Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1032069-05.2023.8.26.0506"

Processo nº 1032069-80.2022.4.01.3800

ID: 297560449

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032069-80.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALACE EDUARDO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUSI FANI SANTIAGO DIAS CANDIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1032069-80.2022.4.01.3800/MG AUTOR : WALACE EDUARDO DIAS ADVOGADO(A) : SUSI FANI SANTIAGO DIAS CANDIDO (OAB MG153972) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo o …

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Benedito Clovis De Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308399592

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032069-44.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LAIS DOS SANTOS CASTRO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1032069-80.2022.4.01.3800

ID: 314756005

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032069-80.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALACE EDUARDO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUSI FANI SANTIAGO DIAS CANDIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1032069-80.2022.4.01.3800/MG AUTOR : WALACE EDUARDO DIAS ADVOGADO(A) : SUSI FANI SANTIAGO DIAS CANDIDO (OAB MG153972) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕE…

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Processo nº 1032069-44.2021.4.01.9999

ID: 328915706

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032069-44.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS DOS SANTOS CASTRO

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Apelação Cível Nº 1032069-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS CASTRO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1032069-44.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : BENEDITO CLOVIS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIS DOS SANTOS CASTRO (OAB MG144613) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez. Improcedência. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade laborativa. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. O autor, nascido em 23/09/1971, alegou incapacidade laborativa em decorrência de fratura na vértebra L1 causada por queda acidental. Requereu o benefício desde a data do requerimento administrativo. O laudo médico judicial, contudo, concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho habitual. O INSS não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos requisitos legais e da prova pericial judicial. III. Razões de decidir 3. A concessão da aposentadoria por invalidez exige a presença cumulativa de três requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência legal; e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. 4. O laudo pericial oficial, elaborado por profissional habilitado e isento, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, atestando, inclusive, sinais de trabalho rural recente e ausência de lesão grave ou comprometimento radicular. 5. O perito afirmou que o tratamento realizado pelo autor foi conservador, com boa evolução, sendo recomendadas sessões de fisioterapia e uso de analgésicos em caso de dor. 6. O trabalho pericial foi claro, técnico e conclusivo, não havendo vícios ou contradições que justifiquem seu afastamento, sendo prestigiado conforme entendimento pacífico na jurisprudência. 7. Inexistindo prova de que a fratura lombar tenha gerado incapacidade total e permanente, não se encontram presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício por incapacidade requerido. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laborativa atestada por laudo pericial judicial impede a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O laudo pericial, quando claro, coerente e elaborado por profissional habilitado, deve ser prestigiado na ausência de prova técnica em sentido contrário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei 8.213/91, arts. 25, I, 42 e 59; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 50226345-26.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 28.01.2025, publ. 31.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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