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Ladaerce Marchi De Oliveira x Eucatur - Solimões Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 291062799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025058-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LADAERCE MARCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EUCATUR - SOLIMõES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCAS GATELLI DE SOUZA

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1025058-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ladaerce Marchi de Oliveira - Eucatur - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli… Processo 1025058-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ladaerce Marchi de Oliveira - Eucatur - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Ladaerce Marchi de Oliveira em face de Eucatur - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli, extinguindo-se o feito nos termos do CPC 487, I. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), LUCAS GATELLI DE SOUZA (OAB 496407/SP), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR), ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR)

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Processo nº 1024767-22.2025.4.01.3500

ID: 280181908

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024767-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE LACERDA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024767-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024767-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE MARIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, proceda-se a citação do (a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 24 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Maria Ivonete De Oliveira x Allianz Seguros S/A

ID: 292819516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014000-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARTHA PEREIRA DOS SANTOS GALLI

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 1014000-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Ivonete de Oliveira - Allianz Seguros S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos au… Processo 1014000-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Ivonete de Oliveira - Allianz Seguros S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão da autora Maria Ivonete de Oliveira em face de Allianz Seguros S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARTHA PEREIRA DOS SANTOS GALLI (OAB 72173/SP)

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Processo nº 1501619-60.2024.8.26.0482

ID: 311022493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501619-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS PEREIRA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 1501619-60.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MATHEUS PEREIRA GONÇALVES - Vistos. 1. Fls. 199/209. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, regi… Processo 1501619-60.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MATHEUS PEREIRA GONÇALVES - Vistos. 1. Fls. 199/209. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa, registro que a denúncia preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contando, entre outros, com clara exposição do fato criminoso imputado e suas circunstâncias, não se antevendo, a luz do contexto dos autos, nenhuma das situações legais de rejeição (art. 395 do Código de Processo Penal) ou de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), sendo certo que a questão atinente à justa causa, por sua vez, foi levada em consideração por ocasião de seu recebimento (fls. 194). Rejeito a tese de nulidade suscitada, calcada na aventada falta de representação, posto que a manifestação de vontade da vítima, concernente à responsabilização do acusado, restou evidenciada nos autos desde o primeiro momento, por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, bem como, em sua oitiva em solo policial (fls. 11), colhida perante a Autoridade Policial, cujos atos são revestidos de fé pública, não se verificando, assim, qualquer motivo a comprometer a higidez do ato. Os demais fatos articulados na peça defensiva demandam produção de prova para acolhimento, cabendo rememorar que, nesta fase processual, não é necessária que exista a certeza que se exige para a condenação, pois vigora o princípio in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pela prova policial se resolvem em favor da sociedade. Aliás, de todo pertinente a transcrição dos ensinamentos apresentados pelo doutrinador ANDREY BORGES DE MENDONÇA, na obra conjunta Código de Processo Penal Comentado, 2ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2019, (pág. 757), no sentido de que: Para que a absolvição seja proferida neste imaturo momento procedimental, deve haver prova inequívoca de qualquer de suas causas. Se o juiz estiver em dúvida, deve dar continuidade ao processo para instrução completa. O nível de cognição, portanto, é profundo sobre as causas de absolvição sumária, exigindo standard probatório de certeza ou seja, de prova acima de qualquer dúvida razoável para prolação de sentença nesse momento. Não basta mera preponderância das provas ou probabilidade. Assim sendo, à vista dos argumentos expostos, confirmo o recebimento da denuncia. 2- Devidamente citado (fls. 212), para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 25 de agosto de 2025, às 14 horas. 3- Intime-se: - Acusado: MATHEUS PEREIRA GONÇALVES, Guarulhos/SP - Vítima: ELCYE APARECIDA BONORA, Presidente Prudente - SP 4- Expeça-se o necessário. 5- Pontuo, com vistas a garantir a prestação jurisdicional com segurança, celeridade e eficiência, que a audiência será realizada por meio virtual, com participação remota das partes, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, podendo, em situações justificadas, ser admitida a participação presencial de qualquer dos envolvidos. A unidade judicial providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual por e-mail ou aplicativo WhatsApp, conforme os dados constantes nos autos, e prestará as orientações necessárias para garantir a participação de todos os intimados para o ato. Mais informações sobre como acessar a audiência virtual poderão ser obtidas através do manual disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 6- Por fim, encampando o parecer Ministerial (fls. 215/216), indefiro, por não verificar pertinência, a produção de perícia no celular da vítima, uma vez que já há nos autos cópia das conversas extraídas. Servirá este de mandado e ofício, através de cópia, se for o caso. Intimem-se e requisitem-se. Presidente Prudente, 24 de junho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP)

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Drogaria Farmacêuticos Em Prol Da Vida Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 276746494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017783-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA FARMACêUTICOS EM PROL DA VIDA LTDA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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ADV: Lucas dos Santos Campanharo (OAB 390305/SP), Caio Matheus Santos de Padua (OAB 408975/SP), Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG) Processo 1017783-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado… ADV: Lucas dos Santos Campanharo (OAB 390305/SP), Caio Matheus Santos de Padua (OAB 408975/SP), Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG) Processo 1017783-60.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Drogaria Farmacêuticos Em Prol da Vida Ltda - Reqda: Telefônica Brasil S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Drogaria Farmacêuticos Em Prol da Vida Ltda em face de Telefônica Brasil S.A., e o faço para condenar a ré a restituir à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 846,64 (oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (21/06/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil e com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Maria Aparecida Polizel Fagundes x Banco Bmg S/A

ID: 308316426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024961-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA POLIZEL FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024961-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024961-60.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: MARIA APARECIDA POLIZEL FAGUNDES (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR COBRADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DETERMINADA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA INSISTINDO: (A) NA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM DESCONTOS NA FATURA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, (B) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E (C) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. OBSERVA-SE QUE A AUTORA VIU COBRADO VALORES REFERENTES A DUAS PARCELAS DE SEGURO PRESTAMISTA, SENDO ASSIM, JUSTO E ADEQUADO PRESUMIR-SE QUE, DIFERENTE DE UM SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE CORRETORA, NO CASO CONCRETO A OFERTA DO SEGURO PRESTAMISTA SE DEU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA DO SEGURO RECONHECIDAS COM INVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES QUALIFICADOS COMO INDEVIDOS. PRETENSÃO ACOLHIDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. COBRANÇA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. UMA VEZ DECLARADA ABUSIVA A COBRANÇA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, ADMITE-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA. IMPOSIÇÃO DE SEGURO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALÉM DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL, VERIFICOU-SE UMA DE COBRANÇA DE MÁ-FÉ. INSERÇÃO DO SEGURO, SEM CONTRATAÇÃO, EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REVELANDO-SE UMA POSTURA DELIBERADA DE ADIÇÃO DE UM VALOR NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. PRETENSÃO ACOLHIDA.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA. FATOS QUE NÃO TRANSBORDARAM A REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. A INDEVIDA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS CAUSOU PREJUÍZOS APENAS NA ESFERA PATRIMONIAL. PRETENSÃO REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE QUE PROMOVEU DESNECESSARIAMENTE TRÊS AÇÕES DIFERENTES CONTRA O MESMO BANCO RÉU. DUAS DELAS QUE TEM COMO OBJETO O MESMO CONTRATO. FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COMO OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE REPARAÇÕES DE DANOS MORAIS E DE VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 5% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 3º andar

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Processo nº 1011284-60.2024.8.26.0482

ID: 309868572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011284-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. P. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON FERREIRA DA SILVA

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MATHEUS VARELA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO DE SOUZA

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Processo 1011284-60.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.T.M. - Vistos. Fls. 75/81: Busca a autora a concessão de tutela provisória de evidência, a fim de que seja decretado o divór… Processo 1011284-60.2024.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.T.M. - Vistos. Fls. 75/81: Busca a autora a concessão de tutela provisória de evidência, a fim de que seja decretado o divórcio, sem a oitiva da parte contrária. Indefiro o pedido formulado, posto que ausentes as hipóteses previstas nos artigos 300 (perigo de dano e risco ao resultado útil do processo) e 311 do Código de Processo Civil, além da irreversibilidade da medida pleiteada, podendo, ainda, gerar insegurança juridica. Nesse sentido: Ementa:AgravodeInstrumento.Divórcio. Decisão guerreada que indeferiu o pedidodetuteladeevidência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJSP AI n. 2259985-47.2021.8.26.0482 rel. Des. Fábio Quadros 4 Câmara de Direito Privado j. 30/11/2021). Agravo de instrumento Divórcio Indeferimento de tutela de urgência (decreto do divórcio antes da citação) O pedido diz respeito à tutela definitiva, não provisória - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 2200968-17.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Mary Grun). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (e Agravo de Instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Jair de Souza). Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. Agravo não provido. (TJSP. A.I. nº 2093311-16.2020.8.26.0000. Des. Relator: Edson Luiz de Queiróz. 9ª Câmara de Direito Privado. D.J: 14/05/2020). A premissa atual é a de que o divórcio é um direito potestativo, ou seja, incabível é a recusa pelo outro cônjuge: o divórcio terá decretação imediata, bastando a vontade de um deles. Todavia, embora se trate de direito potestativo, não condicionado à vontade do outro cônjuge para que o divórcio seja decretado, por alterar o estado civil da pessoa, que pode ter reflexos na celebração de negócios jurídicos, partilha de bens, responsabilidade patrimonial das partes, entre outras questões, entendo prudente, em regra, a prévia integração do outro divorciando no polo passivo da lide, para que ao menos tenha ciência do divórcio. Ademais, a Colenda 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na sessão de 29.04.2025, publicou o Enunciado nº 45, a saber: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Ademais, nos termos do Enunciado n. 45 da Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, publicado em 18/06/2025: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No mais, aguarde-se a devolução do mandado expedido às fls. 71/72. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP), MATHEUS VARELA RIBEIRO (OAB 454351/SP), MAYCON FERREIRA DA SILVA (OAB 420683/SP)

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Processo nº 1024767-35.2025.8.26.0576

ID: 298448346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024767-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTHINE DE CASTRO

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Processo 1024767-35.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10… Processo 1024767-35.2025.8.26.0576 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE - Vistos, Nos termos do arts. 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, parágrafos e incisos, da Lei 6830/1980, c/c art. 831, 837, 838, 841, 842, 845 e parágrafos e 854 do CPC, cite(m)-se para pagamento em 5 dias, incidindo honorários de 10% na forma do art. 827 do CPC, podendo o executado ofertar bens conforme disposição dos arts. 9º e 11 (incisos e parágrafos), da Lei 6830/1980 para garantir o débito e, posteriormente, ofertar embargos à execução fiscal, na forma de ação de conhecimento, que deverá observar as regras do art. 319 e 917 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação nos autos acerca do pagamento ou oferta de bens ou mesmo interposição de exceção de pré-executividade, a serventia está autorizada a lavrar o termo de penhora conforme indicação da inicial, procedendo-se as intimações, que podem ser delegadas aos auxiliares da Justiça cadastrados como Leiloeiros Judiciais junto ao TJSP. O exequente poderá atualizar o valor do débito por lista envolvendo vários feitos antes da penhora, como forma de otimizar a prestação jurisdicional, sem prejuízo da juntada posterior individual do demonstrativo nos autos por ocasião do levantamento de valores ou do encaminhamento do processo à hasta. - Em caso de penhora on-line, a tela do sistema valerá como TERMO DE PENHORA. Proceda-se com a liberação do excesso, transferindo-se o valor encontrado, preferencialmente junto ao Banco do Brasil ou em ativos de liquidez imediata. nbspCaso o bloqueio recaia sobre valores irrisórios (menos que 10% da execução) ou não cubram os custos do processo ou ainda havendo pedido do ente público, desbloqueiem-se de imediato. Vindo impugnação aos autos, em princípio ao contraditório, dê-se vista à parte exequente por 48 horas, vindo depois à conclusão. - Em caso de penhora de veículos, promova-se via RENAJUD, o bloqueio da circulação do veículo, com base na placa indicada ou no documento do devedor, valendo a tela do sistema como auto de penhora. Em caso de haver restrição de alienação fiduciária, consigne-se que os direitos sobre o bem é que estão sendo penhorados, devendo ser buscado os dados do credor fiduciário para sua intimação e registro da constrição. A avaliação se dará preferencialmente com base na tabela FIPE, podendo ser delegada ao leiloeiro ou corretor. Em caso de multiplicidade de veículos, bloqueie-se somente a transferência e encaminhem-se os autos para escolha do credor. Não se bloqueará veículo com restrição de ROUBADO ou BAIXADO. Sobrevindo pedido do ente público, promova-se o desbloqueio de imediato. - Em caso de penhora de imóvel, lavre-se o termo, que poderá restringir o imóvel inteiro, a parte ideal, somente a nua-propriedade ou os direitos de compromisso de compra e venda ou de contrato de financiamento, com ou sem alienação fiduciária. Averbe-se no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica. - Em caso de penhora de direitos sobre contratos, lavre-se o termo, intimem-se executado, cônjuge (se for direitos de imóvel) e demais envolvidos, em especial a financiadora ou credor fiduciária; - Em caso de penhora no rosto dos autos, lavre-se o termo na forma pretendida pelo credor, pesquisando-se antes se o processo destinatário não foi extinto/arquivado, o que prejudica a penhora, transmitindo-se via e-mail à unidade judicial e intimando-se o executado; - Em caso de penhora de aluguéis, expeça-se mandado, intimando-se o(a) locatário(a) a se identificar, qualificando-o(a), e intimando-o(a) a apresentar cópia do contrato de locação firmado, ficando o(a) locatário(a) como fiel depositário(a), e incumbido(a) de realizar os depósitos mensais via portal de depósitos, cujo link deve ser informado no mandado, bem como o e-mail da serventia para geração do boleto, em caso de dificuldade. Intimações na forma da lei, envolvendo o executado detentor dos bens que estão sendo objeto da constrição e quanto a imóveis e seus direitos correspondentes, a necessidade da intimação do cônjuge. Em havendo advogado cadastrado para o devedor, intime-se via DJe (ato ordinatório, após a realização da penhora. A cada fase do andamento do feito e atualização do valor do débito, devem ser incluídas as custas judiciais e as taxas dos serviços utilizados até o momento. Havendo inércia da fazenda exequente, o feito deverá ser encaminhado à fila do art. 40, aguardando-se o prazo prescricional. Eventuais acordos de parcelamento, com ou sem pedido de inclusão consideram-se homologados, suspendendo a exigibilidade do crédito, cumprindo ao exequente o controle para denunciar o descumprimento ou informar a liquidação. Int.-se. - ADV: ELLEN CRISTHINE DE CASTRO (OAB 198729/SP)

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Processo nº 1020984-60.2024.8.26.0482

ID: 319160898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020984-60.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE PICHOLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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Processo 1020984-60.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Claudio Jose Picholari - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se… Processo 1020984-60.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Claudio Jose Picholari - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vinicius de Oliveira Barbosa 48279029842 e Vinicius de Oliveira Barbosa; Valor atualizado: R$ 1.568,28 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP)

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Erica De Cassia Garcia x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 328601125

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000592-43.2023.8.26.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE CASSIA GARCIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON FRANCISCO

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ANDREA DANIELA SEMEGUINE VENTURINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000592-43.2023.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga - Recorrente: Erica de Cassia Garcia - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000592-43.2023.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga - Recorrente: Erica de Cassia Garcia - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DECLARAÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE O DETRAN/SP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR SUPOSTO VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA POR OUTRO ÓRGÃO AUTUADO. (II) DETERMINAR SE A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PELA PONTUAÇÃO REGISTRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN/SP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR SUPOSTOS VÍCIOS DECORRENTES DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES LAVRADAS POR OUTROS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR PODE SER ADMITIDA JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, MAS DEPENDE DE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NO CASO CONCRETO, A MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DETRAN/SP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR VÍCIOS EM NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO LAVRADAS POR OUTROS ÓRGÃOS AUTUADORES. 2. A INDICAÇÃO TARDIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, EMBORA POSSÍVEL JUDICIALMENTE, EXIGE PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE QUE O INFRATOR NÃO ERA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. 3. A DECLARAÇÃO DE TERCEIROS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM MATÉRIA DE TRÂNSITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTB, ARTES. 20, 21, 22, 24, 260 E 263; PCC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 19; SÚMULA 312 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002096-67.2022.8.26.0529; RELATOR (A): FÁBIO LUÍS BOSSLER; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 30/10/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000565-19.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018138-96.2024.8.26.0053; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022207-49.2019.8.26.0506; RELATOR (A): LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA CÍVEL, J. 28/09/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1061708-11.2019.8.26.0053; RELATOR (A): NOGUEIRA DIEFENTHALER; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004546-57.2024.8.26.0126; RELATORA: ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002748-60.2024.8.26.0482; RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001155-29.2024.8.26.0568; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024; AGINT NO PUIL N. 1.487/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/3/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrea Daniela Semeguine Venturini (OAB: 133145/SP) - Emerson Francisco (OAB: 223364/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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