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Resultados para "1024767-60.2024.8.26.0482"

Processo nº 1024767-40.2025.4.01.3300

ID: 278032453

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024767-40.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE DE MOURA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA CARINA MACEDO JORDAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024767-40.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: STEPHANIE DE MOURA CONCEI…

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Processo nº 1024767-47.2024.4.01.3600

ID: 330411555

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024767-47.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AECIO BENEDITO ORMOND

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024767-47.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AECIO BENEDITO ORMON…

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Processo nº 1024767-22.2025.4.01.3500

ID: 308326254

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024767-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SOLANGE LACERDA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1024767-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR…

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Processo nº 1024767-14.2024.4.01.3902

ID: 295342421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024767-14.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY DA SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1024767-14.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRIELLY DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS - TO9345, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024767-56.2024.4.01.9999

ID: 312705466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024767-56.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024767-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600871-14.2024.8.04.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024767-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600871-14.2024.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA - SP273806-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1024767-77.2020.4.01.3700

ID: 282890742

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1024767-77.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IONA DA CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO DE CASTRO COSTA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAYANE MARIA DA SILVA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1024767-77.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1024767-77.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA IONA DA CONCEICAO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA OLIVEIRA GONCALVES - PI15472, DAYANE MARIA DA SILVA ARAUJO - PI14838 e JOAO DE CASTRO COSTA NETO - MA14232 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024767-22.2025.4.01.3500

ID: 280181908

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024767-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE LACERDA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024767-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024767-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELE MARIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, proceda-se a citação do (a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 24 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1024767-40.2025.4.01.3300

ID: 335271543

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024767-40.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE DE MOURA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIANA CARINA MACEDO JORDAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024767-40.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: STEPHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024767-40.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: STEPHANIE DE MOURA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANA CARINA MACEDO JORDAN - BA83774 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA SENTENÇA I Trata-se de ação movida por Stephanie de Moura Conceição contra a Universidade Federal da Bahia – UFBA, buscando a reativação de sua matrícula no curso de Engenharia Química, após alegada exclusão indevida por integralização curricular. A autora sustenta que não concluiu formalmente o curso, pois restava pendente a entrega do relatório final de estágio, fato reconhecido pelo coordenador do curso. Relata prejuízos materiais e morais em razão da impossibilidade de manter o estágio remunerado. Gratuidade da justiça concedida. Tutela de urgência indeferida e União excluída do polo passivo. Em contestação, a UFBA afirmou que a integralização e a colação de grau seguiram regularmente o regulamento interno, destacando a impossibilidade de reverter a situação após a colação de grau, ocorrida virtualmente em 09/05/2025, e invocando o princípio da autonomia universitária. A parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento, anexando cópia do recurso. Sem mais provas a produzir, os autos voltaram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II Não havendo preliminares processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia centra-se na alegação da autora de suposto direito subjetivo de se manter matriculada em curso superior, mesmo após totalmente integralizada a grade curricular, tão somente em decorrência de manter vínculo como estagiária, o que alega lhe causar prejuízos financeiros. Verifico que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência examinou de forma suficiente a questão, deixando claro que não há fundamento jurídico para a manutenção da matrícula da parte autora no curso de Engenharia Química da UFBA, apenas no seu exclusivo interesse. Por economia e para evitar tautologia, utilizo-me dos mesmos fundamentos, pois não houve qualquer mudança da situação fática ou jurídica desde então. Naquela oportunidade, foram assim consignados: “Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por estudante de graduação em Engenharia Química da Universidade Federal da Bahia (UFBA), objetivando a reativação de sua matrícula universitária com fundamento na suposta nulidade do encerramento do vínculo acadêmico, ocorrido por integralização curricular. A autora argumenta que, ao ter sua matrícula finalizada automaticamente, foi impedida de formalizar aditivo contratual de estágio remunerado, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Inicialmente, observo que a União (Fazenda Nacional) é parte ilegítima, pois a UFBA possui personalidade jurídica e capacidade de estar em juízo. Sendo a pretensão exclusivamente dirigida contra esta IES, apenas ela - a UFBA - deve prosseguir no polo passivo. Neste ensejo, além de excluo a União da relação processual e atualizou o cadastro deste feito. Avançando, recordo que nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. São, pois, três os requisitos cumulativos: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), o perigo da demora (periculum in mora), e a reversibilidade da medida. Em análise preliminar, verifica-se que a pretensão da autora encontra óbice jurídico relevante. O ato administrativo que encerrou a matrícula da estudante decorre da integralização da grade curricular do curso, situação prevista expressamente no artigo 74 da Resolução nº 01/2015 (REGPG/UFBA), que dispõe: “O estudante que tiver integralizado o currículo pleno do seu curso terá sua matrícula encerrada”. Tal encerramento constitui, portanto, um ato vinculado da administração universitária, dotado de presunção de legalidade e legitimidade. Além disso, a colação de grau, ainda que processada automaticamente em decorrência da integralização curricular, não se reveste de discricionariedade. Trata-se de desdobramento necessário do cumprimento dos requisitos formais do curso, sendo a diplomação um direito do aluno quando preenchidos todos os requisitos acadêmicos e administrativos, não havendo, por consequência, direito subjetivo à manutenção do vínculo acadêmico unicamente para fins de interesse pessoal, como continuidade de estágio remunerado. Registra-se também que, a confessada ausência de entrega voluntária do termo de estágio, como forma de compelir a parte ré a assinar o termo aditivo de prorrogação do estágio, não encontra respaldo jurídico, nem constitui fundamento válido para a reativação da matrícula. Ressalte-se que a alegação de prejuízo financeiro, por si só, não tem o condão de configurar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do art. 300 do CPC, especialmente quando não demonstrada violação a direito subjetivo da suplicante. A conclusão do curso, ainda que contrarie a vontade da estudante, confere-lhe condição de graduada, apta a concorrer a posições profissionais com remuneração superior àquela recebida no estágio, inexistindo, portanto, evidência de prejuízo substancial no plano jurídico. Assim, ausente a plausibilidade do direito invocado e não configurado o periculum in mora, não se mostra cabível a concessão da tutela antecipada pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.” Por fim, não tendo sido comprovada qualquer conduta irregular da parte ré quanto ao cancelamento da matrícula irregular da suplicante, pois configurada a hipótese do artigo 74 da Resolução nº 01/2015 (REGPG/UFBA), impertinente a indenização pretendida a título de reparação moral pretendida. III Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Honorários a cargo da demandante, ora fixados em percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, conforme o §2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade de tal verba ficará sujeita às condições do §3º do art. 98 do CPC. Opostos embargos de declaração, voltem-me. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1014926-27.2025.4.01.0000, no julgamento desta ação para os fins processuais cabíveis. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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