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A. L. G. De B. e outros x R. G. Da S. B.

ID: 325916259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002114-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. DE B. B. G. DE B.

Polo Passivo:

R. G. DA S. B.

Intimação

Advogados:

LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ

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LUANDA MARIE LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002114-34.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.L.G.B. - - B.G.B. - R.G.S.B. - Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entre as partes em relação às visitas (O menor ter… Processo 1002114-34.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.L.G.B. - - B.G.B. - R.G.S.B. - Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entre as partes em relação às visitas (O menor terá convivência quinzenalmente com o genitor, em finais de semana alternados, retirando-o na casa genitora por volta das 23 horas da sexta-feira e devolvendo-o no mesmo local, por volta das 20 horas do domingo. 9.1. No dia dos pais e das mães, a criança ficará com o respectivo genitor homenageado. 9.2. No aniversário da criança, as convivências serão livres desde que não prejudique o horário da escola e de comum acordo com o outro genitor. 9.3. Nas férias escolares, a criança nas duas primeiras semanas será retirada pelo genitor da casa materna toda quinta-feira e será devolvida no domingo e a segunda quinzena ficará com a mãe. 9.4. Natal, nos anos pares com a mãe e Ano Novo dos anos pares, com o pai, invertendo-se a cada ano.), conforme fls. 595/596, nos termos do art. 487, III, b, CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para fixar os alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional, cujo pagamento deve ser efetuado todo dia 10 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho informal, ou no caso de emprego no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos abatidos tão só os descontos obrigatórios, com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto apenas o FGTS, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta que a genitora da menor indicar, para determinar a partilha em 50% para cada parte sobre os direitos referentes a contrato de financiamento 8.7877.0943056-0 (fls. 56/86) e do o veículo JAC J3, PLACA FJP4973 (fl. 169) e partilha do débito da parcela mensal de acordo em relação ao cartão com final 0890 (fl. 428) no valor de R$ 412.72 com vencimento de abril de 2024, com fundamento no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, a serem rateados em partes iguais entre autor e réu, conforme art. 86, CPC, com observação do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: LUANDA MARIE LINS (OAB 404143/SP), LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ (OAB 413657/SP), LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ (OAB 413657/SP)

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A. L. G. De B. e outros x R. G. Da S. B.

ID: 325915775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002114-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. G. DE B. B. G. DE B.

Polo Passivo:

R. G. DA S. B.

Intimação

Advogados:

LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA MARIE LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002114-34.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.L.G.B. - - B.G.B. - R.G.S.B. - Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entre as partes em relação às visitas (O menor ter… Processo 1002114-34.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.L.G.B. - - B.G.B. - R.G.S.B. - Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entre as partes em relação às visitas (O menor terá convivência quinzenalmente com o genitor, em finais de semana alternados, retirando-o na casa genitora por volta das 23 horas da sexta-feira e devolvendo-o no mesmo local, por volta das 20 horas do domingo. 9.1. No dia dos pais e das mães, a criança ficará com o respectivo genitor homenageado. 9.2. No aniversário da criança, as convivências serão livres desde que não prejudique o horário da escola e de comum acordo com o outro genitor. 9.3. Nas férias escolares, a criança nas duas primeiras semanas será retirada pelo genitor da casa materna toda quinta-feira e será devolvida no domingo e a segunda quinzena ficará com a mãe. 9.4. Natal, nos anos pares com a mãe e Ano Novo dos anos pares, com o pai, invertendo-se a cada ano.), conforme fls. 595/596, nos termos do art. 487, III, b, CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora para fixar os alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional, cujo pagamento deve ser efetuado todo dia 10 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho informal, ou no caso de emprego no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos abatidos tão só os descontos obrigatórios, com incidência do percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto apenas o FGTS, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta que a genitora da menor indicar, para determinar a partilha em 50% para cada parte sobre os direitos referentes a contrato de financiamento 8.7877.0943056-0 (fls. 56/86) e do o veículo JAC J3, PLACA FJP4973 (fl. 169) e partilha do débito da parcela mensal de acordo em relação ao cartão com final 0890 (fl. 428) no valor de R$ 412.72 com vencimento de abril de 2024, com fundamento no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, a serem rateados em partes iguais entre autor e réu, conforme art. 86, CPC, com observação do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: LUANDA MARIE LINS (OAB 404143/SP), LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ (OAB 413657/SP), LUIZA GOMES PAPINI GARCEZ (OAB 413657/SP)

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Luciano Lino Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326479080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013657-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LINO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013657-34.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013657-34.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciano Lino da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR ABALO MORAL, DEVIDO À NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM FIRMA RECONHECIDA. O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, BUSCANDO GRATUIDADE PROCESSUAL E REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR FAZ JUS À GRATUIDADE PROCESSUAL NA ETAPA RECURSAL E SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI DEFERIDA AO AUTOR, POIS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ FINANCEIRA, CONFORME ART. 99, § 3º, DO CPC.4. O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONHECIDO, POIS NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLANDO O ART. 1.010, INCISO II, DO CPC. A SENTENÇA FOI CONSEQUÊNCIA DA NEGLIGÊNCIA DO AUTOR EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR NA ETAPA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE PROCESSUAL PODE SER CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE CONTER FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUE IMPUGNE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 330, INCISO IV; ART. 485, INCISO I; ART. 1.010, INCISO II; ART. 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RJTJESP-LEX - 119/270-271. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar

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Processo nº 1022969-90.2017.8.11.0041

ID: 275365686

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022969-90.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAIS MARIA VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MESQUITA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO VIA DJE EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1022969-90.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.769,45 ESPÉCIE: [Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL IPIRANGA SECAO I Endereço: AVENIDA OITO DE ABRIL, 450, RESIDENCIAL IPIRANGA SEÇÃ I, JOSÉ PINTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-340 Nome: DENIA ROSANA BOGADO ALCARA Endereço: AVENIDA OITO DE ABRIL, 450, bloco A-1, apartamento 402, JOSÉ PINTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-340 POLO PASSIVO: Nome: TAIS MARIA VIEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 21.673,09 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Larissa Aparecida Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 294498927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006770-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-34.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-34.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Larissa Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇOS DE TELEFONIA NEGATIVAÇÃO CONTRATAÇÃO COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIABILIDADE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO VALIDADE INSCRIÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÚMULA 359 DO STJ DANO MORAL INEXISTENTE INSCRIÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS SÚMULA 385 DO STJ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES; CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 2. É JURIDICAMENTE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE, O QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS PESSOAIS, IP, IMAGEM DA CONTRATANTE E ASSINATURA DIGITAL. 3. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEU-SE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ILICITUDE DO APONTAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR. 4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE, CONFORME A SÚMULA 359 DO STJ, A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, E NÃO DO CREDOR. 5. HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS EM NOME DA AUTORA, APLICA-SE A SÚMULA 385 DO STJ, AFASTANDO-SE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL MESMO NA HIPÓTESE DE EVENTUAL INSCRIÇÃO IRREGULAR O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

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Diego Pedro Dos Santos x Omni Banco S/A

ID: 277756007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026267-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI BANCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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ADV: Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 55784/SC) Processo 1026267-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Pedro dos Santos - Reqdo: Omni Ban… ADV: Ariana Nogueira Schineider (OAB 460907/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 55784/SC) Processo 1026267-34.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Pedro dos Santos - Reqdo: Omni Banco S/A - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int.

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Processo nº 0000492-34.2024.8.26.0007

ID: 324836151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000492-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORNADO LOGISTICA EURELI EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MARIANA TONELATTI SAPATA

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Processo 0000492-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tornado Logistica Eureli Epp - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de … Processo 0000492-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tornado Logistica Eureli Epp - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), MARIANA TONELATTI SAPATA (OAB 425382/SP)

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Processo nº 0000492-34.2024.8.26.0007

ID: 324830404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000492-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORNADO LOGISTICA EURELI EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MARIANA TONELATTI SAPATA

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Processo 0000492-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tornado Logistica Eureli Epp - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de … Processo 0000492-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tornado Logistica Eureli Epp - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), MARIANA TONELATTI SAPATA (OAB 425382/SP)

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Processo nº 0000492-34.2024.8.26.0007

ID: 324821142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000492-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORNADO LOGISTICA EURELI EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MARIANA TONELATTI SAPATA

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Processo 0000492-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tornado Logistica Eureli Epp - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de … Processo 0000492-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tornado Logistica Eureli Epp - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), MARIANA TONELATTI SAPATA (OAB 425382/SP)

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Processo nº 1022969-58.2025.8.26.0602

ID: 307629305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022969-58.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1022969-58.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o pedido de trâmite em s… Processo 1022969-58.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, vez que o caso em tela não se classifica em nenhuma hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora da parte requerida, defiro, liminarmente, a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação devendo ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificada parte requerida que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. A parte requerente recolheu somente uma taxa para pesquisa Renajud sendo que, em qualquer caso, oportunamente e necessariamente, deverá ocorrer o desbloqueio do veículo. Deverá, pois, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento de mais uma taxa (1 UFESP - código 434-1).. Comprovado o recolhimento das duas taxas, providencie a serventia a inclusão de bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Após o prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, providencie a serventia o levantamento da restrição RENAJUD. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e, caso necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade. Caberá à parte autora colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo e, caso não disponibilizados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento. Com a devolução, o autor deverá ser intimado a se manifestar, no prazo de 15 dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, caso necessário. Não havendo acompanhamento do depositário junto ao Sr. Oficial de Justiça, retire-se a tarja de urgente dos autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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