Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1027074-03.2023.8.26.0003"

Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Belo Horizonte e outros x Os Mesmos

ID: 256845945

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1027074-58.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE HEMATOLOGICA - CLINICA DE HEMATOLOGIA S/A NUCLEO DE HEMATOLOGIA E TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA DE MINAS GERAIS LTDA. RADIOCARE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1027074-58.2021.4.01.3800

ID: 283576731

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1027074-58.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEMATOLOGICA - CLINICA DE HEMATOLOGIA S/A NUCLEO DE HEMATOLOGIA E TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA DE MINAS GERAIS LTDA. RADIOCARE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1027074-58.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : HEMATOLOGICA - CLINICA DE HEMATOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGU… Apelação/Remessa Necessária Nº 1027074-58.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : HEMATOLOGICA - CLINICA DE HEMATOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : RADIOCARE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) APELANTE : NUCLEO DE HEMATOLOGIA E TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA DE MINAS GERAIS LTDA. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A embargante aponta omissão, sob o argumento de que deixou-se de considerar que “o limitador baseado no imposto devido é INCOMPATÍVEL com a metodologia de abatimento de ‘base contra base’, de modo a somente ter sentido lógico em se tratando de abatimento do próprio imposto (sistema ilegítimo sustentado pelo Fisco)”. Entretanto, já consta do acórdão embargado que “ a jurisprudência do STJ é no sentido de que a limitação de 4% de dedução do benefício, prevista nos artigos 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997 deve ser calculada sobre o Imposto de Renda devido em razão de expressa previsão legal nesse sentido. Evidentemente, a limitação se aplica após a inclusão do adicional de imposto de renda, que integra o imposto devido ”. 4. Da mesma forma, já consta do acórdão embargado que “ quanto a repetição do indébito , não procede o pedido de restituição em espécie de eventuais valores recolhidos anteriormente ao ajuizamento da ação em sede de mandado de segurança, uma vez que este não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, nos moldes do que preconiza as Súmulas nº 269 e 271 do STF ”. 5. Do reconhecimento da possibilidade de compensação pagamentos indevidos anteriores à impetração, observada a prescrição quinquenal, evidentemente se conclui a possibilidade compensação dos valores indevidamente pagos posteriormente à impetração. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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