Resultados para "1025404-11.2024.8.26.0482" – Página 29 de 33

José Aparecido Baião e outros x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325703151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011469-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO BAIãO MARIA MADALENA BAIãO SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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Processo 0011469-18.2024.8.26.0482 (processo principal 1003482-11.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - José Aparecido Baião - - Maria Madalena Baião Silva …

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Banco Agibank S/A x Leandro Marcos De Almeida Games

ID: 326495194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015219-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

LEANDRO MARCOS DE ALMEIDA GAMES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015219-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0006501-08.2025.8.26.0482

ID: 334884813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006501-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON VALENTE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO AGUTOLI PEREIRA

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DANIELA DE LIMA AMORIM

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Processo 0006501-08.2025.8.26.0482 (processo principal 1026277-11.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alisson Valente Nunes - Vistos. 1 - Anot…

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Reginaldo Andrade x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 293552355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024531-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANDRADE

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1024531-11.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Reginaldo Andrade - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Fls. … Processo 1024531-11.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Reginaldo Andrade - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Fls. 215: ciência ao exequente. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP)

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Ana Paula Santos Cunha Goto - Mei x Serasa S.A.

ID: 294630439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017644-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS CUNHA GOTO - MEI

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GABRIEL TOMAZ MARIANO

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Processo 1017644-11.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Santos Cunha Goto - Mei - Serasa S.A. - Vistos. Caso já cons…

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Processo nº 0004556-83.2025.8.26.0482

ID: 293973711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004556-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS MOACIR GREGORIO DE SOUZA OLIVEIRA ROGERIO SALGADO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0004556-83.2025.8.26.0482 (processo principal 1018032-11.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Moacir Gregorio de Souza Oliveira - - Rogerio Salga… Processo 0004556-83.2025.8.26.0482 (processo principal 1018032-11.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Moacir Gregorio de Souza Oliveira - - Rogerio Salgado de Azevedo - - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Neusa Dos Reis Silva x Banco C6 S/A

ID: 276708263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010466-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1010466-11.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neu…

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Processo nº 1022397-11.2024.8.26.0482

ID: 328238067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022397-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL PRUDENTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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Processo 1022397-11.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Prudentina - Vistos. Fls. 54/55. Indefiro o pedido para considerar válida a cita…

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Processo nº 1025404-72.2025.8.26.0224

ID: 306795643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025404-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1025404-72.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos. Fls.67/68: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a… Processo 1025404-72.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - Vistos. Fls.67/68: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593-MS - julgado em 14/05/2014), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A serventia deverá fazer constar do mandado respectivo que, por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão, o oficial de justiça deverá apreender o bem e os documentos respectivos (art. 3º, § 14, do Decreto lei 911/1969). Sem prejuízo do exposto, nos termos do art. 3º, § 9, do Decreto lei 911/69, conforme a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.043/2014, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD. Destaco que, para tanto, o autor já deverá ter recolhido as despesas previstas no Provimento CSM 2195/2014. A restrição supramencionada deverá ser retirada, assim que o veículo almejado for apreendido, para os fins desta demanda (art. 3º, § 9º, in fine, do Decreto lei 911/69). Fica desde já deferido ordem de arrombamento e reforço policial se necessário, bem como os benefícios do art. 172 , § 2º do CPC. Desde logo deixo consignado que o credor deverá indicar pessoa, para acompanhar as diligências, que ficará desde logo indicado como depositário do bem apreendido ou na falta da indicação em apreço qualquer pessoa que o senhor oficial de justiça encontrar no local das diligências, ficando desde já autorizado ordem de arrobamento ou reforço policial, se necessário. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1021718-11.2024.8.26.0482

ID: 294634240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021718-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA COLMATI

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Processo 1021718-11.2024.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Ester Cardoso dos Santos - O presente inventário foi ajuizado por ESTER CARDOSO DOS SANTOS GOMES LIMA, na qual informou que o espólio atu… Processo 1021718-11.2024.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Ester Cardoso dos Santos - O presente inventário foi ajuizado por ESTER CARDOSO DOS SANTOS GOMES LIMA, na qual informou que o espólio atualmente se encontra forçadamente sob a sua gestão. Alegou que é cuidadora e responsável pelo bem-estar da única herdeira destes autos, Sra. RENATA SILVESTRE DIEGUES, na qual possui limitada condição mental, e foi ajuizada ação de interdição contra ela, processo 1020053-57.2024.8.26.0482, em trâmite por esta 1ª Vara de Família e Sucessões. Alegou que a herdeira da falecida é paciente interna na Casa de Repouso Tom de Amor (contrato em pgs. 26/30), na qual é de propriedade da autora. E por fim, informa que é credora do espólio, por dívidas referentes à única herdeira. Pois bem. Considerando que a autora é supostamente credora do espólio e ao mesmo tempo vem exercendo os cuidados especiais da única herdeira, pois é paciente em sua Casa de Repouso, a situação exige uma análise cuidadosa para evitar conflitos de interesse e garantir a proteção do herdeiro. É fundamental reconhecer que a situação configura um potencial conflito de interesses. Analisando os autos de interdição da herdeira n. 1020053-57.2024.8.26.0482, ainda não houve a nomeação de um curador provisório para a sucessora, embora haja pedido do Ministério Público para assumir tal encargo, pela ausência de familiares interessados. Portanto, visando proteger os interesses da herdeira, bem como respeitar o interesse do credor em receber o seu crédito perante o espólio, é necessário nomeação de um curador especial à herdeira RENATA SILVESTRE DIEGUES. Esse curador especial terá a função de defender os interesses do herdeiro no inventário. Assim, dê-se vista à Defensoria Pública Estadual, para indicação de Curador à herdeira RENATA SILVESTRE DIEGUES, acima qualificada. Obs.: Não atua Defensor Público nos autos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVA COLMATI (OAB 5424B/MT)

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