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Maria Nazaré Jucatelli Ubida x Banco Bradesco S/A

ID: 328435539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034043-09.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARé JUCATELLI UBIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GRAZIÉLA ROQUE TEOTÔNIO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALEX PFEIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034043-09.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Nazaré Jucatelli Ubida - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Certifique-se nos autos do … Processo 1034043-09.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Nazaré Jucatelli Ubida - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença 0004736-33.2002.8.26.0506, o ajuizamento destes embargos de terceiro, apensando-se os autos. 2- A embargante sustenta, em suma, que os valores bloqueados no cumprimento de sentença nº 0004736-33.2002.8.26.0506 pertencem exclusivamente a ela. Afirma ter incluído sua filha, Claudia Adriana Ubida, coexecutada naqueles autos, como cotitular de sua conta corrente em 2009, retirando-a formalmente em 2010. Contudo, o Banco Santander não efetuou a exclusão, mantendo a conta como conjunta, o que gerou um bloqueio judicial em 2022. Em razão dos fatos, ingressou com uma ação indenizatória em face do Banco Santander (proc. nº 1020235-052023.8.26.0506) e, embora tenha obtivo sentença favorável, com determinação de retirada do nome da filha da conta em questão, a instituição financeira não cumpriu a obrigação, mantendo a conta em situação irregular, o que ocasionou o novo bloqueio/transferência judicial. Acrescenta que o coexecutado Sidney Piva, ex-genro, quitou a obrigação com valores bloqueados da conta da embargante, pleiteando a extinção da execução com base em recursos que não lhe pertenciam. Pretende, destarte, a concessão de tutela de urgência para fins de devolução imediata dos valores bloqueados. Pois bem. A robusta prova documental carreada aos autos atesta a verossimilhança das alegações da autora no sentido de que os valores bloqueados nos autos do cumprimento de sentença 0004736-33.2002.8.26.0506, são de sua titularidade. Há comprovação de tentativa anterior de exclusão da coexecutada da conta bancária, bem como a existência de sentença judicial favorável à embargante nesse sentido, proferida em ação autônoma contra a instituição financeira. O documento de fls. 13 atesta que, com efeito, a embargante solicitou a exclusão de sua filha da conta conjunta 0019.92.050647-5 em 16.04.2010 (confira fls. 13), ao passo que o documento de fls. 16 indica que a conta poupança nº 000609096624 estaria vinculada a conta corrente à conta corrente em questão, a denotar que, desde então, Claudia Adriana Ubida, não mais é cotitular da conta. Tanto, assim, que a embargante ajuizou perante este juízo, em outra ocasião, embargos de terceiro (1013164-83.2022.8.26.0506), resultando no total desbloqueio de valores da conta poupança em questão. Ainda, conforme sentença exarada nos autos 1020235-05.2023.8.26.0506, em tramite perante a 7ª Vara cível local (fls. 107/114) e já transitada em julgado, movida pela embargante em face do Banco Santander, foi determinada a exclusão do CPF de Claudia Adriana Ubida da vinculação de conta da instituição financeira, o que, todavia, não foi providenciado, o que resultou no novo bloqueio (fls. 165). Além disso, resta evidente o periculum in mora, consistente na possibilidade de utilização indevida de recursos de terceiro para satisfação de débito alheio, situação que pode gerar prejuízos significativos e irreversíveis à embargante. Destarte, defiro o pleito de antecipação da tutela para fins de desbloqueio dos valores atinentes à conta em questão e consequente liberação à embargante. 5- No mais, recebo os embargos para discussão, e determino a citação da embargada para contestar em 15 dias (artigo 679, do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte embargante (artigo 344, do CPC). A citação do embargado, dar-se-á na pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador constituído na ação principal, que deverá ser previamente cadastrado pela serventia. Caso não constituído procurador, cite-se pessoalmente (artigo 677, §3º, do CPC). Cumpra-se. Intime-se - ADV: GRAZIÉLA ROQUE TEOTÔNIO (OAB 358066/SP), ALEX PFEIFFER (OAB 181251/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1065825-05.2023.8.26.0506

ID: 337105279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065825-05.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1065825-05.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. CELINA DE BRITO DELMINO ingressou com a presente ação em… Processo 1065825-05.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. CELINA DE BRITO DELMINO ingressou com a presente ação em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, alegando, em síntese, que em 08/06/2022 um funcionário da requerida compareceu em sua residência e lavrou Termo de Ocorrência de Irregularidades n° 780030832, sob a alegação de que o medidor de energia apresentava lacre violado e a bobina potencial estava interrompida. Na ocasião, apenas seu filho de criação estava presente no imóvel. Em razão do TOI, a requerida efetuou cobrança unilateral no valor de R$ 2.209,32, parcelado em 36 vezes. A autora nega qualquer irregularidade e afirma que a cobrança é indevida. Postula a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A requerida contestou, sustentando a validade do procedimento administrativo e a regularidade da cobrança. Afirma que foi constatada irregularidade no medidor, com bobina de potencial interrompida, e que foi realizada avaliação técnica em laboratório acreditado. Alega que o procedimento respeitou a Resolução 1.000/21 da ANEEL e que não há dano moral a ser indenizado. Réplica nos autos. Instada sobre a preservação do relógio medidor para eventual perícia, a requerida informou que não foi preservado É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento, ante a impossibilidade de realização de prova pericial. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequívoca relação de consumo, pois a autora é destinatária final do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela requerida. Aplicam-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. A questão central dos autos reside na validade da cobrança efetuada pela requerida com base no Termo de Ocorrência de Irregularidades n° 780030832. No caso concreto, evidencia-se flagrante violação ao devido processo legal. Conforme consta dos autos, instada judicialmente a apresentar o relógio medidor para perícia, a requerida informou que não foi preservado. Tal conduta configura grave prejuízo ao direito de defesa da autora, impedindo a realização de perícia isenta e contraditória, viciando todo o procedimento administrativo. O Termo de Ocorrência de Irregularidades foi lavrado sem a presença da autora e, embora a ANEEL permita a assinatura por pessoa presente no local, o documento não demonstra que foram oferecidas à autora as garantias do contraditório e da ampla defesa. Assim, a requerida impediu a demonstração da irregularidade no relógio Diante da ilegalidade do procedimento administrativo, declaro inexigível o débito de R$ 2.209,32 cobrado com base no TOI n° 780030832. A cobrança indevida e a inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito configuram dano moral indenizável. O valor pleiteado de R$ 8.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da lesão, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 2.209,32 (dois mil, duzentos e nove reais e trinta e dois centavos) cobrado com base no Termo de Ocorrência de Irregularidades n° 780030832, tornando definitiva a liminar concedida. Finalmente, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação da sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1032069-08.2021.4.01.3900

ID: 324868359

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032069-08.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO RAYOL PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCIO PINHO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032069-08.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1032069-08.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: HAROLDO RAYOL PINTO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PINHO AGUIAR - PA018017 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1032069-44.2021.4.01.9999

ID: 328915706

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032069-44.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS DOS SANTOS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1032069-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS CASTRO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1032069-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS CASTRO (OAB MG144613) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez. Improcedência. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade laborativa. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O autor, nascido em 23/09/1971, alegou incapacidade laborativa em decorrência de fratura na vértebra L1 causada por queda acidental. Requereu o benefício desde a data do requerimento administrativo. O laudo médico judicial, contudo, concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho habitual. O INSS não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos requisitos legais e da prova pericial judicial. III. Razões de decidir 3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a presença cumulativa de três requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência legal; e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. 4. O laudo pericial oficial, elaborado por profissional habilitado e isento, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, atestando, inclusive, sinais de trabalho rural recente e ausência de lesão grave ou comprometimento radicular. 5. O perito afirmou que o tratamento realizado pelo autor foi conservador, com boa evolução, sendo recomendadas sessões de fisioterapia e uso de analgésicos em caso de dor. 6. O trabalho pericial foi claro, técnico e conclusivo, não havendo vícios ou contradições que justifiquem seu afastamento, sendo prestigiado conforme entendimento pacífico na jurisprudência. 7. Inexistindo prova de que a fratura lombar tenha gerado incapacidade total e permanente, não se encontram presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício por incapacidade requerido. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laborativa atestada por laudo pericial judicial impede a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O laudo pericial, quando claro, coerente e elaborado por profissional habilitado, deve ser prestigiado na ausência de prova técnica em sentido contrário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei 8.213/91, arts. 25, I, 42 e 59; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 50226345-26.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 28.01.2025, publ. 31.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1025473-05.2023.8.26.0506

ID: 277616672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025473-05.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. C. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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ADV: Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP) Processo 1025473-05.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. C. L. C. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta po… ADV: Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP) Processo 1025473-05.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. C. L. C. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por RODRIGO CÉZAR LEÃO CORDEIRO em face de LUIZ CLÁUDIO FERREIRA LEÃO e CGR PARTICIPAÇÕES S.A., para cobrança da quantia total de R$ 16.158.291,99, conforme aditamento da inicial. A execução tem como base título executivo extrajudicial denominado "Instrumento de Cumprimento do Termo de Diligência Datado de 06/08/2013", que continha obrigação de fazer consistente no desmembramento da área da matrícula nº 117.933 do 2º CRI de Ribeirão Preto e transferência da área menor onde se localiza o "Auto Posto Jóquei Clube Ltda." ao exequente. O inadimplemento da obrigação no prazo estipulado (15/10/2018) operou a conversão automática para obrigação de pagamento de quantia certa, conforme Cláusula 2.4.2 do título. Posteriormente, este juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. No entanto, conforme acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, foi dado provimento parcial ao recurso, reformando a sentença para isentar temporariamente o exequente do recolhimento da taxa judiciária inicial, determinando o prosseguimento regular do feito. Em petição às fls. 323/390, o exequente apresenta aditamento à inicial, com fundamento no art. 329, I, do CPC, para inclusão de pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de fraude contra credores, com base nos arts. 134, §3º e 790 do CPC. Pretende incluir no polo passivo: BASE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA; TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA; MAZAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA; LÍVIA BERNARDES COSENZA LEÃO; LCL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; LCF PARTICIPAÇÕES S.A.; AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; e MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Ainda, formulou pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de recebíveis em favor da empresa Azaleia Empreendimentos nos autos dos processos nº 0000924-04.2016.8.14.0028 e nº 0801706-07.2018.8.14.0028, bem como dos recebíveis que porventura a BRK venha a receber no processo nº 1114689-07.2018.8.26.0100, no valor do crédito executado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que os executados ainda não foram citados, conforme informado pelo próprio exequente, o que viabiliza o aditamento à inicial sem necessidade de consentimento dos réus, nos termos do art. 329, I, do CPC. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o art. 134, §2º, do CPC dispõe que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Trata-se exatamente da hipótese dos autos, em que o exequente, por meio de aditamento à inicial tempestivo, solicita a inclusão de pessoas jurídicas e física no polo passivo da execução. No que concerne ao mérito da desconsideração, os fundamentos aduzidos pelo exequente são relevantes e consistentes. A documentação apresentada indica fortes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que, em tese, autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica para fazer com que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, ou mesmo para estender as obrigações destes à pessoa jurídica, conforme previsto no art. 50 e seus parágrafos do Código Civil. Dentre os indícios apresentados, destacam-se o alto padrão de vida do executado Luiz Cláudio incompatível com a ausência de bens penhoráveis em seu nome, tendo em vista as mais de 73 execuções que tramitam contra ele, a inexistência de conta bancária em nome próprio do executado, a interligação societária entre as empresas mencionadas e o executado, a utilização de "laranjas" na administração das empresas, diversas operações suspeitas, como transferências patrimoniais entre o executado, sua esposa e as empresas, aquisição do controle acionário do Banco BRK pela esposa do executado e garantias prestadas pela empresa Azaleia para dívidas pessoais do executado. Todavia, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário o contraditório, nos termos do art. 135 do CPC, segundo o qual "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias". Assim, RECEBO o aditamento à inicial para inclusão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos seguintes requeridos no polo passivo: BASE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA; TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA; MAZAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA; LÍVIA BERNARDES COSENZA LEÃO; LCL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; LCF PARTICIPAÇÕES S.A.; AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; e MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Quanto ao pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de recebíveis, verifico a presença dos requisitos para sua concessão, conforme já exposto. O fumus boni iuris evidencia-se pelos robustos indícios de fraude e confusão patrimonial acima expostos. Já o periculum in mora decorre da iminência de frustração das garantias do crédito, ante as diversas manobras já identificadas para ocultação de patrimônio e a possibilidade concreta de esvaziamento patrimonial das empresas. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 e art. 301 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar o arresto dos recebíveis em favor de AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. nos autos dos processos nº 0000924-04.2016.8.14.0028 e nº 0801706-07.2018.8.14.0028, ambos da 3ª Vara Cível E Empresarial de Marabá/PA, até o limite do valor executado (R$ 16.158.291,99) e o arresto no rosto dos autos do processo nº 1114689-07.2018.8.26.0100 da 20ª Vara Cível Foro Central, de eventuais valores a serem recebidos pela BRK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, até o limite do valor executado. Servirá a presente decisão como ofício a ser enviada aos juízos acima pela serventia, via e-mail institucional. Por fim, considerando o segredo de justiça já deferido anteriormente e a sensibilidade das matérias tratadas, mantenho o trâmite do feito sob segredo de justiça. Cite(m)-se todos os executados (originários e aqueles incluídos pelo aditamento) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/06/2023 e admitida em juízo, processo nº 1025473-05.2023.8.26.0506, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - RODRIGO CEZAR LEÃO CORDEIRO, CPF 35256360833, e parte ré/executado - CGR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 11354538000110, LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO, CPF 07146356850, e os demais incluídos por aditamento à inicial: BASE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 33.802.993/0001-74; TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 35.035.266/0001-54; MAZAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 35.156.891/0001-54; LÍVIA BERNARDES COSENZA LEÃO, CPF 220.391.518-85; LCL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ 12.526.714/0001-17; LCF PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 08.021.009/0001-90; AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 18.687.361/0001-13; e MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ 12.865.507/0001-97, cujo valor da causa é: R$ 16.158.291,99 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Intime-se.

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Processo nº 1025473-05.2023.8.26.0506

ID: 277320316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025473-05.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. C. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP) Processo 1025473-05.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. C. L. C. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta po… ADV: Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP) Processo 1025473-05.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R. C. L. C. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por RODRIGO CÉZAR LEÃO CORDEIRO em face de LUIZ CLÁUDIO FERREIRA LEÃO e CGR PARTICIPAÇÕES S.A., para cobrança da quantia total de R$ 16.158.291,99, conforme aditamento da inicial. A execução tem como base título executivo extrajudicial denominado "Instrumento de Cumprimento do Termo de Diligência Datado de 06/08/2013", que continha obrigação de fazer consistente no desmembramento da área da matrícula nº 117.933 do 2º CRI de Ribeirão Preto e transferência da área menor onde se localiza o "Auto Posto Jóquei Clube Ltda." ao exequente. O inadimplemento da obrigação no prazo estipulado (15/10/2018) operou a conversão automática para obrigação de pagamento de quantia certa, conforme Cláusula 2.4.2 do título. Posteriormente, este juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais. No entanto, conforme acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, foi dado provimento parcial ao recurso, reformando a sentença para isentar temporariamente o exequente do recolhimento da taxa judiciária inicial, determinando o prosseguimento regular do feito. Em petição às fls. 323/390, o exequente apresenta aditamento à inicial, com fundamento no art. 329, I, do CPC, para inclusão de pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de fraude contra credores, com base nos arts. 134, §3º e 790 do CPC. Pretende incluir no polo passivo: BASE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA; TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA; MAZAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA; LÍVIA BERNARDES COSENZA LEÃO; LCL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; LCF PARTICIPAÇÕES S.A.; AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; e MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Ainda, formulou pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de recebíveis em favor da empresa Azaleia Empreendimentos nos autos dos processos nº 0000924-04.2016.8.14.0028 e nº 0801706-07.2018.8.14.0028, bem como dos recebíveis que porventura a BRK venha a receber no processo nº 1114689-07.2018.8.26.0100, no valor do crédito executado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que os executados ainda não foram citados, conforme informado pelo próprio exequente, o que viabiliza o aditamento à inicial sem necessidade de consentimento dos réus, nos termos do art. 329, I, do CPC. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o art. 134, §2º, do CPC dispõe que "dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica". Trata-se exatamente da hipótese dos autos, em que o exequente, por meio de aditamento à inicial tempestivo, solicita a inclusão de pessoas jurídicas e física no polo passivo da execução. No que concerne ao mérito da desconsideração, os fundamentos aduzidos pelo exequente são relevantes e consistentes. A documentação apresentada indica fortes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que, em tese, autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica para fazer com que os efeitos de determinadas obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, ou mesmo para estender as obrigações destes à pessoa jurídica, conforme previsto no art. 50 e seus parágrafos do Código Civil. Dentre os indícios apresentados, destacam-se o alto padrão de vida do executado Luiz Cláudio incompatível com a ausência de bens penhoráveis em seu nome, tendo em vista as mais de 73 execuções que tramitam contra ele, a inexistência de conta bancária em nome próprio do executado, a interligação societária entre as empresas mencionadas e o executado, a utilização de "laranjas" na administração das empresas, diversas operações suspeitas, como transferências patrimoniais entre o executado, sua esposa e as empresas, aquisição do controle acionário do Banco BRK pela esposa do executado e garantias prestadas pela empresa Azaleia para dívidas pessoais do executado. Todavia, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário o contraditório, nos termos do art. 135 do CPC, segundo o qual "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias". Assim, RECEBO o aditamento à inicial para inclusão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos seguintes requeridos no polo passivo: BASE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA; TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA; MAZAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA; LÍVIA BERNARDES COSENZA LEÃO; LCL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; LCF PARTICIPAÇÕES S.A.; AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; e MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Quanto ao pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de recebíveis, verifico a presença dos requisitos para sua concessão, conforme já exposto. O fumus boni iuris evidencia-se pelos robustos indícios de fraude e confusão patrimonial acima expostos. Já o periculum in mora decorre da iminência de frustração das garantias do crédito, ante as diversas manobras já identificadas para ocultação de patrimônio e a possibilidade concreta de esvaziamento patrimonial das empresas. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 e art. 301 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar o arresto dos recebíveis em favor de AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. nos autos dos processos nº 0000924-04.2016.8.14.0028 e nº 0801706-07.2018.8.14.0028, ambos da 3ª Vara Cível E Empresarial de Marabá/PA, até o limite do valor executado (R$ 16.158.291,99) e o arresto no rosto dos autos do processo nº 1114689-07.2018.8.26.0100 da 20ª Vara Cível Foro Central, de eventuais valores a serem recebidos pela BRK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, até o limite do valor executado. Servirá a presente decisão como ofício a ser enviada aos juízos acima pela serventia, via e-mail institucional. Por fim, considerando o segredo de justiça já deferido anteriormente e a sensibilidade das matérias tratadas, mantenho o trâmite do feito sob segredo de justiça. Cite(m)-se todos os executados (originários e aqueles incluídos pelo aditamento) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/06/2023 e admitida em juízo, processo nº 1025473-05.2023.8.26.0506, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - RODRIGO CEZAR LEÃO CORDEIRO, CPF 35256360833, e parte ré/executado - CGR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 11354538000110, LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO, CPF 07146356850, e os demais incluídos por aditamento à inicial: BASE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 33.802.993/0001-74; TECHSOL INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 35.035.266/0001-54; MAZAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 35.156.891/0001-54; LÍVIA BERNARDES COSENZA LEÃO, CPF 220.391.518-85; LCL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ 12.526.714/0001-17; LCF PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 08.021.009/0001-90; AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 18.687.361/0001-13; e MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CNPJ 12.865.507/0001-97, cujo valor da causa é: R$ 16.158.291,99 (dezesseis milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Intime-se.

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Processo nº 0025806-11.2021.8.17.2990

ID: 297678047

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025806-11.2021.8.17.2990

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON SEVERO DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

GRACILIANO DE SOUZA CINTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0025806-11.2021.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda MAGISTRADA DE 1º GRAU: Cecília Kelner Silveira APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: WANDERSON SEVERO DOS SANTOS RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRETÉRITO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RESPONSABILIDADE DO NOVO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desconstituição de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por WANDERSON SEVERO DOS SANTOS. O autor pleiteou a exclusão de débito de R$ 42.868,08, lançado com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) referente a período anterior ao início de sua titularidade da unidade consumidora, alegando inexistência de notificação prévia, violação ao contraditório e coação na assinatura de parcelamento. A sentença declarou a inexistência do débito, anulou o termo de parcelamento, manteve a antecipação de tutela e negou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso de apelação à luz do princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se é legítima a cobrança, pela concessionária de energia, de débito apurado mediante TOI lavrado em data próxima à solicitação de fornecimento, imputando responsabilidade ao novo titular da unidade consumidora, sem que este tenha vínculo contratual anterior ou oportunidade de exercer contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo apelado com fundamento na suposta inobservância do princípio da dialeticidade, não subsiste, pois a peça recursal impugna de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC. 4. A relação entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à transparência e direito à informação. 5. A cobrança baseia-se em TOI lavrado em inspeção realizada após o início do vínculo contratual, sem que a concessionária tenha comprovado a participação ou ciência do consumidor na irregularidade. 6. A responsabilidade pelo pagamento de consumo de energia é propter personam, recaindo sobre quem mantém a relação contratual com a concessionária, não sendo transferível ao novo titular por débitos pretéritos. 7. A concessionária não observou as garantias do devido processo regulatório, em especial as previstas na Resolução ANEEL nº 414/2010, tais como notificação formal, entrega de cópia do TOI e concessão de prazo para defesa. 8. O TOI não possui presunção absoluta de veracidade, sendo insuficiente, isoladamente, para justificar imputação de débito sem contraditório. 9. Jurisprudência pacífica reconhece a impossibilidade de responsabilizar o novo consumidor por débitos gerados antes do início da relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida atende ao princípio da dialeticidade e deve ser conhecido. 2. A concessionária de energia elétrica não pode imputar ao novo titular da unidade consumidora débito apurado por suposta irregularidade ocorrida em período anterior ao início da relação contratual, sem prova cabal de sua participação ou benefício e sem assegurar o contraditório. 3. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não possui presunção absoluta de veracidade e não autoriza cobrança sem observância do devido processo administrativo regulatório. 4. A responsabilidade pelo pagamento de consumo de energia elétrica é personalíssima, não podendo ser transferida por mera titularidade do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, III e VIII; CPC, arts. 373, II, e 1.010; Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 555670/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 06.03.2015; TJ-SP, Apelação Cível 1002290-05.2023.8.26.0506, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 04.04.2024. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal e, no mérito, negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0025806-11.2021.8.17.2990

ID: 297678052

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025806-11.2021.8.17.2990

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0025806-11.2021.8.17.2990 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda MAGISTRADA DE 1º GRAU: Cecília Kelner Silveira APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: WANDERSON SEVERO DOS SANTOS RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRETÉRITO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RESPONSABILIDADE DO NOVO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desconstituição de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, ajuizada por WANDERSON SEVERO DOS SANTOS. O autor pleiteou a exclusão de débito de R$ 42.868,08, lançado com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) referente a período anterior ao início de sua titularidade da unidade consumidora, alegando inexistência de notificação prévia, violação ao contraditório e coação na assinatura de parcelamento. A sentença declarou a inexistência do débito, anulou o termo de parcelamento, manteve a antecipação de tutela e negou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso de apelação à luz do princípio da dialeticidade recursal; (ii) definir se é legítima a cobrança, pela concessionária de energia, de débito apurado mediante TOI lavrado em data próxima à solicitação de fornecimento, imputando responsabilidade ao novo titular da unidade consumidora, sem que este tenha vínculo contratual anterior ou oportunidade de exercer contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo apelado com fundamento na suposta inobservância do princípio da dialeticidade, não subsiste, pois a peça recursal impugna de forma clara, objetiva e específica os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC. 4. A relação entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à transparência e direito à informação. 5. A cobrança baseia-se em TOI lavrado em inspeção realizada após o início do vínculo contratual, sem que a concessionária tenha comprovado a participação ou ciência do consumidor na irregularidade. 6. A responsabilidade pelo pagamento de consumo de energia é propter personam, recaindo sobre quem mantém a relação contratual com a concessionária, não sendo transferível ao novo titular por débitos pretéritos. 7. A concessionária não observou as garantias do devido processo regulatório, em especial as previstas na Resolução ANEEL nº 414/2010, tais como notificação formal, entrega de cópia do TOI e concessão de prazo para defesa. 8. O TOI não possui presunção absoluta de veracidade, sendo insuficiente, isoladamente, para justificar imputação de débito sem contraditório. 9. Jurisprudência pacífica reconhece a impossibilidade de responsabilizar o novo consumidor por débitos gerados antes do início da relação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida atende ao princípio da dialeticidade e deve ser conhecido. 2. A concessionária de energia elétrica não pode imputar ao novo titular da unidade consumidora débito apurado por suposta irregularidade ocorrida em período anterior ao início da relação contratual, sem prova cabal de sua participação ou benefício e sem assegurar o contraditório. 3. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por si só, não possui presunção absoluta de veracidade e não autoriza cobrança sem observância do devido processo administrativo regulatório. 4. A responsabilidade pelo pagamento de consumo de energia elétrica é personalíssima, não podendo ser transferida por mera titularidade do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, III e VIII; CPC, arts. 373, II, e 1.010; Resolução ANEEL nº 414/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 555670/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 06.03.2015; TJ-SP, Apelação Cível 1002290-05.2023.8.26.0506, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 04.04.2024. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal e, no mérito, negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexos, caso estas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 1032069-23.2025.4.01.3300

ID: 313716632

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032069-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CESAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1032069-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO CESAR DA SILVA OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1032069-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO CESAR DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória proposta por JOÃO CÉSAR DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Liminarmente, requer a suspensão dos leilões presentes e futuros, que envolvam o imóvel. No mérito, pleiteia: a) a confirmação da medida liminar; b) a nulidade da consolidação da propriedade em nome da empresa ré. Subsidiariamente, pede a conversão “em pagamento do saldo remanescente (sobejo)”. Em síntese, no curso do contrato, teve problemas financeiros, que o impediram de honrar as parcelas. Todavia, a CEF não observou o devido processo legal. Isto porque não houve a intimação adequada “para purgação da mora”, nem “sobre as respectivas datas para realização dos leilões”. Por fim, requer a gratuidade de justiça (ID 2186551030). A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Este Juízo (ID 2186818086): a) reservou-se a apreciar o pedido liminar, após a exibição – pela CEF – do procedimento perante o Cartório de Registro de Imóveis; b) deferiu a gratuidade de justiça. A CEF exibiu a documentação (ID 2192829306 até ID 2192829527). A parte autora requereu a apreciação do pleito liminar (ID 2193569362). É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Insta destacar que a tutela provisória de urgência decorre da observância do princípio da efetividade. Para sua concessão, é necessária a presença de: a) probabilidade do direito ou fundamento relevante, isto é, “fumus boni iuris”; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, isto é, “periculum in mora” (art. 300, caput, do CPC). É oportuno ressaltar que o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), especialmente através da alienação fiduciária de imóvel, tem o propósito de concretizar o direito fundamental à moradia (art. 6º da CF c/c art. 1º da Lei nº 9.514/1997). Para a higidez das operações de financiamento, evidentemente, é imprescindível o cumprimento das obrigações assumidas. Nesse contexto, “com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel” (art. 23, §1º, da Lei nº 9.514/1997). Na hipótese de inadimplemento, o devedor será intimado, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações anteriormente inadimplidas e as prestações que tiverem vencido neste ínterim, com os respectivos acréscimos (art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997). Se o devedor não for encontrado, este “fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias” (art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/1997). De qualquer sorte, antes de ser intimado para purgar a mora, o devedor havia celebrado um contrato imobiliário. Desta sorte, naquela ocasião, o fiduciante teve ciência que o eventual inadimplemento lhe traria consequências sérias. Portanto, na prática, a comunicação para purgar a mora não veiculará qualquer informação nova. Com o intuito de concretizar a tutela do hipossuficiente econômico, a legislação prevê um procedimento especial para intimação do devedor fiduciante: art. 26 da Lei nº 9.514/1997 - Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. [...] § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (grifos nossos) Para tanto, é oportuno esclarecer que os atos do Oficial do Registro de Imóveis são “dotados de fé pública”, uma vez que a ele “é delegado o exercício da atividade notarial e de registro” (art. 3º da Lei nº 8.935/1994). Desse modo, a constatação de que o devedor se encontra “em local ignorado, incerto ou inacessível” e a necessidade de publicação de edital de intimação são presumidas verdadeiras (art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/1997). Nessa linha de intelecção, a publicação no jornal local pode ser substituída pela publicação no Diário de Registro de Imóveis Eletrônico do respectivo município, uma vez que a “mens legis” é apenas conferir publicidade à intimação do devedor que não foi encontrado (art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/1997). Nesse cenário, se a mora – diante de tudo isso - não for purgada, a propriedade será consolidada em nome do fiduciário (art. 26, §6º, da Lei nº 9.514/1997) A consolidação dessa propriedade, em nome do credor fiduciário, viabilizará a realização de leilão público para alienação do imóvel (art. 27, caput, da Lei nº 9.514/1997). Se necessário, poderá ser realizado um segundo leilão. Neste caso, “será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos e das contribuições condominiais” (art. 27, §2º, da Lei nº 9.514/1997). Ora, esse trâmite legal possui várias etapas e é bastante lento (art. 375 do CPC), o que, inclusive, compromete a duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c arts. 4º e 15 do CPC). Logo, quando esse procedimento vier a ser concluído, já terá decorrido um período significativo (art. 375 do CPC). E, durante todo este tempo, o devedor – embora inadimplente -, esteve na posse direta do imóvel e teve o seu direito à moradia plenamente resguardado (art. 6º, caput, da CF). Evidentemente, a ausência reiterada de pagamento compromete o equilíbrio econômico do Sistema Financeiro Imobiliário. E, em última análise, dificulta – ou, até mesmo, impede - que outras pessoas também possam adquirir a casa própria (art. 6º, caput, da CF). Nesse cenário, em homenagem ao consequencialismo e à função social do Sistema Financeiro Imobiliário (arts. 5º e 20 da LINDB c/c art. 8º do CPC), não se deve decidir “com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. Nessa linha de intelecção, não é razoável presumir que todo o procedimento foi inválido, diante da mera alegação de ausência de intimação do devedor. No caso concreto, conforme certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA (ID 2192829467), o autor: a) foi notificado – através do Edital no Diário de Registro de Imóveis Eletrônico – em 26/08/2024, 27/08/2024 e 28/08/2024; b) “deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias”, o qual se deu em 12/09/2024, para quitação da dívida. Em 16/01/2025, foi consolidada a propriedade do imóvel, em nome da CEF, conforme certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA (página 3 do ID 2192829527). Em 07/05/2025, foi publicado no DOU o extrato de realização de leilões, designados para 16/06/2025 e 25/06/2025 (ID 2192829306). Na mesma data, foi enviada mensagem eletrônica para o requerente, veiculando uma notificação extrajudicial acerca do leilão (ID 2192829437). Dias depois, ainda em 05/2025, foram entregues 4 (quatro) correspondências físicas, no endereço do apartamento, com os respectivos avisos de recebimento (ID 2192829314, ID 2192829318, ID 2192829337 e ID 2192829360), para informar que o imóvel está à venda por meio de edital de leilão, a ser realizado em 16/06/2025 e em 25/06/2025 (ID 2192829376, ID 2192829396, ID 2192829407 e ID 2192829417). Todas foram recebidas pela mesma pessoa – JOSENILDO FERREIRA -, que não foi o demandante. Portanto, não identifico qualquer irregularidade. Sendo assim, não vislumbro a probabilidade do direito, razão pela qual o pleito liminar deve ser indeferido (art. 300, caput, do CPC). 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar (art. 300 do CPC). Cite-se a CEF (art. 238 do CPC). Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES Juíza Federal da 14ª Vara em Exercício na 3ª Vara Cível/SJBA

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Fernanda Roque Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 334090223

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032069-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032069-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA ROQUE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1032069-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA ROQUE DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FERNANDA ROQUE DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. 1 – PRELIMINARES 1.1 – NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora, para fins de esclarecimento acerca de omissões e contradições inerentes ao presente caso. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos, o que não é o caso da presente demanda. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.2 – CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a parte autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela parte autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. 1.3 - DA INÉPCIA DA INICIAL - DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO INVÁLIDO A parte requerida arguiu a preliminar em questão sob o argumento de que a parte autora não juntou comprovante de residência válido, por se tratar de um boleto. Entretanto, não vislumbro nenhuma irregularidade no documento apresentado, visto que o procurador da parte autora juntou boleto onde consta o endereço da autora, suprindo assim os requisitos da inicial. Diante disso, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.4 - DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E O PROCESSO Nº 1032079-58.2025.8.11.0001 O requerido arguiu requereu a conexão da presente demanda com os autos de nº 1032079-58.2025.8.11.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Cíveis, alegando mesmas partes, causa de pedir e pedidos. De acordo com o artigo 55, do Código de Processo Civil reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Não há conexão quando as demandas versam sobre pedidos distintos, como é o caso em questão, portanto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com uma negativação indevida em seu nome, ocasionada pelo requerido, no valor de R$ 316,75 (trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), incluída em 13/09/2021, referente ao contrato nº 00159850001327. Afirma desconhecer a origem da dívida, pugnando pela declaração de inexistência do débito, bem como pelo recebimento de danos morais. Em sede de contestação, o requerido afirma que o débito negativado decorre de uma cessão de crédito que tem como objeto dívidas contraídas originalmente junto ao Banco Santander (cedente), posteriormente cedidas ao fundo de investimento requerido (cessionário), alegando inexistir ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pelo banco requerido - id. 193598897: Em que pese a autora possua dois apontamentos negativos em seu nome realizados pelo requerido, apenas a negativação no valor de R$ 316,75 (trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), incluída em 13/09/2021, é objeto de discussão na presente demanda. Analisando os documentos apresentados em sede de contestação, constatou-se a apresentação de termo de cessão de crédito, contendo as seguintes informações, “o seguinte crédito: FERNANDA ROQUE DA SILVA CPF/CNPJ 090.170.754-65, Contrato 1598000159850001327, Saldo R$ 241,18” – id. 197570422: Além disso, foi apresentado a “Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física”, que originou o débito, firmado pela autora com a empresa cedente (Banco Santander), devidamente assinado a próprio punho e com a apresentação de documentos pessoais - id. 197570425: Ainda que o requerido tenha apresentado o contrato que vincule a autora ao débito originariamente tido junto ao Banco Santander, verifica-se que o termo de cessão (id. 197570422) firmado entre cessionário e cedente, encontra-se datado de 22/11/2022. Outrora, a negativação em nome da autora realizada pelo requerido é datada de 13/09/2021 (id. 193598897), ou seja, anterior à cessão de crédito. Portanto, para a validade da referida negativação, imprescindível que o registro da respectiva Cessão tenha sido anterior, revelando a ilegalidade do ato. Nesse sentido segue o entendimento: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. NEGATIVAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo apresentação do contrato originário, a negativação de crédito, ocorrida antes da conclusão da respectiva Cessão inviabiliza, em tese, somente a negativação identificada, e não o crédito propriamente dito. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1033830-48 .2023.8.11.0002, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) 5. A certidão de registro da cessão de crédito, com data posterior à negativação e ao ajuizamento da ação, além da não comprovação da dívida originária e da regularidade da cessão de crédito, revela que a cessão não atendeu aos requisitos do art. 288 do Código Civil, sendo ineficaz em relação ao autor. 6. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira pela inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito é objetiva, cabendo-lhe o ônus da prova quanto à regularidade da dívida. 2. A ausência de comprovação da regularidade da cessão de crédito e do débito originário torna ilegítima a negativação do nome do autor, ensejando reparação por danos morais. 3. O dano moral em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido e enseja compensação pecuniária proporcional ao abalo sofrido. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 10607324520238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) No caso, caracterizado está o defeito do serviço, e como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inciso I e II, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Desta forma, tenho que a parte requerida encaminhou os dados da parte autora indevidamente aos serviços de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências. A negativação indevida gera, em regra, indenização por danos morais in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Além disso, é importante observar que a parte autora, em consulta realizada por esse Juiz Leigo junto aos órgãos restritivos de crédito, possui outras negativações posteriores em seu nome, fato este que deve ser levado em consideração ao arbitrar-se o valor da indenização, consoante abaixo se verifica abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: FERNANDA ROQUE DA SILVA DATA NASCIMENTO: 16/06/1990 CPF: 090.170.754-65 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: BRISANET ENT.ORIGEM: CDL - SAO MIGUEL / RN DATA VENCIMENTO: 15/12/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 2616875 VALOR: 61,39 DATA INCLUSAO: 16/02/2024 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BRASIL CARD ADM CARTAO DE CREDI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 35 3573-2600 DATA VENCIMENTO: 10/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 6087830001458705 VALOR: 776,12 DATA INCLUSAO: 23/03/2024 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 18/01/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: BC1DE58CB100A71A VALOR: 269,81 DATA INCLUSAO: 25/04/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SAO MIGUEL / RN ENDEREÇO: RUA CORONEL JOAO PESSOA, 474, P REDIO BAIRRO: CENTRO CIDADE: SAO MIGUEL / RN ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 3 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.939.733.588-4 22/07/2025 16:30:17-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 22 de Julho de 2025 Carta No HA0725040167 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 09017075465 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 09017075465: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.0145.8705 10/01/2020 25/01/2020 14/02/2020 01/03/2024 172,47 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP159866000015985066 31/05/2021 10/06/2021 05/07/2021 22/06/2021 377,76 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP159866000015985066 30/06/2021 08/07/2021 02/08/2021 17/09/2021 458,44 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP159866000015985066 10/11/2021 23/11/2021 16/12/2021 21/06/2022 242,75 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG159832000007764032 10/11/2021 23/11/2021 16/12/2021 21/06/2022 141,83 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP159866000015985066 10/09/2022 20/09/2022 13/10/2022 01/11/2022 267,42 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG159832000007764032 10/09/2022 20/09/2022 13/10/2022 01/11/2022 155,54 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038800110440194030000 07/06/2024 26/07/2024 18/08/2024 08/08/2024 918,45 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038800110440194030000 07/06/2024 07/08/2024 29/08/2024 15/08/2024 54,42 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) BC1DE58CB100A71A 18/01/2022 12/02/2022 09/03/2022 199,50 Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.0145.8705 10/12/2023 01/03/2024 26/03/2024 776,12 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 22/07/2025 as 16:29:11 ================================================================================================================== No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do débito em discussão, no valor de R$ 316,75 (trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), e; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizada pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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