pela instituição financeira ré em conta reconhecida e de titularidade da parte, segue impositiva a devolução, pela demandante, do crédito no valor de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) ainda mantidos na conta da autora e não movimentados pelos estelionatários, em face dos quais o banco réu deve buscar o ressarcimento dos valores remanescentes, que perfazem R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais), conforme informações da exordial. Conclusão outra implicaria no enriquecimento sem causa de uma das partes, o que não pode ser albergado por este juízo, sobretudo quando a própria autora asseverou que ainda mantém em conta quantia significativa, resultante das operações fraudulentas perpetradas em sua conta. Superada a pretensão declaratória e material, os contornos delimitados se fazem necessários igualmente para a análise sobre o pedido de condenação do banco réu pelos danos suportados pela autora, que os reclama em razão da lesão da sua dignidade, confrontada pela conduta ilícita daquele. Cumpre salientar que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos que caracterizam o dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa, um dano a outrem e o nexo causal entre aquela e o dano causado. No entanto, por se tratar o caso de indiscutível relação de consumo (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme artigo 14 do CDC, já citado. Desta forma, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, em razão da prestação de serviço defeituosa, prescindindo, portanto, de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), conforme preceitua o dispositivo legal acima transcrito, bastando a constatação do dano sofrido pela consumidora e o nexo causal existente entre aquele (dano) e a conduta do fornecedor (falha na prestação do serviço). No caso em tela, restou demonstrada a ocorrência de dano moral, pois, conforme exposto em linhas pretéritas, o banco não estava autorizado a descontar no benefício da requerente os valores questionados, porquanto a autora não entabulou os contratos. Na hipótese, o dano moral é ‘in re ipsa’. Nesse sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ASSINATURA FALSA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESENÇA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabido que a responsabilidade das instituições financeiras por fortuito interno decorrente de fraudes e delitos cometidos por terceiros é objetiva (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). 2. No caso, a ilegalidade do ato e a responsabilidade do apelante restam evidenciadas, notadamente pelos documentos acostados nos autos que comprovam a celebração de um segundo contrato (708926257-5), com termos diversos do primeiro (097650961-79), sem o seu consentimento, com evidente aposição de assinatura falsa, atestada por laudo pericial. 3. Na hipótese de transação bancária fraudulenta, torna-se desnecessária a comprovação dos danos morais, porque concebido in re ipsa, sendo suficiente, para tanto, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 4. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira do Banco ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do fato na vida deste, entende-se que o valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável. 5. Com relação à repetição do indébito, a restituição do valor em dobro se justifica, tendo em vista que o consumidor teve descontado em seus vencimentos valores indevidos, incidindo na espécie o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, corrigido e acrescido de juros. 6. Com relação ao pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de mé-fé, constata-se que o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), de modo que, quando a parte utiliza dos meios disponíveis na lei na busca de direitos dos quais entende ser titular, não incorre em litigância de má-fé, sobretudo porque esta não é presumida. 7. Desprovido o recurso apelatório, cumpre aplicar majoração dos honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, para 15% (quinze por cento), conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5250351-30.2017.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 10ª Vara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (inteligência da súmula 479 do STJ). 2. A reparação dos danos morais, no caso, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 3. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 4. Falta interesse recursal ao apelante, quando pleiteia reforma da sentença na parte em que não foi sucumbente. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0360912- 80.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Câmara Cível, julgado em 27/02/2018, DJe de 27/02/2018) (Destaquei) Assim, uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do quantum da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização se mede pela extensão do dano, que no presente revela-se pequena. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro - Vol. VII 5ª ed. - Saraiva - 1990 - p.79) Assim, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. Diante do todo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: i) declarar a inexistência de qualquer débito oriundo da renegociação do contrato de nº. 808381761, bem como dos contratos nº. 808381753, nº. 808381760 e nº. 808381752, restabelecendo-se/mantendo-se os contratos originais e comprovadamente firmados pela autora (de nº. 804392553 e nº. 808381761), nos exatos moldes contratados; ii) condenar a instituição financeira ré à restituição dos valores descontados indevidamente em razão das operações reconhecidamente fraudulentas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde as datas de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, a serem apurados na fase de liquidação de sentença; iii) condenar a instituição financeira requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-IBGE, a partir desta data, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; iv) determinar que a parte autora proceda ao depósito judicial da quantia atinente aos créditos efetuados pela instituição financeira ré em virtude dos negócios jurídicos cuja nulidade restou declarada nesta oportunidade e que remanescem na conta bancária da demandante, no importe de R$ 21.687,73 (vinte e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), os quais deverão ser devolvidos ao banco réu, após o trânsito em julgado, por meio de alvará/transferência eletrônica, cuja expedição fica, desde já, autorizada. Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da causalidade, condeno unicamente a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, encaminhe-se ao setor competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

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