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Processo nº 1015652-86.2025.8.11.0000

ID: 310044679

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015652-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BARROS RAZZINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RAZZINI FANCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015652-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015652-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAFAEL RAZZINI FANCK - CPF: 030.967.940-06 (ADVOGADO), FELIPE BARROS RAZZINI - CPF: 037.579.831-57 (AGRAVANTE), LAILA CRISTINA LEMOS SILVA - CPF: 012.948.971-95 (AGRAVADO), CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO POMPEIA - CNPJ: 17.210.631/0001-38 (AGRAVADO), PERRENGUE MATO GROSSO COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 34.365.381/0001-24 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FELIPE BARROS RAZZINI AGRAVADO(S): LAILA CRISTINA LEMOS SILVA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVER DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a simples alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de documentos comprobatórios e de declaração formal, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem ausência dos pressupostos legais. 4. A concessão do benefício exige a apresentação de documentos que demonstrem a real condição de necessidade, o que não foi observado pelo agravante, que tampouco apresentou a declaração exigida no art. 99, §3º, do CPC. 5. A ausência de comprovação mínima da condição alegada inviabiliza o deferimento do benefício e impõe a manutenção da decisão que determinou o recolhimento das custas processuais. 6. Jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ exige a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, não sendo admitida a inércia quanto à apresentação de elementos mínimos que a evidenciem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação mínima da hipossuficiência econômica por meio de declaração formal e documentos idôneos. 2. A ausência de elementos comprobatórios autoriza o indeferimento do benefício, mesmo diante da alegação de dificuldades financeiras." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/12/2023; TJMT, AI 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Póvoas, j. 17/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELIPE BARROS RAZZINI contra decisão proferida (ID. 190998161 autos de processo n. 1079262-36.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. O Agravante sustenta que a revogação da gratuidade ocorreu sem qualquer justificativa concreta ou intimação para a apresentação de documentos comprobatórios, em violação ao art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Alega ser autônomo, sem renda fixa, encontrando-se em situação financeira precária, agravada pela responsabilidade exclusiva pelos cuidados de seu filho menor, portador de fissura labiopalatina, que demanda tratamento clínico contínuo e custoso. Ressalta, ainda, que arca com despesas médicas, escolares e de subsistência, sem qualquer apoio da genitora da criança. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentada em ID. 291810383. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 287171853. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FELIPE BARROS RAZZINI AGRAVADO(S): LAILA CRISTINA LEMOS SILVA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELIPE BARROS RAZZINI contra decisão proferida (ID. 190998161 autos de processo n. 1079262-36.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a revogação da gratuidade de justiça foi feita sem justificativa concreta e sem intimação para apresentar documentos, o que violaria o art. 99, §2º do CPC. Afirma, ainda ser autônomo, sem renda fixa, e responsável exclusivo pelo filho menor com fissura labiopalatina, arcando sozinho com despesas médicas, escolares e de subsistência. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. [...] Apesar das alegações apresentadas, o Agravante não juntou aos autos, tanto em primeiro quanto em segundo grau, qualquer documento que comprove sua alegada incapacidade financeira, nem mesmo a declaração de hipossuficiência exigida pelo ordenamento jurídico. Diante disso, não restou suficientemente demonstrada situação de hipossuficiência econômica que inviabilize o pagamento das custas processuais, tampouco que comprometa a subsistência da parte agravante. Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante.” Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. In casu, observa-se que o agravante não juntou aos autos, tanto em primeiro quanto em segundo grau, qualquer documento que comprove sua alegada incapacidade financeira, nem mesmo a declaração de hipossuficiência exigida pelo ordenamento jurídico. Por conseguinte, não há provas de gastos extraordinários e despesas que comprometam seu sustento, de modo que, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido de tutela recursal, de modo que a situação constatada não teve modificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Assim, não se verifica irregularidade na decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015652-86.2025.8.11.0000

ID: 310044687

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015652-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO POMPEIA LAILA CRISTINA LEMOS SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015652-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015652-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAFAEL RAZZINI FANCK - CPF: 030.967.940-06 (ADVOGADO), FELIPE BARROS RAZZINI - CPF: 037.579.831-57 (AGRAVANTE), LAILA CRISTINA LEMOS SILVA - CPF: 012.948.971-95 (AGRAVADO), CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO POMPEIA - CNPJ: 17.210.631/0001-38 (AGRAVADO), PERRENGUE MATO GROSSO COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 34.365.381/0001-24 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANE BORDIGNON DA SILVA - CPF: 931.672.611-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): FELIPE BARROS RAZZINI AGRAVADO(S): LAILA CRISTINA LEMOS SILVA e outro EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVER DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a simples alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de documentos comprobatórios e de declaração formal, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem ausência dos pressupostos legais. 4. A concessão do benefício exige a apresentação de documentos que demonstrem a real condição de necessidade, o que não foi observado pelo agravante, que tampouco apresentou a declaração exigida no art. 99, §3º, do CPC. 5. A ausência de comprovação mínima da condição alegada inviabiliza o deferimento do benefício e impõe a manutenção da decisão que determinou o recolhimento das custas processuais. 6. Jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ exige a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos, não sendo admitida a inércia quanto à apresentação de elementos mínimos que a evidenciem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação mínima da hipossuficiência econômica por meio de declaração formal e documentos idôneos. 2. A ausência de elementos comprobatórios autoriza o indeferimento do benefício, mesmo diante da alegação de dificuldades financeiras." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04/12/2023; TJMT, AI 1002869-96.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Maria Helena Póvoas, j. 17/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELIPE BARROS RAZZINI contra decisão proferida (ID. 190998161 autos de processo n. 1079262-36.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. O Agravante sustenta que a revogação da gratuidade ocorreu sem qualquer justificativa concreta ou intimação para a apresentação de documentos comprobatórios, em violação ao art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Alega ser autônomo, sem renda fixa, encontrando-se em situação financeira precária, agravada pela responsabilidade exclusiva pelos cuidados de seu filho menor, portador de fissura labiopalatina, que demanda tratamento clínico contínuo e custoso. Ressalta, ainda, que arca com despesas médicas, escolares e de subsistência, sem qualquer apoio da genitora da criança. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentada em ID. 291810383. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 287171853. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): FELIPE BARROS RAZZINI AGRAVADO(S): LAILA CRISTINA LEMOS SILVA e outro VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELIPE BARROS RAZZINI contra decisão proferida (ID. 190998161 autos de processo n. 1079262-36.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a revogação da gratuidade de justiça foi feita sem justificativa concreta e sem intimação para apresentar documentos, o que violaria o art. 99, §2º do CPC. Afirma, ainda ser autônomo, sem renda fixa, e responsável exclusivo pelo filho menor com fissura labiopalatina, arcando sozinho com despesas médicas, escolares e de subsistência. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “O art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. [...] Apesar das alegações apresentadas, o Agravante não juntou aos autos, tanto em primeiro quanto em segundo grau, qualquer documento que comprove sua alegada incapacidade financeira, nem mesmo a declaração de hipossuficiência exigida pelo ordenamento jurídico. Diante disso, não restou suficientemente demonstrada situação de hipossuficiência econômica que inviabilize o pagamento das custas processuais, tampouco que comprometa a subsistência da parte agravante. Desta feita, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Deste modo, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Ressalto que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo. Diante do exposto, indefiro o pleito de empréstimo de efeito suspensivo recursal postulado pela parte agravante.” Sobre o assunto sabe-se que a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser analisada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil atual e na Constituição Federal, a qual objetiva a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Veja-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. In casu, observa-se que o agravante não juntou aos autos, tanto em primeiro quanto em segundo grau, qualquer documento que comprove sua alegada incapacidade financeira, nem mesmo a declaração de hipossuficiência exigida pelo ordenamento jurídico. Por conseguinte, não há provas de gastos extraordinários e despesas que comprometam seu sustento, de modo que, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a obtenção da medida, notadamente pela carência de probabilidade do direito em razão da falta de comprovação da situação alegada de hipossuficiência. Importa ressaltar que todos os aspectos acima analisados não sofreram alteração desde a análise do pedido de tutela recursal, de modo que a situação constatada não teve modificação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência da parte para arcar com as custas processuais, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. (N.U 1002869-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO – INÉRCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando não evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sobretudo se a parte permanece inerte após instada a complementar a documentação para comprovar o preenchimento dos requisitos legais da gratuidade. O comprometimento da renda em razão de descontos provenientes de contratos de mútuo, por si só, não torna a parte hipossuficiente, sob pena de banalização do instituto, até porque os valores tomados são revertidos em benefício da parte postulante. Recurso desprovido. (N.U 1002115-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) Assim, não se verifica irregularidade na decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada. Por fim, o agravante também deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, uma vez que foi indeferido o pedido de assistência judiciária também nesta instância. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015264-86.2025.8.11.0000

ID: 311700459

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015264-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MANEIRA

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FIOLY BRUNA ARAUJO RODRIGUES LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015264-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais San… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015264-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - CPF: 120.404.587-94 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), EDUARDO MANEIRA - CPF: 529.084.456-20 (ADVOGADO), FIOLY BRUNA ARAUJO RODRIGUES LIMA - CPF: 142.616.917-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de execução fiscal e determinou penhora de valores via sistema SISBAJUD. A execução fiscal versa sobre crédito não tributário decorrente de multa administrativa aplicada por órgão público, inscrito em dívida ativa, sendo a executada empresa em processo de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se crédito público não tributário inscrito em dívida ativa se submete aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) saber se a homologação do plano recuperacional opera novação capaz de extinguir a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os créditos públicos inscritos em dívida ativa, mesmo de natureza não tributária, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposições expressas do art. 187 do Código Tributário Nacional, art. 29 da Lei n. 6.830/1980 e § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005. 4. O § 4º do art. 4º da Lei 6.830/80 estende aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa a preferência conferida aos créditos tributários, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. 5. A alegada novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial não prospera, uma vez que a novação somente se opera em relação aos créditos efetivamente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. 6. A submissão aos efeitos recuperacionais não depende somente do critério temporal, mas fundamentalmente da natureza jurídica do crédito, conforme expressa determinação legal. 7. O art. 6º, § 7º-B da Lei de Recuperação Judicial estabelece mecanismo de cooperação jurisdicional que permite ao juízo recuperacional determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, sem impedir o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Os créditos não tributários inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo exigíveis por execução fiscal autônoma, admitida a competência do juízo recuperacional para determinar a substituição de atos constritivos sobre bens essenciais à atividade empresarial." ------------------ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei nº 6.830/1980, arts. 4º, § 4º, e 29; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; TJMT, N.U 1032193-34.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.03.2025; TJMT, N.U 1012054-61.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.06.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0008698-35.2013.8.11.0041, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de suspensão de atos constritivos e remessa dos autos ao juízo falimentar Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o crédito executado possui natureza concursal, sendo impositiva a extinção da execução fiscal e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Alega que existem decisões já preclusas, proferidas no âmbito da primeira recuperação judicial do Grupo Oi, que reconheceram a submissão de créditos públicos não tributários aos efeitos da recuperação judicial. Sustenta, ainda, que com a homologação do plano de recuperação judicial em 28.05.2024, operou a novação do crédito, extinguindo a obrigação original. Subsidiariamente, pugna pela impossibilidade da prática de atos constritivos pelo d. Juízo de origem, ante a necessidade de preservação da competência do juízo recuperacional para esse fim. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para ser extinta a execução fiscal de origem. O efeito suspensivo foi indeferido no Id. 286220380. O Estado de Mato Grosso apresentou resposta ao agravo no 291128898, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do c. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 0008698-35.2013.8.11.0041, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu o pedido de suspensão de atos constritivos e remessa dos autos ao juízo falimentar. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de submissão do crédito objeto da execução fiscal - multa administrativa aplicada por órgão público - aos efeitos da recuperação judicial da empresa executada, bem como à eventual extinção da execução em decorrência da alegada novação operada pela homologação do plano recuperacional. Pois bem. A decisão agravada está fundamentada na interpretação de que o crédito público não tributário inscrito em dívida ativa não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, consoante orientação consolidada dos Tribunais Superiores, em especial do c. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência do c. STJ tem se orientado de forma pacífica no sentido de que os créditos públicos inscritos em dívida ativa, mesmo de natureza não tributária, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposições expressas do art. 187 do Código Tributário Nacional, art. 29 da Lei n. 6.830/1980 e no § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. O § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece expressamente que "o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". Ademais, o § 4º do art. 4º da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estende aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa a preferência conferida aos créditos tributários, reforçando o entendimento de que os créditos públicos, tributários ou não, recebem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o c. STJ já se manifestou, em casos análogos, afirmando que: "a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial" (AgInt no REsp 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 9/11/2022). A alegação da parte agravante de que existiriam decisões preclusas que reconheceram a sujeição de créditos não tributários aos efeitos da recuperação judicial não possui o condão de afastar a aplicação da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, mormente por não demonstrar que o crédito ora em execução estaria acobertado pelas referidas decisões. Desse modo, ainda que tais decisões tenham transitado em julgado no âmbito específico daquele processo, não vinculam outros juízos nem alteram a interpretação da legislação aplicável aos casos supervenientes. Quanto à alegada novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial, o argumento não prospera, uma vez que a novação somente se opera em relação aos créditos efetivamente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Não tendo o crédito objeto da presente execução tal natureza, não há que se falar em novação ou extinção da obrigação originária. O fato de o crédito ter sido constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial não altera tal conclusão, porquanto a submissão aos efeitos recuperacionais não depende somente do critério temporal, mas fundamentalmente da natureza jurídica do crédito, conforme expressa determinação legal. No que tange à alegação subsidiária de impossibilidade da prática de atos constritivos pelo d. Juízo de origem, verifica-se que a própria Lei de Recuperação Judicial, em seu art. 6º, § 7º-B, estabelece mecanismo de cooperação jurisdicional que permite ao juízo recuperacional determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Tal dispositivo, todavia, não impede o prosseguimento da execução fiscal nem determina sua extinção. A possibilidade de eventual substituição de atos constritivos não se confunde com a extinção da execução fiscal, constituindo medida específica destinada a preservar os bens essenciais à atividade empresarial, sem comprometer, contudo, a satisfação do crédito público. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa administrativa do PROCON, onde se discute a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito não tributário regularmente inscrito em dívida ativa, referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON, submete-se aos efeitos da recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. Os créditos fiscais, sejam tributários ou não tributários, regularmente inscritos em dívida ativa, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposição expressa dos artigos 187 do CTN e 29 da LEF. 4. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas atos constritivos específicos devem ser submetidos à análise do juízo recuperacional, em atenção ao princípio da preservação da empresa. 5. A necessidade de submissão dos atos constritivos ao juízo da recuperação não implica extinção da execução fiscal nem sujeição do crédito ao regime recuperacional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Os créditos não tributários inscritos em dívida ativa não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, embora eventuais atos constritivos devam ser submetidos ao juízo recuperacional". ------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei nº 6.830/1980, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 02.06.2020”. (N.U 1032193-34.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, publicado no DJE 19/03/2025). “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA CONSUMERISTA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por OI S.A., em recuperação judicial, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a execução fiscal ajuizada pelo Município de Alta Floresta, relativa à multa administrativa no valor de R$ 6.125.000,00 aplicada pelo Procon local. A agravante sustenta que o crédito seria concursal, pois decorrente de fato gerador anterior ao pedido de recuperação, e requer sua submissão ao juízo recuperacional ou, subsidiariamente, o sobrestamento da execução fiscal em razão da ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir a sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa administrativa imposta pelo Procon antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerada crédito concursal e, portanto, submetida ao juízo da recuperação, com consequente extinção da execução fiscal; (ii) estabelecer se é cabível o sobrestamento da execução fiscal em razão da existência de ação anulatória em trâmite. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa administrativa, embora oriunda de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, encontra-se regularmente inscrita em dívida ativa e, portanto, sujeita ao regime das execuções fiscais, conforme o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, que excepciona expressamente tais execuções das suspensões previstas no caput do referido artigo. 4. A jurisprudência do STJ, notadamente o REsp 1.931.633/GO, firmou entendimento de que a natureza do crédito (tributária ou não) é irrelevante para fins de sua não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, bastando sua inscrição em dívida ativa para que seja exigível por execução fiscal autônoma. 5. A ação anulatória mencionada pela agravante (nº 1004943-78.2019.8.11.0007) foi julgada improcedente com resolução de mérito, reconhecendo a validade da multa administrativa, e a existência de recurso pendente no STJ não impede o prosseguimento da execução fiscal, na ausência de decisão suspensiva. 6. Inexistem elementos nos autos que justifiquem a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crédito oriundo de multa administrativa inscrito em dívida ativa não se submete ao juízo da recuperação judicial, sendo exigível por execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. 2. A existência de ação anulatória em curso, sem decisão suspensiva, não impede o prosseguimento da execução fiscal. 3. A natureza do crédito (tributária ou não) é irrelevante para sua sujeição ao regime das execuções fiscais, desde que regularmente inscrito em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados: “Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.931.633/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09.08.2021.” (N.U 1012054-61.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2025). Portanto, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, não prosperam as alegações da parte agravante, sendo correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal. A execução fiscal fundada em crédito não tributário inscrito em dívida ativa deve prosseguir em seus próprios termos, ressalvada a possibilidade de eventual cooperação jurisdicional para substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial, conforme previsto na própria Lei de Recuperação Judicial. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1004691-86.2025.8.11.0000

ID: 276757099

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004691-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SZULCZEWSKI

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004691-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOAO CARLOS SZULCZEWSKI Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 nos autos da Execução Fiscal nº 1024294-90.2023.8.11.0041, que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado, João Carlos Szulczewski, determinando sua exclusão do polo passivo e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, com base em percentuais escalonados sobre o valor da causa, proporcionalmente distribuídos entre os coexecutados. Irresignado, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, que a fixação da verba honorária com base em percentual do valor da causa contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento firmado nos Embargos de Divergência no REsp 1.880.560/RN, de relatoria do Ministro Francisco Falcão (Informativo nº 812/STJ), que consagra a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nas hipóteses em que a exceção de pré-executividade tem por objeto apenas a exclusão do coexecutado, sem impugnação do crédito tributário. Sustenta que não se pode admitir que, diante de uma execução fiscal envolvendo diversos corresponsáveis, a fixação dos honorários advocatícios se dê com base no valor total da causa, pois isso ocasionaria multiplicação indevida dos custos, impactando o erário de forma desproporcional e injustificada. Argumenta que o proveito econômico, na hipótese, é inestimável, motivo pelo qual impõe-se a fixação equitativa dos honorários. Requereu a concessão de efeito suspensivo, o qual foi deferido por meio de decisão de id. 269852278, justamente em razão da plausibilidade jurídica da tese recursal e do risco de execução imediata da verba honorária, a qual poderia, ao fim, ser revista, conforme jurisprudência consolidada. Contrarrazões ao id. 276810366, pela manutenção da decisão recorrida. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 nos autos da Execução Fiscal nº 1024294-90.2023.8.11.0041, que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado, João Carlos Szulczewski, determinando sua exclusão do polo passivo e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, com base em percentuais escalonados sobre o valor da causa, proporcionalmente distribuídos entre os coexecutados. Pois bem. A jurisprudência pacífica, tanto do STJ quanto deste E. TJMT é pacífica no sentido de que, sendo acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, para exclusão de corresponsáveis do polo passivo, a verba deverá ser fixada pelo critério equitativo nos termos do artigo 85, §8.º, do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DA EQUIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, mantidos após embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada com base no critério da equidade, em casos de reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), a fixação de honorários por equidade é permitida em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. 4. Todavia, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, foi reconhecida a impossibilidade de se calcular o proveito econômico da decisão que exclui o sócio do polo passivo, aplicando-se, assim, o critério equitativo nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: “É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando, no reconhecimento de ilegitimidade passiva, o proveito econômico for inestimável.” (N.U 1019789-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Assim sendo, não é adequada a decisão que fixou os honorários com base no proveito econômico, porquanto inestimável in casu. Na hipótese, considerando o elevado valor da causa (R$ 449.621,11), entendo que a fixação por equidade deve observar um parâmetro proporcional e razoável, razão pela qual arbitro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa dividido por cinco, em razão da em razão da existência de cinco executados (4 sócios + pessoa jurídica), respeitando assim a cota individual proporcional do executado excluído, medida que se revela adequada para evitar onerosidade excessiva e respeitar a dignidade do trabalho profissional, sem desbordar das balizas da moderação. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando que a fixação dos honorários advocatícios observe os critérios de equidade previstos no art. 85, §8º, do CPC, arbitrando-os em 2% sobre o valor da causa (R$ 449.621,11), dividido por cinco, dada a cota individual proporcional do executado excluído, totalizando o montante final de R$ 1.798,48 (mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1005952-86.2025.8.11.0000

ID: 275502688

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005952-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LEOCADIO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANOELE MIGUEL CAVINI

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RICARDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON SOARES LEOCADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMANOELE MIGUEL CAVINI - CPF: 411.419.048-10 (ADVOGADO), ALFREDO LEOCADIO JUNIOR - CPF: 221.947.198-57 (AGRAVANTE), EVERTON SOARES LEOCADIO - CPF: 371.217.528-08 (ADVOGADO), RICARDO PERES JUNIOR - CPF: 421.532.778-41 (ADVOGADO), MINERACAO MANAH EIRELI - CNPJ: 37.759.868/0001-80 (AGRAVADO), MINERADORA MANAH LTDA SCP - CNPJ: 40.542.478/0001-68 (AGRAVADO), MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 37.517.400/0001-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto de bens das empresas agravadas, sob o fundamento de risco de dilapidação patrimonial. A parte agravante sustenta que a medida é necessária para assegurar futura execução, baseando-se em inadimplemento contratual, notícias veiculadas na mídia e existência de ações judiciais contra as empresas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência cautelar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de justificar o arresto de bens das empresas agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência cautelar exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A mera alegação de inadimplemento contratual e a existência de ações judiciais contra as agravadas não configuram, por si só, prova suficiente de risco de dilapidação patrimonial ou de frustração de futura execução. 5. A ausência de documentos mínimos e seguros nos autos e a inexistência de citação das requeridas e, consequentemente, de angularização processual, revela-se prematuro o deferimento de medida cautelar constritiva antes do contraditório. 6. O decurso de mais de oito meses entre o distrato contratual e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência da medida pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens exige prova robusta da probabilidade do direito e do risco de dano ou de ineficácia do provimento final. 2. A ausência de angularização processual e a insuficiência de elementos probatórios impedem a adoção de medida constritiva sem prévia oitiva da parte contrária. 3. O simples inadimplemento contratual ou a existência de ações judiciais pendentes não comprovam, por si só, risco de dilapidação patrimonial apto a justificar o arresto cautelar. 4. O princípio da proporcionalidade deve nortear a análise de medidas restritivas, impondo cautela na sua aplicação antes da consolidação do contraditório. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto ALFREDO LEOCADIO JUNIOR em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Restituição de Valores n. 1079702-32.2024.8.11.0041, ajuizada pela pelo Agravante em face das agravadas MINERACAO MANAH EIRELI e OUTRAS. O Agravante afirma que ajuizou a Ação de origem visando à nulidade dos contratos firmados entre as partes, bem como a devolução dos valores investidos no montante de R$ 47.231,00 (quarenta e sete mil e duzentos e trinta e um reais), em razão de um suposto esquema fraudulento caracterizado como pirâmide financeira. Relata que pleiteou em sede de tutela de urgência o arresto de valores nas contas das Agravadas via SISBAJUD a fim de assegurar a efetividade do ressarcimento, ante a notória situação de crise financeira enfrentada pelas Recorridas e o risco de insolvência. Aduz que a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o argumento de que os distratos foram firmados há mais de 8 (oito) meses e que por esse motivo não estaria caracterizada a urgência para a concessão da medida. Sustenta que a urgência da medida decorre do risco de sérios prejuízos ao Recorrente, diante da possibilidade de as Agravadas dissiparem seus bens, inviabilizando a efetiva satisfação do crédito. Argumenta que a ilicitude do esquema financeiro perpetrado pelas Agravadas, aliado ao inadimplemento contratual, evidencia a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, pois é iminente a possibilidade de dilapidação patrimonial, comprometendo o direito do Agravante à restituição dos valores investidos. Pontua que o fato de terem se passado mais de 8 (oito) meses não pode ser considerado óbice para o deferimento da tutela, tendo em vista que está comprovado pelos documentos de id. 179071079, 179071080, 179071081 e 179071083, que no transcurso deste lapso temporal, o Recorrente buscou resolver a situação de forma amigável, todavia não obteve êxito. Explana que existem diversas reportagens jornalísticas em veículos de grande circulação como “O Globo” e “UOL” que relatam casos de investidores lesados e os indícios de que as atividades das Agravadas configuram um esquema de pirâmide financeira, além de haver um constante crescimento das ações judiciais e de reclamações de consumidores no site “Reclame Aqui” em face das Rés que corroboram as alegações autorais. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para que seja deferido o arresto de bens em face das Recorridas. Assim, requer a concessão da antecipação para a determinação do arresto de bens em nome das Agravadas, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. De forma subsidiária, na hipótese de não serem encontrados valores nas contas das Requeridas, pleiteia o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome das Agravadas e a imposição de restrições à circulação e venda de eventuais veículos registrados sob seus nomes. No mérito, pugna pela confirmação da tutela vindicada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 272302366). Sem juntada de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para permitir a realização de arresto de bens em face das Empresas agravadas. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório acostado aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, ao menos neste momento processual. Nesse ponto, por mais que o Agravante suscite a existência de um risco de dilapidação patrimonial para fundamentar o pedido de arresto cautelar, o que se percebe dos autos é que suas alegações não estão embasadas em provas suficientes, mas apenas no inadimplemento contratual, em notícias veiculadas nos meios de comunicação, bem como no fato de existirem outras ações judiciais em desfavor das Agravadas o que, ao menos por ora, reputam-se insuficientes para o desiderato. Não se constatam documentos mínimos e seguros para fundamentar a pretensão, de maneira que tais alegações não são suficientes para que seja realizado o arresto cautelar. Destaca-se que na ação originária ainda não ocorreu a angularização processual, sequer tendo sido citadas as Requeridas, de maneira que se mostra prematuro eventual arresto de bens nesse momento, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra-se que a existência de outros processos em curso contra as Recorridas, por si só, não é suficiente para comprovar o perigo de dano ou risco de frustração da futura execução do crédito exequendo que possa ser constituído. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ORANJE LISBOA MATTOSINHO contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de cobrança cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada contra MINERAÇÃO MANAH EIRELI e outros. O agravante requereu o arresto de bens da empresa Lamar Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob alegação de confusão patrimonial com a empresa ré, a fim de garantir futura satisfação de dívida. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O reconhecimento de confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica e consequente arresto de bens, demanda prova robusta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes STJ. A decisão recorrida corretamente concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a medida excepcional de arresto, determinando a necessidade de dilação probatória antes de eventual responsabilização da agravada. O princípio da proporcionalidade deve ser observado para evitar constrições patrimoniais indevidas antes da devida apuração dos fatos, sendo prudente o estabelecimento do contraditório antes da adoção de medidas restritivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Medidas cautelares de arresto devem observar o princípio da proporcionalidade, sendo prudente a instauração do contraditório antes de sua concessão. (...). (N.U 1002853-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA – PRETENSÃO DE PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS E DO SÓCIO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MEDIDA PREMATURA QUE REQUER A PRÉVIA RESOLUÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Em que pese o art. 301 do CPC prever que o juiz poderá utilizar medidas cautelares que busquem assegurar o direito da parte, dentre estas o arresto, sua concessão depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os requisitos da tutela, principalmente porque ainda pendente a solução quanto à própria questão da rescisão contratual, mostrando-se precipitada qualquer medida que imponha a constrição de bens dos demandados. (N.U 1015688-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO PREVENTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A parte autora busca a declaração da resolução dos contratos e a condenação da Ré a ressarcir para a Autora, o valor de R$ 2.172.020,00 (dois milhões cento e setenta e dois mil e vinte reais), devidamente corrigido e atualizado monetariamente com base no INPC, a partir da data dos respectivos depósitos/transferências bancárias, realizadas por esta na conta bancária daquela, carecendo, por ora, de título executivo, fim precípuo da ação. Ocorre que o feito se encontra em sua fase de cognição, em que sequer houve a formação da relação processual dos autos principais, na qual, via de regra, não são admitidas medidas constritivas do patrimônio da parte demandada. Nesse contexto, reputa-se que o arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, é típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Não há razão para a determinação de bloqueio de valores ou quaisquer atos constritivos, até mesmo porque, neste caso, a parte autora possui mera expectativa de direito, que poderá eventualmente se concretizar como direito líquido e certo através da prolação da sentença condenatória. (N.U 1002938-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). (Destaquei). Ademais, o tempo dispendido entre a realização dos distratos até o ajuizamento da ação (mais de 8 meses) também reforça que não há urgência na concessão da medida liminar nesse momento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1005952-86.2025.8.11.0000

ID: 275502715

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005952-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MINERACAO MANAH EIRELI MINERADORA MANAH LTDA SCP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005952-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [EMANOELE MIGUEL CAVINI - CPF: 411.419.048-10 (ADVOGADO), ALFREDO LEOCADIO JUNIOR - CPF: 221.947.198-57 (AGRAVANTE), EVERTON SOARES LEOCADIO - CPF: 371.217.528-08 (ADVOGADO), RICARDO PERES JUNIOR - CPF: 421.532.778-41 (ADVOGADO), MINERACAO MANAH EIRELI - CNPJ: 37.759.868/0001-80 (AGRAVADO), MINERADORA MANAH LTDA SCP - CNPJ: 40.542.478/0001-68 (AGRAVADO), MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 37.517.400/0001-89 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, consistente no arresto de bens das empresas agravadas, sob o fundamento de risco de dilapidação patrimonial. A parte agravante sustenta que a medida é necessária para assegurar futura execução, baseando-se em inadimplemento contratual, notícias veiculadas na mídia e existência de ações judiciais contra as empresas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência cautelar, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de justificar o arresto de bens das empresas agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência cautelar exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A mera alegação de inadimplemento contratual e a existência de ações judiciais contra as agravadas não configuram, por si só, prova suficiente de risco de dilapidação patrimonial ou de frustração de futura execução. 5. A ausência de documentos mínimos e seguros nos autos e a inexistência de citação das requeridas e, consequentemente, de angularização processual, revela-se prematuro o deferimento de medida cautelar constritiva antes do contraditório. 6. O decurso de mais de oito meses entre o distrato contratual e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência da medida pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência cautelar para arresto de bens exige prova robusta da probabilidade do direito e do risco de dano ou de ineficácia do provimento final. 2. A ausência de angularização processual e a insuficiência de elementos probatórios impedem a adoção de medida constritiva sem prévia oitiva da parte contrária. 3. O simples inadimplemento contratual ou a existência de ações judiciais pendentes não comprovam, por si só, risco de dilapidação patrimonial apto a justificar o arresto cautelar. 4. O princípio da proporcionalidade deve nortear a análise de medidas restritivas, impondo cautela na sua aplicação antes da consolidação do contraditório. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto ALFREDO LEOCADIO JUNIOR em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico e Restituição de Valores n. 1079702-32.2024.8.11.0041, ajuizada pela pelo Agravante em face das agravadas MINERACAO MANAH EIRELI e OUTRAS. O Agravante afirma que ajuizou a Ação de origem visando à nulidade dos contratos firmados entre as partes, bem como a devolução dos valores investidos no montante de R$ 47.231,00 (quarenta e sete mil e duzentos e trinta e um reais), em razão de um suposto esquema fraudulento caracterizado como pirâmide financeira. Relata que pleiteou em sede de tutela de urgência o arresto de valores nas contas das Agravadas via SISBAJUD a fim de assegurar a efetividade do ressarcimento, ante a notória situação de crise financeira enfrentada pelas Recorridas e o risco de insolvência. Aduz que a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o argumento de que os distratos foram firmados há mais de 8 (oito) meses e que por esse motivo não estaria caracterizada a urgência para a concessão da medida. Sustenta que a urgência da medida decorre do risco de sérios prejuízos ao Recorrente, diante da possibilidade de as Agravadas dissiparem seus bens, inviabilizando a efetiva satisfação do crédito. Argumenta que a ilicitude do esquema financeiro perpetrado pelas Agravadas, aliado ao inadimplemento contratual, evidencia a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, pois é iminente a possibilidade de dilapidação patrimonial, comprometendo o direito do Agravante à restituição dos valores investidos. Pontua que o fato de terem se passado mais de 8 (oito) meses não pode ser considerado óbice para o deferimento da tutela, tendo em vista que está comprovado pelos documentos de id. 179071079, 179071080, 179071081 e 179071083, que no transcurso deste lapso temporal, o Recorrente buscou resolver a situação de forma amigável, todavia não obteve êxito. Explana que existem diversas reportagens jornalísticas em veículos de grande circulação como “O Globo” e “UOL” que relatam casos de investidores lesados e os indícios de que as atividades das Agravadas configuram um esquema de pirâmide financeira, além de haver um constante crescimento das ações judiciais e de reclamações de consumidores no site “Reclame Aqui” em face das Rés que corroboram as alegações autorais. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para que seja deferido o arresto de bens em face das Recorridas. Assim, requer a concessão da antecipação para a determinação do arresto de bens em nome das Agravadas, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. De forma subsidiária, na hipótese de não serem encontrados valores nas contas das Requeridas, pleiteia o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome das Agravadas e a imposição de restrições à circulação e venda de eventuais veículos registrados sob seus nomes. No mérito, pugna pela confirmação da tutela vindicada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 272302366). Sem juntada de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para permitir a realização de arresto de bens em face das Empresas agravadas. Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório acostado aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, ao menos neste momento processual. Nesse ponto, por mais que o Agravante suscite a existência de um risco de dilapidação patrimonial para fundamentar o pedido de arresto cautelar, o que se percebe dos autos é que suas alegações não estão embasadas em provas suficientes, mas apenas no inadimplemento contratual, em notícias veiculadas nos meios de comunicação, bem como no fato de existirem outras ações judiciais em desfavor das Agravadas o que, ao menos por ora, reputam-se insuficientes para o desiderato. Não se constatam documentos mínimos e seguros para fundamentar a pretensão, de maneira que tais alegações não são suficientes para que seja realizado o arresto cautelar. Destaca-se que na ação originária ainda não ocorreu a angularização processual, sequer tendo sido citadas as Requeridas, de maneira que se mostra prematuro eventual arresto de bens nesse momento, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Registra-se que a existência de outros processos em curso contra as Recorridas, por si só, não é suficiente para comprovar o perigo de dano ou risco de frustração da futura execução do crédito exequendo que possa ser constituído. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ORANJE LISBOA MATTOSINHO contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de cobrança cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada contra MINERAÇÃO MANAH EIRELI e outros. O agravante requereu o arresto de bens da empresa Lamar Empreendimentos Imobiliários Ltda., sob alegação de confusão patrimonial com a empresa ré, a fim de garantir futura satisfação de dívida. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O reconhecimento de confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica e consequente arresto de bens, demanda prova robusta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes STJ. A decisão recorrida corretamente concluiu pela ausência de elementos probatórios suficientes para justificar a medida excepcional de arresto, determinando a necessidade de dilação probatória antes de eventual responsabilização da agravada. O princípio da proporcionalidade deve ser observado para evitar constrições patrimoniais indevidas antes da devida apuração dos fatos, sendo prudente o estabelecimento do contraditório antes da adoção de medidas restritivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). Medidas cautelares de arresto devem observar o princípio da proporcionalidade, sendo prudente a instauração do contraditório antes de sua concessão. (...). (N.U 1002853-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA – PRETENSÃO DE PENHORAR ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS E DO SÓCIO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MEDIDA PREMATURA QUE REQUER A PRÉVIA RESOLUÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Em que pese o art. 301 do CPC prever que o juiz poderá utilizar medidas cautelares que busquem assegurar o direito da parte, dentre estas o arresto, sua concessão depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os requisitos da tutela, principalmente porque ainda pendente a solução quanto à própria questão da rescisão contratual, mostrando-se precipitada qualquer medida que imponha a constrição de bens dos demandados. (N.U 1015688-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO PREVENTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A parte autora busca a declaração da resolução dos contratos e a condenação da Ré a ressarcir para a Autora, o valor de R$ 2.172.020,00 (dois milhões cento e setenta e dois mil e vinte reais), devidamente corrigido e atualizado monetariamente com base no INPC, a partir da data dos respectivos depósitos/transferências bancárias, realizadas por esta na conta bancária daquela, carecendo, por ora, de título executivo, fim precípuo da ação. Ocorre que o feito se encontra em sua fase de cognição, em que sequer houve a formação da relação processual dos autos principais, na qual, via de regra, não são admitidas medidas constritivas do patrimônio da parte demandada. Nesse contexto, reputa-se que o arresto, por meio da qual se busca a apreensão de bens do devedor para a garantia de futura satisfação da dívida, é típica da fase executiva do processo e incompatível com a fase de conhecimento. Não há razão para a determinação de bloqueio de valores ou quaisquer atos constritivos, até mesmo porque, neste caso, a parte autora possui mera expectativa de direito, que poderá eventualmente se concretizar como direito líquido e certo através da prolação da sentença condenatória. (N.U 1002938-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025). (Destaquei). Ademais, o tempo dispendido entre a realização dos distratos até o ajuizamento da ação (mais de 8 meses) também reforça que não há urgência na concessão da medida liminar nesse momento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 258448292

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR AGUERA EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA - CPF: 852.931.489-15 (AGRAVANTE), DEVANIR AGUERA - CPF: 362.465.229-04 (AGRAVANTE), JAQUELINE SANTOS SCHMIDT - CPF: 367.247.770-20 (AGRAVADO), ALDO FRANCISCO SCHMIDT - CPF: 834.808.978-00 (AGRAVADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Devanir Aguera e Edina Antonia Soutier Almeida Aguera contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução com aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. Os agravantes sustentam que não houve pagamento voluntário devido à ausência de certeza quanto aos valores cobrados e que a aplicação das penalidades seria prematura, pois os cálculos apresentados pelos exequentes continham incorreções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de depósito judicial do valor reputado incontroverso impede o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, mesmo diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 523, §1º, do CPC/2015 estabelece que, não havendo pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias após a intimação, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a incidência das penalidades somente é afastada quando o devedor efetua o pagamento integral da quantia devida, sem qualquer condição ou controvérsia sobre o débito. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desacompanhada de depósito judicial do valor reputado incontroverso, configura inadimplemento, autorizando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. O reconhecimento posterior de excesso nos cálculos não afasta, por si só, a incidência da multa e dos honorários quando não há depósito voluntário, nem mesmo do montante que os executados entendem devido. A jurisprudência do TJ-MT e do TJ-SP, bem como do STJ, reforça que o pagamento voluntário, para os fins do art. 523 do CPC, exige depósito integral e incondicionado, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de pagamento voluntário ou de depósito judicial do valor tido por incontroverso pelo devedor autoriza a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. A alegação de excesso de execução, desacompanhada de depósito judicial, não é suficiente para afastar as penalidades legais. O pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC deve ser integral e incondicionado, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §§1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2090733/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2482823/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024; TJ-MT, AI nº 1001068-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.04.2024, DJe 10.04.2024; TJ-SP, AI nº 2055971-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 12.04.2024; TJ-SP, AI nº 2312497-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 23.01.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DEVANIR AGUERA e EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença em sede de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança nº. 0003776-28.2015.8.11.0025, movido por ALDO FRANCISCO SCHMIDT e JAQUELINE SANTOS SCHMIDT, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. Para tanto, os agravantes sustentam que não estaria configurada a hipótese de incidência da referida multa, uma vez que, na ocasião da intimação inicial, os valores apresentados pelos agravados se encontravam majorados, inexistindo obrigação líquida e certa apta a ensejar o pagamento voluntário. Sustentam que a imposição da multa e dos honorários seria prematura, pois a obrigação só poderia ser exigida na forma correta após a retificação dos cálculos, o que não ocorreu antes da intimação para pagamento. O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 268728272). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 273090372). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito .Precedentes.2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente . Precedente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a ausência de pagamento parcial voluntário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2482823 RS 2023/0381019-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. Nesse sentido: AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVÃO E LÍDIA MIGUEL AGRAVADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada . “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida . Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. 1 . Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a parte executada, diante da ausência de pagamento ou de pagamento parcial do débito, aplica-se o art. 523, § 1º do CPC, cujo afastamento é previsto apenas em caso de pagamento voluntário do débito. Precedentes desta Corte. 2 . Constatado excesso de execução, as penalidades do art. 523, § 1º do CPC incidirão apenas sobre o valor incontroverso. Decisão que deve ser reformado sob o aspecto apontado RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055971-96 .2024.8.26.0000 Araraquara, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Nesse contexto, o Agravo de Instrumento não merece provimento, uma vez que a decisão combatida aplicou corretamente a multa do art. 523, §1º, ante a falta de depósito judicial voluntário por parte dos agravantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 258448293

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO FRANCISCO SCHMIDT JAQUELINE SANTOS SCHMIDT

Acórdão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA - CPF: 852.931.489-15 (AGRAVANTE), DEVANIR AGUERA - CPF: 362.465.229-04 (AGRAVANTE), JAQUELINE SANTOS SCHMIDT - CPF: 367.247.770-20 (AGRAVADO), ALDO FRANCISCO SCHMIDT - CPF: 834.808.978-00 (AGRAVADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Devanir Aguera e Edina Antonia Soutier Almeida Aguera contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução com aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. Os agravantes sustentam que não houve pagamento voluntário devido à ausência de certeza quanto aos valores cobrados e que a aplicação das penalidades seria prematura, pois os cálculos apresentados pelos exequentes continham incorreções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de depósito judicial do valor reputado incontroverso impede o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, mesmo diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 523, §1º, do CPC/2015 estabelece que, não havendo pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias após a intimação, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a incidência das penalidades somente é afastada quando o devedor efetua o pagamento integral da quantia devida, sem qualquer condição ou controvérsia sobre o débito. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desacompanhada de depósito judicial do valor reputado incontroverso, configura inadimplemento, autorizando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. O reconhecimento posterior de excesso nos cálculos não afasta, por si só, a incidência da multa e dos honorários quando não há depósito voluntário, nem mesmo do montante que os executados entendem devido. A jurisprudência do TJ-MT e do TJ-SP, bem como do STJ, reforça que o pagamento voluntário, para os fins do art. 523 do CPC, exige depósito integral e incondicionado, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de pagamento voluntário ou de depósito judicial do valor tido por incontroverso pelo devedor autoriza a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. A alegação de excesso de execução, desacompanhada de depósito judicial, não é suficiente para afastar as penalidades legais. O pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC deve ser integral e incondicionado, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §§1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2090733/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2482823/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024; TJ-MT, AI nº 1001068-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.04.2024, DJe 10.04.2024; TJ-SP, AI nº 2055971-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 12.04.2024; TJ-SP, AI nº 2312497-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 23.01.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DEVANIR AGUERA e EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença em sede de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança nº. 0003776-28.2015.8.11.0025, movido por ALDO FRANCISCO SCHMIDT e JAQUELINE SANTOS SCHMIDT, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. Para tanto, os agravantes sustentam que não estaria configurada a hipótese de incidência da referida multa, uma vez que, na ocasião da intimação inicial, os valores apresentados pelos agravados se encontravam majorados, inexistindo obrigação líquida e certa apta a ensejar o pagamento voluntário. Sustentam que a imposição da multa e dos honorários seria prematura, pois a obrigação só poderia ser exigida na forma correta após a retificação dos cálculos, o que não ocorreu antes da intimação para pagamento. O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 268728272). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 273090372). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito .Precedentes.2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente . Precedente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a ausência de pagamento parcial voluntário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2482823 RS 2023/0381019-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. Nesse sentido: AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVÃO E LÍDIA MIGUEL AGRAVADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada . “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida . Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. 1 . Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a parte executada, diante da ausência de pagamento ou de pagamento parcial do débito, aplica-se o art. 523, § 1º do CPC, cujo afastamento é previsto apenas em caso de pagamento voluntário do débito. Precedentes desta Corte. 2 . Constatado excesso de execução, as penalidades do art. 523, § 1º do CPC incidirão apenas sobre o valor incontroverso. Decisão que deve ser reformado sob o aspecto apontado RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055971-96 .2024.8.26.0000 Araraquara, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Nesse contexto, o Agravo de Instrumento não merece provimento, uma vez que a decisão combatida aplicou corretamente a multa do art. 523, §1º, ante a falta de depósito judicial voluntário por parte dos agravantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1016816-86.2025.8.11.0000

ID: 331690428

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016816-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016816-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016816-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), CARLOS EDUARDO HIGINO - CPF: 569.848.631-04 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão que, nos autos da ação de “Exigir Contas”, determinou à empresa a apresentação de planilhas detalhadas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo autor. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão envolve (i) a alegada ilegitimidade passiva da agravante, que sustentaria a cessão do crédito a outra empresa; (ii) a existência de interesse processual do autor para ajuizar ação de prestação de contas após a venda extrajudicial do bem; (iii) a regularidade do pedido de prestação de contas, quanto à sua especificidade; (iv) a validade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com alegação de excessividade. III. Razões de decidir 3. A alegação de cessão de crédito não é suficiente para afastar a legitimidade da agravante, pois não há prova documental adequada da cessão, conforme exige o art. 290 do Código Civil. 4. O autor tem interesse processual legítimo para exigir a prestação de contas, considerando o procedimento do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que impõe a obrigação de prestação de contas após a venda do bem fiduciado. A jurisprudência do STJ confirma que, em casos de alienação fiduciária, o devedor fiduciante tem o direito de saber como foi aplicado o valor obtido na venda do bem. 5. O pedido de prestação de contas não é genérico, pois está claramente delimitado ao valor arrecadado com a venda extrajudicial do veículo, e não há irregularidade quanto à delimitação temporal ou à especificação dos lançamentos. 6. A condenação em honorários sucumbenciais é legítima, pois a agravante, ao não cumprir com sua obrigação legal de prestar contas, deu ensejo à ação. O valor de R$ 5.000,00, fixado pela decisão, é razoável para a fase processual em questão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O devedor fiduciante possui interesse processual para ajuizar ação de exigir contas após a venda extrajudicial do bem, conforme art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A alegação de cessão de crédito sem comprovação documental não afasta a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da ação. 3. A prestação de contas solicitada está adequadamente especificada e não configura pedido genérico. 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de honorários sucumbenciais é adequado, conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra a r. decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de “Exigir Contas” (Processo nº 1031153-88.2024.8.11.0041), ajuizada por CARLOS EDUARDO HIGINO em face da agravante, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à apresentação de contas, mediante planilhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar aquelas que forem eventualmente apresentadas pela parte autora, com base no art. 550, §5º, do CPC, além de condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 288885363). A agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que a imediata execução da decisão agravada poderá lhe acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação, sobretudo diante da complexidade da matéria e da necessidade de produção de novas provas. Aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que teria realizado a cessão do crédito à empresa HOEPERS, ressaltando que, após a transferência contratual, deixou de ser credora, passando toda e qualquer negociação ou evolução contratual a ser conduzida diretamente com o fundo cessionário, inexistindo, portanto, relação jurídica entre as partes após a referida cessão. No mérito, sustenta a ausência de interesse processual por parte do autor, argumentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Recurso Especial repetitivo n. 1.293.558/PR, reconhece que o devedor não possui interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas em contratos de mútuo ou de financiamento bancário. Alega, ainda, que o pedido formulado na inicial é genérico, desprovido de indicação de lançamentos específicos ou de delimitação temporal, o que inviabilizaria o regular prosseguimento da ação. Impugna, ademais, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que se deve aplicar, no caso, o princípio da causalidade. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária arbitrada, por considerá-la excessiva, tendo em vista a baixa complexidade da controvérsia e a breve tramitação do feito. Requer, assim, o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da agravante ou a ausência de interesse processual do autor, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Alternativamente, postula a exclusão ou, ao menos, a redução da verba honorária fixada (cf. Id. nº 288885363). A decisão vinculada ao Id. nº 289750851 admitiu o presente agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 252840191). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O procedimento da ação de Prestação de Contas possui fases distintas, sendo que, na primeira fase analisa se o réu está obrigado a prestar contas, e, na segunda, passa-se efetivamente ao julgamento das contas. Destaco a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O procedimento da ação de prestação de contas apresenta fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas (art. 917, CPC), e na terceira, executa-se (art. 918, CPC), mediante cumprimento de sentença” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 2ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 837). A propósito: “1 - A ação de prestação de contas constitui-se de duas fases. Na primeira, julga-se apenas se as partes estão ligadas em relação jurídica que comporte prestação de contas. Na segunda, cabe examinar as contas apresentadas, para definir a existência de eventual saldo credor em favor de algumas partes.” (STJ, Terceira Turma, REsp 1012070/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06/08/2010) A agravante sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando ter realizado cessão do crédito à empresa HOEPERS, circunstância que teria afastado sua responsabilidade pela prestação de contas. Contudo, tal preliminar não prospera por diversas razões. Primeiramente, a mera alegação de cessão de crédito, desacompanhada de comprovação documental idônea, não se mostra suficiente para afastar a legitimidade da agravante. A documentação apresentada, consubstanciada em informações internas da instituição financeira, não demonstra a efetiva cessão do crédito nem a regular notificação do devedor acerca do negócio jurídico, conforme exige o art. 290 do Código Civil. Em segundo lugar, ainda que se admitisse a cessão alegada, permanece o fato de que foi a própria agravante quem se beneficiou da relação contratual originária, tendo sido ela a responsável pela busca e apreensão do veículo e sua posterior venda extrajudicial. Conforme declarado pela própria requerida, com a cessão do crédito houve quitação do débito do autor, o que demonstra que ela efetivamente participou da cadeia negocial que ensejou o dever de prestação de contas. A agravante alega ausência de interesse processual do autor, invocando o precedente do STJ firmado no REsp 1.293.558/PR, segundo o qual “nos contratos de mtuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas”. Todavia, referido precedente não se aplica à hipótese dos autos, impondo-se necessária distinção. O julgamento mencionado pela agravante trata da ausência de interesse de agir do devedor durante a vigência da relação contratual, quando ainda não houve consolidação da propriedade do bem nem sua venda extrajudicial. Naqueles casos, o devedor pretende questionar cláusulas contratuais ou valores cobrados no curso da execução do contrato, matéria que efetivamente não se compatibiliza com o procedimento especial da ação de prestação de contas. Diversa, contudo, é a situação dos presentes autos. Aqui, a ação de exigir contas foi proposta após a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira e sua posterior venda extrajudicial, com fundamento específico no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Referido dispositivo legal estabelece de forma expressa que, no caso de inadimplemento garantido por alienação fiduciária, o credor “pode vender a coisa a terceiros (...) devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas” (grifei). Trata-se, portanto, de obrigação legal expressa que surge após a consolidação da propriedade e venda do bem, criando para o devedor fiduciante legítimo interesse em conhecer o destino dos valores arrecadados e eventual saldo remanescente em seu favor. Nesse sentido, o próprio STJ tem reconhecido que “em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito” (AgInt no REsp 1.828.249/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Sustenta ainda a agravante que o pedido formulado na inicial seria genérico, desprovido de indicação de lançamentos específicos ou delimitação temporal, inviabilizando o regular prosseguimento da ação. Tal argumento também não merece acolhida. A ação busca e apreensão do bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, pelo credor fiduciário, gera a obrigação, por expressa determinação legal, de prestar contas ao devedor fiduciante, quanto à apuração de eventual saldo decorrente da diferença entre o valor obtido com a venda extrajudicial do bem apreendido e o valor devido pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69, que dispõe: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Não se trata, portanto, de pedido genérico de revisão contratual ou questionamento de lançamentos durante a vigência do contrato, mas de prestação de contas sobre operação específica e pontual: a venda extrajudicial do veículo objeto da garantia fiduciária. O autor delimitou adequadamente o objeto da prestação de contas, indicando o contrato, o bem apreendido, a data da apreensão e o fundamento legal do dever de prestação de contas. Não há, pois, genérica de no pedido que inviabilize o prosseguimento da ação. Conforme já destacado, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece obrigação legal expressa de prestação de contas pelo credor fiduciário após a venda extrajudicial do bem apreendido. Dos autos constata-se que: (i) houve contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária entre as partes; (ii) o autor tornou-se inadimplente; (iii) a agravante ajuizou ação de busca e apreensão, obtendo a consolidação da propriedade do bem; (iv) o veículo foi posteriormente vendido em leilão pelo valor de R$ 23.000,00. Estabelecida essa cadeia fática, surge para a agravante o dever legal de demonstrar como foi aplicado o valor da venda, quais despesas foram deduzidas e se existe saldo remanescente em favor do autor. A obrigação de prestação de contas, nesse contexto, não é mera faculdade ou conveniência processual, mas imperativo legal destinado a assegurar transparência na aplicação dos recursos obtidos com a venda do bem que, embora objeto de garantia, permanece no patrimônio do devedor até sua efetiva consolidação. Por fim, a agravante impugna a condenação em honorários sucumbenciais, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Quanto à aplicação do princípio da causalidade, o argumento não prospera. O princípio da causalidade tem aplicação excepcional, quando a parte vencedora deu causa à instauração do processo por conduta própria. No caso, a agravante tinha o dever legal de prestar contas espontaneamente após a venda do bem, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Ao não fazê-lo, deu ensejo ao ajuizamento da ação, não havendo falar em aplicação do princípio da causalidade em seu favor. Quanto ao valor dos honorários, considerando que se trata da primeira fase da ação de prestação de contas, com baixa complexidade e tramitação relativamente simples, entendo que o montante de R$ 5.000,00 se mostra adequado, observando-se os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Além do mais, é necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da atuação do patrono da autora, a teor do disposto no artigo 85, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016816-86.2025.8.11.0000

ID: 331690438

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016816-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO HIGINO

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016816-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016816-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - CPF: 135.107.208-06 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVANTE), CARLOS EDUARDO HIGINO - CPF: 569.848.631-04 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CESSÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão que, nos autos da ação de “Exigir Contas”, determinou à empresa a apresentação de planilhas detalhadas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo autor. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão envolve (i) a alegada ilegitimidade passiva da agravante, que sustentaria a cessão do crédito a outra empresa; (ii) a existência de interesse processual do autor para ajuizar ação de prestação de contas após a venda extrajudicial do bem; (iii) a regularidade do pedido de prestação de contas, quanto à sua especificidade; (iv) a validade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com alegação de excessividade. III. Razões de decidir 3. A alegação de cessão de crédito não é suficiente para afastar a legitimidade da agravante, pois não há prova documental adequada da cessão, conforme exige o art. 290 do Código Civil. 4. O autor tem interesse processual legítimo para exigir a prestação de contas, considerando o procedimento do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que impõe a obrigação de prestação de contas após a venda do bem fiduciado. A jurisprudência do STJ confirma que, em casos de alienação fiduciária, o devedor fiduciante tem o direito de saber como foi aplicado o valor obtido na venda do bem. 5. O pedido de prestação de contas não é genérico, pois está claramente delimitado ao valor arrecadado com a venda extrajudicial do veículo, e não há irregularidade quanto à delimitação temporal ou à especificação dos lançamentos. 6. A condenação em honorários sucumbenciais é legítima, pois a agravante, ao não cumprir com sua obrigação legal de prestar contas, deu ensejo à ação. O valor de R$ 5.000,00, fixado pela decisão, é razoável para a fase processual em questão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O devedor fiduciante possui interesse processual para ajuizar ação de exigir contas após a venda extrajudicial do bem, conforme art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A alegação de cessão de crédito sem comprovação documental não afasta a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da ação. 3. A prestação de contas solicitada está adequadamente especificada e não configura pedido genérico. 4. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de honorários sucumbenciais é adequado, conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., contra a r. decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação de “Exigir Contas” (Processo nº 1031153-88.2024.8.11.0041), ajuizada por CARLOS EDUARDO HIGINO em face da agravante, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à apresentação de contas, mediante planilhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não poder impugnar aquelas que forem eventualmente apresentadas pela parte autora, com base no art. 550, §5º, do CPC, além de condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 288885363). A agravante sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que a imediata execução da decisão agravada poderá lhe acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação, sobretudo diante da complexidade da matéria e da necessidade de produção de novas provas. Aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que teria realizado a cessão do crédito à empresa HOEPERS, ressaltando que, após a transferência contratual, deixou de ser credora, passando toda e qualquer negociação ou evolução contratual a ser conduzida diretamente com o fundo cessionário, inexistindo, portanto, relação jurídica entre as partes após a referida cessão. No mérito, sustenta a ausência de interesse processual por parte do autor, argumentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Recurso Especial repetitivo n. 1.293.558/PR, reconhece que o devedor não possui interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas em contratos de mútuo ou de financiamento bancário. Alega, ainda, que o pedido formulado na inicial é genérico, desprovido de indicação de lançamentos específicos ou de delimitação temporal, o que inviabilizaria o regular prosseguimento da ação. Impugna, ademais, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que se deve aplicar, no caso, o princípio da causalidade. Subsidiariamente, pleiteia a redução da verba honorária arbitrada, por considerá-la excessiva, tendo em vista a baixa complexidade da controvérsia e a breve tramitação do feito. Requer, assim, o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da agravante ou a ausência de interesse processual do autor, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Alternativamente, postula a exclusão ou, ao menos, a redução da verba honorária fixada (cf. Id. nº 288885363). A decisão vinculada ao Id. nº 289750851 admitiu o presente agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 252840191). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O procedimento da ação de Prestação de Contas possui fases distintas, sendo que, na primeira fase analisa se o réu está obrigado a prestar contas, e, na segunda, passa-se efetivamente ao julgamento das contas. Destaco a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O procedimento da ação de prestação de contas apresenta fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas (art. 917, CPC), e na terceira, executa-se (art. 918, CPC), mediante cumprimento de sentença” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 2ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 837). A propósito: “1 - A ação de prestação de contas constitui-se de duas fases. Na primeira, julga-se apenas se as partes estão ligadas em relação jurídica que comporte prestação de contas. Na segunda, cabe examinar as contas apresentadas, para definir a existência de eventual saldo credor em favor de algumas partes.” (STJ, Terceira Turma, REsp 1012070/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06/08/2010) A agravante sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando ter realizado cessão do crédito à empresa HOEPERS, circunstância que teria afastado sua responsabilidade pela prestação de contas. Contudo, tal preliminar não prospera por diversas razões. Primeiramente, a mera alegação de cessão de crédito, desacompanhada de comprovação documental idônea, não se mostra suficiente para afastar a legitimidade da agravante. A documentação apresentada, consubstanciada em informações internas da instituição financeira, não demonstra a efetiva cessão do crédito nem a regular notificação do devedor acerca do negócio jurídico, conforme exige o art. 290 do Código Civil. Em segundo lugar, ainda que se admitisse a cessão alegada, permanece o fato de que foi a própria agravante quem se beneficiou da relação contratual originária, tendo sido ela a responsável pela busca e apreensão do veículo e sua posterior venda extrajudicial. Conforme declarado pela própria requerida, com a cessão do crédito houve quitação do débito do autor, o que demonstra que ela efetivamente participou da cadeia negocial que ensejou o dever de prestação de contas. A agravante alega ausência de interesse processual do autor, invocando o precedente do STJ firmado no REsp 1.293.558/PR, segundo o qual “nos contratos de mtuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas”. Todavia, referido precedente não se aplica à hipótese dos autos, impondo-se necessária distinção. O julgamento mencionado pela agravante trata da ausência de interesse de agir do devedor durante a vigência da relação contratual, quando ainda não houve consolidação da propriedade do bem nem sua venda extrajudicial. Naqueles casos, o devedor pretende questionar cláusulas contratuais ou valores cobrados no curso da execução do contrato, matéria que efetivamente não se compatibiliza com o procedimento especial da ação de prestação de contas. Diversa, contudo, é a situação dos presentes autos. Aqui, a ação de exigir contas foi proposta após a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira e sua posterior venda extrajudicial, com fundamento específico no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Referido dispositivo legal estabelece de forma expressa que, no caso de inadimplemento garantido por alienação fiduciária, o credor “pode vender a coisa a terceiros (...) devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas” (grifei). Trata-se, portanto, de obrigação legal expressa que surge após a consolidação da propriedade e venda do bem, criando para o devedor fiduciante legítimo interesse em conhecer o destino dos valores arrecadados e eventual saldo remanescente em seu favor. Nesse sentido, o próprio STJ tem reconhecido que “em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito” (AgInt no REsp 1.828.249/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Sustenta ainda a agravante que o pedido formulado na inicial seria genérico, desprovido de indicação de lançamentos específicos ou delimitação temporal, inviabilizando o regular prosseguimento da ação. Tal argumento também não merece acolhida. A ação busca e apreensão do bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, pelo credor fiduciário, gera a obrigação, por expressa determinação legal, de prestar contas ao devedor fiduciante, quanto à apuração de eventual saldo decorrente da diferença entre o valor obtido com a venda extrajudicial do bem apreendido e o valor devido pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69, que dispõe: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.” Não se trata, portanto, de pedido genérico de revisão contratual ou questionamento de lançamentos durante a vigência do contrato, mas de prestação de contas sobre operação específica e pontual: a venda extrajudicial do veículo objeto da garantia fiduciária. O autor delimitou adequadamente o objeto da prestação de contas, indicando o contrato, o bem apreendido, a data da apreensão e o fundamento legal do dever de prestação de contas. Não há, pois, genérica de no pedido que inviabilize o prosseguimento da ação. Conforme já destacado, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece obrigação legal expressa de prestação de contas pelo credor fiduciário após a venda extrajudicial do bem apreendido. Dos autos constata-se que: (i) houve contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária entre as partes; (ii) o autor tornou-se inadimplente; (iii) a agravante ajuizou ação de busca e apreensão, obtendo a consolidação da propriedade do bem; (iv) o veículo foi posteriormente vendido em leilão pelo valor de R$ 23.000,00. Estabelecida essa cadeia fática, surge para a agravante o dever legal de demonstrar como foi aplicado o valor da venda, quais despesas foram deduzidas e se existe saldo remanescente em favor do autor. A obrigação de prestação de contas, nesse contexto, não é mera faculdade ou conveniência processual, mas imperativo legal destinado a assegurar transparência na aplicação dos recursos obtidos com a venda do bem que, embora objeto de garantia, permanece no patrimônio do devedor até sua efetiva consolidação. Por fim, a agravante impugna a condenação em honorários sucumbenciais, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Quanto à aplicação do princípio da causalidade, o argumento não prospera. O princípio da causalidade tem aplicação excepcional, quando a parte vencedora deu causa à instauração do processo por conduta própria. No caso, a agravante tinha o dever legal de prestar contas espontaneamente após a venda do bem, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Ao não fazê-lo, deu ensejo ao ajuizamento da ação, não havendo falar em aplicação do princípio da causalidade em seu favor. Quanto ao valor dos honorários, considerando que se trata da primeira fase da ação de prestação de contas, com baixa complexidade e tramitação relativamente simples, entendo que o montante de R$ 5.000,00 se mostra adequado, observando-se os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Além do mais, é necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da atuação do patrono da autora, a teor do disposto no artigo 85, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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