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Processo nº 1014037-92.2024.8.11.0001

ID: 262405938

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1014037-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLERSON DA ROCHA ALLIEVI

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1014037-92.2024.8.11.0001 ATO ORDINATÓRIO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, IMPULSIONO o presente feito com a finalidade de intimar o(a) autor(a) do fato, por meio de s…

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Processo nº 1014037-58.2025.8.11.0001

ID: 262620446

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014037-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARA PRANTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1014037-58.2025.8.11.0001

ID: 262624106

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014037-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARA PRANTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1014037-58.2025.8.11.0001

ID: 262187939

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014037-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARA PRANTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1014037-58.2025.8.11.0001 Requerente: MARA PRANTE SILVA Requerido: MATO GROSS…

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Processo nº 1014037-52.2025.8.11.0003

ID: 293115092

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014037-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1014037-52.2025.8.11.0003 Vistos etc. Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o com…

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Processo nº 1014037-16.2025.8.11.0015

ID: 280631531

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014037-16.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1014037-16.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/06/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ANTONIO JORGE ANDRADE SALOMAO CPF: 393.552.682-20, RONALDO ALVES PICOLI CPF: 990.844.301-15 Endereço do promovente: Nome: ANTONIO JORGE ANDRADE SALOMAO Endereço: AVENIDA DAS SIBIPIRUNAS, 938, - DE 1104 A 1708 - LADO PAR, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-673 Endereço do promovido: Nome: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Sinop, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1014037-16.2025.8.11.0015

ID: 280631536

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014037-16.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE ANDRADE SALOMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ALVES PICOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1014037-16.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/06/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ANTONIO JORGE ANDRADE SALOMAO CPF: 393.552.682-20, RONALDO ALVES PICOLI CPF: 990.844.301-15 Endereço do promovente: Nome: ANTONIO JORGE ANDRADE SALOMAO Endereço: AVENIDA DAS SIBIPIRUNAS, 938, - DE 1104 A 1708 - LADO PAR, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-673 Endereço do promovido: Nome: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Sinop, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1014037-40.2022.8.11.0041

ID: 278766078

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014037-40.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANDIRA CARBULONI MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA WAGNER CARLOS NUNES JUNIOR

Decisão

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ExFis 1014037-40.2022.8.11.0041 (re) Vistos, As partes opuseram embargos de declaração contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade, determinando a exclusão dos executados WAGNER CARLOS … ExFis 1014037-40.2022.8.11.0041 (re) Vistos, As partes opuseram embargos de declaração contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade, determinando a exclusão dos executados WAGNER CARLOS NUNES JUNIOR e JANDIRA CARBULONI. Do polo passivo da ação, condenando a excepta ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos dos excipientes, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (reconhecimento exclusão do nome dos excipientes da CDA) (Id. 169363644). A Fazenda Pública sustenta que a decisão padece de vício por omissão, pois não deixou claro qual o valor do proveito econômico tampouco se manifestou sobre o proveito econômico ser dividido entre o número de sujeitos passivos da execução, requerendo a concessão de efeitos infringentes (Id. 170403488). Intimado, o embargado sustenta a inexistência de omissão/contradição, pugnando pela improcedência dos embargos de declaração (Id. 170870674). É o relatório. Decido. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. No caso em apreço, verifico que assiste razão ao embargante. O Embargante alega que a decisão foi omissa ao não deixar claro qual o valor do proveito econômico. É certo que não constou expressamente na decisão qual seria o proveito econômico a ser aplicado, no entanto, o entendimento é que o proveito econômico equivale ao valor da dívida atualizado, o que qual será apurado de acordo com a CDA atualizada a ser trazida aos autos pelo Exequente/embargado. Também reconheço a omissão apontada acerca da proporcionalidade do proveito econômico, uma vez que de acordo com artigo 283, do Código de Processo Civil, se o sócio cuja responsabilidade foi excluída viesse a pagar toda a dívida, ele teria direito de regresso proporcional em relação aos demais executados, transcrevo: “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. Deste modo, pode-se concluir que o proveito econômico obtido pelos excipientes corresponde ao valor da dívida dividido pelo número de executados. A propósito, nessa linha tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DA PARTE DO POLO PASSIVO DA LIDE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM BASE NO VALOR TOTAL DA DÍVIDA, PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – OBSERVANCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, acolhida a exceção de pré-executividade para excluir sócio do polo passivo da demanda, a base de cálculo para fins de fixação de honorários advocatícios, considera-se proveito econômico o valor da dívida executada, proporcional ao numero de executados. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. (N.U 1014622-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023)” Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, razão pela qual saneio o vício de omissão, modificando a decisão de Id 155552869, passando a vigorar o seguinte na parte dispositiva: “(...) Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por WAGNER CARLOS NUNES JUNIOR e JANDIRA CARBULONI. E, ainda, diante da exclusão dos excipientes da CDA nº 2021434357, CONDENO a parte Exequente/excepta ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos dos excipientes, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor da dívida atualizada), com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (reconhecimento exclusão do nome dos excipientes da CDA). Ressalta-se que o proveito econômico obtido pelos excipientes corresponde ao valor da dívida dividido pelo número de executados, em conformidade com o art. 283, do CPC. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Dessa forma o feito prosseguirá somente em relação à executada MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA.(...)” Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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