Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1022969-34.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

Processo nº 0013296-34.2024.8.26.0007

ID: 300230545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013296-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALINE EUGÊNIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013296-34.2024.8.26.0007 (processo principal 1032923-75.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens LTDA - Vistos. Uma vez que a parte executada … Processo 0013296-34.2024.8.26.0007 (processo principal 1032923-75.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens LTDA - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Renan Roso dos Santos, Valor atualizado: R$ 118.800,78 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP), JESSICA ALINE EUGÊNIO ARAÚJO (OAB 482897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Cristina Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311174283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002335-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002335-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gisele Cristina dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JU… Processo 0002335-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gisele Cristina dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 355182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agv Brasil Associação De Auto Gestão Veicular x Maria José Dos Santos

ID: 278738756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017855-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGV BRASIL ASSOCIAçãO DE AUTO GESTãO VEICULAR

Polo Passivo:

MARIA JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALBORS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 502552/SP), Fernando Albors (OAB 497483/SP) Processo 0017855-34.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agv Brasil Associação de Auto Gestão Vei… ADV: Joanna Grasielle Gonçalves Guedes (OAB 502552/SP), Fernando Albors (OAB 497483/SP) Processo 0017855-34.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agv Brasil Associação de Auto Gestão Veicular - Exectda: Maria José dos Santos - Vistos. Fls. retro: Defiro o pedido de desbloqueio da conta bancária de titularidade da parte executada junto à Caixa Econômica Federal. Com efeito, respeitado entendimento contrário, entendo que restou demonstrado pelos documentos juntados que o valor bloqueado não supera o limite de quarenta salários mínimos, situação esta que se enquadra no âmbito do artigo 833, inciso X, do CPC, razão pela qual a penhora não deve ser mantida. Corroborando referida tese, posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Segunda Seção pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (Ag Int nos E Dcl no A REsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). É ainda neste mesmo sentido a Jurisprudência do TJSP: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Penhora incidente sobre aplicação em fundo mútuo de privatização gerido pelo Banco Santander, cuja quantia foi originalmente sacada pelo agravante de sua conta vinculada ao FGTS. Impenhorabilidade verificada. Incidência do regramento específico tratado pelo art. 20, XII, da Lei nº 8.036/90 e pelo § 8º, da mesma norma jurídica. Constrição que também afronta ao disposto no art. 833, X, do CPC e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2190106-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3008751-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Assim, verificando-se que o ato constritivo está em desacordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e, ainda, não há indícios de que a parte executada esteja se furtando de sua obrigação, porquanto não evidenciada má-fé, abuso ou fraude na hipótese retratada, deve ser levantado o bloqueio judicial do valor que não exceder a 40 salários mínimos. No mais, aguarde-se a finalização da ordem de penhora (teimosinha), observando a necessidade de desbloqueios dos valores que atinjam a conta salário junto à Caixa Econômica Federal. Com a finalização, dê-se vista às partes. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042369-34.2024.8.26.0007

ID: 326677445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042369-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNA JúLIA DáRIO RODRIGUES MARçAL DOUGLAS BRUNELLI CECCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDEMAR DA SILVA NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042369-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Júlia Dário Rodrigues Marçal - - Douglas Brunelli Ceccon - Ante o exposto, JULGO … Processo 1042369-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anna Júlia Dário Rodrigues Marçal - - Douglas Brunelli Ceccon - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação ajuizada por Anna Júlia Dário Rodrigues Marçal e Douglas Brunelli Cecconcontra Kelly de Biasi, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em decorrência, CANCELO A AUDIÊNCIA DESIGNADA para o dia 22 de julho de 2025, às 14:45 horas. Libere-se a paúra. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: IDEMAR DA SILVA NORONHA (OAB 267887/SP), IDEMAR DA SILVA NORONHA (OAB 267887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdilene Leite De Araujo x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 305847814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016470-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDILENE LEITE DE ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUSA BARBOSA BOARETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016470-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdilene Leite de Araujo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do … Processo 1016470-34.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdilene Leite de Araujo - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para, resolvendo o contrato celebrado entre as partes, DECLARAR INEXIGÍVEL, em relação à requerente, as mensalidades vencidas após a solicitação de cancelamento, ocorrida em 08 de abril de 2024, bem como a multa contratual, CONDENO a requerida a restituir os valores de eventuais mensalidades pagas após a supracitada data, corrigidos monetariamente a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDILEUSA BARBOSA BOARETTO DA SILVA (OAB 374069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Do Amaral Kuguele x Abcb - Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 302725486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005406-60.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DO AMARAL KUGUELE

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005406-60.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia do Amaral Kuguele - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - No caso dos autos, observa-se a distr… Processo 1005406-60.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia do Amaral Kuguele - ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, como aquelas recomendadas pelo CNJ e pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Destaque-se que a providência acima não indica suspeita específica em relação ao advogado subscritor da inicial, no entanto, a má-conduta de alguns profissionais, praticada principalmente nesse tipo de ação, acarreta a cautela em relação a todos, como orientado pela Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Enunciados nº 2, 4, 5 e 13, aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, conjuntamente com o Item 7 da "Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas", constante do Anexo A, e os Itens 4 e 9 da "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva", constante do Anexo B, ambos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que autorizam as medidas determinadas pelo juízo de origem acerca da emenda da inicial, as quais não foram cumpridas pela autora. Sentença de extinção da ação, após indeferimento da inicial, mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007158-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descumprimento de determinação do Juízo para apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida em cartório Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC Insurgência do autor Narrativa fática tecida na inicial e poderes concedidos na procuração genéricos Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação Comunicado CG nº 424/2024 Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002064-64.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Dessa forma, apesar do avançado estágio processual e da ordem de suspensão das demandas em virtude o TEMA 59, por celeridade processual, CONCEDO o prazo, improrrogável, de 15 dias para que a parte autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida, na qual também conste que foi ela que procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e sugeriu a ela o ajuizamento desta demanda, além de constar ciência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 3) cópia de comprovante de residência dos 2 últimos meses (em nome da parte ou com documentação que vincule a parte a esse endereço). Após, se regularizada a representação, tornem conclusos para análise da documentação e determinação formal de suspensão do feito em cumprimento à ordem emanada no IRDR do TEMA 59. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022678-34.2024.8.26.0007

ID: 293059239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022678-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BARãO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022678-34.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio Barão da Silva - - Francisco Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro a exclusão do nome da parte r… Processo 1022678-34.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabio Barão da Silva - - Francisco Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro a exclusão do nome da parte requerida do sistema SERASAJUD. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico referente ao formulário de pag.114 em favor da parte credora. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO BARÃO DA SILVA (OAB 249992/SP), FABIO BARÃO DA SILVA (OAB 249992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Da Silva x Trie Solucoes Financeiras Go Ltda

ID: 321180259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010123-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DA SILVA

Polo Passivo:

TRIE SOLUCOES FINANCEIRAS GO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0010123-02.2024.8.26.0007 (processo principal 0000395-34.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ALMIR DA SILVA - Trie Solucoes Financeiras Go Ltda - Vistos. Ausente m… Processo 0010123-02.2024.8.26.0007 (processo principal 0000395-34.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ALMIR DA SILVA - Trie Solucoes Financeiras Go Ltda - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIS EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE (OAB 508780/SP), FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022969-09.2025.8.13.0024

ID: 331758031

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022969-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANS EDUARDO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022969-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ELISA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FRANS EDUARDO CAMPOS (OAB MG152697) DESPACHO Vistos e etc. Designo audiência de conciliação… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022969-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ELISA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FRANS EDUARDO CAMPOS (OAB MG152697) DESPACHO Vistos e etc. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. ML

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nascimento Do Amaral Silva x Banco Bmg S/A

ID: 301118688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003483-96.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NASCIMENTO DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003483-96.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nascimento do Amaral Silva - Banco BMG S/A - No caso dos autos, observa-se tratar-se de advogados com escri… Processo 1003483-96.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Nascimento do Amaral Silva - Banco BMG S/A - No caso dos autos, observa-se tratar-se de advogados com escritório em comarca distante desta, bem como a existência de distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado. Além disso, chamou atenção do juízo o fato de constar no RG da autora (fl.13) sê-la não alfabetizada, em contraponto à procuração de fls.44. Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário, como aquelas recomendadas pelo CNJ e pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo, neste momento, suficiente a juntada de procuração específica por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público, declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, cópia do documento de identidade e cópia de atual comprovante de residência (em nome da parte). Destaque-se que a providência acima não indica suspeita específica em relação ao advogado subscritor da inicial, no entanto, a má-conduta de alguns profissionais, praticada principalmente nesse tipo de ação, acarreta a cautela em relação a todos, como orientado pela Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Enunciados nº 2, 4, 5 e 13, aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, conjuntamente com o Item 7 da "Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas", constante do Anexo A, e os Itens 4 e 9 da "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva", constante do Anexo B, ambos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que autorizam as medidas determinadas pelo juízo de origem acerca da emenda da inicial, as quais não foram cumpridas pela autora. Sentença de extinção da ação, após indeferimento da inicial, mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007158-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descumprimento de determinação do Juízo para apresentação de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida em cartório Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC Insurgência do autor Narrativa fática tecida na inicial e poderes concedidos na procuração genéricos Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação Comunicado CG nº 424/2024 Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002064-64.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Dessa forma, apesar do avançado estágio processual, CONCEDO o prazo, improrrogável, de 15 dias para que a parte autora junte aos autos, sob pena de indeferimento da inicial: 1) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público específico para pessoa não alfabetizada, em que conste poderes específicos para representação neste processo, devendo, se o caso, na mesma oportunidade, esclarecer a informação de "não alfabetizada" que consta no RG da autora em contraponto à procuração de fl.14; 2) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida, na qual também conste que foi ela que procurou espontaneamente o advogado para o ajuizamento desta ação, e não o advogado que a procurou e sugeriu a ela o ajuizamento desta demanda, além de constar ciência expressa de que, em caso de improcedência, ela poderá vir a ser condenada ao pagamento de multa, custas e honorários sucumbenciais; 3) cópia de comprovante de residência dos 2 últimos meses (em nome da parte ou com documentação que vincule a parte a esse endereço). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1022969-34.2024.8.26.0007" – Página 29 de 31