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Mauro Alberto De Freitas x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 297652494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-91.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ALBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro Alberto de Freitas - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. T… Processo 1000721-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro Alberto de Freitas - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores, reparação por danos morais, movida por MAURO ALBERTO DE FREITAS em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que foram realizados descontos mensais em seu benefício nos meses de novembro e dezembro de 2024, nos valores de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer declaração de inexistência de contrato, reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 38). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 45/66). Preliminarmente, alegou a necessidade de audiência, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, aduziu regularidade da contratação e o não cabimento de indenizar por dano indenizáveis. Houve réplica (fls. 95/101). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de Débito de Seguro. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que a parte contrária não juntou contrato que comprove a relação jurídica entre as partes, bem como não logrou demonstrar, por outros meios de prova, os pressupostos que embasariam suas alegações. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em novembro de 2024 como consta no extrato de fl. 30, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria por invalidez, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUIÇÃO AAPB; b) condenar a parte requerida a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte ré ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP)

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Mauro Alberto De Freitas x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 297652242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-91.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ALBERTO DE FREITAS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GILBERTO DELMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000721-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro Alberto de Freitas - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. T… Processo 1000721-91.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro Alberto de Freitas - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores, reparação por danos morais, movida por MAURO ALBERTO DE FREITAS em face de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que foram realizados descontos mensais em seu benefício nos meses de novembro e dezembro de 2024, nos valores de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer declaração de inexistência de contrato, reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 38). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 45/66). Preliminarmente, alegou a necessidade de audiência, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, aduziu regularidade da contratação e o não cabimento de indenizar por dano indenizáveis. Houve réplica (fls. 95/101). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de Débito de Seguro. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que a parte contrária não juntou contrato que comprove a relação jurídica entre as partes, bem como não logrou demonstrar, por outros meios de prova, os pressupostos que embasariam suas alegações. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em novembro de 2024 como consta no extrato de fl. 30, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria por invalidez, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUIÇÃO AAPB; b) condenar a parte requerida a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte ré ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), GILBERTO DELMÔNICO (OAB 441550/SP)

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Maria Aparecida Da Silva De Mello x Banco Bradesco S/A

ID: 276882487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004761-53.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1004761-53.2024.8.26.0572 - Procedime… ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1004761-53.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva de Mello - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ROSEMEIRE FELIX DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício sob a rubrica de EMPRESTIMO SOBRE A RMC no valor de R$ 34,98 (trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de contratação de cartão RMC, o reembolso de forma dobrada dos valores, conversão de contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e tutela de urgência (fls. 54/56). O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 72/91). Alega em síntese, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduziu a regularidade da contratação, bem como a inexistência de restituição dos valores e indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 190/204). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que a parte contrária juntou apenas faturas de cartão de crédito e o pagamento delas de fls. 159/185, sendo insuficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico contestado. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de fevereiro de 2020, até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé/ é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE A RMC. b) condenar a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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Maria Aparecida Da Silva De Mello x Banco Bradesco S/A

ID: 276899904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004761-53.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1004761-53.2024.8.26.0572 - Procedime… ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1004761-53.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva de Mello - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ROSEMEIRE FELIX DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício sob a rubrica de EMPRESTIMO SOBRE A RMC no valor de R$ 34,98 (trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de contratação de cartão RMC, o reembolso de forma dobrada dos valores, conversão de contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e tutela de urgência (fls. 54/56). O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 72/91). Alega em síntese, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduziu a regularidade da contratação, bem como a inexistência de restituição dos valores e indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 190/204). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que a parte contrária juntou apenas faturas de cartão de crédito e o pagamento delas de fls. 159/185, sendo insuficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico contestado. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de fevereiro de 2020, até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé/ é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE A RMC. b) condenar a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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Maria Aparecida Da Silva De Mello x Banco Bradesco S/A

ID: 276429407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004761-53.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1004761-53.2024.8.26.0572 - Procedime… ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1004761-53.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva de Mello - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ROSEMEIRE FELIX DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício sob a rubrica de EMPRESTIMO SOBRE A RMC no valor de R$ 34,98 (trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de contratação de cartão RMC, o reembolso de forma dobrada dos valores, conversão de contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e tutela de urgência (fls. 54/56). O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 72/91). Alega em síntese, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduziu a regularidade da contratação, bem como a inexistência de restituição dos valores e indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 190/204). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que a parte contrária juntou apenas faturas de cartão de crédito e o pagamento delas de fls. 159/185, sendo insuficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico contestado. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de fevereiro de 2020, até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé/ é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE A RMC. b) condenar a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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Benez E Cia Ltda x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 311226509

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEZ E CIA LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A. RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

Sentença

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015. AUTOR: BENEZ E CIA LTDA REU: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., RODOBENS CAMIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016769-67.2025.8.11.0015. AUTOR: BENEZ E CIA LTDA REU: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A., RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A., MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Vistos. Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, com pedido de tutela antecipada e inversão do ônus da prova, proposta por BENEZ E CIA LTDA., no âmbito do Juizado Especial Cível, em face de RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. A parte autora relata ter adquirido, em 29 de setembro de 2023, um caminhão zero quilômetro, modelo Mercedes-Benz ACTROS 2651 S/36, de concessionária autorizada da ré RODOBENS. Em abril de 2025, com menos de sete meses de uso, o veículo teria apresentado falha grave no sistema de embreagem, exigindo sua paralisação imediata e encaminhamento à rede autorizada, que apresentou orçamento de reparo superior a R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). A garantia foi recusada, sob alegação de mau uso. A autora afirma que o bem sempre foi submetido às manutenções previstas e que a negativa de reparo ocasionou a paralisação total do caminhão, gerando prejuízos à sua atividade comercial. Requer: (i) tutela de urgência para determinar o reparo imediato do veículo ou, alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente; (ii) indenização por danos materiais (reparos, guincho, encargos financeiros e lucros cessantes); e (iii) indenização por danos morais. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Os réus ainda não foram citados. Eis a síntese. Passo a fundamentação e a decisão. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, por duas razões jurídicas relevantes. A primeira diz respeito à inobservância do limite de alçada previsto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, que limita a competência do Juizado Especial às causas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos. Nessa linha, embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cabe ao juízo verificar a coerência entre os pedidos formulados e o valor da causa, já que, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir a soma real das pretensões econômicas deduzidas. Na inicial, a autora postula: Reparo do veículo, com orçamento de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); Indenização por lucros cessantes, correspondentes a faturamento frustrado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, sem especificação de período; Ressarcimento de encargos financeiros (parcelas de financiamento, IPVA, seguro), não quantificados; Indenização por danos morais, também não quantificada. Mesmo considerando apenas os valores expressamente indicados (R$ 42.000,00 + R$ 50.000,00 = R$ 92.000,00), tem-se o montante de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), o que evidencia que o valor da causa não reflete a realidade econômica da demanda, ultrapassando significativamente o limite legal do Juizado Especial Cível. Assim, trata-se de causa que excede a competência absoluta deste juízo. A segunda razão que obsta o processamento da ação decorre da ausência de prova quanto à qualificação tributária da parte autora. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95, apenas pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) podem litigar no Juizado Especial Cível. Conforme a documentação apresentada, a parte autora é pessoa jurídica voltada à atividade de transporte rodoviário de cargas, mas não instruiu a inicial com qualquer comprovação de que se enquadra como MEI, ME ou EPP, nos moldes do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A ausência dessa prova inviabiliza o trâmite da ação neste rito especial, o que, por si só, também seria causa de extinção do feito. Assim, verifica-se que a demanda foi ajuizada perante juízo absolutamente incompetente, tanto por ultrapassar o valor da causa permitido, quanto por inexistência de comprovação da aptidão jurídica da parte autora para litigar no Juizado Especial Cível. Por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGERE-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível, seja em razão do valor da causa, seja pela ausência de comprovação de que a parte autora, pessoa jurídica, se enquadra como MEI, ME ou EPP, conforme os termos dos arts. 3º, I, e 8º, II, da Lei nº 9.099/95, JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Alpino José Sant'Anna x Banco Bmg S.A.

ID: 306551099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-82.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALPINO JOSé SANT'ANNA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-82.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alpino José Sant'anna - Banco BMG S.A. - ALPINO JOSÉ SANT'ANNA, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com AÇÃO DE… Processo 1004869-82.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alpino José Sant'anna - Banco BMG S.A. - ALPINO JOSÉ SANT'ANNA, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A. A parte autora, beneficiária do RGPS - Regime Geral da Previdência Social, detém aposentadoria por tempo de contribuição sob o número 138.758.341-4. Alega que após verificar seu extrato via "MEU INSS", identificou um empréstimo encerrado do Cartão de Crédito Consignado RMC, número 9555033, iniciado em 24/03/2016 pelo Banco réu, com limite de R$ 3.570,74. Desde então, foram descontados valores mensais sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", variando de R$ 89,26 a R$ 86,17 até janeiro de 2021. Contudo, sustenta a parte autora que nunca contratou tal empréstimo com o réu, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Consequentemente, não possui qualquer débito ou obrigação para com o réu que justifique os descontos ou cobranças realizadas. Requer o reembolso dobrado das quantias indevidamente descontadas desde janeiro de 2016, referentes ao contrato nº 9555033, e eventualmente debitadas no curso da ação. Além disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, devido ao ato ilícito cometido pela ré. Deferida assistência judiciária gratuita em favor da parte autora (fls. 74). Citado(a)(s) (fls. 80/87), o(a)(s) requerido(a)(s) BANCO BMG S.A.. apresenta(m) contestação (fls. 91/107). A parte requerida preliminarmente argui carência de ação, fundamentando-se na ausência de prévia tratativa na via administrativa e conexão em relação aos processos 1000324-32.2025.8.26.0572 (revisão contratual) e 1004877-59.2024.8.26.0572. Em prejudicial de mérito sustenta prescrição e decadência. No mérito, a parte requerida sustenta a legitimidade da contratação, pois a parte autora efetivamente contratou e utilizou um cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG, conforme evidenciado pela ativação e saques realizados. O contrato foi identificado no sistema interno do Banco a partir dos dados fornecidos pela parte autora. O saque foi realizado após solicitação através dos canais de atendimento do BMG, sem ocorrência de fraude. Documentos apresentados confirmam a celebração e utilização do cartão, sendo que a parte autora forneceu documentos pessoais e assinou o contrato de adesão. Não há fundamento para anulação do contrato, tampouco para alegações de fraude. Sustenta que a parte autora não possui mais reserva de margem consignável desde 2021, invalidando suas alegações. Em caso de procedência parcial, solicita-se verificação dos depósitos realizados em conta corrente de terceiros e confirmação de sua vinculação com a parte autora. Defende a legalidade do contrato, respeitando as normas do INSS quanto às taxas de juros e limites de desconto. O cartão de crédito consignado é legal e vantajoso, com juros menores e garantia de desconto no benefício previdenciário. Requer improcedência da ação. Houve réplica (fls.233/242). Decisão saneada (fls.243/248). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas tendo em vista a decisão de fls.243/248. Os pedidos são procedentes. Destaco que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se a comprovação do negócio jurídico firmado entre as partes (fls. 108/116), consistente na celebração e autorização para cartão de crédito consignado para desconto em folha de pagamento. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Alega a parte autora que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte requerida, por seu turno, defende a legalidade dos descontos efetuados, conforme avença entre as partes. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos impugnados no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 243/248 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme verificado pela decisão de fls. 255. No caso dos autos, observo que a ré não comprovou a veracidade da assinatura lançada no instrumento de contrato a fim de comprovar a legalidade da contratação. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida referente ao contrato de RMC foi descontada a partir de 2016, assim, é o caso de repetição simples pela inexistência de má-fé do fornecedor. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à parte autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa ao cartão RMC; b) condenar a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato de RMC, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Marina De Sousa Guilherme x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 307724912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000884-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SOUSA GUILHERME

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

LUANA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOUSA GUILHERME

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Processo 1000884-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina de Sousa Guilherme - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. Trata-se de uma … Processo 1000884-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina de Sousa Guilherme - Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, movida por MARINA DE SOUSA GUILHERME, em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL -AAPEN (ABSP), ambos devidamente qualificados nos autos. Alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício em setembro de 2024 no valor total de R$ 445,64 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer declaração de inexistência de relação jurídica, reembolso dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 35/37). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 51/59). Preliminarmente, alega ausência do interesse de agir. No mérito, aduz o não cabimento a repetição de indébito e a inexistência de danos morais. Houve réplica (fls. 92/104). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de Contrib. aapen 0800 591 052. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, a requerida alega a existência do contrato. A ré, devidamente citada não apresentou defesa especificada. A análise dos autos revela que a requerida não trouxe os contratos que comprovam regularidade nos descontos. Contudo, a requerida não o fez, não tendo se desincumbido de seu ônus processual de comprovar fato constitutivo de seu suposto direito de crédito (art. 373, I, do CPC). Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em setembro de 2024 como no extrato de fl. 17, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria por invalidez, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Assim, DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à Contrib. aapen 0800 591 052; b) condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: GABRIEL SOUSA GUILHERME (OAB 426849/SP), LUANA NUNES (OAB 48378/CE)

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Osmario Jose Santos Mota x Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 316921925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-18.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO JOSE SANTOS MOTA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1003664-18.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Osmario Jose Santos Mota - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1003664-18.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Osmario Jose Santos Mota - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por OSMÁRIO JOSÉ SANTOS MOTA em face de ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que foram realizados descontos mensais em seu benefício no mês de julho de 2024, no valor de R$ 70,43 (setenta reais e quarenta e três centavos) sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer declaração de inexistência de obrigação, reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 22). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 28/48). Preliminarmente, alegou o cancelamento do contrato, bem como a falta de interesse de agir. No mérito, aduziu regularidade da contratação e o não cabimento de indenizar por dano indenizáveis. Houve réplica (fls. 70/81). Decisão que determinou a apresentação do contrato (fls. 98/100). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 98/100 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme se depreende da decisão de fls. 103. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em julho de 2024 como consta no extrato de fl. 19, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria por invalidez, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Assim, DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, e resolvo parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069; b) condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1016769-40.2024.8.11.0003

ID: 260563197

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016769-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADENILZA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que … PROCESSO N. 1016769-40.2024.8.11.0003 VISTO. ADENILZA ALVES PEREIRA ajuizou ação de concessão de auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente de trajeto em 15/09/2010 que resultou em fratura no membro inferior no tornozelo esquerdo, sendo submetida a cirurgia para implantação de placas e fios metálicos. Informou que recebeu auxílio doença, no entanto, o benefício foi cessado em 08/06/2011, sem que os peritos do INSS e deixaram de avaliar sua real situação física no ato da cessação do benefício. Assim, requereu que o INSS conceda o benefício do auxílio acidente (id. 161644861). Realizada a perícia, o laudo foi anexado ao id. 179832399. O requerido apresentou contestação e alegou que “O laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado”(id. 180831144). A autora formulou quesitos complementares (id. 183630556). O perito respondeu aos novos quesitos (id. 186704919). A parte autora impugnou os laudos alegando que demonstra-se incompletos, com respostas padronizadas, genéricas e, em sua maioria, meramente copiadas e coladas de um único quesito, sem a devida fundamentação individualizada (id. 190839714). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Pelo exame dos autos, anoto que a autora busca a condenação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o fim de ser concedido o auxílio acidente, sob a alegação de que sua capacidade laboral foi reduzida em razão das sequelas físicas advindas de acidente de trabalho durante o expediente. Pois bem. O benefício previdenciário pretendido pela autora encontra previsão na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Conforme se depreende da redação do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, para que seja concedido o auxílio acidente, necessário que haja lesões permanentes decorrentes do acidente e que essas impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o obreiro habitualmente exercia. No caso dos autos, de acordo com a legislação de regência, não deve prosperar a pretensão da parte autora, pois esta não se enquadra dentre uma das hipóteses legais a autorizar a concessão do benefício ora pretendido. Com efeito, no exame pericial realizado em 07/11/2024, pelo médico Almyr Danilo Marx Neto, sob o crivo do contraditório, consta que “A avaliação pericial permitiu identificar que a pericianda é portadora de sequelas de traumatismos do membro inferior (CID-10 T93) esquerdo, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto), ocorrido em 15.09.2010. Portanto, a Data de Início da Doença (DID: 15.09.2010) corresponde à data do referido acidente.” O expert consignou que “O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos; além disso, a pericianda não apresenta alterações da marcha. Todos esses fatores evidenciam a reduzida gravidade do quadro clínico atual. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais – em membro inferior não dominante – não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente).” Concluiu que: “A avaliação pericial de Adenilza Alves Pereira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual” (id. 179832399). Assim, na esteira destas conclusões, entendo que a demandante não tem, neste momento, direito à percepção de auxílio acidente, porquanto não houve a demonstração da redução da capacidade para o trabalho. Pelo contrário, no laudo da perícia médica, restou claramente atestado que a sequela indicada não há limitação funcional atualmente. A despeito da inconformidade da autora com o laudo apresentado, o expert afirmou de forma categórica que a autora é, de fato, portadora de sequelas decorrentes de fratura no tornozelo esquerdo, oriunda de acidente de trajeto ocorrido em 15/09/2010. Contudo, enfatizou que tais sequelas não implicam, no momento da perícia, limitação funcional capaz de gerar redução da capacidade laboral habitual da segurada. Especificamente, destacou-se no laudo pericial que não foram observadas alterações da marcha ou reduções dos movimentos das articulações do joelho e tornozelo esquerdos, o que indica a ausência de comprometimento funcional atual que inviabilize ou restrinja a execução das atividades laborais costumeiramente exercidas pela autora à época do acidente. Desse modo, não há que se falar em contradição ou omissão no laudo. A conclusão do perito não ignora a existência de sequela física, mas apenas pondera, com base em exame clínico e critérios técnicos, que tal sequela não enseja repercussões laborais suficientes para justificar a concessão do auxílio acidente, conforme os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, não se verifica qualquer vício que comprometa a validade ou a confiabilidade do laudo técnico, motivo pelo qual afasto a impugnação apresentada pela parte autora, mantendo-se a conclusão pericial como elemento probatório idôneo à formação do convencimento do juízo. A alegação de que o laudo conteria respostas genéricas ou padronizadas também não prospera. Ao contrário, o documento apresenta respostas aos quesitos com linguagem clara e conclusiva, e está devidamente fundamentado em exame físico detalhado, documentação médica e nas normas regulamentares vigentes, inclusive com referência expressa ao Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Assim, tendo o laudo pericial atestado a ausência de incapacidade para o desempenho das funções laborais por parte da autora, não faz jus a concessão do benefício de auxílio acidente, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADENILZA ALVES PEREIRA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Isenção do pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Tendo em vista a sucumbência da parte autora, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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