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Processo nº 1000266-05.2023.8.11.0091

ID: 324827953

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000266-05.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000266-05.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Efeitos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000266-05.2023.8.11.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), MARCELO DAMIAO FERREIRA - CPF: 870.192.131-20 (APELANTE), FELIPE MARTINS LORENZETTI - CPF: 053.241.831-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede de apelação, nos autos de ação monitória, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, à luz dos documentos apresentados e das alegações constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural deve observar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, que pode ser afastada mediante elementos que indiquem capacidade financeira. O agravante foi expressamente intimado para apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, mas deixou de juntar declarações completas de imposto de renda dos últimos três anos ou comprovação formal de isenção. Os documentos apresentados (extratos bancários limitados e consulta de fontes pagadoras) são insuficientes para demonstrar a real situação financeira do agravante. A existência de expressiva movimentação financeira pretérita, a contratação de créditos elevados e a qualificação profissional como diretor de empresa são indícios que afastam a presunção de hipossuficiência. A mera ausência de vínculo formal de emprego não comprova, por si só, a hipossuficiência econômica, especialmente diante de elementos que apontam para possível renda oriunda de outras fontes. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não se verificou no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem capacidade econômica do requerente. A ausência de documentos exigidos pelo juízo, especialmente a declaração de imposto de renda, impede a comprovação da hipossuficiência. Indícios de movimentação financeira expressiva e qualificação profissional incompatível com a alegada pobreza justificam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: N.U 1009397-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL N. 1000266-05.2023.8.11.0091 MARCELO DAMIÃO FERREIRA X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Eminentes pares: Trata-se de Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do CPC, interposto por MARCELO DAMIÃO FERREIRA, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo ora agravante em sede de Recurso de Apelação, interposto nos autos da ação monitória, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (id 289424386). Em suas razões recursais (id 290788366), o agravante sustenta, em síntese, que comprovou sua hipossuficiência econômica atual. Defende que existe presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, que não foi elidida por provas em contrário. Sustenta inaplicável a consideração de fatos pretéritos (qualificação profissional e movimentação financeira antiga) para aferição da hipossuficiência atual. Pondera que o indeferimento do benefício da justiça gratuita representa sério gravame, cerceando seu direito fundamental de acesso à justiça e ao exercício da ampla defesa. Por fim, requer o provimento do presente agravo para reformar a decisão agravada, deferindo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Nas contrarrazões (id 294548850), o agravado requer o desprovimento do agravo interno. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, conforme se depreende dos autos, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ajuizou Ação Monitória em face do ora agravante, perante a Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde - MT, objetivando o recebimento da quantia de R$ 137.772,83, referente a supostos créditos bancários liberados em conta corrente do requerido e faturas de cartão de crédito não adimplidas. A pretensão monitória foi instruída com documentos como proposta de abertura de conta, contrato de adesão às cláusulas e condições gerais para abertura de conta, extrato bancário demonstrando liberação de crédito, faturas de cartão de crédito e memórias de cálculo. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento e de sua família. Após regular processamento, sobreveio sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o crédito da parte autora em título executivo judicial, condenando o embargante ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo então embargante, ora agravante. Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso, reiterando, em suas razões, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à verificação da presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, considerando-se tanto os documentos por ele apresentados quanto os argumentos expendidos em contrário pela parte agravada. Primeiramente, cumpre salientar que o instituto da gratuidade da justiça encontra fundamento constitucional no princípio do acesso à justiça, constituindo instrumento processual destinado a viabilizar o exercício do direito fundamental de ação àqueles que, em razão de insuficiência de recursos, não têm condições de suportar os encargos financeiros do processo sem prejuízo da subsistência própria e de sua família. No sistema processual civil brasileiro, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural deve partir da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Essa presunção, todavia, não é absoluta, podendo ser afastada mediante elementos que evidenciem a capacidade financeira do requerente para suportar as despesas processuais. Na hipótese em exame, o agravante teve indeferido seu pedido de gratuidade da justiça, pelo Juízo de 1º Grau, sob o fundamento principal de que não comprovou satisfatoriamente sua alegada hipossuficiência econômica, mesmo após intimado especificamente para apresentar documentação complementar. Apreciando detidamente os autos, verifico que o indeferimento do benefício pleiteado deve ser mantido, pelos fundamentos que passo a expor. O agravante, após ser intimado especificamente para comprovar sua hipossuficiência, não apresentou documentação suficiente e adequada para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Embora tenha juntado aos autos consulta de informações de fontes pagadoras da Receita Federal e extratos bancários de duas instituições financeiras, deixou de apresentar as declarações completas de imposto de renda dos últimos três anos, conforme expressamente determinado, ou mesmo comprovação formal de sua isenção, restando impossibilitada a verificação de sua real condição econômica. Esta omissão do agravante não constitui mera formalidade, mas representa obstáculo substancial à aferição de sua real situação econômico-financeira, uma vez que a declaração de imposto de renda é documento essencial para a verificação do patrimônio, das fontes de renda e da capacidade contributiva do indivíduo. Ademais, os documentos efetivamente apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. A consulta de informações de fontes pagadoras da Receita Federal não substitui a declaração completa de imposto de renda, uma vez que se trata de apresentação de dados isolados e não evidência eventuais rendimentos de outras naturezas, como aluguéis, aplicações financeiras, participações societárias ou atividades autônomas. Do mesmo modo, os extratos bancários de apenas duas instituições financeiras (Banco Inter e PagBank) não afastam a possibilidade de existência de contas ou investimentos em outras instituições. Inclusive porque tais contas são de instituições financeiras virtuais, não tendo sido apresentados extratos bancários das contas bancárias de instituições tradicionais, mais comuns aos consumidores, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco Bradesco, Itaú, Santander etc. Por outro lado, há nos autos elementos concretos que contradizem a alegada hipossuficiência do agravante. O valor expressivo objeto da presente demanda (R$ 137.772,83), referente à liberação de crédito bancário em conta corrente e utilização de cartão de crédito, por si só, já suscita questionamentos acerca da compatibilidade entre o padrão de consumo do agravante e a alegada incapacidade financeira. Nesse sentido, os extratos de movimentação financeira acostados pela Cooperativa junto à exordial (id 285388443), datados de 2017/2018, evidenciam considerável movimentação financeira, incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. Embora o agravante sustente que sua condição financeira atual é diversa daquela verificada à época, não apresentou documentação apta a demonstrar, de forma inequívoca, a superveniência de situação econômica adversa. Ademais, conforme destacado na decisão agravada, o agravante apresentou-se à Cooperativa como "Diretor geral de empresa" ao celebrar os contratos objeto da lide. Esta qualificação profissional, associada ao expressivo valor dos créditos contratados e à considerável movimentação financeira demonstrada nos extratos bancários da época, configura indicativo relevante de sua capacidade econômica, a qual não foi suficientemente afastada pelos documentos apresentados para comprovar a alegada hipossuficiência atual. Importante ressaltar que a mera declaração de desemprego, comprovada pela ausência de anotações recentes na CTPS, não é suficiente, por si só, para demonstrar a hipossuficiência econômica, especialmente quando há indícios de que o agravante possa auferir rendimentos de outras fontes não devidamente esclarecidas nos autos, como atividades autônomas, por exemplo. Também não passou despercebido que os extratos bancários apresentados pelo agravante, embora demonstrem saldo atual reduzido, não evidenciam a totalidade de sua movimentação financeira, pois limitados a apenas duas instituições financeiras e a período recente (fevereiro a maio de 2025). O conjunto probatório formado nos autos, portanto, não permite concluir, com segurança, pela hipossuficiência econômica alegada pelo agravante. Ao contrário, os elementos disponíveis apontam para a ausência de comprovação satisfatória do estado de necessidade que justificaria a concessão do benefício pleiteado. Vale destacar que o benefício da gratuidade da justiça, por configurar exceção ao dever geral de recolhimento das custas e despesas processuais, deve ser deferido apenas àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para fazer frente a tais dispêndios, o que não se verificou no caso concreto. A concessão indiscriminada da gratuidade da justiça, sem a devida comprovação dos pressupostos legais, acarretaria a banalização do instituto, desviando-o de sua finalidade precípua, qual seja, viabilizar o acesso à justiça às pessoas efetivamente necessitadas. No caso em apreço, considerando a expressiva movimentação financeira pretérita do agravante, sua qualificação profissional como diretor de empresa, o elevado valor dos créditos contratados junto à instituição financeira e, sobretudo, a insuficiência da documentação apresentada para comprovar de forma inequívoca sua atual hipossuficiência econômica, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação adequada da alegada hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima exigida pelo juízo de origem, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 99, §3º, do CPC. III. Razões de decidir. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada diante da inexistência de prova mínima ou da presença de elementos que indiquem incompatibilidade com a condição alegada. A parte foi intimada a comprovar sua condição financeira, mas limitou-se a apresentar imagens parciais e irrelevantes, sem cumprir o ônus probatório. A ausência de documentos mínimos elide a presunção legal, legitimando o indeferimento do benefício pelo juízo de origem, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica pode ser afastada diante da ausência de documentos mínimos que corroborem a alegada incapacidade financeira, especialmente quando oportunizada à parte a apresentação de tais elementos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1000617-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025, DJE 30.03.2025. (N.U 1009397-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010220-86.2025.8.11.0000

ID: 261364207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010220-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI DURVAL BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010220-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010220-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI - CPF: 825.880.901-68 (IMPETRANTE), ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI - CPF: 825.880.901-68 (ADVOGADO), DURVAL BENEDITO DA SILVA - CPF: 071.871.018-56 (PACIENTE), MM JUIZA DA 5ª vara criminal de rondonópolis (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA SUBSTITUIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06), visando à revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) se há nulidade na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão sem nova oitiva do Ministério Público; (iii) se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública, com base na apreensão de aproximadamente 84 kg de drogas, entre maconha e pasta base de cocaína, ocultadas nos pneus de caminhão, o que revela elevado grau de sofisticação e possível vínculo com organização criminosa. 4. A gravidade concreta da conduta justifica a medida extrema. 5. A alegação de nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público não prospera, pois houve manifestação anterior e ausência de fato novo. 6. A jurisprudência do STF, STJ e do TJMT (Enunciado n. 25) admite a prisão preventiva com base na quantidade e natureza da droga. 7. As condições pessoais favoráveis não impedem a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais. 8. Medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Penal, arts. 282, § 3º; 310, II; 312; 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AgRg no HC 210.312, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 31/3/2022; STJ, AgRg no HC 687.840/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022; TJMT, Enunciado n. 25. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo advogado Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini em favor de Durval Benedito da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis-MT. O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante na data de 14 de março de 2025, em razão da suposta prática de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e que a segregação foi convertida em prisão preventiva, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. Aduz que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva é nula, pois realizada sem a manifestação do Ministério Público, o que, além de violar o contraditório, encontra-se em descompasso com o art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, que o decreto prisional carece de fundamentação, em afronta à Constituição Federal, pois está baseado somente na quantidade de droga, sem a análise dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Alega também a inexistência do periculum libertatis, argumentando que o paciente não representa risco social, uma vez que é primário, possui endereço fixo e profissão lícita. Diante disso, o impetrante sustenta que a referida segregação configura manifesto constrangimento ilegal, razão pela qual requereu liminarmente a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, alternativamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a expedição do alvará de soltura em favor do paciente. Seguiu-se apreciação da liminar, sendo indeferida (ID. 278640850 - Pág. 4). As informações de praxe foram devidamente prestadas, esclarecendo que, em 25/03/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06. Em 04/04/2025, recebeu a denúncia, e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 02/06/2025. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID. 280673384 - Pág. 8). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Em síntese, sustenta-se a carência de motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Sobressai dos autos que, em 14/03/2025, a Polícia Rodoviária Federal, em trabalho de fiscalização, abordou o caminhão M.Benz/L 1114, cor verde, placa XH8H80, conduzido pelo paciente. Durante a entrevista, o paciente apresentou nervosismo e versões desconexas e contraditórias sobre a origem e destino da viagem, além de não justificar o motivo pelo qual o veículo estava sem carga. Diante da justa causa, os policiais encaminharam o veículo à unidade operacional da PRF, onde realizaram revista veicular com o auxílio do cão farejador K9 Zion, que indicou a presença de entorpecentes nos pneus dos eixos traseiros. Em razão disso, procederam com o desmonte dos pneus, momento em que apreenderam 14 (quatorze) tabletes de maconha, totalizando 14,82 kg (quatorze quilogramas e oitenta e dois gramas), e 65 (sessenta e cinco) tabletes de pasta base de cocaína, com peso total de 69,22 kg (sessenta e nove quilogramas e vinte e duas gramas). Diante da apreensão, o paciente foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito em seu desfavor. Por oportuno, segue fragmento da decisão do Juízo plantonista que converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos, registrando que: “(...) Observo dos autos e assim entendo que o ato praticado é grave. Por tudo entendo justificar a manutenção da prisão com a devida conversão em preventiva pelo fato do atos praticados serem graves e ainda, possibilitar a inviabilidade da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, e, ainda, diante da fundamentação, o conceito de ordem pública não visa apenas a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. (...). Além do que, uma decisão de soltura no presente momento diante da materialidade e indícios de autoria, poderia levar a uma insegurança e a sensação de ausência de justiça. (...). Por tudo encontro o fumus boni iuris e o periculum in mora previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, levando-me a concluir, então, pela necessidade da manutenção da prisão do investigado para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, o que autoriza a medida do artigo 313, inciso I, e artigo 310, inciso II do Código de Processo Penal. Em consequência, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de DURVAL BENEDITO DA SILVA (...)” ID. n. 278479377 - Pág. 52. Na sequência, a Juíza titular da Quinta Vara Criminal, em 24/03/2025, manteve a prisão, com fundamento na gravidade concreta do delito, consignando: “(...) A segregação cautelar se justifica diante da gravidade concreta da conduta imputada ao autuado, evidenciada, sobretudo, pela expressiva quantidade de droga apreendida – 14 tabletes de substância com massa bruta de 14,82 kg, positiva para maconha, e 65 tabletes com massa bruta de 69,22 kg, positiva para cocaína, totalizando aproximadamente 84 kg de entorpecentes, conforme laudo pericial de ID 187182863. Ademais, o modus operandi revela alto grau de sofisticação e ligação com organização criminosa, tendo em vista que o autuado teria carregado os entorpecentes no município de Pontes e Lacerda/MT com destino à cidade de São Paulo/SP, percorrendo extenso trajeto, recebendo R$ 5.000,00 pelo transporte. Destaca-se, ainda, que a droga foi ocultada nos pneus dos eixos traseiros do veículo, sendo necessário proceder à desmontagem para sua localização, o que denota tentativa deliberada de ocultação e dissimulação da atividade ilícita (...).” ID. 278479377 - Pág. 84. Quanto à alegada nulidade da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, sem a manifestação do Ministério Público, em desacordo com o art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, ressalto que, embora o referido dispositivo determine que o juiz deve ouvir a parte contrária antes de decidir sobre a medida cautelar, no caso em tela, o Ministério Público já havia se manifestado anteriormente, durante a audiência de custódia, favoravelmente à conversão do flagrante em prisão cautelar, com base na grande quantidade de droga apreendida. Ademais, considerando que se passaram apenas seis dias entre a audiência de custódia, realizada em 15/03, e o pedido de revogação da prisão cautelar apresentado pela Defesa em 21/03, sem que tenha sido trazido qualquer fato novo capaz de alterar a decisão impugnada, somado à manifestação ministerial anterior, o que se configura, no presente caso, não é nulidade, mas mera irregularidade, a qual não acarreta prejuízo à parte. Por outro lado, à luz dos trechos acima transcritos, é necessário verificar que a decisão da Magistrada de primeiro grau encontra-se fundamentado na garantia da ordem pública, sobretudo pela apreensão de considerável quantidade e variedades de drogas, além do modus operandi empregado na execução do delito, com a droga escondida nos pneus dos eixos traseiros do veículo, visando claramente escapar da fiscalização, o que justifica, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e conter a reiteração delitiva. Tais circunstâncias, por certo, além de demonstrarem a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, acenam para a periculosidade social do acusado, indicando significativo envolvimento com o narcotráfico. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública”. (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Do mesmo modo, “[a] orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux)”. (AgRg no HC n. 210312, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). Ademais, segundo Incidente de Uniformização de Jurisprudência, este Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 25, segundo o qual, a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Nesse cenário, em que pese os argumentos da defesa, não há falar em ausência de fundamentos suficientes e aptos a justificar a segregação cautelar, sobretudo quando demonstradas as circunstâncias graves dos fatos em exame e a elevada reprovabilidade da conduta imputada ao paciente. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Consequentemente, diante da demonstração da necessidade da medida extrema, para garantia da ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão se revelam insuficientes para tutelar a situação jurídica em comento. Portanto, a medida está devidamente justificada e deve ser mantida. Com tais considerações, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1010220-86.2025.8.11.0000

ID: 261364234

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010220-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010220-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010220-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI - CPF: 825.880.901-68 (IMPETRANTE), ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI - CPF: 825.880.901-68 (ADVOGADO), DURVAL BENEDITO DA SILVA - CPF: 071.871.018-56 (PACIENTE), MM JUIZA DA 5ª vara criminal de rondonópolis (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. MODUS OPERANDI SOFISTICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA SUBSTITUIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06), visando à revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) se há nulidade na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão sem nova oitiva do Ministério Público; (iii) se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública, com base na apreensão de aproximadamente 84 kg de drogas, entre maconha e pasta base de cocaína, ocultadas nos pneus de caminhão, o que revela elevado grau de sofisticação e possível vínculo com organização criminosa. 4. A gravidade concreta da conduta justifica a medida extrema. 5. A alegação de nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público não prospera, pois houve manifestação anterior e ausência de fato novo. 6. A jurisprudência do STF, STJ e do TJMT (Enunciado n. 25) admite a prisão preventiva com base na quantidade e natureza da droga. 7. As condições pessoais favoráveis não impedem a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais. 8. Medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Penal, arts. 282, § 3º; 310, II; 312; 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AgRg no HC 210.312, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 31/3/2022; STJ, AgRg no HC 687.840/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022; TJMT, Enunciado n. 25. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado pelo advogado Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini em favor de Durval Benedito da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis-MT. O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante na data de 14 de março de 2025, em razão da suposta prática de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e que a segregação foi convertida em prisão preventiva, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública. Aduz que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva é nula, pois realizada sem a manifestação do Ministério Público, o que, além de violar o contraditório, encontra-se em descompasso com o art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal. Sustenta, ainda, que o decreto prisional carece de fundamentação, em afronta à Constituição Federal, pois está baseado somente na quantidade de droga, sem a análise dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Alega também a inexistência do periculum libertatis, argumentando que o paciente não representa risco social, uma vez que é primário, possui endereço fixo e profissão lícita. Diante disso, o impetrante sustenta que a referida segregação configura manifesto constrangimento ilegal, razão pela qual requereu liminarmente a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, alternativamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a expedição do alvará de soltura em favor do paciente. Seguiu-se apreciação da liminar, sendo indeferida (ID. 278640850 - Pág. 4). As informações de praxe foram devidamente prestadas, esclarecendo que, em 25/03/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06. Em 04/04/2025, recebeu a denúncia, e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 02/06/2025. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID. 280673384 - Pág. 8). É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Em síntese, sustenta-se a carência de motivação concreta para a manutenção da prisão preventiva, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Sobressai dos autos que, em 14/03/2025, a Polícia Rodoviária Federal, em trabalho de fiscalização, abordou o caminhão M.Benz/L 1114, cor verde, placa XH8H80, conduzido pelo paciente. Durante a entrevista, o paciente apresentou nervosismo e versões desconexas e contraditórias sobre a origem e destino da viagem, além de não justificar o motivo pelo qual o veículo estava sem carga. Diante da justa causa, os policiais encaminharam o veículo à unidade operacional da PRF, onde realizaram revista veicular com o auxílio do cão farejador K9 Zion, que indicou a presença de entorpecentes nos pneus dos eixos traseiros. Em razão disso, procederam com o desmonte dos pneus, momento em que apreenderam 14 (quatorze) tabletes de maconha, totalizando 14,82 kg (quatorze quilogramas e oitenta e dois gramas), e 65 (sessenta e cinco) tabletes de pasta base de cocaína, com peso total de 69,22 kg (sessenta e nove quilogramas e vinte e duas gramas). Diante da apreensão, o paciente foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito em seu desfavor. Por oportuno, segue fragmento da decisão do Juízo plantonista que converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos, registrando que: “(...) Observo dos autos e assim entendo que o ato praticado é grave. Por tudo entendo justificar a manutenção da prisão com a devida conversão em preventiva pelo fato do atos praticados serem graves e ainda, possibilitar a inviabilidade da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, e, ainda, diante da fundamentação, o conceito de ordem pública não visa apenas a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. (...). Além do que, uma decisão de soltura no presente momento diante da materialidade e indícios de autoria, poderia levar a uma insegurança e a sensação de ausência de justiça. (...). Por tudo encontro o fumus boni iuris e o periculum in mora previsto no art. 312 do Código de Processo Penal, levando-me a concluir, então, pela necessidade da manutenção da prisão do investigado para a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, o que autoriza a medida do artigo 313, inciso I, e artigo 310, inciso II do Código de Processo Penal. Em consequência, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de DURVAL BENEDITO DA SILVA (...)” ID. n. 278479377 - Pág. 52. Na sequência, a Juíza titular da Quinta Vara Criminal, em 24/03/2025, manteve a prisão, com fundamento na gravidade concreta do delito, consignando: “(...) A segregação cautelar se justifica diante da gravidade concreta da conduta imputada ao autuado, evidenciada, sobretudo, pela expressiva quantidade de droga apreendida – 14 tabletes de substância com massa bruta de 14,82 kg, positiva para maconha, e 65 tabletes com massa bruta de 69,22 kg, positiva para cocaína, totalizando aproximadamente 84 kg de entorpecentes, conforme laudo pericial de ID 187182863. Ademais, o modus operandi revela alto grau de sofisticação e ligação com organização criminosa, tendo em vista que o autuado teria carregado os entorpecentes no município de Pontes e Lacerda/MT com destino à cidade de São Paulo/SP, percorrendo extenso trajeto, recebendo R$ 5.000,00 pelo transporte. Destaca-se, ainda, que a droga foi ocultada nos pneus dos eixos traseiros do veículo, sendo necessário proceder à desmontagem para sua localização, o que denota tentativa deliberada de ocultação e dissimulação da atividade ilícita (...).” ID. 278479377 - Pág. 84. Quanto à alegada nulidade da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, sem a manifestação do Ministério Público, em desacordo com o art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, ressalto que, embora o referido dispositivo determine que o juiz deve ouvir a parte contrária antes de decidir sobre a medida cautelar, no caso em tela, o Ministério Público já havia se manifestado anteriormente, durante a audiência de custódia, favoravelmente à conversão do flagrante em prisão cautelar, com base na grande quantidade de droga apreendida. Ademais, considerando que se passaram apenas seis dias entre a audiência de custódia, realizada em 15/03, e o pedido de revogação da prisão cautelar apresentado pela Defesa em 21/03, sem que tenha sido trazido qualquer fato novo capaz de alterar a decisão impugnada, somado à manifestação ministerial anterior, o que se configura, no presente caso, não é nulidade, mas mera irregularidade, a qual não acarreta prejuízo à parte. Por outro lado, à luz dos trechos acima transcritos, é necessário verificar que a decisão da Magistrada de primeiro grau encontra-se fundamentado na garantia da ordem pública, sobretudo pela apreensão de considerável quantidade e variedades de drogas, além do modus operandi empregado na execução do delito, com a droga escondida nos pneus dos eixos traseiros do veículo, visando claramente escapar da fiscalização, o que justifica, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e conter a reiteração delitiva. Tais circunstâncias, por certo, além de demonstrarem a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, acenam para a periculosidade social do acusado, indicando significativo envolvimento com o narcotráfico. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública”. (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Do mesmo modo, “[a] orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Relª. Minª. Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux)”. (AgRg no HC n. 210312, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). Ademais, segundo Incidente de Uniformização de Jurisprudência, este Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 25, segundo o qual, a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Nesse cenário, em que pese os argumentos da defesa, não há falar em ausência de fundamentos suficientes e aptos a justificar a segregação cautelar, sobretudo quando demonstradas as circunstâncias graves dos fatos em exame e a elevada reprovabilidade da conduta imputada ao paciente. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Consequentemente, diante da demonstração da necessidade da medida extrema, para garantia da ordem pública, as medidas cautelares diversas da prisão se revelam insuficientes para tutelar a situação jurídica em comento. Portanto, a medida está devidamente justificada e deve ser mantida. Com tais considerações, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1014876-86.2025.8.11.0000

ID: 330402558

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1014876-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014876-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014876-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE DA SILVA COSTA - CPF: 102.153.621-01 (AGRAVANTE), AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES - CPF: 976.279.921-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES - CPF: 976.279.921-68 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO CONFIGURADOS. CRIMINALIDADE HABITUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu pedido de unificação de penas, com fundamento na ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo majorado. O agravante foi condenado em três processos distintos, sendo dois por roubo majorado e um ao crime de receptação, cujas guias de execução penal somam 20 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão. O pedido recursal sustenta a ocorrência dos crimes de roubo em curto intervalo temporal e no mesmo município, pleiteando a unificação das penas com aplicação da fração de aumento de 1/6, correspondente à regra de crime continuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado praticados pelo agravante no intervalo de sete dias na comarca de Várzea Grande-MT. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, exige a presença de elementos objetivos (pluralidade de condutas, crimes da mesma espécie e condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivos (unidade de desígnios ou liame subjetivo entre os delitos). Embora os crimes de roubo tenham sido praticados em curto intervalo temporal (sete dias) e no mesmo município, não há elementos nos autos que comprovem a unidade de desígnios entre as condutas, sendo insuficiente o critério meramente cronológico e geográfico para o reconhecimento da continuidade delitiva. A presença de terceira condenação por crimes diversos (receptação e posse ilegal de arma de fogo) reforça o entendimento de que o agravante apresenta comportamento delitivo habitual, o que afasta a aplicação do instituto da continuidade delitiva, voltado a criminosos eventuais. A habitualidade criminosa inviabiliza o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, que exigem, além da similaridade objetiva, a demonstração de unidade de propósitos entre os delitos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização da continuidade delitiva exige a presença, concomitante, de requisitos objetivos e subjetivos, não sendo suficiente a mera proximidade temporal e geográfica entre os crimes. A inexistência de unidade de desígnios entre as condutas e a habitualidade criminosa do agente afastam a aplicação do art. 71 do Código Penal. O benefício da unificação de penas por crime continuado não se aplica a criminosos habituais, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 224357/RS, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 08.11.2023, DJe 13.12.2023; STJ, HC 228.197/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Des. Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, j. 04.09.2012, DJe 17.09.2012; STF, HC 101003/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 04.2010. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE. Colenda Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Luiz Henrique da Silva Costa contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu seu pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva. O agravante possui três guias de execução penal definitivas, totalizando 20 (vinte) anos, 9 (nove) meses e 3 (três) dias de reclusão, assim distribuídos: I. Primeira guia: condenação à pena de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias, referente aos autos nº 1022287-82.2022.8.11.0002, oriundo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º-A, I, CP), praticado em 22 de Fevereiro de 2022, cuja sentença transitou em julgado em 30 de Junho de 2023; II. Segunda guia: condenação à pena de 4 (quatro) anos, referente aos autos nº 1015921-38.2021.8.11.0042, oriundo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, pelos crimes de receptação (art. 180, CP) e posse ilegal de arma de fogo (art. 16, §1º, I, da Lei 10.826/2003), com trânsito em julgado em 23 de Fevereiro de 2023; III. Terceira guia: condenação à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, referente aos autos nº 1008495-61.2022.8.11.0002, oriundo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, c/c art. 70, CP), praticado em 01 de Março de 2022, cuja sentença transitou em julgado em 19 de Outubro de 2022. Em suas razões recursais, o agravante argumenta que os crimes de roubo constantes da primeira e da terceira guias, foram cometidos com intervalo de apenas uma semana (um em 22/02/2022 e o outro em 01/03/2022), no mesmo município de Várzea Grande-MT, o que caracterizaria a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. Sustenta que os crimes ocorreram "pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes", dentro do prazo de 30 dias, considerado pela jurisprudência como adequado para o reconhecimento da continuidade delitiva. Pugna pela unificação das penas referentes às guias expedidas no processo nº 1022287-82.2022.8.11.0002 e processo n° 1008495-61.2022.8.11.0002, com a aplicação da fração de aumento de 1/6 (um sexto) sobre a maior pena. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela eminente Procuradora de Justiça Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em execução interposto. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e mediante o instrumento jurídico adequado, assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Luiz Henrique da Silva Costa contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo pelos quais foi condenado, rejeitando o pedido de aplicação da regra de crime continuado previsto no art. 71 do Código Penal. O cerne da questão, pois, consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado pelos quais o agravante foi condenado, constantes da primeira e da terceira guias de execução penal. O artigo 71 do Código Penal estabelece os requisitos para a caracterização da continuidade delitiva, nos seguintes termos: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Depreende-se do dispositivo legal que, para a configuração do crime continuado, são necessários requisitos de ordem objetiva (pluralidade de condutas, crimes da mesma espécie e condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou liame subjetivo entre as condutas). A despeito de controvérsia doutrinária, as jurisprudências, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, são pacíficas em exigir a dupla demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos, conforme cito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1 . Ausente a identidade das circunstâncias objetivas das condutas (pluralidade de modus operandi e de locais), assim como não evidenciada a unidade de desígnios entre os crimes, não cabe reconhecer a continuidade delitiva. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é harmônica no sentido de que, para se configurar o crime continuado, além de se exigir que os crimes sejam da mesma espécie, devem concorrer um elemento objetivo (condições semelhantes de tempo, lugar, modus operandi e outras) e outro de natureza subjetiva (unidade de desígnios, de modo que as ações subsequentes se revelem como desdobramento lógico das anteriores). 3 . Tendo as instâncias antecedentes assentado o não preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, a teor do art. 71 do Código Penal, alcançar conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - HC: 224357 RS, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023); HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS HABITUALIDADE. INVIÁVEL REEXAME PROBATÓRIO. I. A continuidade delitiva estará caracterizada quando o agente, mediante mais de uma conduta, praticar dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução e outras semelhantes, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. Em tais casos, este Superior Tribunal de Justiça vem adotando a teoria mista, no sentido de que para a configuração do crime continuado é também necessário aferir a existência de uma unidade de desígnios entre os vários delitos cometidos. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o paciente é criminoso contumaz, não havendo comprovação de qualquer liame subjetivo entre suas condutas, de modo que está configurada a habitualidade delitiva. 4. Maiores incursões no tema, com a finalidade de constatar eventual similitude entre os delitos cometidos, demandaria intenso reexame das provas, providência incabível na estreita via do habeas corpus. 5. Ordem denegada.' (HC 228.197/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora convocada do TJ/PE], Sexta Turma, julgado em 04/09/2012, DJe 17/09/2012). No caso em análise, constata-se que o agravante foi condenado por dois crimes de roubo majorado, praticados nos dias 22 de Fevereiro de 2022 e 01 de março de 2022, respectivamente, ambos na comarca de Várzea Grande-MT, o que atenderia, a princípio, ao requisito temporal (intervalo de aproximadamente uma semana) e espacial (mesma comarca). Todavia, para além dos requisitos objetivos, a jurisprudência da Suprema Corte tem exigido a demonstração de um liame subjetivo entre as condutas, sendo necessário que os delitos subsequentes constituam um desdobramento do primeiro, evidenciando uma unidade de propósitos, conforme jurisprudência citada. No caso concreto, considerando o intervalo curto entre os crimes (7 dias), bem como o fato de o agravante possuir uma terceira condenação por outro delito (receptação e posse ilegal de arma de fogo), vislumbra-se indícios de uma reiteração delitiva, incompatível com o instituto da continuidade delitiva, uma vez que a habitualidade criminosa, caracterizada pela reiteração delitiva como meio de vida, afasta a aplicação do instituto da continuidade delitiva. Portanto, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a unidade de desígnios entre as condutas. Pelo contrário, a análise do conjunto probatório demonstra que os crimes foram praticados de forma autônoma, com desígnios independentes, caracterizando a habitualidade criminosa. A regra do crime continuado não se aplica a agentes que apresentam conduta delitiva reiterada, porquanto sua finalidade é beneficiar o criminoso eventual, e não aquele que se dedica à habitualidade criminosa. Trata-se de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do HC 101.003/RS, Primeira Turma, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em abril de 2010 (decisão por maioria), firmou a tese de que a continuidade delitiva exige unidade de desígnios e não pode ser reconhecida em favor de réus com histórico de práticas delitivas sucessivas e autônomas. Portanto, diante da ausência de comprovação da unidade de desígnios e da presença inconteste da habitualidade criminosa, não se mostra viável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o agravante foi condenado. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução penal interposto, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003430-86.2025.8.11.0000

ID: 312854199

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003430-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON CRUVINEL FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEILTON CRUVINEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - CPF: 924.578.511-49 (ADVOGADO), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (AGRAVANTE), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI registrado(a) civilmente como EDMUND AUGUSTUS ZANINI - CPF: 086.154.701-20 (AGRAVADO), ANDREW JOSEPH ZANINI (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.304.558-70 (ADVOGADO), CLEBER GUERCHE PERCHES - CPF: 165.097.178-83 (ADVOGADO), RUBEN MARCOS SEIDL - CPF: 047.054.478-32 (ADVOGADO), ADARCIR SEIDL JUNIOR - CPF: 041.320.358-16 (ADVOGADO), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA - CPF: 296.443.328-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1003430-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NEILTON CRUVINEL FILHO AGRAVADO: ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS E AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL – DECISÕES AUTÔNOMAS – VALOR DA CAUSA – MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL – RECURSOS MÚLTIPLOS INTERPOSTOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE – LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL APLICADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O valor da causa para cálculo das multas por litigância de má-fé, embargos protelatórios e agravo interno inadmissível, nos termos dos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15, refere-se ao valor atualizado à época da prática do ato processual considerado desleal ou procrastinatório ou inadmissível, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, da segurança jurídica e da não surpresa. 2. Não há exclusão da multa aplicada pelo Tribunal quando, após cassação de julgamento monocrático pelo STJ, o órgão colegiado mantém integralmente o voto da relatora, incluindo a penalidade anteriormente aplicada. 3. A multa fixada pelo STJ em sede de embargos de divergência incide sobre o valor atualizado da causa, conforme expressamente previsto no art. 1.026, §2º, do CPC/15, e não sobre o valor da multa anteriormente aplicada em primeiro grau de jurisdição. 4. Ainda que as decisões impugnadas possuam conteúdo semelhante, não as torna uma única decisão para fins processuais, sobretudo quando autuadas separadamente, homologadas por decisões distintas e quando o próprio recorrente optou por interpor recursos individuais contra cada uma delas. 5. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da conduta do próprio agravante ao interpor recursos protelatórios contra múltiplas decisões, não podendo invocar sua própria conduta para se esquivar das consequências processuais dela decorrentes. 6. A reunião dos cumprimentos de sentença, medida de cunho procedimental visando à economia processual, não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas aplicadas. 7. A totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne as multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 8. Recurso provido parcialmente.- R E L A T Ó R I O R E L A TÓ R I O Eminentes pares Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEILTON CRUVINEL FILHO em face decisão, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1031585-44.2023.8.11.0041, ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI, julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, §1º, do CPC/15. Por conseguinte, determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Em suma, alega o agravante que as multas por litigância de má-fé que estão sendo executadas decorrem de decisões proferidas nos autos nº 0018984-48.2008.811.0041, em que atuou como terceiro interessado e não como parte. Esclarece que foi advogado de EDMUND AUGUSTUS ZANINI, tendo celebrado contrato de sociedade em conta de participação sobre os direitos litigiosos objeto daquele processo. Pondera que o agravado burlou contrato celebrado entre eles ao revogar procuração outorgada ao agravante e constituir outros advogados que entabularam diversos acordos no processo. Tais acordos foram autuados em separado, gerando 14 autos suplementares, com homologações individuais. Enfatiza que, na condição de terceiro interessado, opôs embargos de declaração contra as 14 decisões homologatórias, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa por cada um dos embargos declarados protelatórios. Em seguida, interpôs 14 agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, reiterando as sanções em um segundo julgamento após cassação do primeiro pelo STJ. Posteriormente, no julgamento de embargos de divergência no STJ, foi-lhe aplicada multa adicional de 2% sobre o valor da causa. Adiante, o agravante assevera que: O valor da causa considerado para cálculo das multas deve ser aquele vigente à época dos embargos de declaração (R$ 3.500.000,00) e não o valor posteriormente corrigido (R$ 197.072.470,15); A multa de 1% aplicada pelo TJMT no primeiro julgamento dos agravos de instrumento não subsiste, uma vez que o acórdão foi cassado pelo STJ e, no novo julgamento, não houve fixação de multa; A multa de 2% aplicada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% aplicada em primeiro grau e não sobre o valor da causa; e Existe apenas uma multa e não 14 penalidades distintas, pois os embargos de declaração foram opostos contra uma única decisão, apenas replicada nos 14 autos suplementares; Assim, na concepção do agravante, os cumprimentos de sentença devem ser reunidos, por se tratar de uma única multa. Por fim, pugna pelo provimento para se reformar a r. decisão agravada a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que a multa não é de 14% (1% repetido 14 vezes), mas sim que é uma só multa recursal, de 1% sobre o valor da causa, imposta em primeiro grau, e que o valor da causa é valor vigente na data de interposição dos declaratórios em primeiro grau, de R$ 3.500.000,00, e que a multa de 2% fixada no agravo pelo STJ não incide sobre o valor da causa principal, mas sim, sobre o valor da multa fixada em primeiro grau de jurisdição, que é o valor do litígio incidental que se formou a partir da imposição da multa recursal de 1%, quando se agravou da decisão deste douto Juízo. Requer ainda, seja reconhecida a improcedência do cumprimento de sentença no que toca à multa de 1% fixada no agravo interno, porquanto o acordão que a fixou foi cassado, bem como a reunião dos processos de cumprimento de sentença para cobrança de uma única penalidade. As contrarrazões vieram no ID nº 575303891, oportunidade em que a parte agravada rebateu a peça recursal em todos os seus termos, sustentando que: as multas aplicadas ao agravante decorreram de litigância de má-fé em diversos incidentes e recursos temerários; as decisões foram proferidas em processos distintos, com acordos homologados autonomamente; o valor da causa já estava retificado quando da aplicação das multas pelo TJMT e STJ; a sentença proferida em Goiás, que declarou válida a procuração do agravante, não transitou em julgado e não afeta os acordos firmados; e as sentenças homologatórias dos acordos já transitaram em julgado desde 2012. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes Antes de adentrar ao mérito recursal, é importante contextualizar a origem da controvérsia. Conforme se extrai dos autos, o agravante atuou como advogado do agravado EDMUND AUGUSTUS ZANINI (falecido, representado por seu espólio) e, após a revogação de seus poderes em 2010, passou a intervir como terceiro interessado em diversos processos que tramitam na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá. Em 2011, foram homologados pelo juízo de origem 14 acordos firmados pelo agravado com terceiros, os quais foram autuados em separado. O agravante opôs embargos de declaração contra as decisões homologatórias, alegando que já existia ação por ele ajuizada contra EDMUND AUGUSTUS ZANINI em Goiás para impedir a celebração de acordos sem sua participação. Os embargos foram rejeitados e considerados protelatórios, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa. Contra essas decisões, o agravante interpôs agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, e posteriormente recorreu ao STJ, que lhe aplicou multa adicional de 2% sobre o valor da causa. O agravado, então, promoveu cumprimento de sentença para cobrança das multas aplicadas, o qual foi impugnado pelo agravante com os mesmos argumentos ora renovados neste agravo de instrumento, sendo tal impugnação declarada improcedente, em decisão da lavra da Juíza de Direito Adriana Sant’anna Coningham, cujo fragmento transcrevo: “(...) Decido Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por NEILTON CRUVINEL FILHO em desfavor de ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI ao id. 130349894. Com a impugnação, não foram apresentados documentos ou anexos. Passo à análise individualizada dos argumentos contidos na impugnação. (1) Do valor das multas. O primeiro argumento da impugnação diz respeito as duas multas objeto do cumprimento de sentença e seus respectivos valores, conforme o seguinte trecho da impugnação: “I - Como se vê, aqui não há como se cobrar a pseudo multa de 1% fixada em sede de agravo de instrumento, pelo TJMT, porque não houve tal fixação. No segundo julgamento dos agravos, não houve multa imposta pelo TJMT. II- Mas, houve a multa de 1% imposta por este douto Juízo, em primeiro grau de jurisdição, objeto do referido agravo de instrumento, repetido, como já dito 14 vezes. Daí ser, desde logo, de se reconhecer a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao requerente que emende sua inicial, corrigindo a origem da multa de 1%”. Ou seja, aduz o executado que o cumprimento de sentença foi manejado tendo por objeto multas fixadas pelo TJMT, enquanto no julgamento dos recursos de agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não teria aplicado as multas, tendo sido fixada tão somente na primeira instância. Com base nesta suposta inexatidão do objeto, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao exequente que emende sua inicial, “corrigindo a origem da multa de 1%”. No entanto, analisando o cumprimento de sentença de id. 126713018, pág. 8, no capítulo das “multas exequendas”, observa-se que a primeira multa que compõe o objeto diz respeito àquela fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15), senão vejamos: “Reconheço o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplico ao embargante NEILTON CRUVINEL FILHO multa de 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido (art. 538 CPC/73)”. Enquanto a segunda multa se refere àquela do Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000, quando da negativa de provimento do agravo interno. O referido acórdão foi apresentado pelo exequente em anexo ao cumprimento de sentença, conforme id. 126713028, cujo dispositivo transcrevo a seguir: “Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão que não conheceu do Agravo Interno em razão da ausência dos fundamentos de fato e de direito, como o pressuposto de regularidade formal ao Recurso, que enseja ofensa ao Princípio da Dialeticidade, via de consequência, em mantendo a unanimidade a decisão recorrida, condeno o Agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) estipulada no § 4º, do Art. 1.021 do CPC, sobre o valor atualizado da causa” Em seguida, aduz o executado: “O segundo ponto a ser analisado é a multa de 2% fixada pelo STJ. Ela foi sobre o valor da causa. Mas o que se entende por valor da causa dadas as peculiaridades desta relação processual envolvendo apenas recursos opostos por terceiro prejudicado, em face de decisão que lhe fixou multa recursal?” No entanto, conforme restou claro acima, o que compõe o objeto do cumprimento de sentença é a multa fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15) e no Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028), de modo que se equivoca o executado ao afirmar que o objeto é composto por multa fixada no STJ. Desta feita, rejeito este argumento do executado, porquanto restou claro o teor das multas e não há que se falar em correção do objeto. (2) Do valor da causa em relação ao terceiro. Neste argumento, a impugnação apresentada assevera que a multa recursal imposta em primeiro grau é penalidade e a ela se aplicam os princípios do direito penal, no sentido de que não há retroatividade para agravar a pena. Apontou também que quando opôs os embargos de declaração como terceiro juridicamente interessado, levou em consideração que o valor da causa fixado à época era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a multa recursal deve levar em conta este parâmetro, e não o valor que foi fixado quando da modificação do valor da causa. Vale rememorar que as multas recursais perquiridas pelo cumprimento de sentença se referem: a) Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15); b) Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028). Com relação a multa de 1% fixada em primeira instância (item a), o executado não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar que quando protocolou os embargos de declaração, o valor da causa era de R$ 10.000,00. Aliás, às fls. 2.732/2.752, dos autos n. 0018984- 48.2008.811.0041, nota-se que muitos anos antes o valor atribuído à causa já era distinto, e não R$ 10.000,00. Por conseguinte, sobre a multa de 1% fixada em segunda instância (item b) - acórdão ao id. 126713028, conforme consulta dos autos no PJe do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vislumbra-se que o recurso foi interposto em 13/09/2017, conforme o id. 1087504, enquanto a correção do valor da causa ocorreu em 13/03/2017 por meio do processo n. 0033068- 54.2008.8.11.0041, de forma que não procede a afirmação de que o valor da causa à época da interposição do recurso era de R$ 10.000,00. Por estas razões, rejeito o pedido de reconhecimento para que o valor da causa passe a ser de R$ 10.000,00 para efeito da fixação das multas recursais. (3) Da formação de 14 autos em apartado e da soma das 14 multas que resultam R$ 114.502.926,30. Segundo o executado, os acordos que foram objeto de recurso somente estavam sendo processados em apartados, mas não se tratavam de processos distintos, que resultaram 14 autos apartados, mas sim um único processo, o n. 0018984-48.2008.8.11.0041 da ação ordinária. Por este argumento, o executado pugna pelo reconhecimento de que a multa seja aplicada isoladamente, no seguinte sentido (id. 130349894, pág. 8/9): “Por isso, não houve uma multa recursal de 14% (1% repetido 14 vezes). Nem tão pouco foi esta multa objeto de nova multa recursal dentro do agravo contra ela interposto, oposta pelo STJ em sede de RESP, de mais 2% sobre o valor de cada multa anterior (que o valor desta causa incidental, como atrás ponderado). Há a multa recursal prevista no CPC, de 1% sobre o valor da causa. Uma vez. E ela foi majorada em 2% porque o STJ impôs ao terceiro uma nova multa, neste montante, sobre o valor da causa incidental que nasceu pela oposição dos agravos de instrumento contra a decisão de primeiro grau que fixou esta multa de 1%”. Ao passo que o tópico seguinte, da mesma forma, se relaciona com o anterior, na medida em que o executado aduz que a soma dos 14 autos suplementares resultam em quantia excessiva, enquanto deveria ser fixada uma única vez. Por esta razão, a análise de ambos serão feitos conjuntamente, uma vez que possuem a mesma natureza, qual seja, de que a cobrança extrapola os limites do título executivo. Nesse sentido, embora sejam recursos havidos dentro do processo principal, foi o executado que optou, na época, por interpor 14 recursos, sendo apenado em cada um deles. Portanto, para que fosse possível considerar uma só multa, com a extinção de todas as demais execuções, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. Ademais, sobre as matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, impende destacar o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves[i] , que preleciona: “Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado na sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passiveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, 1º, do CPC, prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada”. Para tanto, é fundamental trazer a baila o previsto no art. 525, §1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, vislumbra-se que o argumento lançado pelo executado se amolda ao art. 525, §1º, inciso V, do CPC, isto é, em caráter de excesso de execução, uma vez que dizem respeito à cobrança de valor superior e a maior que supostamente devida. No entanto, consigno que o executado não declarou de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A esse respeito, vejamos o previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, medidas que não foram realizadas pelo executado. (...) No caso, a despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a deduzir matérias que significam a prática de excesso de execução da quantia pelo exequente, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação. Ante o exposto, tendo em vista que impugnação apresentada não possui os requisitos legalmente previstos para a apreciação do alegado excesso, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §5º, do CPC. (4) Da necessidade de juntada de todos os autos de cobrança da multa. Ainda argumentando que a multa é uma só – fixada na ação ordinária n. 0018984-48.2008.811.0041, o executado requer que todos os cumprimentos de sentença se tornem uma só cobrança, verbis (id. 130349894 – pág. 10/11): “Isto aliás, foi pedido também pelo próprio requerente do cumprimento de sentença. Mas ele não incluiu um primeiro pedido de cumprimento de sentença por ele feito. Na verdade são 10 pedidos a serem juntados num só auto suplementar, os quais hoje estão distribuídos nos seguintes processos: CumSen 1031507-50.2023.8.11.0041; CumSen 1031605-35.2023.8.11.0041; CumSen 1031570-75.2023.8.11.0041; CumSen 1031543-92.2023.8.11.0041; CumSen 1031585-44.2023.8.11.0041; CumSen 1031593- 21.2023.8.11.0041; CumSen 1031551-69.2023.8.11.0041; CumSen 1031557- 76.2023.8.11.0041; CumSen 1031565-53.2023.8.11.0041; e CumPrSe 1033661- 12.2021.8.11.0041”. Conforme já mencionada, para que fosse possível considerar um só auto, para cobrança de uma única vez e com extinção de todos os demais, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. E ainda, consultando os cumprimentos de sentença mencionados pelo executado às págs. 10/11 da impugnação, verifica-se que os títulos executivos são acórdãos distintos, portanto, autônomos e independentes entre si. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento se sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, 1§º, do CPC. Por conseguinte, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito" Conforme se denota, a Juíza singular julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, analisando os pontos controvertidos de forma individual, no que tange às multas sobre o valor da causa, as subsistências das multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, a base de cálculo e as diversas multas aplicadas em processos autônomos, do qual o agravante defendeu-se como sendo única. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, não se verifica motivos para reformar a decisão agravada, exceto no que concerneo primeiro ponto controvertido, no que diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. DO VALOR DA CAUSA PARA CÁLCULO DAS MULTAS O primeiro ponto controvertido diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. Sustentou o recorrente que o valor da causa, quando da oposição dos embargos declaratórios em primeiro grau, era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo posteriormente majorado para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) em impugnação ao valor da causa julgada em 07/03/2017. Não é de se olvidar que, muito embora os artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15 estabeleça que a multa por litigância de má-fé, agravo interno inadmissível e embargos procrastinatórios devem ser calculada sobre o "valor corrigido da causa", a base de cálculo deve ser aquela vigente à época da conduta considerada desleal, inadmissível ou procrastinatória, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica. No caso concreto, quando o agravante opôs os embargos de declaração em primeiro grau, o valor da causa era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo que somente em 07/03/2017, muito depois da interposição dos embargos declaratórios, o juízo acolheu impugnação ao valor da causa, majorando-o para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) Esse entendimento decorre da natureza jurídica da multa processual, que possui caráter sancionatório. Assim, não se pode permitir que uma alteração posterior do valor da causa, ainda que com efeitos retroativos para fins processuais, agrave substancialmente a penalidade imposta ao litigante. O princípio da não-surpresa, corolário do devido processo legal, impede que o jurisdicionado seja surpreendido com consequências processuais que não poderia razoavelmente prever quando da prática do ato. Quando o agravante opôs os embargos declaratórios, o risco que assumiu - em termos de eventual aplicação de multa - foi calculado com base no valor então vigente da causa. Portanto, quanto às multas aplicadas em primeiro grau, o valor a ser considerado deve ser R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), vigente à época da interposição dos embargos declaratórios. Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, observa-se que os respectivos recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. DA SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TJMT No tocante à alegação de que a multa de 1% aplicada pelo TJMT em sede de agravo interno não subsiste porque o acórdão que a fixou foi cassado pelo STJ, também não assiste razão ao agravante. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o STJ determinou a cassação do primeiro julgamento dos agravos de instrumento porque o julgamento havia sido monocrático, quando deveria ser colegiado. No segundo julgamento, realizado pelo colegiado, houve a manutenção integral do teor do voto da relatora, incluindo a aplicação da multa de 1% por litigância de má-fé. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que houve exclusão da penalidade no segundo julgamento. Ao contrário, os elementos indicam que o entendimento anterior foi mantido na íntegra pelo órgão colegiado. Tanto é assim que, conforme mencionado pelo juízo de origem e confirmado pelo agravado em suas contrarrazões, em situação idêntica (Cumprimento de Sentença nº 1033661-12.2021.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1001963-77.2022.8.11.0000), o agravante não obteve êxito na mesma tese. Desta forma, não há como acolher a alegação de inexistência da multa aplicada pelo TJMT. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA PELO STJ Neste particular, o agravante sustenta ainda que a multa de 2% fixada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% que estava sendo discutida no recurso, e não sobre o valor da causa. Entretanto, tal argumento não encontra respaldo legal – até porque, o artigo 1.026, §2º, do CPC/15 é claro ao estabelecer que a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser calculada "sobre o valor atualizado da causa". Da mesma forma, o art. 1.021, §4º, do CPC, aplicável aos agravos internos inadmissíveis ou improcedentes, prevê a multa "entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Logo, não há previsão legal para que a multa incida sobre o valor de outra multa anteriormente aplicada. O legislador optou por utilizar como parâmetro o valor da causa, justamente para garantir a proporcionalidade da sanção em relação à relevância econômica da demanda. Se não bastasse, o caráter punitivo-pedagógico das multas por litigância de má-fé e por recursos protelatórios visa coibir comportamentos que tumultuam o processo. Assim, se a base de cálculo fosse o valor de outra multa, e não o valor da causa, haveria significativo esvaziamento do propósito dissuasório da penalidade. Portanto, o valor da causa é o parâmetro correto para o cálculo da multa fixada pelo STJ. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA MULTA Neste particular, o agravante sustenta que foi proferida uma única decisão homologatória, apenas replicada nos 14 autos suplementares, razão pela qual haveria uma só multa a ser executada. Não procede o inconformismo do agravante. Com efeito, ainda que os acordos tenham se originado de um mesmo processo principal, foram formalizados em separado e homologados por decisões distintas, cada uma com sua própria numeração e existência autônoma no mundo jurídico. O fato de serem decisões de idêntico teor não as torna decisão única. Além disso, ao optar por recorrer separadamente de cada uma dessas decisões, o agravante deu causa à multiplicidade de condenações, desta forma, não se pode atribuir ao juízo a responsabilidade pela autuação em separado dos acordos quando foi a própria conduta do recorrente que ensejou as múltiplas penalidades. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da escolha processual feita pelo próprio agravante ao interpor recursos manifestamente protelatórios contra 14 decisões distintas. Não pode agora alegar que se trata de uma única penalidade para se furtar às consequências de sua própria conduta. No mais, o pedido da reunião dos diversos cumprimentos de sentença, observa-se que essa medida tem natureza eminentemente procedimental, voltada à economia processual, e não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas. Aliás, a reunião de processos, quando possível, visa otimizar a atividade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, o que não significa, necessariamente, que os títulos executivos sejam considerados um só. Nesse ponto, inclusive o próprio agravado manifestou concordância com a reunião dos cumprimentos de sentença, mas por razões diversas das alegadas pelo agravante, não por considerar tratar-se de uma única multa, mas por envolver as mesmas partes. Assim, a reunião dos processos não importa em acolhimento da tese central do agravante, de que existe apenas uma multa executável. Diante de todas as circunstâncias, procede em parte o recurso da parte agravante tão somente para definir que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, os recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. No mais, é importante salientar que a totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne às multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para apenas determinar que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se os limites legais acima descritos, mantendo-se a base de cálculo em relação às demais conforme contido na decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003430-86.2025.8.11.0000

ID: 312854204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003430-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDMUND AUGUSTUS ZANINI

Acórdão

Advogados:

JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADARCIR SEIDL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER GUERCHE PERCHES

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RUBEN MARCOS SEIDL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003430-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDA - CPF: 924.578.511-49 (ADVOGADO), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (AGRAVANTE), NEILTON CRUVINEL FILHO - CPF: 342.287.991-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI registrado(a) civilmente como EDMUND AUGUSTUS ZANINI - CPF: 086.154.701-20 (AGRAVADO), ANDREW JOSEPH ZANINI (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSMEYR ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.304.558-70 (ADVOGADO), CLEBER GUERCHE PERCHES - CPF: 165.097.178-83 (ADVOGADO), RUBEN MARCOS SEIDL - CPF: 047.054.478-32 (ADVOGADO), ADARCIR SEIDL JUNIOR - CPF: 041.320.358-16 (ADVOGADO), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA - CPF: 296.443.328-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1003430-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NEILTON CRUVINEL FILHO AGRAVADO: ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS E AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL – DECISÕES AUTÔNOMAS – VALOR DA CAUSA – MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENALIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PERMANÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL – RECURSOS MÚLTIPLOS INTERPOSTOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE – LIMITAÇÃO LEGAL DO PERCENTUAL APLICADO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O valor da causa para cálculo das multas por litigância de má-fé, embargos protelatórios e agravo interno inadmissível, nos termos dos artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15, refere-se ao valor atualizado à época da prática do ato processual considerado desleal ou procrastinatório ou inadmissível, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, da segurança jurídica e da não surpresa. 2. Não há exclusão da multa aplicada pelo Tribunal quando, após cassação de julgamento monocrático pelo STJ, o órgão colegiado mantém integralmente o voto da relatora, incluindo a penalidade anteriormente aplicada. 3. A multa fixada pelo STJ em sede de embargos de divergência incide sobre o valor atualizado da causa, conforme expressamente previsto no art. 1.026, §2º, do CPC/15, e não sobre o valor da multa anteriormente aplicada em primeiro grau de jurisdição. 4. Ainda que as decisões impugnadas possuam conteúdo semelhante, não as torna uma única decisão para fins processuais, sobretudo quando autuadas separadamente, homologadas por decisões distintas e quando o próprio recorrente optou por interpor recursos individuais contra cada uma delas. 5. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da conduta do próprio agravante ao interpor recursos protelatórios contra múltiplas decisões, não podendo invocar sua própria conduta para se esquivar das consequências processuais dela decorrentes. 6. A reunião dos cumprimentos de sentença, medida de cunho procedimental visando à economia processual, não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas aplicadas. 7. A totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne as multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. 8. Recurso provido parcialmente.- R E L A T Ó R I O R E L A TÓ R I O Eminentes pares Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEILTON CRUVINEL FILHO em face decisão, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1031585-44.2023.8.11.0041, ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI, julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, §1º, do CPC/15. Por conseguinte, determinou a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Em suma, alega o agravante que as multas por litigância de má-fé que estão sendo executadas decorrem de decisões proferidas nos autos nº 0018984-48.2008.811.0041, em que atuou como terceiro interessado e não como parte. Esclarece que foi advogado de EDMUND AUGUSTUS ZANINI, tendo celebrado contrato de sociedade em conta de participação sobre os direitos litigiosos objeto daquele processo. Pondera que o agravado burlou contrato celebrado entre eles ao revogar procuração outorgada ao agravante e constituir outros advogados que entabularam diversos acordos no processo. Tais acordos foram autuados em separado, gerando 14 autos suplementares, com homologações individuais. Enfatiza que, na condição de terceiro interessado, opôs embargos de declaração contra as 14 decisões homologatórias, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa por cada um dos embargos declarados protelatórios. Em seguida, interpôs 14 agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, reiterando as sanções em um segundo julgamento após cassação do primeiro pelo STJ. Posteriormente, no julgamento de embargos de divergência no STJ, foi-lhe aplicada multa adicional de 2% sobre o valor da causa. Adiante, o agravante assevera que: O valor da causa considerado para cálculo das multas deve ser aquele vigente à época dos embargos de declaração (R$ 3.500.000,00) e não o valor posteriormente corrigido (R$ 197.072.470,15); A multa de 1% aplicada pelo TJMT no primeiro julgamento dos agravos de instrumento não subsiste, uma vez que o acórdão foi cassado pelo STJ e, no novo julgamento, não houve fixação de multa; A multa de 2% aplicada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% aplicada em primeiro grau e não sobre o valor da causa; e Existe apenas uma multa e não 14 penalidades distintas, pois os embargos de declaração foram opostos contra uma única decisão, apenas replicada nos 14 autos suplementares; Assim, na concepção do agravante, os cumprimentos de sentença devem ser reunidos, por se tratar de uma única multa. Por fim, pugna pelo provimento para se reformar a r. decisão agravada a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que a multa não é de 14% (1% repetido 14 vezes), mas sim que é uma só multa recursal, de 1% sobre o valor da causa, imposta em primeiro grau, e que o valor da causa é valor vigente na data de interposição dos declaratórios em primeiro grau, de R$ 3.500.000,00, e que a multa de 2% fixada no agravo pelo STJ não incide sobre o valor da causa principal, mas sim, sobre o valor da multa fixada em primeiro grau de jurisdição, que é o valor do litígio incidental que se formou a partir da imposição da multa recursal de 1%, quando se agravou da decisão deste douto Juízo. Requer ainda, seja reconhecida a improcedência do cumprimento de sentença no que toca à multa de 1% fixada no agravo interno, porquanto o acordão que a fixou foi cassado, bem como a reunião dos processos de cumprimento de sentença para cobrança de uma única penalidade. As contrarrazões vieram no ID nº 575303891, oportunidade em que a parte agravada rebateu a peça recursal em todos os seus termos, sustentando que: as multas aplicadas ao agravante decorreram de litigância de má-fé em diversos incidentes e recursos temerários; as decisões foram proferidas em processos distintos, com acordos homologados autonomamente; o valor da causa já estava retificado quando da aplicação das multas pelo TJMT e STJ; a sentença proferida em Goiás, que declarou válida a procuração do agravante, não transitou em julgado e não afeta os acordos firmados; e as sentenças homologatórias dos acordos já transitaram em julgado desde 2012. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes Antes de adentrar ao mérito recursal, é importante contextualizar a origem da controvérsia. Conforme se extrai dos autos, o agravante atuou como advogado do agravado EDMUND AUGUSTUS ZANINI (falecido, representado por seu espólio) e, após a revogação de seus poderes em 2010, passou a intervir como terceiro interessado em diversos processos que tramitam na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá. Em 2011, foram homologados pelo juízo de origem 14 acordos firmados pelo agravado com terceiros, os quais foram autuados em separado. O agravante opôs embargos de declaração contra as decisões homologatórias, alegando que já existia ação por ele ajuizada contra EDMUND AUGUSTUS ZANINI em Goiás para impedir a celebração de acordos sem sua participação. Os embargos foram rejeitados e considerados protelatórios, sendo-lhe aplicada multa de 1% sobre o valor da causa. Contra essas decisões, o agravante interpôs agravos de instrumento, nos quais o TJMT aplicou nova multa de 1%, e posteriormente recorreu ao STJ, que lhe aplicou multa adicional de 2% sobre o valor da causa. O agravado, então, promoveu cumprimento de sentença para cobrança das multas aplicadas, o qual foi impugnado pelo agravante com os mesmos argumentos ora renovados neste agravo de instrumento, sendo tal impugnação declarada improcedente, em decisão da lavra da Juíza de Direito Adriana Sant’anna Coningham, cujo fragmento transcrevo: “(...) Decido Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por NEILTON CRUVINEL FILHO em desfavor de ESPÓLIO DE EDMUND AUGUSTUS ZANINI ao id. 130349894. Com a impugnação, não foram apresentados documentos ou anexos. Passo à análise individualizada dos argumentos contidos na impugnação. (1) Do valor das multas. O primeiro argumento da impugnação diz respeito as duas multas objeto do cumprimento de sentença e seus respectivos valores, conforme o seguinte trecho da impugnação: “I - Como se vê, aqui não há como se cobrar a pseudo multa de 1% fixada em sede de agravo de instrumento, pelo TJMT, porque não houve tal fixação. No segundo julgamento dos agravos, não houve multa imposta pelo TJMT. II- Mas, houve a multa de 1% imposta por este douto Juízo, em primeiro grau de jurisdição, objeto do referido agravo de instrumento, repetido, como já dito 14 vezes. Daí ser, desde logo, de se reconhecer a procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao requerente que emende sua inicial, corrigindo a origem da multa de 1%”. Ou seja, aduz o executado que o cumprimento de sentença foi manejado tendo por objeto multas fixadas pelo TJMT, enquanto no julgamento dos recursos de agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não teria aplicado as multas, tendo sido fixada tão somente na primeira instância. Com base nesta suposta inexatidão do objeto, requereu o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para determinar ao exequente que emende sua inicial, “corrigindo a origem da multa de 1%”. No entanto, analisando o cumprimento de sentença de id. 126713018, pág. 8, no capítulo das “multas exequendas”, observa-se que a primeira multa que compõe o objeto diz respeito àquela fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15), senão vejamos: “Reconheço o caráter protelatório dos embargos de declaração e aplico ao embargante NEILTON CRUVINEL FILHO multa de 1% sobre o valor da causa devidamente corrigido (art. 538 CPC/73)”. Enquanto a segunda multa se refere àquela do Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000, quando da negativa de provimento do agravo interno. O referido acórdão foi apresentado pelo exequente em anexo ao cumprimento de sentença, conforme id. 126713028, cujo dispositivo transcrevo a seguir: “Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo inalterada a decisão que não conheceu do Agravo Interno em razão da ausência dos fundamentos de fato e de direito, como o pressuposto de regularidade formal ao Recurso, que enseja ofensa ao Princípio da Dialeticidade, via de consequência, em mantendo a unanimidade a decisão recorrida, condeno o Agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) estipulada no § 4º, do Art. 1.021 do CPC, sobre o valor atualizado da causa” Em seguida, aduz o executado: “O segundo ponto a ser analisado é a multa de 2% fixada pelo STJ. Ela foi sobre o valor da causa. Mas o que se entende por valor da causa dadas as peculiaridades desta relação processual envolvendo apenas recursos opostos por terceiro prejudicado, em face de decisão que lhe fixou multa recursal?” No entanto, conforme restou claro acima, o que compõe o objeto do cumprimento de sentença é a multa fixada no Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15) e no Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028), de modo que se equivoca o executado ao afirmar que o objeto é composto por multa fixada no STJ. Desta feita, rejeito este argumento do executado, porquanto restou claro o teor das multas e não há que se falar em correção do objeto. (2) Do valor da causa em relação ao terceiro. Neste argumento, a impugnação apresentada assevera que a multa recursal imposta em primeiro grau é penalidade e a ela se aplicam os princípios do direito penal, no sentido de que não há retroatividade para agravar a pena. Apontou também que quando opôs os embargos de declaração como terceiro juridicamente interessado, levou em consideração que o valor da causa fixado à época era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a multa recursal deve levar em conta este parâmetro, e não o valor que foi fixado quando da modificação do valor da causa. Vale rememorar que as multas recursais perquiridas pelo cumprimento de sentença se referem: a) Incidente n. 56551-40.2013.811.0041 - Código 566502 (id. 126713027 – pág. 15); b) Agravo de Instrumento n. 1005779-43.2017.8.11.0000 (id. 126713028). Com relação a multa de 1% fixada em primeira instância (item a), o executado não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar que quando protocolou os embargos de declaração, o valor da causa era de R$ 10.000,00. Aliás, às fls. 2.732/2.752, dos autos n. 0018984- 48.2008.811.0041, nota-se que muitos anos antes o valor atribuído à causa já era distinto, e não R$ 10.000,00. Por conseguinte, sobre a multa de 1% fixada em segunda instância (item b) - acórdão ao id. 126713028, conforme consulta dos autos no PJe do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vislumbra-se que o recurso foi interposto em 13/09/2017, conforme o id. 1087504, enquanto a correção do valor da causa ocorreu em 13/03/2017 por meio do processo n. 0033068- 54.2008.8.11.0041, de forma que não procede a afirmação de que o valor da causa à época da interposição do recurso era de R$ 10.000,00. Por estas razões, rejeito o pedido de reconhecimento para que o valor da causa passe a ser de R$ 10.000,00 para efeito da fixação das multas recursais. (3) Da formação de 14 autos em apartado e da soma das 14 multas que resultam R$ 114.502.926,30. Segundo o executado, os acordos que foram objeto de recurso somente estavam sendo processados em apartados, mas não se tratavam de processos distintos, que resultaram 14 autos apartados, mas sim um único processo, o n. 0018984-48.2008.8.11.0041 da ação ordinária. Por este argumento, o executado pugna pelo reconhecimento de que a multa seja aplicada isoladamente, no seguinte sentido (id. 130349894, pág. 8/9): “Por isso, não houve uma multa recursal de 14% (1% repetido 14 vezes). Nem tão pouco foi esta multa objeto de nova multa recursal dentro do agravo contra ela interposto, oposta pelo STJ em sede de RESP, de mais 2% sobre o valor de cada multa anterior (que o valor desta causa incidental, como atrás ponderado). Há a multa recursal prevista no CPC, de 1% sobre o valor da causa. Uma vez. E ela foi majorada em 2% porque o STJ impôs ao terceiro uma nova multa, neste montante, sobre o valor da causa incidental que nasceu pela oposição dos agravos de instrumento contra a decisão de primeiro grau que fixou esta multa de 1%”. Ao passo que o tópico seguinte, da mesma forma, se relaciona com o anterior, na medida em que o executado aduz que a soma dos 14 autos suplementares resultam em quantia excessiva, enquanto deveria ser fixada uma única vez. Por esta razão, a análise de ambos serão feitos conjuntamente, uma vez que possuem a mesma natureza, qual seja, de que a cobrança extrapola os limites do título executivo. Nesse sentido, embora sejam recursos havidos dentro do processo principal, foi o executado que optou, na época, por interpor 14 recursos, sendo apenado em cada um deles. Portanto, para que fosse possível considerar uma só multa, com a extinção de todas as demais execuções, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. Ademais, sobre as matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, impende destacar o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves[i] , que preleciona: “Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado na sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passiveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, 1º, do CPC, prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada”. Para tanto, é fundamental trazer a baila o previsto no art. 525, §1º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, vislumbra-se que o argumento lançado pelo executado se amolda ao art. 525, §1º, inciso V, do CPC, isto é, em caráter de excesso de execução, uma vez que dizem respeito à cobrança de valor superior e a maior que supostamente devida. No entanto, consigno que o executado não declarou de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. A esse respeito, vejamos o previsto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ou seja, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, medidas que não foram realizadas pelo executado. (...) No caso, a despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitou-se a deduzir matérias que significam a prática de excesso de execução da quantia pelo exequente, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, inviabilizando o reconhecimento da alegação. Ante o exposto, tendo em vista que impugnação apresentada não possui os requisitos legalmente previstos para a apreciação do alegado excesso, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, na forma do art. 525, §5º, do CPC. (4) Da necessidade de juntada de todos os autos de cobrança da multa. Ainda argumentando que a multa é uma só – fixada na ação ordinária n. 0018984-48.2008.811.0041, o executado requer que todos os cumprimentos de sentença se tornem uma só cobrança, verbis (id. 130349894 – pág. 10/11): “Isto aliás, foi pedido também pelo próprio requerente do cumprimento de sentença. Mas ele não incluiu um primeiro pedido de cumprimento de sentença por ele feito. Na verdade são 10 pedidos a serem juntados num só auto suplementar, os quais hoje estão distribuídos nos seguintes processos: CumSen 1031507-50.2023.8.11.0041; CumSen 1031605-35.2023.8.11.0041; CumSen 1031570-75.2023.8.11.0041; CumSen 1031543-92.2023.8.11.0041; CumSen 1031585-44.2023.8.11.0041; CumSen 1031593- 21.2023.8.11.0041; CumSen 1031551-69.2023.8.11.0041; CumSen 1031557- 76.2023.8.11.0041; CumSen 1031565-53.2023.8.11.0041; e CumPrSe 1033661- 12.2021.8.11.0041”. Conforme já mencionada, para que fosse possível considerar um só auto, para cobrança de uma única vez e com extinção de todos os demais, seria necessário que o executado demonstrasse que todos os cumprimentos de sentença mencionados se baseiam no mesmo título executivo, resultando em identidade de objeto, providência esta não adotada. E ainda, consultando os cumprimentos de sentença mencionados pelo executado às págs. 10/11 da impugnação, verifica-se que os títulos executivos são acórdãos distintos, portanto, autônomos e independentes entre si. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento se sentença, em razão da ausência de demonstração de qualquer das hipóteses do art. 525, 1§º, do CPC. Por conseguinte, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito, sob pena de acréscimo de multa e honorários de 10% cada, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito" Conforme se denota, a Juíza singular julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença, analisando os pontos controvertidos de forma individual, no que tange às multas sobre o valor da causa, as subsistências das multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, a base de cálculo e as diversas multas aplicadas em processos autônomos, do qual o agravante defendeu-se como sendo única. Pois bem. Após detida análise no conjunto probatório, não se verifica motivos para reformar a decisão agravada, exceto no que concerneo primeiro ponto controvertido, no que diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. DO VALOR DA CAUSA PARA CÁLCULO DAS MULTAS O primeiro ponto controvertido diz respeito ao valor da causa que deve ser considerado para cálculo das multas aplicadas ao agravante. Sustentou o recorrente que o valor da causa, quando da oposição dos embargos declaratórios em primeiro grau, era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo posteriormente majorado para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) em impugnação ao valor da causa julgada em 07/03/2017. Não é de se olvidar que, muito embora os artigos 81, 1.021, §4º e 1.026, §2º, todos do CPC/15 estabeleça que a multa por litigância de má-fé, agravo interno inadmissível e embargos procrastinatórios devem ser calculada sobre o "valor corrigido da causa", a base de cálculo deve ser aquela vigente à época da conduta considerada desleal, inadmissível ou procrastinatória, sob pena de violação aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica. No caso concreto, quando o agravante opôs os embargos de declaração em primeiro grau, o valor da causa era de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), sendo que somente em 07/03/2017, muito depois da interposição dos embargos declaratórios, o juízo acolheu impugnação ao valor da causa, majorando-o para R$ 197.072.470,15 (cento e noventa e sete milhões, setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos) Esse entendimento decorre da natureza jurídica da multa processual, que possui caráter sancionatório. Assim, não se pode permitir que uma alteração posterior do valor da causa, ainda que com efeitos retroativos para fins processuais, agrave substancialmente a penalidade imposta ao litigante. O princípio da não-surpresa, corolário do devido processo legal, impede que o jurisdicionado seja surpreendido com consequências processuais que não poderia razoavelmente prever quando da prática do ato. Quando o agravante opôs os embargos declaratórios, o risco que assumiu - em termos de eventual aplicação de multa - foi calculado com base no valor então vigente da causa. Portanto, quanto às multas aplicadas em primeiro grau, o valor a ser considerado deve ser R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), vigente à época da interposição dos embargos declaratórios. Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, observa-se que os respectivos recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. DA SUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA PELO TJMT No tocante à alegação de que a multa de 1% aplicada pelo TJMT em sede de agravo interno não subsiste porque o acórdão que a fixou foi cassado pelo STJ, também não assiste razão ao agravante. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que o STJ determinou a cassação do primeiro julgamento dos agravos de instrumento porque o julgamento havia sido monocrático, quando deveria ser colegiado. No segundo julgamento, realizado pelo colegiado, houve a manutenção integral do teor do voto da relatora, incluindo a aplicação da multa de 1% por litigância de má-fé. Ademais, inexiste nos autos comprovação de que houve exclusão da penalidade no segundo julgamento. Ao contrário, os elementos indicam que o entendimento anterior foi mantido na íntegra pelo órgão colegiado. Tanto é assim que, conforme mencionado pelo juízo de origem e confirmado pelo agravado em suas contrarrazões, em situação idêntica (Cumprimento de Sentença nº 1033661-12.2021.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1001963-77.2022.8.11.0000), o agravante não obteve êxito na mesma tese. Desta forma, não há como acolher a alegação de inexistência da multa aplicada pelo TJMT. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA PELO STJ Neste particular, o agravante sustenta ainda que a multa de 2% fixada pelo STJ deve incidir sobre o valor da multa de 1% que estava sendo discutida no recurso, e não sobre o valor da causa. Entretanto, tal argumento não encontra respaldo legal – até porque, o artigo 1.026, §2º, do CPC/15 é claro ao estabelecer que a multa por embargos de declaração protelatórios deve ser calculada "sobre o valor atualizado da causa". Da mesma forma, o art. 1.021, §4º, do CPC, aplicável aos agravos internos inadmissíveis ou improcedentes, prevê a multa "entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". Logo, não há previsão legal para que a multa incida sobre o valor de outra multa anteriormente aplicada. O legislador optou por utilizar como parâmetro o valor da causa, justamente para garantir a proporcionalidade da sanção em relação à relevância econômica da demanda. Se não bastasse, o caráter punitivo-pedagógico das multas por litigância de má-fé e por recursos protelatórios visa coibir comportamentos que tumultuam o processo. Assim, se a base de cálculo fosse o valor de outra multa, e não o valor da causa, haveria significativo esvaziamento do propósito dissuasório da penalidade. Portanto, o valor da causa é o parâmetro correto para o cálculo da multa fixada pelo STJ. DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA MULTA Neste particular, o agravante sustenta que foi proferida uma única decisão homologatória, apenas replicada nos 14 autos suplementares, razão pela qual haveria uma só multa a ser executada. Não procede o inconformismo do agravante. Com efeito, ainda que os acordos tenham se originado de um mesmo processo principal, foram formalizados em separado e homologados por decisões distintas, cada uma com sua própria numeração e existência autônoma no mundo jurídico. O fato de serem decisões de idêntico teor não as torna decisão única. Além disso, ao optar por recorrer separadamente de cada uma dessas decisões, o agravante deu causa à multiplicidade de condenações, desta forma, não se pode atribuir ao juízo a responsabilidade pela autuação em separado dos acordos quando foi a própria conduta do recorrente que ensejou as múltiplas penalidades. A eventual desproporcionalidade do valor total das multas decorre diretamente da escolha processual feita pelo próprio agravante ao interpor recursos manifestamente protelatórios contra 14 decisões distintas. Não pode agora alegar que se trata de uma única penalidade para se furtar às consequências de sua própria conduta. No mais, o pedido da reunião dos diversos cumprimentos de sentença, observa-se que essa medida tem natureza eminentemente procedimental, voltada à economia processual, e não implica reconhecimento da tese de unicidade das multas. Aliás, a reunião de processos, quando possível, visa otimizar a atividade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, o que não significa, necessariamente, que os títulos executivos sejam considerados um só. Nesse ponto, inclusive o próprio agravado manifestou concordância com a reunião dos cumprimentos de sentença, mas por razões diversas das alegadas pelo agravante, não por considerar tratar-se de uma única multa, mas por envolver as mesmas partes. Assim, a reunião dos processos não importa em acolhimento da tese central do agravante, de que existe apenas uma multa executável. Diante de todas as circunstâncias, procede em parte o recurso da parte agravante tão somente para definir que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Contudo, em relação às multas aplicadas pelo TJMT e pelo STJ, os recursos foram interpostos após a retificação do valor da causa (07/03/2017). Nestes casos, é razoável considerar o novo valor da causa (R$ 197.072.470,15) como base de cálculo, pois o agravante já tinha ciência da majoração quando optou por recorrer. No mais, é importante salientar que a totalidade das multas aplicadas não poderão exceder o valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso do artigo 81 do CPC/15; 5% (cinco por cento) nas multas aplicadas do artigo 1.021, § 4ª, do CPC/15; e 2% (dois por cento) no que concerne às multas do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para apenas determinar que as multas aplicadas em primeiro grau, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, tenham como base de cálculo o valor da causa vigente à época da sua interposição, qual seja, R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), aplicando-se os limites legais acima descritos, mantendo-se a base de cálculo em relação às demais conforme contido na decisão recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000714-86.2025.8.11.0000

ID: 305596517

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000714-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J.R SANTOS RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Posse] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), J.R SANTOS RIOS - CNPJ: 30.347.762/0001-20 (EMBARGANTE), QQ TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 38.246.558/0001-24 (EMBARGADO), SUELI QUINTILHANO QUEIROZ - CPF: 848.373.579-20 (EMBARGADO), SILVANO ALCEU KOCH - CPF: 001.727.841-40 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZA LAUTERT SERRA - CPF: 059.410.431-98 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - CPF: 271.555.918-66 (ADVOGADO), HEMELLY BURATTO - CPF: 989.556.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por JR Santos Rios – ME contra acórdão que negara provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que deferiu tutela de urgência na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada por QQ Transportes Ltda. O Embargante alega omissão relevante quanto à não apreciação de pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, que inviabilizou o exercício do direito à sustentação oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, com prejuízo à sustentação oral requerida; e (ii) apurar se tal omissão caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 937, VIII, do CPC, assegura o direito à sustentação oral, cuja inobservância implica cerceamento de defesa e nulidade do julgamento. 4. O Embargante protocolou pedido tempestivo e devidamente instruído, requerendo redesignação da sessão remarcada para 28/03/2025, alegando justo impedimento. 5. A Câmara julgadora deixou de apreciar o pedido, realizando o julgamento na ausência do Recorrente, sem garantir-lhe a sustentação oral expressamente requerida. 6. A omissão compromete a validade do acórdão, por violar garantias processuais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. 7. Verificada a omissão e a gravidade da consequência processual, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à análise de pedido tempestivo de redesignação de sessão de julgamento, quando fundado em justo impedimento e instruído com requerimento de sustentação oral, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do acórdão. 2. É cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão que comprometa direito fundamental processual da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 937, VIII; 1.022, II; 489, §1º, IV. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por JR Santos Rios – ME, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada pela empresa QQ Transportes Ltda. O Embargante sustenta, preliminarmente, a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, o qual, embora regularmente formulado, não foi apreciado, inviabilizando a realização da sustentação oral previamente requerida. Assevera que referida omissão configurou cerceamento de defesa, por ter obstado o pleno exercício do contraditório e a adequada exposição de suas razões recursais. Ressalta que a sustentação oral é direito assegurado constitucionalmente e regulamentado pelo artigo 937, VIII, do CPC, sendo a sua preterição causa de nulidade do julgamento. Defende, ainda, que há omissão relevante no acórdão embargado, na medida em que o relatório descreve corretamente sua atuação como terceiro adquirente do bem litigioso, com base em contrato celebrado com o réu da ação originária (Silvano Alceu Koch), destacando os pagamentos efetuados, inclusive mediante dação em pagamento e transferências bancárias, bem como a existência de contrato de arrendamento registrado na ANTT, com anuência dos agravados. No entanto, a fundamentação do acórdão, segundo o Embargante, desconsidera essa posição, adotando premissas fáticas distintas e incompatíveis, tratando-o como se fosse o Réu da ação originária. Aduz que o acórdão não enfrentou a tese central quanto à inoponibilidade da cláusula de reserva de domínio ao terceiro adquirente de boa-fé, diante da ausência de registro do contrato no domicílio do comprador, conforme determina o artigo 522 do Código Civil. Requer que tal omissão seja suprida, inclusive para fins de prequestionamento. As contrarrazões foram apresentadas (id. 280894898). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por J R Santos Rios – ME, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada pela empresa QQ Transportes Ltda., cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por JR Santos Rios – ME contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que deferiu tutela de urgência para determinar a entrega do veículo objeto da lide à parte agravada, no bojo da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Tutela de Urgência de Reintegração de Posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência, considerando: (i) a existência de cláusula de reserva de domínio no contrato de compra e venda celebrado entre as partes originárias e (ii) a constituição em mora do devedor. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi corretamente concedida pelo juízo de origem, diante da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. O contrato celebrado entre os Agravados e o vendedor original prevê a cláusula de reserva de domínio, condicionando a transferência da propriedade à quitação integral do preço, circunstância que legitima a reintegração de posse em caso de inadimplemento. 5. A mora restou configurada pela notificação extrajudicial e protesto do contrato, conforme prevê o art. 525 do CC/2002, o que reforça o direito dos agravados à retomada do bem. 6. O perigo de dano decorre da natureza do bem litigioso, um veículo de fácil remoção e depreciação, justificando a concessão da tutela de urgência para evitar prejuízos irreparáveis ao legítimo proprietário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Nos contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, a constituição em mora do devedor e o inadimplemento justificam a concessão de tutela de urgência para a reintegração de posse do bem.". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 522 e 525; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1000815-94.2023.8.11.0000; TJ-MT, AI 1012423-65.2018.8.11.0000. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. [...]. § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). No caso em apreço, verifica-se que assiste razão ao Embargante ao apontar omissão relevante no acórdão embargado, apta a ensejar a sua nulidade. Consta dos autos que o julgamento do Agravo de Instrumento inicialmente foi pautado para ocorrer em ambiente virtual, entre os dias 18 e 19 de março de 2025, tendo sido posteriormente redesignado para sessão presencial marcada para o dia 25/03/2025. Contudo, por deliberação do Presidente da Câmara, em razão de evento institucional, a sessão foi transferida para o dia 28/03/2025, às 9h, por videoconferência, conforme certificado nos autos. Veja-se: Certifico que, por deliberação do Presidente da 5ª Câmara de Direito Privado - Exmo. Sr. Des. Sebastião de Arruda Almeida, em razão da Sessão Solene de Posse do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Jones Gattass Dias no cargo de Desembargador desta Corte, a sessão do dia 25.3.2025 foi transferida para o dia 28.3.2025 (sexta-feira), com início às 9 horas, por videoconferência. Em 25/03/2025, o patrono do Embargante protocolou petição requerendo, de forma expressa e tempestiva, a redesignação da sessão de julgamento, alegando justo impedimento para comparecimento na data remarcada, em razão de compromisso profissional assumido com antecedência – curso agendado para ocorrer entre os dias 28 e 30 de março, na cidade de Barueri/SP. O pedido foi devidamente instruído e demonstrava de forma clara a impossibilidade de participação na sessão remarcada, bem como a intenção inequívoca de realizar sustentação oral, prerrogativa conferida pelo artigo 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ocorre que, apesar da formulação regular do requerimento, não houve qualquer apreciação por parte deste Órgão Colegiado antes da realização do julgamento do recurso, ocorrido em 28/3/2025. Nesse contexto, a ausência de manifestação acerca do pedido de redesignação e a consequente realização do julgamento sem oportunizar ao recorrente o exercício do direito à sustentação oral, expressamente requerido, configuram vício insanável, que compromete a validade do acórdão proferido. Dessarte, a omissão quanto ao enfrentamento de pleito que diz respeito ao exercício de garantia processual fundamental (o contraditório e a ampla defesa) implica em flagrante cerceamento de defesa, sobretudo quando o julgamento do recurso se dá em manifesta afronta ao pedido tempestivamente deduzido pela parte. Daí decorrente, é forçoso reconhecer o equívoco ocorrido e acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, a fim de suprir a omissão apontada e declarar a nulidade do acórdão embargado. Forte nessas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por JR Santos Rios – ME, aplicando-lhe efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada e decretar a nulidade do acórdão embargado, para que seja o recurso de Agravo de Instrumento submetido a novo julgamento, em sessão designada com a devida ciência às partes, assegurando-se ao Recorrente o pleno exercício da sustentação oral previamente requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000714-86.2025.8.11.0000

ID: 305596534

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000714-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QQ TRANSPORTES LTDA SUELI QUINTILHANO QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

LUIZA LAUTERT SERRA

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HEMELLY BURATTO

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000714-86.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Posse] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), J.R SANTOS RIOS - CNPJ: 30.347.762/0001-20 (EMBARGANTE), QQ TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 38.246.558/0001-24 (EMBARGADO), SUELI QUINTILHANO QUEIROZ - CPF: 848.373.579-20 (EMBARGADO), SILVANO ALCEU KOCH - CPF: 001.727.841-40 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZA LAUTERT SERRA - CPF: 059.410.431-98 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - CPF: 271.555.918-66 (ADVOGADO), HEMELLY BURATTO - CPF: 989.556.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por JR Santos Rios – ME contra acórdão que negara provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que deferiu tutela de urgência na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada por QQ Transportes Ltda. O Embargante alega omissão relevante quanto à não apreciação de pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, que inviabilizou o exercício do direito à sustentação oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, com prejuízo à sustentação oral requerida; e (ii) apurar se tal omissão caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 937, VIII, do CPC, assegura o direito à sustentação oral, cuja inobservância implica cerceamento de defesa e nulidade do julgamento. 4. O Embargante protocolou pedido tempestivo e devidamente instruído, requerendo redesignação da sessão remarcada para 28/03/2025, alegando justo impedimento. 5. A Câmara julgadora deixou de apreciar o pedido, realizando o julgamento na ausência do Recorrente, sem garantir-lhe a sustentação oral expressamente requerida. 6. A omissão compromete a validade do acórdão, por violar garantias processuais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. 7. Verificada a omissão e a gravidade da consequência processual, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à análise de pedido tempestivo de redesignação de sessão de julgamento, quando fundado em justo impedimento e instruído com requerimento de sustentação oral, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do acórdão. 2. É cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão que comprometa direito fundamental processual da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 937, VIII; 1.022, II; 489, §1º, IV. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por JR Santos Rios – ME, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada pela empresa QQ Transportes Ltda. O Embargante sustenta, preliminarmente, a existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido tempestivo de redesignação da sessão de julgamento, o qual, embora regularmente formulado, não foi apreciado, inviabilizando a realização da sustentação oral previamente requerida. Assevera que referida omissão configurou cerceamento de defesa, por ter obstado o pleno exercício do contraditório e a adequada exposição de suas razões recursais. Ressalta que a sustentação oral é direito assegurado constitucionalmente e regulamentado pelo artigo 937, VIII, do CPC, sendo a sua preterição causa de nulidade do julgamento. Defende, ainda, que há omissão relevante no acórdão embargado, na medida em que o relatório descreve corretamente sua atuação como terceiro adquirente do bem litigioso, com base em contrato celebrado com o réu da ação originária (Silvano Alceu Koch), destacando os pagamentos efetuados, inclusive mediante dação em pagamento e transferências bancárias, bem como a existência de contrato de arrendamento registrado na ANTT, com anuência dos agravados. No entanto, a fundamentação do acórdão, segundo o Embargante, desconsidera essa posição, adotando premissas fáticas distintas e incompatíveis, tratando-o como se fosse o Réu da ação originária. Aduz que o acórdão não enfrentou a tese central quanto à inoponibilidade da cláusula de reserva de domínio ao terceiro adquirente de boa-fé, diante da ausência de registro do contrato no domicílio do comprador, conforme determina o artigo 522 do Código Civil. Requer que tal omissão seja suprida, inclusive para fins de prequestionamento. As contrarrazões foram apresentadas (id. 280894898). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme explicitado no relatório, trata-se de Embargos de Declaração, opostos por J R Santos Rios – ME, contra o Acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada pela empresa QQ Transportes Ltda., cuja ementa abaixo se reproduz: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por JR Santos Rios – ME contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que deferiu tutela de urgência para determinar a entrega do veículo objeto da lide à parte agravada, no bojo da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Tutela de Urgência de Reintegração de Posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência, considerando: (i) a existência de cláusula de reserva de domínio no contrato de compra e venda celebrado entre as partes originárias e (ii) a constituição em mora do devedor. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi corretamente concedida pelo juízo de origem, diante da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. O contrato celebrado entre os Agravados e o vendedor original prevê a cláusula de reserva de domínio, condicionando a transferência da propriedade à quitação integral do preço, circunstância que legitima a reintegração de posse em caso de inadimplemento. 5. A mora restou configurada pela notificação extrajudicial e protesto do contrato, conforme prevê o art. 525 do CC/2002, o que reforça o direito dos agravados à retomada do bem. 6. O perigo de dano decorre da natureza do bem litigioso, um veículo de fácil remoção e depreciação, justificando a concessão da tutela de urgência para evitar prejuízos irreparáveis ao legítimo proprietário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Nos contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, a constituição em mora do devedor e o inadimplemento justificam a concessão de tutela de urgência para a reintegração de posse do bem.". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 522 e 525; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1000815-94.2023.8.11.0000; TJ-MT, AI 1012423-65.2018.8.11.0000. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso, previsto no ordenamento jurídico pátrio, possui objetivo específico, e os embargos de declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais, em sua totalidade, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, e, ainda, para a correção de eventual erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Entrementes, a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação da decisão recorrida por intermédio da oposição dos Declaratórios, quando conferidos ao recurso efeitos modificativos ou infringentes. Destaca-se, ainda, que tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão ou uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. Em síntese, o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa, como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1o (inciso II). O artigo 489, § 1o, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. [...]. § 1o - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (Negritei). Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao analisar os embargos de declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC – VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC – OMISSÃO – NÃO CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). 4. (...). (EDcl no AgRg no AREsp 677.625/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro - Terceira Turma - julgado em 19/05/2016 - DJe 24/05/2016). (Destaquei). No caso em apreço, verifica-se que assiste razão ao Embargante ao apontar omissão relevante no acórdão embargado, apta a ensejar a sua nulidade. Consta dos autos que o julgamento do Agravo de Instrumento inicialmente foi pautado para ocorrer em ambiente virtual, entre os dias 18 e 19 de março de 2025, tendo sido posteriormente redesignado para sessão presencial marcada para o dia 25/03/2025. Contudo, por deliberação do Presidente da Câmara, em razão de evento institucional, a sessão foi transferida para o dia 28/03/2025, às 9h, por videoconferência, conforme certificado nos autos. Veja-se: Certifico que, por deliberação do Presidente da 5ª Câmara de Direito Privado - Exmo. Sr. Des. Sebastião de Arruda Almeida, em razão da Sessão Solene de Posse do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Jones Gattass Dias no cargo de Desembargador desta Corte, a sessão do dia 25.3.2025 foi transferida para o dia 28.3.2025 (sexta-feira), com início às 9 horas, por videoconferência. Em 25/03/2025, o patrono do Embargante protocolou petição requerendo, de forma expressa e tempestiva, a redesignação da sessão de julgamento, alegando justo impedimento para comparecimento na data remarcada, em razão de compromisso profissional assumido com antecedência – curso agendado para ocorrer entre os dias 28 e 30 de março, na cidade de Barueri/SP. O pedido foi devidamente instruído e demonstrava de forma clara a impossibilidade de participação na sessão remarcada, bem como a intenção inequívoca de realizar sustentação oral, prerrogativa conferida pelo artigo 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ocorre que, apesar da formulação regular do requerimento, não houve qualquer apreciação por parte deste Órgão Colegiado antes da realização do julgamento do recurso, ocorrido em 28/3/2025. Nesse contexto, a ausência de manifestação acerca do pedido de redesignação e a consequente realização do julgamento sem oportunizar ao recorrente o exercício do direito à sustentação oral, expressamente requerido, configuram vício insanável, que compromete a validade do acórdão proferido. Dessarte, a omissão quanto ao enfrentamento de pleito que diz respeito ao exercício de garantia processual fundamental (o contraditório e a ampla defesa) implica em flagrante cerceamento de defesa, sobretudo quando o julgamento do recurso se dá em manifesta afronta ao pedido tempestivamente deduzido pela parte. Daí decorrente, é forçoso reconhecer o equívoco ocorrido e acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, a fim de suprir a omissão apontada e declarar a nulidade do acórdão embargado. Forte nessas razões, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por JR Santos Rios – ME, aplicando-lhe efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada e decretar a nulidade do acórdão embargado, para que seja o recurso de Agravo de Instrumento submetido a novo julgamento, em sessão designada com a devida ciência às partes, assegurando-se ao Recorrente o pleno exercício da sustentação oral previamente requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1011481-86.2025.8.11.0000

ID: 306514090

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011481-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DALLA VALLE DE MORAES MARIA LOUISE JACOBOWSKI DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUAN EUZEBIO DEBO ORTH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011481-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011481-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUAN EUZEBIO DEBO ORTH - CPF: 036.487.211-00 (ADVOGADO), MARIA LOUISE JACOBOWSKI DE MORAES - CPF: 040.946.711-10 (AGRAVANTE), LUCAS DALLA VALLE DE MORAES - CPF: 062.542.009-88 (AGRAVANTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (AGRAVADO), JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARA DA SERRA - MT (AGRAVADO), ESPOLIO DE EMERSON DE MORAES - CPF: 706.009.701-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - VALOR DA CAUSA - TUTELA RECURSAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso de inventário, que: (i) retificou de ofício o valor da causa para R$ 1.390.173,00, com base nos bens inicialmente arrolados; (ii) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado após a majoração do valor da causa; (iii) indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo Chevrolet/S10 LTZ ao herdeiro Lucas; e (iv) indeferiu pedido de expedição de alvará referente ao veículo Fiat Strada, placa QCP3314. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a retificação de ofício do valor da causa com base em bens que não mais integram o espólio; (ii) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça ao espólio; (iii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a expedição de alvará judicial para transferência do veículo Chevrolet/S10 LTZ ao herdeiro; e (iv) determinar se é cabível a expedição de alvará em relação ao veículo Fiat Strada, que não consta do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O valor da causa no inventário deve refletir a totalidade dos bens que integram o acervo hereditário, ou seja, o monte-mor, nos termos do art. 292, I, do CPC, podendo ser corrigido ao longo da tramitação processual, inclusive de ofício. 4 - A retificação do valor da causa deve observar a realidade patrimonial efetiva do espólio; não se pode incluir bens já alienados com anuência judicial ou quitados por herdeiro específico, o que justifica sua redução para R$ 96.000,00, valor correspondente às cotas sociais remanescentes. 5 - A gratuidade da justiça deve ser requerida oportunamente e pressupõe demonstração inequívoca de necessidade; o pedido formulado apenas após a majoração do valor da causa, aliado à ausência de requerimento anterior mesmo com valor de R$ 100.000,00, autoriza o indeferimento do benefício. 6 - É cabível a expedição de alvará para transferência do veículo Chevrolet/S10 LTZ ao herdeiro que quitou integralmente as obrigações sobre o bem, quando há anuência expressa dos demais herdeiros, inexistência de contenciosidade e ausência de prejuízo ao espólio, não configurando antecipação de partilha. 7 - com relação ao veiculo Fiat Strada, placa QCP3314,não se admite a expedição de alvará referente à bem que não integra o espólio, não consta das primeiras declarações e encontra-se registrado em nome de pessoa jurídica diversa, por ausência de legitimidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - O valor da causa no inventário deve corresponder ao patrimônio efetivamente inventariado, excluídos os bens já alienados com anuência judicial ou quitados por herdeiro específico. 2 - A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de necessidade e deve ser requerida oportunamente, sendo incabível quando formulada apenas em reação à majoração do valor da causa. 3 - A expedição de alvará judicial para transferência de bem móvel é admissível quando há anuência dos herdeiros, comprovação da quitação do bem por um deles e inexistência de prejuízo ao espólio. 4 - Não se admite a expedição de alvará judicial no inventário para bem não arrolado no espólio nem submetido à jurisdição da causa. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por oposto por LUCAS DALLA VALLE DE MORAES e MARIA LOUISE JACOBOWSKI DE MORAES contra decisão interlocutória da Ação de inventário nº 1010675-51.2023.8.11.0055, da 2ª Vara cível de Tangará da Serra-MT, que: · Indeferiu o pedido de reconsideração quanto à correção do valor da causa; · Negou o diferimento das custas ao final do processo, mantendo a exigência de seu recolhimento parcelado; · Indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para cancelamento de gravame sobre o veículo Fiat Strada, placa QCP3314; · indeferiu a expedição de alvará judicial para transferência do veículo Chevrolet/S10 LTZ, placa PHJ9532, ao herdeiro Lucas Dalla Valle de Moraes. Em suas razões recursais (id 279915382), os agravante aduzem a necessidade de reformulação do valor da causa, sustentando que o proveito econômico almejado limita-se às cotas sociais da empresa Indústria e Comércio de Móveis Moraes LTDA, no valor de R$ 96.000,00, tendo em vista que o imóvel já foi dado em pagamento e o automóvel Chevrolet/S10 está onerado por dívida superior ao seu valor de mercado, além de ter sido quitado com recursos pessoais do herdeiro Lucas. Com tais considerações, requerem o deferimento da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao espólio, ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas para o momento da partilha. No mérito, os agravantes sustentam, que o valor da causa deve corresponder apenas ao patrimônio líquido remanescente a ser partilhado, ou seja, apenas as cotas sociais da empresa, avaliadas em R$ 96.000,00. Uma vez que o único imóvel foi objeto de dação em pagamento e o veículo S10 estava vinculado a contrato de alienação fiduciária, cujo saldo devedor era superior ao valor de mercado. Aduziram que o espólio não possui liquidez suficiente para arcar com as custas processuais e que, além de não haver outros bens a partilhar, a empresa está inativa e sem faturamento. Afirmam que o que a transferência do veículo S10 para o herdeiro Lucas não representa antecipação da partilha, mas sim operação de dação em pagamento em que o mesmo quitou, com recursos próprios, os débitos que recaíam sobre o bem, com a anuência da coproprietária Maria Louise, requerendo, portanto, o deferimento da expedição de alvará judicial para regularizar a titularidade do automóvel. Recebido o recurso (id. 280635386), a relatora, desproveu o pedido referente à concessão da justiça gratuita, mas deferiu o parcelamento do preparo recursal em 06 parcelas. Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse pelo recuso. (id. 283116886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Para a concessão da tutela recursal, impõe-se a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito alegado e na existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao valor da causa no inventário, este deve corresponder ao total dos bens que integram o acervo patrimonial a ser partilhado, ou seja, ao denominado monte-mor, conforme dispõe o artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Todavia, referido valor pode ser corrigido ao longo da tramitação processual, inclusive de ofício pelo magistrado, sempre que sobrevierem elementos que justifiquem a atualização ou a retificação do valor inicialmente atribuído. Com efeito, no caso concreto, o juízo de origem, com fundamento no §3º do artigo 292 do Código de Processo Civil, procedeu à correção de ofício do valor da causa para R$ 1.390.173,00 (um milhão, trezentos e noventa mil, cento e setenta e três reais), quantia correspondente à soma dos seguintes bens inicialmente arrolados no espólio (id. 279915385): · Imóvel de matrícula n.º 25.688; · Veículo Chevrolet/S10 LTZ, placa PHJ9532; · Cotas sociais da empresa Indústria e Comércio de Móveis Moraes LTDA, avaliadas em R$ 96.000,00. Contudo, a fixação do valor da causa não pode ser feita com base em estimativas superadas, tampouco em bens que já não integram mais o acervo hereditário, por terem sido alienados com anuência judicial ou utilizados para quitação de dívidas do próprio espólio. No presente caso, observa-se dos autos: · O imóvel de matrícula nº 25.688, avaliado inicialmente em R$ 539.639,07, foi transferido ao credor SICREDI como dação em pagamento (id. 125486674 – da origem), sendo aceito pelo valor de R$ 1.320.000,00. · O automóvel S10 encontrava-se gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira, com saldo devedor superior ao valor de mercado, tendo sido quitado com recursos próprios do herdeiro Lucas, sem ônus ao espólio. (id. 279915391) Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio deixado pelo de cujus, consequentemente, o valor da causa deverá ser aquele atribuído ao monte-mor, ou seja, a quantia correspondente aos bens do falecido, ainda que por estimativa, vez que, posteriormente, poderá ser ajustado caso verificada alguma diferença patrimonial. (...) (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1005984-28.2024.8.11.0000, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 15/05/2024). Ainda, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VALOR DA CAUSA NO INVENTÁRIO. O valor da causa nos processo de inventário corresponde ao valor do patrimônio a ser transmitido, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. Embargos de declaração acolhidos. (TJRS, RED 70067079020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: JORGE LUÍS DALL'AGNOL, JULGADO EM 16/11/2015). Dessa forma, não é razoável manter-se o valor da causa em R$ 1.390.173,00, valor este correspondente à soma bruta de ativos que não mais compõem o espólio. Assim, o valor da causa deve ser adequado à realidade patrimonial atual do inventário, limitada ao montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), correspondente ao valor das cotas sociais da empresa Indústria e Comércio de Móveis Moraes LTDA, conforme avaliação constante dos autos. No tocante ao pleito recursal de concessão da gratuidade da justiça ao espólio, entendo que este não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, é importante esclarecer que na origem os ora agravantes atribuíram a ação o valor de R$ 100.000,00. (id. 122529900 da origem). O primeiro pedido expresso de justiça gratuita (id. 156448259), somente veio a ser formulado após o juízo de origem, de ofício, majorar o valor da causa para R$ 1.390.173,00, com base nas primeiras declarações apresentadas (id. 125486674 da oprigem). Ou seja, a postulação da gratuidade ocorreu tardiamente e apenas em reação à elevação do valor da causa promovida pelo juízo. Em momento anterior, mesmo com o valor da causa já em R$ 100.000,00, os agravantes optaram por não requerer tal benefício, o que evidencia, por presunção lógica, a existência de condições de arcar com os encargos processuais àquela altura. Importa observar, que com o presente julgamento está sendo determinada a redução do valor da causa para R$ 96.000,00, quantia inferior àquela originalmente atribuída pela própria inventariante. Tal circunstância reforça a inexistência de necessidade ou proporcionalidade na concessão do benefício. Dessa forma, ausentes os requisitos legais do art. 98 do CPC, nesse ponto, correta a decisão da origem que indeferiu a justiça gratuita. Quanto ao indeferimento do alvará para transferência do veículo Chevrolet/S10 LTZ ao herdeiro Lucas Dalla Valle de Moraes Analisando os autos, verifico que comprovou-se que: · O veículo encontrava-se gravado com alienação fiduciária; · O herdeiro quitou integralmente, com recursos próprios, as obrigações tributárias e contratuais que recaíam sobre o bem; · Houve anuência expressa da coproprietária e também herdeira, Maria Louise Jacobowski de Moraes, com a transferência. Esclareço que não se trata de antecipação de partilha, mas de regularização de um bem quitado por herdeiro específico, com renúncia dos demais à sua quota-parte. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – BEM MÓVEL INVENTARIADO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE – ANUÊNCIA DOS HERDEIROS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante da alienação de bem móvel (veículo) constante do acervo hereditário antes da conclusão do inventário para saldar dívidas do espólio, devidamente comprovadas nos autos, que, inclusive, superam, em muito, o valor do bem alienado, resta demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, além do prejuízo suportado pelo espólio pela ausência de regularização da situação já concretizada. Assim, diante da ausência de contenciosidade quanto a questão, dada a anuência dos herdeiros, bem como da falta de prejuízos ao espólio, há de ser provida a pretensão. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1007536-96.2022.8.11.0000, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 096/09/2022). Assim, nesse ponto, a decisão da primeira instância deve ser reformada para alterar a expedição do alvará judicial para transferência do veículo. Por fim, com relação ao veiculo Fiat Strada, placa QCP3314, como bem observado pelo Juiz da origem, o veiculo não integra o acervo do espólio; Não figura nas primeiras declarações; Não está submetido à jurisdição do inventário; Encontra-se registrado em nome de pessoa jurídica distinta. Assim, não há legitimidade processual dos agravantes, na qualidade de herdeiros, para requerer a expedição de alvará judicial no bojo da ação de inventário com o objetivo de cancelar gravame do supramencionado veiculo. Dessa forma, nesse ponto, a decisão ora questionada não merece reforma. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para: a) Determinar a retificação do valor da causa para R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), correspondente exclusivamente ao valor das cotas sociais remanescentes da empresa Indústria e Comércio de Móveis Moraes LTDA, consideradas como único bem efetivamente inventariado. b) Reformar a decisão agravada no ponto em que indeferiu a expedição de alvará judicial para transferência do veículo Chevrolet/S10 LTZ, placa PHJ9532, autorizando a expedição de alvará para a respectiva transferência ao herdeiro Lucas Dalla Valle de Moraes, CPF nº 062.542.009-88, nos termos da concordância expressa da coproprietária e herdeira Maria Louise Jacobowski de Moraes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1011481-86.2025.8.11.0000

ID: 306514093

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011481-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARA DA SERRA - MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011481-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011481-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUAN EUZEBIO DEBO ORTH - CPF: 036.487.211-00 (ADVOGADO), MARIA LOUISE JACOBOWSKI DE MORAES - CPF: 040.946.711-10 (AGRAVANTE), LUCAS DALLA VALLE DE MORAES - CPF: 062.542.009-88 (AGRAVANTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (AGRAVADO), JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARA DA SERRA - MT (AGRAVADO), ESPOLIO DE EMERSON DE MORAES - CPF: 706.009.701-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO - VALOR DA CAUSA - TUTELA RECURSAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso de inventário, que: (i) retificou de ofício o valor da causa para R$ 1.390.173,00, com base nos bens inicialmente arrolados; (ii) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado após a majoração do valor da causa; (iii) indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo Chevrolet/S10 LTZ ao herdeiro Lucas; e (iv) indeferiu pedido de expedição de alvará referente ao veículo Fiat Strada, placa QCP3314. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a retificação de ofício do valor da causa com base em bens que não mais integram o espólio; (ii) verificar a presença dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça ao espólio; (iii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a expedição de alvará judicial para transferência do veículo Chevrolet/S10 LTZ ao herdeiro; e (iv) determinar se é cabível a expedição de alvará em relação ao veículo Fiat Strada, que não consta do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O valor da causa no inventário deve refletir a totalidade dos bens que integram o acervo hereditário, ou seja, o monte-mor, nos termos do art. 292, I, do CPC, podendo ser corrigido ao longo da tramitação processual, inclusive de ofício. 4 - A retificação do valor da causa deve observar a realidade patrimonial efetiva do espólio; não se pode incluir bens já alienados com anuência judicial ou quitados por herdeiro específico, o que justifica sua redução para R$ 96.000,00, valor correspondente às cotas sociais remanescentes. 5 - A gratuidade da justiça deve ser requerida oportunamente e pressupõe demonstração inequívoca de necessidade; o pedido formulado apenas após a majoração do valor da causa, aliado à ausência de requerimento anterior mesmo com valor de R$ 100.000,00, autoriza o indeferimento do benefício. 6 - É cabível a expedição de alvará para transferência do veículo Chevrolet/S10 LTZ ao herdeiro que quitou integralmente as obrigações sobre o bem, quando há anuência expressa dos demais herdeiros, inexistência de contenciosidade e ausência de prejuízo ao espólio, não configurando antecipação de partilha. 7 - com relação ao veiculo Fiat Strada, placa QCP3314,não se admite a expedição de alvará referente à bem que não integra o espólio, não consta das primeiras declarações e encontra-se registrado em nome de pessoa jurídica diversa, por ausência de legitimidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - O valor da causa no inventário deve corresponder ao patrimônio efetivamente inventariado, excluídos os bens já alienados com anuência judicial ou quitados por herdeiro específico. 2 - A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de necessidade e deve ser requerida oportunamente, sendo incabível quando formulada apenas em reação à majoração do valor da causa. 3 - A expedição de alvará judicial para transferência de bem móvel é admissível quando há anuência dos herdeiros, comprovação da quitação do bem por um deles e inexistência de prejuízo ao espólio. 4 - Não se admite a expedição de alvará judicial no inventário para bem não arrolado no espólio nem submetido à jurisdição da causa. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por oposto por LUCAS DALLA VALLE DE MORAES e MARIA LOUISE JACOBOWSKI DE MORAES contra decisão interlocutória da Ação de inventário nº 1010675-51.2023.8.11.0055, da 2ª Vara cível de Tangará da Serra-MT, que: · Indeferiu o pedido de reconsideração quanto à correção do valor da causa; · Negou o diferimento das custas ao final do processo, mantendo a exigência de seu recolhimento parcelado; · Indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para cancelamento de gravame sobre o veículo Fiat Strada, placa QCP3314; · indeferiu a expedição de alvará judicial para transferência do veículo Chevrolet/S10 LTZ, placa PHJ9532, ao herdeiro Lucas Dalla Valle de Moraes. Em suas razões recursais (id 279915382), os agravante aduzem a necessidade de reformulação do valor da causa, sustentando que o proveito econômico almejado limita-se às cotas sociais da empresa Indústria e Comércio de Móveis Moraes LTDA, no valor de R$ 96.000,00, tendo em vista que o imóvel já foi dado em pagamento e o automóvel Chevrolet/S10 está onerado por dívida superior ao seu valor de mercado, além de ter sido quitado com recursos pessoais do herdeiro Lucas. Com tais considerações, requerem o deferimento da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao espólio, ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas para o momento da partilha. No mérito, os agravantes sustentam, que o valor da causa deve corresponder apenas ao patrimônio líquido remanescente a ser partilhado, ou seja, apenas as cotas sociais da empresa, avaliadas em R$ 96.000,00. Uma vez que o único imóvel foi objeto de dação em pagamento e o veículo S10 estava vinculado a contrato de alienação fiduciária, cujo saldo devedor era superior ao valor de mercado. Aduziram que o espólio não possui liquidez suficiente para arcar com as custas processuais e que, além de não haver outros bens a partilhar, a empresa está inativa e sem faturamento. Afirmam que o que a transferência do veículo S10 para o herdeiro Lucas não representa antecipação da partilha, mas sim operação de dação em pagamento em que o mesmo quitou, com recursos próprios, os débitos que recaíam sobre o bem, com a anuência da coproprietária Maria Louise, requerendo, portanto, o deferimento da expedição de alvará judicial para regularizar a titularidade do automóvel. Recebido o recurso (id. 280635386), a relatora, desproveu o pedido referente à concessão da justiça gratuita, mas deferiu o parcelamento do preparo recursal em 06 parcelas. Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse pelo recuso. (id. 283116886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Para a concessão da tutela recursal, impõe-se a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito alegado e na existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao valor da causa no inventário, este deve corresponder ao total dos bens que integram o acervo patrimonial a ser partilhado, ou seja, ao denominado monte-mor, conforme dispõe o artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Todavia, referido valor pode ser corrigido ao longo da tramitação processual, inclusive de ofício pelo magistrado, sempre que sobrevierem elementos que justifiquem a atualização ou a retificação do valor inicialmente atribuído. Com efeito, no caso concreto, o juízo de origem, com fundamento no §3º do artigo 292 do Código de Processo Civil, procedeu à correção de ofício do valor da causa para R$ 1.390.173,00 (um milhão, trezentos e noventa mil, cento e setenta e três reais), quantia correspondente à soma dos seguintes bens inicialmente arrolados no espólio (id. 279915385): · Imóvel de matrícula n.º 25.688; · Veículo Chevrolet/S10 LTZ, placa PHJ9532; · Cotas sociais da empresa Indústria e Comércio de Móveis Moraes LTDA, avaliadas em R$ 96.000,00. Contudo, a fixação do valor da causa não pode ser feita com base em estimativas superadas, tampouco em bens que já não integram mais o acervo hereditário, por terem sido alienados com anuência judicial ou utilizados para quitação de dívidas do próprio espólio. No presente caso, observa-se dos autos: · O imóvel de matrícula nº 25.688, avaliado inicialmente em R$ 539.639,07, foi transferido ao credor SICREDI como dação em pagamento (id. 125486674 – da origem), sendo aceito pelo valor de R$ 1.320.000,00. · O automóvel S10 encontrava-se gravado com alienação fiduciária em favor de instituição financeira, com saldo devedor superior ao valor de mercado, tendo sido quitado com recursos próprios do herdeiro Lucas, sem ônus ao espólio. (id. 279915391) Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio deixado pelo de cujus, consequentemente, o valor da causa deverá ser aquele atribuído ao monte-mor, ou seja, a quantia correspondente aos bens do falecido, ainda que por estimativa, vez que, posteriormente, poderá ser ajustado caso verificada alguma diferença patrimonial. (...) (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1005984-28.2024.8.11.0000, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 15/05/2024). Ainda, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VALOR DA CAUSA NO INVENTÁRIO. O valor da causa nos processo de inventário corresponde ao valor do patrimônio a ser transmitido, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. Embargos de declaração acolhidos. (TJRS, RED 70067079020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: JORGE LUÍS DALL'AGNOL, JULGADO EM 16/11/2015). Dessa forma, não é razoável manter-se o valor da causa em R$ 1.390.173,00, valor este correspondente à soma bruta de ativos que não mais compõem o espólio. Assim, o valor da causa deve ser adequado à realidade patrimonial atual do inventário, limitada ao montante de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), correspondente ao valor das cotas sociais da empresa Indústria e Comércio de Móveis Moraes LTDA, conforme avaliação constante dos autos. No tocante ao pleito recursal de concessão da gratuidade da justiça ao espólio, entendo que este não merece acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor. Inicialmente, é importante esclarecer que na origem os ora agravantes atribuíram a ação o valor de R$ 100.000,00. (id. 122529900 da origem). O primeiro pedido expresso de justiça gratuita (id. 156448259), somente veio a ser formulado após o juízo de origem, de ofício, majorar o valor da causa para R$ 1.390.173,00, com base nas primeiras declarações apresentadas (id. 125486674 da oprigem). Ou seja, a postulação da gratuidade ocorreu tardiamente e apenas em reação à elevação do valor da causa promovida pelo juízo. Em momento anterior, mesmo com o valor da causa já em R$ 100.000,00, os agravantes optaram por não requerer tal benefício, o que evidencia, por presunção lógica, a existência de condições de arcar com os encargos processuais àquela altura. Importa observar, que com o presente julgamento está sendo determinada a redução do valor da causa para R$ 96.000,00, quantia inferior àquela originalmente atribuída pela própria inventariante. Tal circunstância reforça a inexistência de necessidade ou proporcionalidade na concessão do benefício. Dessa forma, ausentes os requisitos legais do art. 98 do CPC, nesse ponto, correta a decisão da origem que indeferiu a justiça gratuita. Quanto ao indeferimento do alvará para transferência do veículo Chevrolet/S10 LTZ ao herdeiro Lucas Dalla Valle de Moraes Analisando os autos, verifico que comprovou-se que: · O veículo encontrava-se gravado com alienação fiduciária; · O herdeiro quitou integralmente, com recursos próprios, as obrigações tributárias e contratuais que recaíam sobre o bem; · Houve anuência expressa da coproprietária e também herdeira, Maria Louise Jacobowski de Moraes, com a transferência. Esclareço que não se trata de antecipação de partilha, mas de regularização de um bem quitado por herdeiro específico, com renúncia dos demais à sua quota-parte. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – BEM MÓVEL INVENTARIADO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE – ANUÊNCIA DOS HERDEIROS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante da alienação de bem móvel (veículo) constante do acervo hereditário antes da conclusão do inventário para saldar dívidas do espólio, devidamente comprovadas nos autos, que, inclusive, superam, em muito, o valor do bem alienado, resta demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, além do prejuízo suportado pelo espólio pela ausência de regularização da situação já concretizada. Assim, diante da ausência de contenciosidade quanto a questão, dada a anuência dos herdeiros, bem como da falta de prejuízos ao espólio, há de ser provida a pretensão. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1007536-96.2022.8.11.0000, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 096/09/2022). Assim, nesse ponto, a decisão da primeira instância deve ser reformada para alterar a expedição do alvará judicial para transferência do veículo. Por fim, com relação ao veiculo Fiat Strada, placa QCP3314, como bem observado pelo Juiz da origem, o veiculo não integra o acervo do espólio; Não figura nas primeiras declarações; Não está submetido à jurisdição do inventário; Encontra-se registrado em nome de pessoa jurídica distinta. Assim, não há legitimidade processual dos agravantes, na qualidade de herdeiros, para requerer a expedição de alvará judicial no bojo da ação de inventário com o objetivo de cancelar gravame do supramencionado veiculo. Dessa forma, nesse ponto, a decisão ora questionada não merece reforma. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para: a) Determinar a retificação do valor da causa para R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), correspondente exclusivamente ao valor das cotas sociais remanescentes da empresa Indústria e Comércio de Móveis Moraes LTDA, consideradas como único bem efetivamente inventariado. b) Reformar a decisão agravada no ponto em que indeferiu a expedição de alvará judicial para transferência do veículo Chevrolet/S10 LTZ, placa PHJ9532, autorizando a expedição de alvará para a respectiva transferência ao herdeiro Lucas Dalla Valle de Moraes, CPF nº 062.542.009-88, nos termos da concordância expressa da coproprietária e herdeira Maria Louise Jacobowski de Moraes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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