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"1027074-03.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Ellen Liberato Pires x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 307764956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002366-03.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN LIBERATO PIRES

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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WAGNER DONATE ROCCO

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VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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THAIS VIEIRA DOS SANTOS

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SILVANEA GAMA E SOUSA

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROSELI CERANO

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RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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RENATO FARIA BRITO

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PRISCILA LAURICELLA

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PAULO FERREIRA BRANDÃO

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PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA

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MURILO BACCI CAVALEIRO

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MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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MARIA APARECIDA LOPES BORGHI

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

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LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

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JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JEAN BOENEN EL OSSAIS

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INDIANE DE CASTRO BORGES DA SILVA

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GUSTAVO DIAS PAZ

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GISLEIDE MIRIAN DO NASCIMENTO

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GISLAINE MARIA SANTOS

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FELIPE GENOVESI FERNANDES

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER

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DIEGO WALLACE OLIVEIRA

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DENIS GUIMARÃES

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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CAROLINA CALEGARI ALMEIDA

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ALEXANDRE FUCS

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ADILSON MILAN BESERRA

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ADALBERTO SIMAO FILHO

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Processo 0002366-03.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1021177-28.2022.8.26.0003) (processo principal 1021177-28.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ellen Liberato Pires - Canis … Processo 0002366-03.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1021177-28.2022.8.26.0003) (processo principal 1021177-28.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ellen Liberato Pires - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Mateus, registrado civilmente como Mateus Davi Pinto Lucio - Davi Borges de Aquino - Amadeo Vezzoni Ramos dos Reis - - Fabio Molina - - Deise Cristina Quadreli Molina - - José Silva do Nascimento Filho - - Priscila Yazbek Guglielmello - - Felipe Francisco Pavanelli - - Robinson Leonardo Silva - - Thiago Bérgamo Rodrigues de Camargo - - Vinicius Gervásio - - Vinicius Bérgamo Rodrigues Camargo - - Lucas Bérgamo Rodrigues Camargo - - Alexandre Milano Beserra - - Iracema Gomes Vanderlei - - Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - - Carlos Lamarca Athayde Silva - - Carlos Rafael Lopes - - Ana Dora Ladeia Lessa - - Alessandra Veri Cornachioni - - Joao Paulo da Silva Moura - - Renata Batista da Silva Lessa - - Victoria Boenen El Ossais - - Aline Tomasi Paulino - - Edson Carvalho Paulino - - Erica Ivamoto - - Lilian Cristiane Dominicci Nascimento - - Luís Roberto Lovato - - Mila Gavão Correa da Silva - - Rubem Gularte de Andrade Junior - - Adilson Milan Beserra - - MICHAEL JEFFERSON PEREIRA BONFIN - - Wesley Heitor Izumi - - Luciana Carpim Kirche Vieira - - Marcelo Marques do Nascimento - - Roberta Pereira de Souza - - Ellen Liberato Pires - - Carlos Campos Gonçalves Júnior - - Fernanda Aguilera Calixto - - Geraldo Cleiton Ferreira - - Luciano Gomes de França - - Ana Gabriela Andrade Cruz França - - Luiz Gustavo de Oliveira - - Maycon da Silva Pinheiro - - Tauana Lorenço dos Santos - - Marcelo Lorenço dos Santos - - Jonathas Santos Gonçalves - - Nanci Priscila Zanatta Gonçalves - - Edgard Xavier de Medeiros - - Luiz Carlos Xavier de Sá - 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- Maria Aparecida Correia da Silva - - Caroline Villar Jorge - - Caroline Furquim de Queiroz - - Renato Sousa Alcantara Martins - - Jean Fabe Vitor Cruz - - Gustavo Monti Paiva - - Jose Cleriston do Vale Andrade e outros - Açogas Administração e Empreendimentos Ltda. e outro - Katia Regina Besseler dos Santos - - Carlos Alberto Mira - - Roberta Ottati - - Ramon Aparecido dos Santos Brandão - - Victor Oreliana Fernandes Faria - - Lara Caires - - Espólio de Rita de Cássia Silva Jambeiro - - Francisco Kirilov Neto - - Erlindo Emanoel Ferreira - - Jonatas Miguel Gomes - - Eduardo Bueno - - Cristian Mota de Oliveira - - Adriana Veturosa de Araujo - - Alex Rodrigues - - Enio Aparecido Fernandes Cruz - - Cleber Lanini - - Alex Rodrigues - - Lucas Alves Loureiro - - Jéssica Pereira da Silva - - Patricia da Silva Santos - - Levi Couto dos Santos - - Gabrielle Fernandes da Costa - - João Carlos Fernandes da Costa - - Marcio Olivetti Aguilar - - José Carlos da Cruz - - Murilo Bettini Dominguez - 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- Rosilene Maura de Souza - - Aparecida de Jesus Zeferino Copertino - - Gianfranco Vitorio Pierdoná Oro - - Manoella Bueno Flores - - Aparecida Keler - - Fernando Gomes Paes - - Diogo Carleto e outros - Vistos. Fl. 1710: anote-se a penhora no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON 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Ellen Liberato Pires x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 309925587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002366-03.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN LIBERATO PIRES

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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WAGNER DONATE ROCCO

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VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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THAIS VIEIRA DOS SANTOS

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SILVANEA GAMA E SOUSA

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROSELI CERANO

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RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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RENATO FARIA BRITO

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PRISCILA LAURICELLA

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PAULO FERREIRA BRANDÃO

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PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA

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MURILO BACCI CAVALEIRO

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MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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MARIA APARECIDA LOPES BORGHI

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

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LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

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JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JEAN BOENEN EL OSSAIS

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INDIANE DE CASTRO BORGES DA SILVA

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GUSTAVO DIAS PAZ

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GISLEIDE MIRIAN DO NASCIMENTO

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GISLAINE MARIA SANTOS

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FELIPE GENOVESI FERNANDES

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER

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DIEGO WALLACE OLIVEIRA

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DENIS GUIMARÃES

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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CAROLINA CALEGARI ALMEIDA

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ALEXANDRE FUCS

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ADILSON MILAN BESERRA

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ADALBERTO SIMAO FILHO

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Processo 0002366-03.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1021177-28.2022.8.26.0003) (processo principal 1021177-28.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ellen Liberato Pires - Canis … Processo 0002366-03.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1021177-28.2022.8.26.0003) (processo principal 1021177-28.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ellen Liberato Pires - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Mateus, registrado civilmente como Mateus Davi Pinto Lucio - Davi Borges de Aquino - Amadeo Vezzoni Ramos dos Reis - - Fabio Molina - - Deise Cristina Quadreli Molina - - José Silva do Nascimento Filho - - Priscila Yazbek Guglielmello - - Felipe Francisco Pavanelli - - Robinson Leonardo Silva - - Thiago Bérgamo Rodrigues de Camargo - - Vinicius Gervásio - - Vinicius Bérgamo Rodrigues Camargo - - Lucas Bérgamo Rodrigues Camargo - - Alexandre Milano Beserra - - Iracema Gomes Vanderlei - - Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - - Carlos Lamarca Athayde Silva - - Carlos Rafael Lopes - - Ana Dora Ladeia Lessa - - Alessandra Veri Cornachioni - - Joao Paulo da Silva Moura - - Renata Batista da Silva Lessa - - Victoria Boenen El Ossais - - Aline Tomasi Paulino - - Edson Carvalho Paulino - - Erica Ivamoto - - Lilian Cristiane Dominicci Nascimento - - Luís Roberto Lovato - - Mila Gavão Correa da Silva - - Rubem Gularte de Andrade Junior - - Adilson Milan Beserra - - MICHAEL JEFFERSON PEREIRA BONFIN - - Wesley Heitor Izumi - - Luciana Carpim Kirche Vieira - - Marcelo Marques do Nascimento - - Roberta Pereira de Souza - - Ellen Liberato Pires - - Carlos Campos Gonçalves Júnior - - Fernanda Aguilera Calixto - - Geraldo Cleiton Ferreira - - Luciano Gomes de França - - Ana Gabriela Andrade Cruz França - - Luiz Gustavo de Oliveira - - Maycon da Silva Pinheiro - - Tauana Lorenço dos Santos - - Marcelo Lorenço dos Santos - - Jonathas Santos Gonçalves - - Nanci Priscila Zanatta Gonçalves - - Edgard Xavier de Medeiros - - Luiz Carlos Xavier de Sá - - Rosângela Xavier de Medeiros - - Ellen Liberato Pires - - Arthur Minematsu - - Janaina Veronica Silva Minematsu - - Monica Keler de Jesus - - Aristides de Oliveira - - Juewhtoon Luam de Almeida dos Santos - - Maria das Dores Flaviana Nascimento - - Fabio Caires Catule - - Mariana Pereira Gregório Franco - - Sandra Barbosa Ferreira - - Kenji Yagura - - Andreia Akina Otsuka - - Allan Tadeu Dalle Vedove - - Maria Alice Inácio Santos - - Jose Cleriston do Vale Andrade - - José Amaro de Carvalho Farias - - Hugo Domingues Neto - - Flavio Pires de Lima - - Emerson Cortese de Alcantara - - Poliana Nunes - - Ronald dos Santos Felix - - Ediane Maria da Silva - - Gustavo Dias Paz - - Fabio Luiz Simoes - - Hellen Cristina de Medeiros Vale da Silva - - Fernando Pradella - - Sonia Regina Barbosa - - Katia Cilene Augusto Uzuelli - - Fernando Raimundo dos Santos - - Ana Paula Pires Serra - - Fabio Kozamekinas - - Fernanda Ruas Berdoldi - - Janice Teresinha Flores - - Diogo Henrique Neto - - Giovanna Tralci Bianco Reis - - Maria Aparecida Correia da Silva - - Caroline Villar Jorge - - Caroline Furquim de Queiroz - - Renato Sousa Alcantara Martins - - Jean Fabe Vitor Cruz - - Gustavo Monti Paiva - - Jose Cleriston do Vale Andrade e outros - Açogas Administração e Empreendimentos Ltda. e outro - Katia Regina Besseler dos Santos - - Carlos Alberto Mira - - Roberta Ottati - - Ramon Aparecido dos Santos Brandão - - Victor Oreliana Fernandes Faria - - Lara Caires - - Espólio de Rita de Cássia Silva Jambeiro - - Francisco Kirilov Neto - - Erlindo Emanoel Ferreira - - Jonatas Miguel Gomes - - Eduardo Bueno - - Cristian Mota de Oliveira - - Alex Rodrigues - - Enio Aparecido Fernandes Cruz - - Cleber Lanini - - Alex Rodrigues - - Lucas Alves Loureiro - - Jéssica Pereira da Silva - - Patricia da Silva Santos - - Levi Couto dos Santos - - Gabrielle Fernandes da Costa - - João Carlos Fernandes da Costa - - Marcio Olivetti Aguilar - - José Carlos da Cruz - - Murilo Bettini Dominguez - - Maycon da Silva Pinheiro - - Daiana Moreira - - Almir Soares da Silva - - Marcus Vinicius Rustiguer - - Andre Luiz Rustiguer - - Paola Viviane de Oliveira Mota - - Tatiane Pereira de Sousa - - Tauana Lorenço dos Santos - - Marcelo Lorenço dos Santos - - Josué Fraga da Silva - - Thiago Freitas Belo - - Vinicius Cavalcante Ruscinc - - Ana Isabel Pereira de Oliveira - - Caroline Morato Nascimento - - Teiti Yagura - - Leonardo Romano Figueiredo Ferrari - - Gileade Santos Gonçalves - - William Pispico Ferreira - - Marlene Fátima dos Santos Silva - - Matheus Santos Furlan - - Denis Guimarães - - Carlos Alberto Dotta - - Maria da Conceição Leite de Almeida e outros - Mario Adriano Vieira Campanile - Gabriele Domingues Radis Agostinho - - Danielle Giacominne Gonçalves - - Daniel Viegas de Athaide - - Giacomina Maria dos Santos - - Jorge Luiz Gonçalves - - Maria Amélia Santos de Oliveira - - Regina Mitie Takeda Matos - - Sonia Maria dos Santos - - Edson de Matos - - José Colasso Meneses dos Santos Junior - - Rosilene Maura de Souza - - Aparecida de Jesus Zeferino Copertino - - Gianfranco Vitorio Pierdoná Oro - - Manoella Bueno Flores - - Aparecida Keler - - Fernando Gomes Paes - - Diogo Carleto e outros - Vistos. Fls. 1718/1720: Verifique a UPJ. Ciência e anote-se (se ainda não anotada) e atenda-se, por e-mail. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS (OAB 385999/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), GISLAINE MARIA SANTOS (OAB 42453/RS), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), DIEGO WALLACE OLIVEIRA (OAB 468780/SP), DIEGO WALLACE OLIVEIRA (OAB 468780/SP), DIEGO WALLACE OLIVEIRA (OAB 468780/SP), DIEGO WALLACE OLIVEIRA (OAB 468780/SP), DIEGO WALLACE OLIVEIRA (OAB 468780/SP), DIEGO WALLACE OLIVEIRA (OAB 468780/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON 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Ellen Liberato Pires x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 293433437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002366-03.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN LIBERATO PIRES

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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WAGNER DONATE ROCCO

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VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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THAIS VIEIRA DOS SANTOS

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SILVANEA GAMA E SOUSA

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROSELI CERANO

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RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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RENATO FARIA BRITO

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PRISCILA LAURICELLA

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PAULO FERREIRA BRANDÃO

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PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA

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MURILO BACCI CAVALEIRO

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MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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MARIA APARECIDA LOPES BORGHI

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

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LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

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JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JEAN BOENEN EL OSSAIS

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INDIANE DE CASTRO BORGES DA SILVA

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GUSTAVO DIAS PAZ

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GISLEIDE MIRIAN DO NASCIMENTO

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GISLAINE MARIA SANTOS

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FELIPE GENOVESI FERNANDES

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER

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DIEGO WALLACE OLIVEIRA

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DENIS GUIMARÃES

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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CAROLINA CALEGARI ALMEIDA

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ALEXANDRE FUCS

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ADILSON MILAN BESERRA

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ADALBERTO SIMAO FILHO

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Processo 0002366-03.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1021177-28.2022.8.26.0003) (processo principal 1021177-28.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ellen Liberato Pires - Canis … Processo 0002366-03.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1021177-28.2022.8.26.0003) (processo principal 1021177-28.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ellen Liberato Pires - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Mateus, registrado civilmente como Mateus Davi Pinto Lucio - Davi Borges de Aquino - Amadeo Vezzoni Ramos dos Reis - - Fabio Molina - - Deise Cristina Quadreli Molina - - José Silva do Nascimento Filho - - Priscila Yazbek Guglielmello - - Felipe Francisco Pavanelli - - Robinson Leonardo Silva - - Thiago Bérgamo Rodrigues de Camargo - - Vinicius Gervásio - - Vinicius Bérgamo Rodrigues Camargo - - Lucas Bérgamo Rodrigues Camargo - - Alexandre Milano Beserra - - Iracema Gomes Vanderlei - - Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - - Carlos Lamarca Athayde Silva - - Carlos Rafael Lopes - - Ana Dora Ladeia Lessa - - Alessandra Veri Cornachioni - - Joao Paulo da Silva Moura - - Renata Batista da Silva Lessa - - Victoria Boenen El Ossais - - Aline Tomasi Paulino - - Edson Carvalho Paulino - - Erica Ivamoto - - Lilian Cristiane Dominicci Nascimento - - Luís Roberto Lovato - - Mila Gavão Correa da Silva - - Rubem Gularte de Andrade Junior - - Adilson Milan Beserra - - MICHAEL JEFFERSON PEREIRA BONFIN - - Wesley Heitor Izumi - - Luciana Carpim Kirche Vieira - - Marcelo Marques do Nascimento - - Roberta Pereira de Souza - - Ellen Liberato Pires - - Carlos Campos Gonçalves Júnior - - Fernanda Aguilera Calixto - - Geraldo Cleiton Ferreira - - Luciano Gomes de França - - Ana Gabriela Andrade Cruz França - - Luiz Gustavo de Oliveira - - Maycon da Silva Pinheiro - - Tauana Lorenço dos Santos - - Marcelo Lorenço dos Santos - - Jonathas Santos Gonçalves - - Nanci Priscila Zanatta Gonçalves - - Edgard Xavier de Medeiros - - Luiz Carlos Xavier de Sá - - Rosângela Xavier de Medeiros - - Ellen Liberato Pires - - Arthur Minematsu - - Janaina Veronica Silva Minematsu - - Monica Keler de Jesus - - Aristides de Oliveira - - Juewhtoon Luam de Almeida dos Santos - - Maria das Dores Flaviana Nascimento - - Fabio Caires Catule - - Mariana Pereira Gregório Franco - - Sandra Barbosa Ferreira - - Kenji Yagura - - Andreia Akina Otsuka - - Allan Tadeu Dalle Vedove - - Maria Alice Inácio Santos - - Jose Cleriston do Vale Andrade - - José Amaro de Carvalho Farias - - Hugo Domingues Neto - - Flavio Pires de Lima - - Emerson Cortese de Alcantara - - Poliana Nunes - - Ronald dos Santos Felix - - Ediane Maria da Silva - - Gustavo Dias Paz - - Fabio Luiz Simoes - - Hellen Cristina de Medeiros Vale da Silva - - Fernando Pradella - - Sonia Regina Barbosa - - Katia Cilene Augusto Uzuelli - - Fernando Raimundo dos Santos - - Ana Paula Pires Serra - - Fabio Kozamekinas - - Fernanda Ruas Berdoldi - - Janice Teresinha Flores - - Diogo Henrique Neto - - Giovanna Tralci Bianco Reis - - Maria Aparecida Correia da Silva - - Caroline Villar Jorge - - Caroline Furquim de Queiroz - - Renato Sousa Alcantara Martins - - Jean Fabe Vitor Cruz - - Gustavo Monti Paiva - - Jose Cleriston do Vale Andrade e outros - Açogas Administração e Empreendimentos Ltda. e outro - Katia Regina Besseler dos Santos - - Carlos Alberto Mira - - Roberta Ottati - - Ramon Aparecido dos Santos Brandão - - Victor Oreliana Fernandes Faria - - Lara Caires - - Espólio de Rita de Cássia Silva Jambeiro - - Francisco Kirilov Neto - - Erlindo Emanoel Ferreira - - Jonatas Miguel Gomes - - Eduardo Bueno - - Cristian Mota de Oliveira - - Alex Rodrigues - - Enio Aparecido Fernandes Cruz - - Cleber Lanini - - Alex Rodrigues - - Lucas Alves Loureiro - - Jéssica Pereira da Silva - - Patricia da Silva Santos - - Levi Couto dos Santos - - Gabrielle Fernandes da Costa - - João Carlos Fernandes da Costa - - Marcio Olivetti Aguilar - - José Carlos da Cruz - - Murilo Bettini Dominguez - - Maycon da Silva Pinheiro - - Daiana Moreira - - Almir Soares da Silva - - Marcus Vinicius Rustiguer - - Andre Luiz Rustiguer - - Paola Viviane de Oliveira Mota - - Tatiane Pereira de Sousa - - Tauana Lorenço dos Santos - - Marcelo Lorenço dos Santos - - Josué Fraga da Silva - - Thiago Freitas Belo - - Vinicius Cavalcante Ruscinc - - Ana Isabel Pereira de Oliveira - - Caroline Morato Nascimento - - Teiti Yagura - - Leonardo Romano Figueiredo Ferrari - - Gileade Santos Gonçalves - - William Pispico Ferreira - - Marlene Fátima dos Santos Silva - - Matheus Santos Furlan - - Denis Guimarães - - Carlos Alberto Dotta - - Maria da Conceição Leite de Almeida e outros - Mario Adriano Vieira Campanile - Gabriele Domingues Radis Agostinho - - Danielle Giacominne Gonçalves - - Daniel Viegas de Athaide - - Giacomina Maria dos Santos - - Jorge Luiz Gonçalves - - Maria Amélia Santos de Oliveira - - Regina Mitie Takeda Matos - - Sonia Maria dos Santos - - Edson de Matos - - José Colasso Meneses dos Santos Junior - - Rosilene Maura de Souza - - Aparecida de Jesus Zeferino Copertino - - Gianfranco Vitorio Pierdoná Oro - - Manoella Bueno Flores - - Aparecida Keler - - Fernando Gomes Paes - - Diogo Carleto e outros - Vistos. Fls. 1690/1695 e 1696/1703: Ciência e anote-se (penhora no rosto dos autos). Intime-se. - ADV: ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO (OAB 240731/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), 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Ellen Liberato Pires x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 315688508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002366-03.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN LIBERATO PIRES

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. MATEUS DAVI PINTO LUCIO TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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WAGNER DONATE ROCCO

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VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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THAIS VIEIRA DOS SANTOS

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SILVANEA GAMA E SOUSA

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROSELI CERANO

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RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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RENATO FARIA BRITO

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PRISCILA LAURICELLA

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PAULO FERREIRA BRANDÃO

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PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA

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MURILO BACCI CAVALEIRO

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MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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MARIA APARECIDA LOPES BORGHI

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

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LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO

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JULIO CESAR DE ABREU CALMON RIBEIRO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JEAN BOENEN EL OSSAIS

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INDIANE DE CASTRO BORGES DA SILVA

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GUSTAVO DIAS PAZ

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GISLEIDE MIRIAN DO NASCIMENTO

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GISLAINE MARIA SANTOS

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FELIPE GENOVESI FERNANDES

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER

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DIEGO WALLACE OLIVEIRA

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DENIS GUIMARÃES

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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CAROLINA CALEGARI ALMEIDA

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ALEXANDRE FUCS

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ADILSON MILAN BESERRA

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ADALBERTO SIMAO FILHO

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Processo 0002366-03.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1021177-28.2022.8.26.0003) (processo principal 1021177-28.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ellen Liberato Pires - Canis … Processo 0002366-03.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1021177-28.2022.8.26.0003) (processo principal 1021177-28.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ellen Liberato Pires - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Tawlk Tech Payments Ltda. - - Mateus, registrado civilmente como Mateus Davi Pinto Lucio - Davi Borges de Aquino - Amadeo Vezzoni Ramos dos Reis - - Fabio Molina - - Deise Cristina Quadreli Molina - - José Silva do Nascimento Filho - - Priscila Yazbek Guglielmello - - Felipe Francisco Pavanelli - - Robinson Leonardo Silva - - Thiago Bérgamo Rodrigues de Camargo - - Vinicius Gervásio - - Vinicius Bérgamo Rodrigues Camargo - - Lucas Bérgamo Rodrigues Camargo - - Alexandre Milano Beserra - - Iracema Gomes Vanderlei - - Luiz Antonio Fernandes Ribeiro - - Carlos Lamarca Athayde Silva - - Carlos Rafael Lopes - - Ana Dora Ladeia Lessa - - Alessandra Veri Cornachioni - - Joao Paulo da Silva Moura - - Renata Batista da Silva Lessa - - Victoria Boenen El Ossais - - Aline Tomasi Paulino - - Edson Carvalho Paulino - - Erica Ivamoto - - Lilian Cristiane Dominicci Nascimento - - Luís Roberto Lovato - - Mila Gavão Correa da Silva - - Rubem Gularte de Andrade Junior - - Adilson Milan Beserra - - MICHAEL JEFFERSON PEREIRA BONFIN - - Wesley Heitor Izumi - - Luciana Carpim Kirche Vieira - - Marcelo Marques do Nascimento - - Roberta Pereira de Souza - - Ellen Liberato Pires - - Carlos Campos Gonçalves Júnior - - Fernanda Aguilera Calixto - - Geraldo Cleiton Ferreira - - Luciano Gomes de França - - Ana Gabriela Andrade Cruz França - - Luiz Gustavo de Oliveira - - Maycon da Silva Pinheiro - - Tauana Lorenço dos Santos - - Marcelo Lorenço dos Santos - - Jonathas Santos Gonçalves - - Nanci Priscila Zanatta Gonçalves - - Edgard Xavier de Medeiros - - Luiz Carlos Xavier de Sá - - Rosângela Xavier de Medeiros - - Ellen Liberato Pires - - Arthur Minematsu - - Janaina Veronica Silva Minematsu - - Monica Keler de Jesus - - Aristides de Oliveira - - Juewhtoon Luam de Almeida dos Santos - - Maria das Dores Flaviana Nascimento - - Fabio Caires Catule - - Mariana Pereira Gregório Franco - - Sandra Barbosa Ferreira - - Kenji Yagura - - Andreia Akina Otsuka - - Allan Tadeu Dalle Vedove - - Maria Alice Inácio Santos - - Jose Cleriston do Vale Andrade - - José Amaro de Carvalho Farias - - Hugo Domingues Neto - - Flavio Pires de Lima - - Emerson Cortese de Alcantara - - Poliana Nunes - - Ronald dos Santos Felix - - Ediane Maria da Silva - - Gustavo Dias Paz - - Fabio Luiz Simoes - - Hellen Cristina de Medeiros Vale da Silva - - Fernando Pradella - - Sonia Regina Barbosa - - Katia Cilene Augusto Uzuelli - - Fernando Raimundo dos Santos - - Ana Paula Pires Serra - - Fabio Kozamekinas - - Fernanda Ruas Berdoldi - - Janice Teresinha Flores - - Diogo Henrique Neto - - Giovanna Tralci Bianco Reis - - Maria Aparecida Correia da Silva - - Caroline Villar Jorge - - Caroline Furquim de Queiroz - - Renato Sousa Alcantara Martins - - Jean Fabe Vitor Cruz - - Gustavo Monti Paiva - - Jose Cleriston do Vale Andrade e outros - Açogas Administração e Empreendimentos Ltda. e outro - Katia Regina Besseler dos Santos - - Carlos Alberto Mira - - Roberta Ottati - - Ramon Aparecido dos Santos Brandão - - Victor Oreliana Fernandes Faria - - Lara Caires - - Espólio de Rita de Cássia Silva Jambeiro - - Francisco Kirilov Neto - - Erlindo Emanoel Ferreira - - Jonatas Miguel Gomes - - Eduardo Bueno - - Cristian Mota de Oliveira - - Alex Rodrigues - - Enio Aparecido Fernandes Cruz - - Cleber Lanini - - Alex Rodrigues - - Lucas Alves Loureiro - - Jéssica Pereira da Silva - - Patricia da Silva Santos - - Levi Couto dos Santos - - Gabrielle Fernandes da Costa - - João Carlos Fernandes da Costa - - Marcio Olivetti Aguilar - - José Carlos da Cruz - - Murilo Bettini Dominguez - - Maycon da Silva Pinheiro - - Daiana Moreira - - Almir Soares da Silva - - Marcus Vinicius Rustiguer - - Andre Luiz Rustiguer - - Paola Viviane de Oliveira Mota - - Tatiane Pereira de Sousa - - Tauana Lorenço dos Santos - - Marcelo Lorenço dos Santos - - Josué Fraga da Silva - - Thiago Freitas Belo - - Vinicius Cavalcante Ruscinc - - Ana Isabel Pereira de Oliveira - - Caroline Morato Nascimento - - Teiti Yagura - - Leonardo Romano Figueiredo Ferrari - - Gileade Santos Gonçalves - - William Pispico Ferreira - - Marlene Fátima dos Santos Silva - - Matheus Santos Furlan - - Denis Guimarães - - Carlos Alberto Dotta - - Maria da Conceição Leite de Almeida e outros - Mario Adriano Vieira Campanile - Gabriele Domingues Radis Agostinho - - Danielle Giacominne Gonçalves - - Daniel Viegas de Athaide - - Giacomina Maria dos Santos - - Jorge Luiz Gonçalves - - Maria Amélia Santos de Oliveira - - Regina Mitie Takeda Matos - - Sonia Maria dos Santos - - Edson de Matos - - José Colasso Meneses dos Santos Junior - - Rosilene Maura de Souza - - Aparecida de Jesus Zeferino Copertino - - Gianfranco Vitorio Pierdoná Oro - - Manoella Bueno Flores - - Aparecida Keler - - Fernando Gomes Paes - - Diogo Carleto e outros - Fls. 1722/1726: Ciência às partes e interessados. - ADV: ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 387210/SP), ADILSON MILAN BESERRA (OAB 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Cleber Puglia Gomes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 314057887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042933-52.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER PUGLIA GOMES LORENZO CAVALIN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042933-52.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lorenzo Cavalin dos Santos Gomes - - Cleber Puglia Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. RELATÓRIO LORENZ… Processo 1042933-52.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lorenzo Cavalin dos Santos Gomes - - Cleber Puglia Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. RELATÓRIO LORENZO CAVALIN DOS SANTOS GOMES, assistido por seu genitor Cleber Puglia Gomes propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais" em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, alegando, em síntese, que realizou uma viagem aérea pela companhia requerida, com início na cidade de Campo Grande/MS, com escala na cidade de Campinas/SP, e destino final para São José do Rio Preto/SP. Aduz que, na viagem de retorno, seu voo foi remarcado unilateralmente pela parte ré, obrigando o autor a esperar mais de 7 horas de atraso. Diante da negligência da companhia ré, requer a procedência da ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 7.060,00, a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 18/28). Devidamente citada (fl. 52), a parte ré contestou (fls. 53/64). Alegou, em síntese, ser ausente a ilicitude da parte ré, ressaltando ainda ser inexistente qualquer prejuízo sofrido pela parte autora, não cabendo indenização. Aduziu ainda, que houve a devida notificação da parte autora sobre a mudança com 4 dias de antecedência da data do embarque, estando a parte ré em seu exercício regular do direito ao ajustar a malha aérea. Portanto, requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 65/81). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 82), a parte ré manifestou desinteresse (fl. 92/93), ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica (fls. 85/91). Designada audiência de conciliação (fls. 94/97), esta restou infrutífera (fl. 109). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). O artigo 265, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que o transportador responde pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo contratado. O artigo 230 do mesmo diploma estabelece um prazo de tolerância de quatro horas. A fixação desse prazo é motivo de crítica por parte da doutrina, sendo muitas vezes desconsiderado por decisões judiciais, as quais tomam por base a análise do caso concreto e as causas que concorreram para o ocorrido. Nesse sentido: Inexistindo, destarte, critério fixo e rígido para a apreciação do dano, que se coaduna com a análise da situação apresentada por cada usuário do transporte em particular, é evidente que caberá ao juízo mensurar referidos fatos com fulcro na razoabilidade, aferindo, pois, outrossim, os horários divulgados e a duração usual do referido voo para aquela rota, em cotejo com eventual eximente alegada pelo transportador ... Por tais razões, discordamos, e. g., da fixação de limite temporal de quatro horas, na seara do transporte aéreo doméstico, para fins de configuração de hipótese de atraso indenizável (MARCO FÁBIO MORSELLO, Responsabilidade civil no Transporte Aéreo, Ed. Atlas, p. 175 grifo nosso). De qualquer forma, descabida a referida discussão no caso concreto, tendo em vista que o atraso foi bem superior a quatro horas. Apesar de a força maior e o caso fortuito não terem sido arrolados expressamente nos incisos do retro mencionado artigo 14, parágrafo 3º, do CDC como causa excludente da responsabilidade objetiva, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem que referidas hipóteses configuram causas excludentes da responsabilidade do fornecedor. Isso porque, o acontecimento pode não guardar nenhuma relação com a atividade do fornecedor, sendo completamente estranha ao produto ou serviço, não havendo que se falar na existência do nexo causal. A ré defende ter informado a alteração com antecedência de 4 dias, apresentando print sistêmico como prova. O art. 425, VI do CPC admite documentos eletrônicos como prova. Entretanto, sua força probante é relativa e sujeita à verificação de autenticidade, integridade e confiabilidade. No caso concreto, o print apresentado (fl. 55) não demonstra de forma idônea e inequívoca o efetivo envio do e-mail para o consumidor, tampouco seu recebimento. Trata-se de documento unilateral, sem registro de envio por provedor de e-mail ou confirmação de leitura. Embora admissível como meio de prova, não comprova de modo cabal a comunicação eficaz exigida pela ANAC. Assim, reputo não demonstrada a comunicação adequada ao consumidor. A justificativa apresentada pela requerida foi no sentido de quehouve alteração da malha aérea, previamente comunicada à parte autora, o que excluiria a sua responsabilidade. Ocorre que tal situação deve ser considerada como típico caso de fortuito interno. Nesse sentido: ATO ILÍCITO Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e reacomodação de voo que ocasionaram o atraso de cerca de 11 horas na chegada da parte autora passageira ao destino, sem prestação de assistência material da parte ré à passageira autora; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré pelos danos do ilícito e defeito de serviço reconhecido, visto que a reestruturação da malha aérea, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após reacomodação da parte autora em outro voo, com atraso de cerca de 11 horas na chegada das autoras ao destino final, e não precedido da prévia antecedência de 72 horas, estabelecida no art. 12, da Resolução ANAC 400/2016, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, fixada na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de cerca de 11 horas na chegada da parte autora ao destino final, constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, os juros simples de mora incidem a partir da data citação, por se tratar de responsabilidade contratual, pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a essas matérias. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1028238-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) - grifamos. Com efeito, fortuito é sinônimo de casual, acidental, o que constitui obra do acaso, e não de conjuntura previsível dos acontecimentos. Por caso de força maior entende-se, preferentemente, o evento que, embora previsto em abstrato, ou em concreto, é superior às forças humanas. É fato a que o homem não pode resistir, mesmo que queira são os "atos de Deus". E a alteração da malha aérea não se enquadra ao conceito de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO sobre o denominado fortuito interno: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso mesmo inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc., são exemplos de fortuito interno, por isso, não obstante imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador ... Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 292). Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 7.060,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento à parte autora de Indenização por danos morais/desvio produtivo, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP), CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Cleber Puglia Gomes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 315059164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042933-52.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER PUGLIA GOMES LORENZO CAVALIN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER PUGLIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042933-52.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lorenzo Cavalin dos Santos Gomes - - Cleber Puglia Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - "Vistos.RELATÓRIO LORENZ… Processo 1042933-52.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lorenzo Cavalin dos Santos Gomes - - Cleber Puglia Gomes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - "Vistos.RELATÓRIO LORENZO CAVALIN DOS SANTOS GOMES, assistido por seu genitor Cleber Puglia Gomes propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais" em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, alegando, em síntese, que realizou uma viagem aérea pela companhia requerida, com início na cidade de Campo Grande/MS, com escala na cidade de Campinas/SP, e destino final para São José do Rio Preto/SP. Aduz que, na viagem de retorno, seu voo foi remarcado unilateralmente pela parte ré, obrigando o autor a esperar mais de 7 horas de atraso. Diante da negligência da companhia ré, requer a procedência da ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 7.060,00, a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 18/28). Devidamente citada (fl. 52), a parte ré contestou (fls. 53/64). Alegou, em síntese, ser ausente a ilicitude da parte ré, ressaltando ainda ser inexistente qualquer prejuízo sofrido pela parte autora, não cabendo indenização. Aduziu ainda, que houve a devida notificação da parte autora sobre a mudança com 4 dias de antecedência da data do embarque, estando a parte ré em seu exercício regular do direito ao ajustar a malha aérea. Portanto, requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 65/81). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 82), a parte ré manifestou desinteresse (fl. 92/93), ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica (fls. 85/91). Designada audiência de conciliação (fls. 94/97), esta restou infrutífera (fl. 109). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). O artigo 265, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que o transportador responde pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo contratado.O artigo 230 do mesmo diploma estabelece um prazo de tolerância de quatro horas. A fixação desse prazo é motivo de crítica por parte da doutrina, sendo muitas vezes desconsiderado por decisões judiciais, as quais tomam por base a análise do caso concreto e as causas que concorreram para o ocorrido. Nesse sentido: Inexistindo, destarte, critério fixo e rígido para a apreciação do dano, que se coaduna com a análise da situação apresentada por cada usuário do transporte em particular, é evidente que caberá ao juízo mensurar referidos fatos com fulcro na razoabilidade, aferindo, pois, outrossim, os horários divulgados e a duração usual do referido voo para aquela rota, em cotejo com eventual eximente alegada pelo transportador ... Por tais razões, discordamos, e. g., da fixação de limite temporal de quatro horas, na seara do transporte aéreo doméstico, para fins de configuração de hipótese de atraso indenizável (MARCO FÁBIO MORSELLO, Responsabilidade civil no Transporte Aéreo, Ed. Atlas, p. 175 grifo nosso). De qualquer forma, descabida a referida discussão no caso concreto, tendo em vista que o atraso foi bem superior a quatro horas. Apesar de a força maior e o caso fortuito não terem sido arrolados expressamente nos incisos do retro mencionado artigo 14, parágrafo 3º, do CDC como causa excludente da responsabilidade objetiva, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem que referidas hipóteses configuram causas excludentes da responsabilidade do fornecedor. Isso porque, o acontecimento pode não guardar nenhuma relação com a atividade do fornecedor, sendo completamente estranha ao produto ou serviço, não havendo que se falar na existência do nexo causal. A ré defende ter informado a alteração com antecedência de 4 dias, apresentando print sistêmico como prova. O art. 425, VI do CPC admite documentos eletrônicos como prova. Entretanto, sua força probante é relativa e sujeita à verificação de autenticidade, integridade e confiabilidade. No caso concreto, o print apresentado (fl. 55) não demonstra de forma idônea e inequívoca o efetivo envio do e-mail para o consumidor, tampouco seu recebimento. Trata-se de documento unilateral, sem registro de envio por provedor de e-mail ou confirmação de leitura. Embora admissível como meio de prova, não comprova de modo cabal a comunicação eficaz exigida pela ANAC. Assim, reputo não demonstrada a comunicação adequada ao consumidor. A justificativa apresentada pela requerida foi no sentido de quehouve alteração da malha aérea, previamente comunicada à parte autora, o que excluiria a sua responsabilidade. Ocorre que tal situação deve ser considerada como típico caso de fortuito interno. Nesse sentido: ATO ILÍCITO Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e reacomodação de voo que ocasionaram o atraso de cerca de 11 horas na chegada da parte autora passageira ao destino, sem prestação de assistência material da parte ré à passageira autora; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré pelos danos do ilícito e defeito de serviço reconhecido, visto que a reestruturação da malha aérea, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após reacomodação da parte autora em outro voo, com atraso de cerca de 11 horas na chegada das autoras ao destino final, e não precedido da prévia antecedência de 72 horas, estabelecida no art. 12, da Resolução ANAC 400/2016, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, fixada na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de cerca de 11 horas na chegada da parte autora ao destino final, constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, os juros simples de mora incidem a partir da data citação, por se tratar de responsabilidade contratual, pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a essas matérias. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1028238-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) - grifamos.Com efeito, fortuito é sinônimo de casual, acidental, o que constitui obra do acaso, e não de conjuntura previsível dos acontecimentos. Por caso de força maior entende-se, preferentemente, o evento que, embora previsto em abstrato, ou em concreto, é superior às forças humanas. É fato a que o homem não pode resistir, mesmo que queira são os "atos de Deus". E a alteração da malha aérea não se enquadra ao conceito de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO sobre o denominado fortuito interno: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso mesmo inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc., são exemplos de fortuito interno, por isso, não obstante imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador ... Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 292). Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 7.060,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento à parte autora de Indenização por danos morais/desvio produtivo, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024).Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal.Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I." (Republicada a sentença por não haver constado o nome do novo procurador da requerida, indicado às fls. 112, para receber as intimações). - ADV: CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP), CLEBER PUGLIA GOMES (OAB 400239/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1027074-78.2022.4.01.3200

ID: 330724016

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027074-78.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SYNTPAPER INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1027074-78.2022.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SYNTPAPER INDUSTRIA, COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1027074-78.2022.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SYNTPAPER INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de aproveitar os créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições nacionais de bens e serviços sujeitas à alíquota zero e de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação nas importações sujeitas à suspensão e alíquota zero, por tratarem-se, em realidade de aquisições de bens e serviços isentas das referidas contribuições, no caso de tais produtos e serviços serem utilizados como insumos em produtos e serviços não sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelo PIS/Pasep e Cofins, suspendendo-se a exigibilidade daquelas contribuições, até final resolução do presente mandado de segurança, na dicção do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. A Impetrante relata que está estabelecida na Zona Franca de Manaus e tem por objeto social a fabricação de artefatos de material plástico, atividade que está sujeita à sistemática não-cumulativa das contribuições de PIS e COFINS (Leis nº 10.637/20021 e 10.833/2003), por ser tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro real, o que lhe permite aproveitar créditos das referidas contribuições em relação às suas aquisições, desonerando, assim, suas saídas. Esclarece que as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) trouxeram limitações ao direito creditório na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Indica como única exceção a que ocorre no caso de isenção, quando poderá gerar direito a crédito nos casos de saída do produto revendido ou do bem industrializado houver a incidência das contribuições. Diz que havendo saída beneficiada por qualquer motivo, em tese não haverá crédito a ser tomado. Argumenta que as operações de vendas de mercadorias a destinatários situados na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportações, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67, e, por isso, isentas de PIS e COFINS, de modo que deve ser permitida a manutenção dos créditos ainda que a saída não tenha sido tributada. Sustenta que possui direito ao creditamento de PIS e COFINS em relação aos insumos adquiridos no mercado nacional, dentro e fora da Zona Franca de Manaus, assim como no caso de importação, com base nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das contribuições do PIS/COFINS, contrariando a norma que lhe asseguram a isenção. Decisão de Id 1415524792 deferiu em parte o pedido liminar para “para assegurar o direito da Impetrante em apurar créditos de PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos com isenção no mercado nacional (dentro e fora da Zona Franca de Manaus), bem como na importação de países signatários do GATT, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição”. A impetrante opôs embargos de declaração no Id 1440373851. A autoridade coatora prestou informações (Id 1469701385). União manifestou interesse na demanda e requereu o ingresso do feito (Id 1503500369). Decisão de Id 2089628695 acolheu os embargos de declaração para modificar o dispositivo da decisão de Id 2089628695, que passou a figurar com a seguinte redação: “Desse modo, CONCEDO A LIMINAR, para assegurar o direito da Impetrante em apurar créditos de PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos com isenção no mercado nacional (dentro e fora da Zona Franca de Manaus), bem como na importação de países signatários do GATT, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição”. O MPF constatou a inexistência do interesse público primário que justificasse sua atuação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, consoante abaixo: (...) A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, previstas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de créditos nas operações ali descritas, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. As leis supracitadas também prevêem hipóteses de vedação ao aproveitamento de créditos. Vejamos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Sabe-se que a Receita Federal admite o creditamento de PIS/COFINS, a partir de interpretação desse dispositivo legal, na hipótese em que os insumos ou as mercadorias adquiridas são: (a) isentos de PIS/COFINS; e (b) não revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à incidência de PIS/COFINS. As vendas realizadas por sociedades empresárias sediadas fora da Zona Franca de Manaus destinadas à impetrante, pessoa jurídica situada na Zona Franca de Manaus, equivalem à exportação, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 288/97. Desse modo, tais operações estão isentas da contribuição ao PIS e a COFINS. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do STJ entende que "o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior" (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , DJ 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.718.890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 2/8/2018). Contudo, foi editada a Medida Provisória 202, de 24 de agosto de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.996/2004, que promoveu alterações, especificamente em relação à Zona Franca de Manaus, na sistemática de creditamento prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Confira-se: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo. § 2º Aplicam-se às operações de que trata o caput deste artigo as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, a MP 202/2004, posteriormente convertida na Lei 10.996/2004, de maneira expressa, não só estabeleceu que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", como também vedou aos adquirentes de tais itens o creditamento previsto no art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ocorre que o STJ manteve o entendimento de que, nos termos dos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, mesmo após a edição da Lei nº 10.996/2004, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973. II – A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes. III – A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir tal entendimento. IV – A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos. V – Recurso especial provido. Em relação ao bens importados, consigna-se que o Brasil é signatário do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1947 (GATT 47), vinculando-se à disposição expressa em seu artigo III, item 2, que prevê que “os produtos do território de qualquer Parte Contratante, importados por outra Parte Contratante, não estão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou outros tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais.” Assim, é de se reconhecer que a cobrança das contribuições de PIS e COFINS na importação de produto estrangeiro por empresa situada na Zona Franca de Manaus afronta o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), por dar tratamento desfavorável à mercadoria importada, tendo em vista que há isenção das contribuições do COFINS e PIS para a mercadoria oriunda do território nacional, seja para o comércio seja para industrialização, conforme os termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967. Sobre essa questão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes afastando a incidência do PIS/COFINS-importação sobre mercadorias estrangeiras importadas para a ZFM, in verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. EMPRESA SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. 1. "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente" (AMS 0000592-15.2015.4.01.3602/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/05/2016). 2. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido da não incidência sobre as receitas originadas nas operações realizadas na Zona Franca de Manaus a contribuição para PIS e COFINS. Assentou ser a mercadoria de origem nacional comercializada para a empresa integrante da Zona Franca de Manaus similar à exportação de produto brasileiro para o exterior, observada regência do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67, mantido pelo artigo 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse sentido: 00015361120054013200. Classe: APELAÇÃO CIVEL (AC). Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Órgão julgador: SÉTIMA TURMA. Data: 10/06/2013. Data da publicação: 21/06/2013. Fonte da publicação e-DJF1 21/06/2013 PAG 1112. 3. Precedente firmado no sentido de que as importações de bens estrangeiros por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus não se sujeitam ao PIS-Importação e à COFINS-Importação. 4. Referido julgado paradigma foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, este último reconhecendo que a matéria objeto de debate revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso à Suprema Corte. 5. Nos termos do disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49, da Lei nº 10.637/2002, admite-se a compensação dos valores recolhidos com débitos de quaisquer tributos administrados pela SRF. 6. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. Portanto, não obstante a Lei nº 11.051/2004, em seu artigo 8º, tenha deixado expresso que a suspensão da exigibilidade do PIS/COFINS-Importação, na forma determinada pelos artigos 14 e 14-A da Lei 10.865/2004, quando cumprida a finalidade da norma, não seriam mais convertidos em isenção, mas em alíquota zero, firmo convicção que se trata, em verdade, de isenção, posto que incide, na hipótese, as normas do GATT c/c art. 4º do Decreto-lei 288/97. Ressalto, ainda, que, embora os fatos geradores das contribuições (PIS/COFINS-Faturamento x PIS/COFINS-Importação) sejam diversos, é possível o creditamento do PIS/COFINS-Importação nos termos do que prevê o art.15 da Lei 10.865/2004. Nessa hipótese, também há o direito de creditamento nas aquisições de bens e serviços isentos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 16, § 1º, da Lei 10.865/2004). Deixo claro que todos esses benefícios fiscais têm fundamento de validade na norma do art. 4º do Decreto-lei 288/97, que é expresso ao fazer referência unicamente à aquisição de mercadorias. Portanto, à vista no art. 111, II, do CTN, quando se tratar de prestação de serviço, não há que se falar propriamente em isenção, por conseguinte, não há direito ao creditamento dos tributos. Feitas essas considerações, está evidenciado o direito ao creditamento de PIS e COFINS na aquisição internacional de bens de países signatários do GATT) de bens isentos com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 288/97, bem como nas aquisições no mercado nacional e local, exceto em duas hipóteses: a) quando forem revendidos; b) quando forem utilizados como insumo em produtos ou serviços não sujeitos à tributação. Ressalto que essa é a melhor interpretação do § 2º, II, do art. 3º, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 e do § 1º do art.16 da Lei 10.865/2004, pois, a expressão "sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição" refere-se tão somente a "produtos ou serviços". Não faz referência ao termo "revendidos". Como consequência, a revenda de mercadorias adquiridas com isenção de PIS/COFINS impede o creditamento, ainda que haja tributação na saída. O risco de dano decorre do incremento da carga tributária sobre as operações da impetrante, que impacta seu planejamento econômico e financeiro, prejudicando o desempenho operacional. Desse modo, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR, para assegurar o direito da Impetrante em apurar créditos de PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos com isenção no mercado nacional (dentro e fora da Zona Franca de Manaus), bem como na importação de países signatários do GATT, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Destaco que os embargos opostos pela impetrante foram acolhidos para “para assegurar o direito da Impetrante em apurar créditos de PIS/COFINS, em relação aos bens adquiridos com isenção no mercado nacional (dentro e fora da Zona Franca de Manaus), bem como na importação de países signatários do GATT, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição”. No entanto, a decisão liminar enseja reforma. Explico. A não-cumulatividade da contribuição referente ao PIS e da COFINS encontra fundamento no art. 195, §12, da Carta Suprema, parágrafo esse incluído pela Emenda Constitucional nº 42/2003, nos seguintes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (...) §12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Como se verifica do texto transcrito, em relação à não-cumulatividade das contribuições sociais, consagrada no §12, do art. 195 da Carta Magna, o constituinte não estabeleceu regramento algum de como se dará a aplicação dela, deixando para o legislador ordinário o balizamento dessa técnica de apuração do tributo. Nesse cenário, surgiu a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da Medida Provisória n.º 66, de 2002), instituindo a não-cumulatividade para a contribuição ao PIS e, ulteriormente, para a COFINS, a Lei n.º 10.833, de 2003 (conversão da Medida Provisória n.º 135, de 2003). O § 2º, II, do art. 3º, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, veda o aproveitamento do crédito de PIS e COFINS quando a operação anterior não for alcançada pelos tributos. Todavia, há exceções para a hipótese de isenção, quando se assegura o direito ao creditamento se os bens ou serviços não forem revendidos ou forem utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à tributação. In verbis: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º. Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. No julgamento do RE 841.979/PE, na sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou teses para o Tema 756. Confira-se o teor: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CF/1988, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão ‘insumo’ presente no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN/SRF 247/2002 (considerada a atualização pela IN/SRF 358/2003) e 404/2004; III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei 10.865/2004.” Segundo a Suprema Corte, o § 12 do art. 195 da CF/1988 autoriza a coexistência dos regimes cumulativos e não cumulativos da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contudo, ao exercer essa opção e ao disciplinar o regime não cumulativo, o legislador deve ser coerente e racional, observando o princípio da isonomia, a fim de não gerar desequilíbrios concorrenciais e discriminações arbitrárias ou injustificadas. Fixou-se o entendimento acerca da validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 que estipularam os casos em que se pode aproveitar o crédito de PIS e COFINS no sistema não cumulativo. As normas aventadas permitem apenas o aproveitamento de créditos em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país (art. 3º, §3º, inciso I), pelo que resta vedado o creditamento de bens importados. Assim, não havendo previsão expressa acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS nas importações realizadas pelas empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, não há como assegurar este direito à impetrante. A observância dos precedentes das instâncias superiores contribui para a uniformidade das decisões do Poder Judiciário e reforça a busca pela segurança jurídica, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. As vendas realizadas por sociedades empresárias sediadas fora da Zona Franca de Manaus destinadas à impetrante, pessoa jurídica situada na Zona Franca de Manaus, equivalem à exportação, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 288/97. E, nessa condição, as operações gozam de isenção de PIS e COFINS. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, também a venda de mercadorias dentro da ZFM se equipara à exportação, com incidência do mesmo Decreto-lei 288/97. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) Não obstante a edição da Medida Provisória 202, de 24 de agosto de 2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.996/2004, que fixou alíquota zero de PIS e COFINS nas vendas de mercadorias para a ZFM, o STJ firmou entendimento de que o benefício fiscal em questão permanece com natureza de isenção, de modo que se mantém o direito ao creditamento nas hipóteses que especifica. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973. II – A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes. III – A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir tal entendimento. IV – A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos. V – Recurso especial provido. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu incabível a equiparação da operação de importação de mercadorias do estrangeiro à entrada de mercadoria na Zona Franca de Manaus, por constituir violação ao art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 e do art. 111, II, do CTN, de modo que não é possível estender a isenção ao PIS e COFINS incidentes na importação de bens de fora do país. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPETRAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PIS E COFINS FATURAMENTO. RECEITA AUFERIDA NAS VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA. GATT. CLÁUSULA DO TRATAMENTO NACIONAL. TRIBUTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO NÃO SUJEITO À REGRA DO ACORDO INTERNACIONAL. I. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT e bens adquiridos de outros entes da Federação adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Sentença concessiva da segurança. Em sede de apelação, a discussão foi limitada à incidência do PIS e da COFINS importação de mercadorias estrangeiras destinadas à Zona Franca de Manaus. O Tribunal recorrido manteve a sentença, aplicando-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a não incidência de PIS e COFINS faturamento. II. Inexistência da alegada violação ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não indicaram a omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas apenas reiteraram a tese de defesa, com o intuito de ver reapreciada a matéria. III. Com razão a Fazenda Nacional ao afirmar que não há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria controvertida nos autos. O entendimento consolidado pela jurisprudência pátria é outro, atinente à incidência de PIS e COFINS sobre faturamento auferido em virtude da destinação de mercadoria nacional à Zona Franca de Manaus ou, ainda, nas operações ocorridas dentro da área de livre comércio (AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.701.883/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). IV. É inconcebível, por meio da interpretação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, a equiparação de importação de mercadoria do estrangeiro à entrada de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus, tratada fictamente como exportação. Evidente ofensa ao dispositivo mencionado, bem como ao art. 111, II, do CTN. V. Sob a perspectiva do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, o princípio do tratamento nacional previsto no art. III impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, com o intuito de evitar discriminações decorrentes da imposição de impostos ou outros tributos sobre o produto importado. Em se tratando da incidência de PIS e COFINS importação, situação distinta da tributação interna, não resta configurado o desrespeito ao princípio. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.860.343/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no AgInt no REsp n. 1.896.232/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022. VI. Parcial provimento do agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp 2.052.526, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, Julgamento em 13/12/2022, DJE ). Vale destacar que essa orientação já vem sendo adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cito os seguintes precedentes: AC 1028467-72.2021.4.01.3200, 8ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, DJe de 03/03/2023; AC 1007035-94.2021.4.01.3200, 7ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe de 03/08/2023. Feitas essas considerações, está evidenciado o direito ao creditamento de PIS e COFINS nas aquisições locais (mercado interno) de bens isentos com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 288/97, exceto em duas hipóteses: a) quando forem revendidos; b) quando forem utilizados como insumo em produtos ou serviços não sujeitos à tributação pela referida contribuição. Ressalto que essa é a melhor interpretação do § 2º, II, do art. 3º, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002 e do § 1º do art.16 da Lei 10.865/2004, pois, a expressão "sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição" refere-se tão somente a "produtos ou serviços". Não faz referência ao termo "revendidos". Como consequência, a revenda de mercadorias adquiridas com isenção de PIS/COFINS impede o creditamento, ainda que haja tributação na saída. Em obediência à tese de repercussão geral firmada no Tema 1262 do STF, fida vedada a restituição administrativa do indébito reconhecido nesta demanda. Ante o exposto, REVOGO a decisão liminar de Id 1415524792 e Id 2089628695, CONCEDO EM PARTE A ORDEM para declarar o direito da impetrante ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, decorrentes de aquisições locais (mercado interno) de bens isentos dessas contribuições, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei 288/97, apenas quando utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à tributação. DEFIRO o pedido de RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou de compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e juros dos tributos federais, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação, a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidas pela Impetrante, administradas pela Receita Federal do Brasil, observadas, conforme o caso, as limitações trazidas pelo art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 e demais normas aplicáveis, devendo ser procedida conforme a legislação vigente na data do pedido administrativo e após o trânsito em julgado da presente sentença. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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