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Processo nº 1026601-63.2023.8.26.0602

ID: 329793124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026601-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1026601-63.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em D… Processo 1026601-63.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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D. A. S. De M. e outros x M. De S.

ID: 334699921

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1041288-45.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. A. S. DE M. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041288-45.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041288-45.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: D. A. S. de M. (Menor) - Recorrente: J. E. O. - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária e não conheceram da apelação da menor. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, COM MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. O RÉU FOI CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MENOR APELOU VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, MAS NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA E (II) A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO É CABÍVEL, POIS O VALOR ECONÔMICO DO PEDIDO ESTÁ ABAIXO DO ESTIPULADO NO CPC. 4. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO, JÁ QUE O PREPARO NÃO FOI RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO DA MENOR, PELA DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEXAME NECESSÁRIO NÃO É APLICÁVEL QUANDO O VALOR ECONÔMICO DO PEDIDO É INFERIOR AO ESTIPULADO. 2. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; CPC, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III; CPC, ART. 1.007, § 4º; CPC, ART. 932, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016707-63.2023.8.26.0602, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 18.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001587-32.2023.8.26.0655, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB: 268196/SP) - Mayara Sheron dos Santos - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1020199-87.2025.4.01.3200

ID: 314175706

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020199-87.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020199-87.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: SIANA MONTEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Josiano Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 329265154

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020199-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1020199-97.2024.8.11.0003 Vistos etc... JOSIANO DOS SANTOS, com qualificação nos autos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1020199-97.2024.8.11.0003 Vistos etc... JOSIANO DOS SANTOS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 16 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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C.A. Gerab Ensaios Tecnologicos De Materiais Me x Lesafre Do Brasil Produtos Alimentícios Ltda

ID: 308673187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004513-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C.A. GERAB ENSAIOS TECNOLOGICOS DE MATERIAIS ME

Polo Passivo:

LESAFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

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LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI

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Processo 0004513-49.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.a. Gerab Ensaios Tecnologicos de Materiais Me - Lesafr… Processo 0004513-49.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.a. Gerab Ensaios Tecnologicos de Materiais Me - Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Fls. 34/36 - Trata-se de impugnação apresentada por Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda aduzindo, em suma, sobre a nulidade de sua citação na ação de conhecimento. Manifestação da exequente (fls. 53/57). DECIDO. Com efeito, denota-se que o aviso de recebimento da carta de citação endereçada à Estrada Municipal, 267, na cidade de Narandiba - SP, foi recebido por Aparecido Cristiano de Souza em 31/10/2024 (fls. 43- da ação de conhecimento), funcionário da empresa executada, conforme mencionado pela própria parte executada (fl. 34) Neste ponto, é importante apontar que o aviso de recebimento foi recebido sem qualquer ressalvas e que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." (art. 248, §2º do CPC). Ademais, a parte executada não se desincumbiu de provar que o funcionário Sr. Aparecido Cristiano de Souza, que recebeu a carta de citação, não era responsável pelo recebimento de correspondências, juntou apenas uma conversa por aplicativo de mensagem em que "Joyce", suposta funcionária da empresa executada diz que o Sr. Aparecido trabalha no almoxarifado. Importante ainda salientar que a carta de citação foi encaminhada ao mesmo endereço constante na Receita Federal e na procuração acostada as fls. 51/52. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Recurso da executada - Alegação de nulidade de citação na fase de conhecimento - Descabimento - Citação por carta em endereço indicado pala autora, que é o mesmo constante no contrato social da empresa e na procuração adunados aos autos subjacentes pela própria executada - Citação positiva sem qualquer oposição ou ressalva - Ausência de necessidade de a citação ser recebida apenas pelos sócios ou por pessoa com poderes específicos para tanto - Arts. 274 e 513, do CPC - Validade da citação quando recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício - Exegese do art. 248, §4º, do CPC - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a carta não foi recebida, de fato, pelo preposto do seu condomínio - Precedentes do STJ, deste Tribunal e desta Câmara - Citação válida - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097423-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Ação regressiva para ressarcimento de danos elétricos. Impugnação realizada pela concessionária de serviço público fundada em nulidade da citação da pessoa jurídica na fase de conhecimento. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a validade do ato citatório. Insurgência recursal da devedora impugnante. Sem razão. Carta de citação recepcionada por pessoa identificada em local onde funcionava a sede da ré. Aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da empresa realizada na pessoa de empregado da portaria de condomínio edilício, sem a ressalva a que alude a parte final do §4º do artigo 248 do Código de Processo Civil. Nulidade de citação não configurada. Decisão mantida na íntegra. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208674-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) Do exposto, REJEITO a impugnação apresentada por Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda. para reconhecer a validade da citação da executada na fase de conhecimento. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Intime-se. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP), LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI (OAB 394419/SP)

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Ronaldo Marciano Da Costa x Lesafre Do Brasil Produtos Alimentícios Ltda

ID: 326521319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004514-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

Polo Passivo:

LESAFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

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LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI

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Processo 0004514-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Marciano da Costa - Lesafre do Brasil Produtos A… Processo 0004514-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Marciano da Costa - Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Fls. 25/27 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda sob o argumento, em suma, de que há nulidade de citação na ação de conhecimento. Manifestação do exequente (fls. 44/48). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, estabelece o artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". No caso em apreço, denota-se que a executada foi citada na ação de conhecimento na Estrada Municipal, nº 267, Zona Rural de Narandiba/SP (fls. 43 - da ação principal), exatamente onde situa-se sua filial (fls. 33). Ademais, o aviso de recebimento foi assinado sem qualquer ressalva, não havendo que se falar em nulidade da citação. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Recurso da executada - Pretensão de nulidade da citação - Impossibilidade - Citação da executada, pessoa jurídica, no processo de conhecimento, que se deu por carta com aviso de recebimento, no endereço da empresa constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e informado na JUCESP - Irrelevância do fato de a pessoa que recebeu a carta não ter poderes para tanto - Teoria da aparência - Intimação no cumprimento de sentença, ademais, que se deu no mesmo endereço da citação supostamente nula - Ausência de prova pré-constituída do alegado - Ônus probatório que cabia ao agravante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2047060-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não reconheceu a nulidade de citação alegada pela parte agravante. Citação postal válida. Pessoa jurídica. É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como "JAR JR", sendo irrelevante a singela alegação de que interposta pessoa supostamente não possuía vínculo jurídico com a pessoa jurídica citanda. Esse fato, ainda que comprovado, não é capaz de infirmar a presunção de validade do ato, haurida da aparente regularidade da conduta de pura e simplesmente receber a carta de citação e assinar o respectivo aviso de recebimento sem ressalva ou reserva, bem como da confiança inspirada. Essa é, precisamente, a "teoria da aparência" positivada na legislação e albergada pela jurisprudência para tutelar o princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2311136-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP), LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI (OAB 394419/SP)

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Economize Otica E Relojoaria Ltda e outros x Julio Cesar Dias De Souza

ID: 325707163

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020199-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ECONOMIZE OTICA E RELOJOARIA LTDA RENE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JULIO CESAR DIAS DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1020199-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ECONOMIZE OTICA E RELOJOARIA LTDA REPRESENTANTE: RENE EVANGELISTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1020199-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ECONOMIZE OTICA E RELOJOARIA LTDA REPRESENTANTE: RENE EVANGELISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JULIO CESAR DIAS DE SOUZA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ECONOMIZE ÓTICA E RELOJOARIA LTDA em face de JULIO CESAR DIAS DE SOUZA. A parte ré foi devidamente citada, nos termos legais, para audiência de conciliação, não compareceu e tampouco apresentou contestação. Em razão da inércia da parte ré, decreto sua revelia, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais pela regra do artigo 1º da Lei 9.099/95. Assim, a revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Insta asseverar que, a parte autora demonstrou nos autos que realizou a venda de óculos completos à parte ré, com entrega confirmada, conforme documentos anexos (ordem de serviço e notas fiscais). Outrossim, do valor total de R$ 2.700,00, parte foi quitada mediante permuta (R$ 1.200,00), restando R$ 1.500,00 parcelado em três vezes de R$ 500,00. As parcelas não foram quitadas. Além disso, a autora juntou: boletos bancários vencidos; conversas de WhatsApp nas quais a parte ré reconhece o débito; áudios com confissão da dívida por parte da ré. Foi apresentada minuta de cálculo atualizada, apurando o valor total devido em R$ 2.238,72 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) até 25 de março de 2025. Dessa forma, restou devidamente comprovado nos autos o inadimplemento da obrigação, cabendo à parte ré a quitação da dívida. Nesse diapasão, considerando a revelia, as provas documentais e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aplica-se ao caso o artigo 389 do Código Civil, que impõe ao devedor inadimplente o dever de arcar com juros e correção monetária. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a parte ré, JULIO CESAR DIAS DE SOUZA, ao pagamento da quantia de R$ 2.238,72 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), valor apurado até 25/03/2025, corrigidos monetariamente a partir da citação, pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1020199-60.2025.4.01.3500

ID: 313706195

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020199-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANE KELLY NUNES MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020199-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020199-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANE KELLY NUNES MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Indefiro os quesitos suplementares apresentados pelo INSS, tendo em vista que o laudo já responde as questões pertinentes. Por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. A prescrição é quinquenal, alcançando apenas parcelas retroativas, conforme Tema 862 do STJ. No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios. Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora foi vítima de acidente, com sequelas que não a incapacitam para o exercício da atividade habitual, mas reduzem, desde o trauma, a sua capacidade laboral, pois demandam maior esforço, em qualquer grau (leve, moderado, alto), para executar as atividades que são inerentes à profissão. O CNIS anexado ao processo revela que a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado à sequela, encontrando-se com limitações desde aquela época. Assim, comprovado que o acidente sofrido pela parte autora resultou em sequela definitiva que implica redução da capacidade para o trabalho habitual, em qualquer grau, bem como a sua qualidade de segurado, impõe-se a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou, sendo o caso, da data do posterior surgimento da limitação, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e conforme definido no julgamento do tema 862 do STJ, observada a prescrição quinquenal para os pagamentos. Em conclusão, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício de auxílio-acidente, no valor a ser calculado de acordo com a legislação, assinalando-lhe para tal fim o prazo de 30 (trinta dias), a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a dia imediatamente seguinte ao de cessação do benefício por incapacidade ou requerimento do auxílio-acidente (DIB 01/12/2022), observada a prescrição quinquenal, descontados os valores de auxílio por incapacidade temporária concomitante pela mesma doença e descontadas do montante a receber as parcelas eventualmente recebidas na via administrativa, ou a título de qualquer benefício incompatível com o ora concedido, no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. A partir da publicação da EC 113/2021, correção apenas pela Selic. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, requisite-se o pagamento e, tudo feito, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Ronaldo Marciano Da Costa x Lesafre Do Brasil Produtos Alimentícios Ltda

ID: 337564357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004514-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

Polo Passivo:

LESAFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004514-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Marciano da Costa - Lesafre do Brasil Produtos A… Processo 0004514-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Marciano da Costa - Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Em suma, alega a parte exequente que, com o advento da Lei nº 15.109/2025, estaria dispensada do recolhimento da taxa às diligências necessárias para a localização de bens e valores do devedor visando a satisfação de crédito com a natureza jurídica de honorários advocatícios. Com efeito, a norma introduziu o §3º ao art. 82 do CPC, que assim está redigido: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. É de se observar, contudo, que o termo "custas processuais" carece ser interpretado para o fim de verificar se o seu alcance corresponde exclusivamente ao valor da taxa judiciária ou se engloba também as taxas relativas às diligências que devem ser adotadas no curso do processo. Para tanto, entendo que o referido termo deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no art. 98 do CPC, que trata da gratuidade da justiça. O art. 98, §1º, inciso I, do CPC, estabelece que o benefício da justiça gratuita compreende a suspensão da exigibilidade, com relação ao necessitado, do pagamento das "custas ou despesas processuais", fazendo clara distinção entre o que são as custas e as despesas processuais. Muito embora ambas as expressões sejam comumente empregadas como sinônimas, elas possuem distinções quanto à sua natureza. O termo custas processuais é equivalente exclusivamente à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, por sua vez, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão "despesas processuais" do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre "custas" e "despesas processuais". 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Essa distinção é esclarecida ainda pela Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe expressamente sobre os serviços remunerados através das custas processuais/taxa judiciária (art. 2º, caput) e sobre as despesas que são cobradas para a prática de atos excetuados do conceito de custas processuais (art. 2º, parágrafo único). Ainda, dentre as despesas excetuadas do valor das taxa judiciária, a referida lei elencou expressamente a inclusão ou exclusão de ordens, bem como o levantamento de informações através de sistemas informatizados à disposição da justiça (art. 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Consigno que o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional prevê que todas as normas jurídicas que versem, dentre outros assuntos, sobre a outorga de isenções em matéria tributária devem ser interpretadas em sua literalidade, não sendo possível ampliar o seu sentido ou alcance. Dado que a inovação legislativa introduzida pelo art. 82, §3º, do CPC não fez menção expressa às despesas processuais, estas não devem ser incluídas naquela regra. Isto posto, não sendo beneficiária da justiça gratuita, promova a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres públicos do valor correspondente à despesa da diligência que se pretende adotar, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP), LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI (OAB 394419/SP)

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Processo nº 0101920-35.2024.8.26.0500

ID: 312863879

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101920-35.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANúBIA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0101920-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Danúbia Oliveira Batista - Processo de Origem: 0001990-63.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba E… Processo 0101920-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Danúbia Oliveira Batista - Processo de Origem: 0001990-63.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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