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Processo nº 1018567-51.2025.4.01.4000

ID: 314545414

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018567-51.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VERISCIMO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018567-51.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1018567-13.2022.4.01.3400

ID: 277811741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018567-13.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMAR MENDONCA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1018567-13.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (15…

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Processo nº 1018567-31.2023.4.01.3900

ID: 323960048

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018567-31.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE BENTES HAMOY DE PAULA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018567-31.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1018567-60.2025.4.01.3900

ID: 330854479

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018567-60.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELENA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018567-60.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1018567-13.2022.4.01.3400

ID: 332711233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018567-13.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OSMAR MENDONCA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018567-13.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1018567-20.2021.4.01.3700

ID: 336417860

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018567-20.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NASCIMENTO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018567-20.2021.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1018567-64.2023.4.01.3307

ID: 319086369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018567-64.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018567-64.2023.…

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Processo nº 1018567-26.2025.4.01.3200

ID: 278702437

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018567-26.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DO NASCIMENTO BRASIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON VEDANA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: …

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Processo nº 1018567-87.2025.4.01.3600

ID: 311214213

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018567-87.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TEIXEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1018567-87.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Ana Lucia Gomes De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323224064

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018567-94.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018567-94.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018567-94.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA GOMES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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