Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1025404-11.2024.8.26.0482"

Edilene Sakuno Maeda x Israel Alves Da Silva

ID: 338819804

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025404-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE SAKUNO MAEDA

Polo Passivo:

ISRAEL ALVES DA SILVA

Informação

Advogados:

CAMILA PEREIRA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1025404-82.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – Competência: CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025404-79.2025.8.11.0001

ID: 257210045

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAMIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIULIANO ARAKEN SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRA MARIA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1025404-79.2025.8.11.0001

ID: 262187913

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAMIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO ARAKEN SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1025404-79.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: RAMIRA MARIA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 6ºJEC Cuiabá Data: 16/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ramira Maria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261509749

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAMIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

GIULIANO ARAKEN SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR para PROCESSO n. 1025404-79.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 19.906,59 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RAMIRA MARIA DA SILVA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 2552, - DE 3401 A 5007 - LADO ÍMPAR, Jardim Leblon, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-500 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: Manoel dos Santos Coimbra, 184, ENERGISA, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO MALDONADO DE BARROS EFETUAR A CITAÇÃO do pólo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ramira Maria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260834749

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAMIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

GIULIANO ARAKEN SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRA MARIA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRA MARIA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuida-se de “ação revisional de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência”, ajuizada por Ramira Maria da Silva em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. O autor sustenta, em síntese, que foram emitidas faturas exorbitantes muito acima da sua capacidade financeira, relativo a sua unidade consumidora de nº 6/327489-1. Afirma que as faturas foram emitidas com vencimento em 08/03/2025, no valor de R$ 3.812,61 e R$ 1.093,98, com vencimento em 08/10/2023. Assim, pleiteia em sede de tutela de urgência, que a parte promovida se abstenha de suspender o fornecimento da energia elétrica, relativo as farturas discutidas nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, necessário consignar que a fatura emitida no valor R$ 1.093,98, com vencimento em 08/10/2023, já foi objeto de discussão nos autos de nº 1068361-66.2023.8.11.0001, de modo que a ação foi julgada parcialmente procedente para determinar o refaturamento da mesma, contendo, inclusive, composição amigável entre as partes. Assim, o caso aqui trazido à baila com relação à fatura acima citada, possui, portanto, sentença com coisa julgada, na qual restou resolvido o mérito, cabendo tão somente a execução nos próprios autos, sendo descabida a propositura de demanda quanto a este ponto, porquanto a matéria já se encontra superada e atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Destaco que a matéria referente à coisa julgada é de ordem pública e deve ser declarada até mesmo de ofício pelo juiz, se for o caso, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (CPC, artigo 485, § 3º). Assim, especificamente quanto à cobrança da fatura no valor R$ 1.093,98, com vencimento em 08/10/2023, deve a parte autora informar o descumprimento da determinação judicial naqueles autos e requerer o prosseguimento da execução quanto a esse ponto. Já no que refere à fatura com vencimento em 08/03/2025, no valor de R$ 3.812,61, entendo que por se tratar de matéria e fatos novos não apreciados por aquele juízo poderá ter seu regular prosseguimento neste juízo, o que passo a analisar. Sabe-se que a tutela de urgência deve ser concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, bem assim, ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, do CPC). Na hipótese destes autos, a probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que o consumo faturado com vencimento em 08/03/2025, no valor de R$ 3.812,61, correspondente à fatura pendente de pagamento, e contestada por meio desta demanda, não se mostra compatível com a média dos meses anteriores, o que é demonstrado documentalmente por meio do histórico de consumo de id. 190654195 juntado aos autos. Por sua vez, o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação está evidenciado na inquestionável essencialidade do fornecimento serviço de energia elétrica, bem assim nas consequências negativas que podem advir da cobrança das faturas indicadas pela parte autora. No mais, registre-se que a concessão da tutela de urgência nos termos pretendidos nestes autos não afronta ao disposto no §3º do art. 300 do CPC, mormente porque se trata de medida reversível a qualquer tempo, não elidindo eventual direito do credor, que poderá exercer plenamente seu direito de cobrança acaso os pedidos iniciais venham a ser julgados improcedentes. Pelo exposto, julgo extinto este processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC, quanto aos pedidos envolvendo a fatura no valor R$ 1.093,98, com vencimento em 08/10/2023. No mais, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência pretendida, haja vista a presença cumulativa dos pressupostos autorizadores para a medida, determinando que a empresa requerida se abstenha de promover a interrupção dos serviços no imóvel de propriedade da parte autora, de UC n. 6/327489-1, e, caso já tenha interrompido, que o restabeleça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com relação a cobrança da fatura com vencimento em 08/03/2025, no valor de R$ 3.812,61, até o julgamento de mérito desta lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de eventual descumprimento desta ordem judicial. Registre-se que a presente decisão não exime a parte autora de realizar o adimplemento das demais obrigações provenientes do serviço de fornecimento de energia não discutidos nesta ação. Outrossim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à empresa ré apresentar provas a fim de comprovar satisfatoriamente a legalidade da cobrança discutida nesta lide. Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/1995. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, devendo constar na carta de citação/intimação a advertência de que o não comparecimento da requerida importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato. Intime-se a parte autora acerca da solenidade designada, cientificando-a de que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ramira Maria Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331290176

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GIULIANO ARAKEN SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRA MARIA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025404-79.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRA MARIA DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juizado especial cível, porquanto a comprovação de irregularidade no equipamento de mediação da autora pode ser comprovada por meio de documentos, o que afasta a necessidade de realização de perícia técnica. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que é usuária dos serviços da reclamada, unidade consumidora cadastrada sob o n.º 6/327489-1, e que está sofrendo cobranças indevidas, porquanto as faturas estão sendo emitidas em valor superior à média de consumo, embora tenha mantido os mesmos hábitos. Pontua que a fatura com vencimento em 08/10/2023 foi emitida no valor de R$ 1.093,98 (um mil, noventa e três reais e noventa e oito centavos), e a fatura com vencimento em 08/03/2023, foi emitida no valor de R$ 3.812,61, bem acima da sua capacidade financeira. Afirma que a disparidade das faturas é tanta, que a fatura de março de 2025, foi emitida no valor de R$ 222,72 (duzentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos). Em decorrência dos fatos alegados, pleiteia a revisão das faturas mencionadas, a declaração de inexistência dos referidos débitos das faturas e a condenação da reclamada por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a finalidade de comprovar o alegado, a autora apresentou fatura com vencimento em 08/10/2023, no valor de R$ 1.093,98; com vencimento em 08/03/2023, no valor de R$ 3.812,61 - ids. 190652886 e 190652888 - e print do aplicativo da reclamada campo denominado “Minhas Faturas”, de onde é possível constatar a cobrança dos débitos discutido nos autos – id. 190654195. Decisão liminar que determinou a suspensão da cobrança da fatura com vencimento em 08/03/2025, no valor de R$ 3.812,61 (três mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos) e julgou extinta a ação em relação ao débito de R$ 1.093,98, pelo fato de estar sendo discutindo nos autos da demanda de n. 1068361-66.2023.8.11.0001 - id. 191780814. Em defesa, a reclamada sustenta que a cobrança do débito discutido nos autos é legítima, porquanto pode haver variação do consumo de energia elétrica da unidade consumidora e que o equipamento foi aferido em laboratório, da qual a autora acompanhou. Ao final, requereu a improcedência da ação. À comprovação do alegado, apresentou ficha cadastral, extrato de consumo e de pagamento da unidade consumidora- id. 198496081, e certificado de verificação metrológica IPEM/MT- id. 198496088; Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Reclamante demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A alegação da parte autora versa sobre cobrança indevida na fatura de consumo com vencimento em 08/03/2025, porquanto não corresponde à média paga pelo consumo de seu imóvel. Assiste razão à parte autora. Isso porque, da análise do extrato de consumo acostado pela reclamada, evidencia-se nas faturas anteriores e posteriores que o valor em debate possui valor elevado e não corresponde à média de consumo da unidade consumidor pertencente à autora. Além disso, se há laudo do INMETRO aferindo a regularidade do aparelho de mediação, não há razão para emissão da fatura com valor exorbitante. Desse modo, como a concessionária requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, o pedido de revisão da fatura merece prosperar, levando em consideração à média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao aludido período, bem como ser compelida a responsabilizar-se pelos danos morais ocasionados ao consumidor decorrente da interrupção indevida. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - LAUDO DO INMETRO ATESTANDO A REGULARIDADE DO MEDIDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 373, II, DO CPC – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NÃO ATENDIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À RETIFICAÇÃO DAS FATURAS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO (N.U 1042584-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024) Por outro lado, embora não se desconheça a falha da reclamada em cobrar valor exorbitante na fatura objeto da presente ação, cumpre descrever que não há provas de que tenha ocorrido a suspensão do serviço de energia elétrica relativo à fatura aqui debatida, a inclusão de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, qualquer outra situação excepcional capaz de ensejar a condenação da demandada ao pagamento de danos extrapatrimoniais. Desse modo, o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO por rejeitar a preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e determinar que a Ré efetue o refaturamento das faturas com vencimento em 08/03/2025, no valor de R$ 3.812,61 (três mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos) observando a média de consumo dos 06(seis) meses anteriores ao período impugnado. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes