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Processo nº 1018567-40.2025.8.26.0405

ID: 312977716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018567-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018567-40.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A … Processo 1018567-40.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 4 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Emerson Ticianelli Severiano Rodex x Paulo Henrique Maimoni

ID: 310462689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013938-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE MAIMONI

Intimação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013938-71.2024.8.26.0309 (processo principal 1008178-95.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Ticianelli Severiano Rodex - Paul…

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Maria Jandira Scareli Fonseca x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310445960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009158-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JANDIRA SCARELI FONSECA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM MUNAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MAINARDI DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009158-71.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Jandira Scareli Fonseca - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Determinara a realização de perí…

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Condomínio Vila Rubi x Ana Paula Oliveira De Castro

ID: 311243430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007456-73.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA RUBI

Polo Passivo:

ANA PAULA OLIVEIRA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007456-73.2025.8.26.0309 (processo principal 1016142-71.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Vila Rubi - Ana Paula Oliveira de Castro -…

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Processo nº 1007897-71.2024.8.26.0309

ID: 278147402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007897-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CONQUISTA AGAPEAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MORAES DE LIMA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÍGOR MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hígor Monteiro de Santana (OAB 399497/SP), Isabella Moraes de Lima Santana (OAB 494727/SP) Processo 1007897-71.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Conquista A…

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Processo nº 1007897-71.2024.8.26.0309

ID: 279709165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007897-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CONQUISTA AGAPEAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MORAES DE LIMA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÍGOR MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hígor Monteiro de Santana (OAB 399497/SP), Isabella Moraes de Lima Santana (OAB 494727/SP) Processo 1007897-71.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Conquista A…

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Processo nº 1025454-71.2024.8.26.0309

ID: 306451375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025454-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE ANDRADE PELARIN RIZZI SOFIA PELARIN RIZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MORAES DE LIMA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÍGOR MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FLEURY LOMBARD BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025454-71.2024.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Sofia Pelarin Rizzi - Maria Fernanda de Andrade Pelarin Rizzi - Guilherme Fleury Lombard Basso - Vistos. Nada obstante o a…

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Processo nº 1018567-63.2025.8.11.0015

ID: 310995868

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018567-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DAMASCENO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018567-63.2025.8.11.0015. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: EMERSON DAMASCENO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018567-63.2025.8.11.0015. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: EMERSON DAMASCENO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. Com a inicial, foram apresentados os devidos documentos. DECIDO: Verifico que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da requerente. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, consubstanciada na notificação extrajudicial/protesto do título. Deste modo, resta preenchido o requisito exigido pelo § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, defiro o pedido e, em consequência, CONCEDO A LIMINAR pretendida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem em mãos da parte requerente, que se sujeitará às cominações legais de fiel depositário, ficando advertida de que É VEDADA A RETIRADA DO BEM DA COMARCA EM QUE FOR APREENDIDO NO PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA. Por ocasião do cumprimento do mandado, a parte devedora deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69). Efetivada a liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, requerer a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, que deve compreender o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos legais [art. 3.º, §§ 1.º e 2.º do Decreto-lei n.º 911/1969. Advirta-a, ainda, de que poderá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. Indefiro o pedido de sigilo, uma vez que a situação não se enquadra nas hipóteses legais que permitem atribuir o segredo de justiça ao processo. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito LZ

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I. U. S. A. x E. E. B. De A. E M. De I. L. e outros

ID: 293530709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018567-50.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

E. E. B. DE A. E M. DE I. L. V. H. B. G. B.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA GAMBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018567-50.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - E.E.B.A.M.I. - - V.H.B.G.B. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de intimação por meio eletrôni… Processo 1018567-50.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - E.E.B.A.M.I. - - V.H.B.G.B. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de intimação por meio eletrônico considerando que o pleito não observa as disposições do artigo 246 do Código de Processo Civil, especialmente a não utilização de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Ademais, cumpre destacar a inexistência de norma expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamente a situação, a existência de expressa vedação constante no Comunicado CG nº 2265/2017 e a inexistência de apresentação de documentação que indique que a parte requerida seja titular dos endereços eletrônicos indicados, o que, por si só, já afastaria o pedido formulado. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153218-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No silêncio, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GABRIEL FERREIRA GAMBOA (OAB 506205/SP), GABRIEL FERREIRA GAMBOA (OAB 506205/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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I. U. S. A. x E. E. B. De A. E M. De I. L. e outros

ID: 293531041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018567-50.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

E. E. B. DE A. E M. DE I. L. V. H. B. G. B.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERREIRA GAMBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018567-50.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - E.E.B.A.M.I. - - V.H.B.G.B. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de intimação por meio eletrôni… Processo 1018567-50.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - E.E.B.A.M.I. - - V.H.B.G.B. e outro - Vistos. Indefiro o pedido de intimação por meio eletrônico considerando que o pleito não observa as disposições do artigo 246 do Código de Processo Civil, especialmente a não utilização de endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Ademais, cumpre destacar a inexistência de norma expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamente a situação, a existência de expressa vedação constante no Comunicado CG nº 2265/2017 e a inexistência de apresentação de documentação que indique que a parte requerida seja titular dos endereços eletrônicos indicados, o que, por si só, já afastaria o pedido formulado. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO WHATSAPP - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do réu na modalidade eletrônica via aplicativo whatsapp - II - Citação por meio eletrônico que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Modalidade, ademais, que aplica-se, em princípio, às empresas públicas e privadas - Inteligência do art. 246 do CPC - CG 2265/2017 do TJSP que comunica a abstenção deste Tribunal bandeirante de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp - Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153218-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No silêncio, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GABRIEL FERREIRA GAMBOA (OAB 506205/SP), GABRIEL FERREIRA GAMBOA (OAB 506205/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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