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Felipe Nunes Cordeiro x Luiz Teodoro De Andrade Liess E S/Mr

ID: 319368070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056942-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

LUIZ TEODORO DE ANDRADE LIESS E S/MR

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DE FREITAS

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BEATRIZ DUTRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056942-42.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056942-42.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Felipe Nunes Cordeiro - Apelado: Luiz Teodoro de Andrade Liess e S/mr - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECRETANDO O DESPEJO E CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. AÇÃO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR VISANDO EXCLUSIVAMENTE A RESCISÃO DO CONTRATO E O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, ALÉM DE DECRETAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO, CONDENA O RÉU NO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS EM ABERTO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, FIXANDO A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA.3. INSURGÊNCIA DO RÉU PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À COBRANÇA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) RECONHECER O VÍCIO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AO SE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS; E (II) DEFINIR SE FOI PROPORCIONAL E ADEQUADA A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DESRESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS NÃO ADUZIDO NA INICIAL. CASO EM QUE, ALIÁS, O PRÓPRIO AUTOR DESTACA QUE O DESPEJO NÃO É CUMULADO COM COBRANÇA. SENTENÇA ANULADA NA PARTE EM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º DO ART. 98, DO CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO RESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 85 §2º DO CPC, NÃO HAVENDO SE FALAR EM REDUÇÃO PARA PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA HIPÓTESE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE READEQUAR A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO JULGADO, VISTO QUE DECOTADO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO. IV. DISPOSITIVO.7. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, SUPRIMINDO O CAPÍTULO IMPUGNADO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Dutra de Oliveira (OAB: 501552/SP) - Fabiana Rodrigues de Freitas (OAB: 168033/SP) - 5º andar

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Processo nº 1011158-42.2023.8.26.0224

ID: 330090822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011158-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1011158-42.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investime… Processo 1011158-42.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 333 como aditamento e defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Anote-se no sistema. 2. Recolhidas as custas correspondentes, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 0014580-42.2023.8.26.0224

ID: 322640585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014580-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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Processo nº 0014580-42.2023.8.26.0224

ID: 322640600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014580-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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Gislane Arcanjo Bitencourt x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 325460078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014826-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE ARCANJO BITENCOURT

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DIAS DA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0014826-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1045108-42.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Turismo - Gislane Arcanjo Bitencourt - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. -… Processo 0014826-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1045108-42.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Turismo - Gislane Arcanjo Bitencourt - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA DIAS DA SILVA (OAB 222151/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Francisco Dos Santos Silva x Banco Pan S.A.

ID: 310197589

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032110-26.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1032110-26.2023.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1032110-26.2023.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. e outros (2) Vistos, etc Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Inexistência de Débito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Francisco dos Santos Silva em face do Banco Pan S.A., Estado de Mato Grosso e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT. Narra o autor que tomou conhecimento, no ano de 2019, da existência de contrato de financiamento de veículo automotor (Ford Versailles Royale, placa KAR-2700), supostamente firmado em seu nome com a instituição financeira requerida, no ano de 2007. Afirma jamais ter possuído ou tido qualquer vínculo com o referido automóvel, tampouco ter contratado o financiamento. Relata que o contrato teria sido firmado de maneira fraudulenta com uso indevido de seus documentos, os quais teriam sido extraviados no mesmo ano de 2007, conforme boletim de ocorrência lavrado posteriormente. Informa que a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão com base nesse contrato, a qual foi extinta sem julgamento do mérito por inércia processual do banco. Alega que somente obteve acesso aos documentos contratuais após ação de exibição de documentos (proc. nº 1020980-73.2022.8.11.0041), quando então constatou que a assinatura nele aposta não lhe pertence, reiterando, desde então, a ocorrência de fraude. Acrescenta que houve indevida negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes em decorrência do contrato questionado, bem como protesto lavrado pelo 4º Serviço Notarial de Cuiabá, em razão de débitos tributários relacionados ao veículo. Alega, ainda, que a situação lhe vem causando graves transtornos, inclusive restrição de crédito, além de abalo à sua honra. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a suspensão dos efeitos do protesto em cartório, com a imediata abstenção da instituição financeira de promover cobranças fundadas no contrato nº 18584577. Analise do pedido de tutela de urgência postergado para momento posterior a manifestação das partes requeridas, que manifestaram-se pela impossibilidade de concessão da tutela de urgência (Ids. 183067178 e 194176745) Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de medida destinada à suspensão da exigibilidade de débito com a Fazenda pública, aplicam-se as regras do art. 151, do Código Tributário nacional, in verbis: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” (grifo nosso) No caso, devem ser analisadas as hipóteses previstas nos incisos II e V, do supracitado artigo. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do valor exigido (inciso II, do art. 151, do CTN), vê-se que se trata de direito subjetivo conferido ex vi legis ao devedor, contra qual o credor não pode se opor. Cumpre salientar que tal depósito não se confunde com o pagamento da dívida, pois visa justamente impedir, até decisão final na ação anulatória, que seja promovida a execução e efetuada a penhora sobre bens do devedor/requerente. Caso a ação de conhecimento seja julgada procedente, o depósito efetuado pelo requerente será devolvido. Infere-se, ainda, que o depósito tratado no inciso II do art. 151do CTN, não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28, do Supremo Tribunal Federal – “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” –, pois não tem o condão de traçar requisito de admissibilidade para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), mas apenas de possibilitar a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. No caso em exame, verifica-se que o requerente não exerceu o seu direito subjetivo, ou seja, não o requereu, tampouco realizou o depósito do montante integral dos débitos aqui discutidos. Dessa forma, não há que se suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada (inciso V do art. 151 do CTN), frise-se, de início, que para a concessão de tutela de urgência deve concorrer dois requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; já para a concessão de tutelas de evidência, faz-se indispensável independentemente da demonstração do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Analisando os argumentos despendidos pelo requerente, em análise sumária própria dessa fase processual, não vislumbro nos documentos que acompanham a inicial a boa aparência do direito do requerente e a razoabilidade de sua pretensão para a concessão da medida de urgência nesse momento de análise perfunctória. Conclui-se então que a suspensão da exigibilidade do respectivo débito sem que seja efetuado o depósito (art. 151, II, do CTN) só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do requerente verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido, o que não se verifica nestes autos. Todavia, não havendo como a parte autora fazer prova negativa dos fatos narrados, inverto o ônus da prova e DETERMINO ao requerido DETRAN-MT traga aos autos, no prazo da contestação, o processo administrativo que subsidiou o registo do veiculo em questão. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado. Intime-se o requerente para impugnar as contestações, no prazo legal. Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1023369-52.2025.8.11.0000

ID: 327947359

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023369-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023369-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: BANCO PAN S.A., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Inexistência de Débito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência n. 1032110-26.2023.8.11.0041, por entender ausentes os requisitos legais para concessão da medida. Em suas razões recursais, o agravante alega que foi vítima de fraude na contratação de financiamento de veículo junto ao Banco Pan S.A., ocorrido no ano de 2007, utilizando-se indevidamente de seus dados pessoais. Sustenta que jamais contratou o referido financiamento e que, à época, teve seus documentos extraviados, o que foi objeto de boletim de ocorrência devidamente registrado. Afirma que a assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira não corresponde à sua, fato que ficou evidenciado após a obtenção do referido instrumento em ação de exibição de documentos. Destaca, ainda, que seu nome foi indevidamente negativado nos cadastros de inadimplentes e protestado em cartório em decorrência da suposta dívida, gerando-lhe sérios prejuízos, inclusive de ordem moral e psicológica. Defende que a decisão agravada desconsiderou provas relevantes constantes nos autos, especialmente os indícios de falsidade documental e a ausência de elementos que confirmem a contratação. Ressalta que o juízo de origem reconheceu a dificuldade de o autor produzir prova negativa e, por isso, determinou a inversão do ônus da prova, incumbindo ao DETRAN-MT a apresentação do processo administrativo referente ao registro do veículo. Pautado nesses argumentos, requer a concessão de efeito ativo ao presente agravo, com o deferimento da tutela recursal para que seja determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a suspensão dos efeitos do protesto lavrado em cartório e a abstenção da instituição financeira de promover cobranças com fundamento no contrato impugnado, e ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada. (Id 299851858). É o relatório. DECIDO. De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Ressalto que, conforme certificado no Id 299859852, foi identificado que o agravante possui justiça gratuita deferida nos autos originários, motivo pelo qual a gratuidade da justiça deve ser igualmente reconhecida no presente recurso. Para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)”. “Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Do exame dos autos, verifico que o agravante ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito, danos morais e pedido de tutela de urgência, com o objetivo de afastar a validade de contrato de financiamento que alega jamais ter firmado, bem como obter a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a suspensão do protesto em cartório e a abstenção da instituição financeira de promover cobranças fundadas no referido contrato. O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos legais para sua concessão, especialmente no que diz respeito à verossimilhança das alegações, diante da análise sumária dos documentos apresentados com a inicial. Ainda assim, reconhecendo a dificuldade de o autor produzir prova negativa quanto à inexistência da contratação e da propriedade do veículo, o magistrado determinou a inversão do ônus da prova, incumbindo ao DETRAN-MT a apresentação do processo administrativo que deu origem ao registro do automóvel questionado. Contra essa decisão recorre o agravante, alegando que foi vítima de fraude na contratação e que os elementos constantes nos autos, como o boletim de ocorrência e a divergência entre assinaturas, seriam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, além de sustentar que o protesto e a negativação indevida têm lhe causado prejuízos relevantes. O agravante pleiteia a concessão do efeito ativo ao presente recurso para que sejam suspensos os efeitos da negativação e do protesto, bem como determinada a abstenção de cobranças fundadas no contrato impugnado, sustentando a probabilidade do direito com base na existência de boletim de ocorrência relatando o extravio de seus documentos no mesmo ano da contratação, além da divergência entre a sua assinatura e aquela constante no contrato apresentado. Quanto ao risco de dano, afirma que a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes e o protesto em cartório têm lhe causado sérios prejuízos, incluindo restrições de crédito e cobranças indevidas. Com base na análise da decisão agravada e das razões recursais, entendo que não estão plenamente demonstrados os requisitos legais para concessão da tutela recursal, ao menos neste momento inicial. Embora o agravante alegue fraude na contratação e traga indícios como o boletim de ocorrência e a alegada divergência de assinaturas, esses elementos ainda carecem de instrução probatória mais aprofundada para a formação de um juízo de verossimilhança robusto. A própria decisão de primeiro grau já reconheceu a necessidade de esclarecimentos adicionais, ao determinar a inversão do ônus da prova e intimar o DETRAN-MT a apresentar o processo administrativo. Além disso, a concessão da liminar recursal com os efeitos pretendidos, como exclusão imediata do nome dos cadastros de inadimplentes, suspensão de protesto e abstenção de cobranças, poderia antecipar em larga medida os efeitos da própria procedência da ação, tornando o exame do mérito praticamente inócuo e dificultando eventual reversão da medida. Por outro lado, não se ignora o alegado prejuízo suportado pela parte agravante, notadamente diante da inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto. No entanto, não há demonstração de dano grave ou de difícil reparação que justifique a urgência da medida recursal neste momento processual, sobretudo considerando que a controvérsia está sendo processada regularmente e que o juízo de origem já determinou diligência relevante à apuração dos fatos. Em face disso, entendo que não restou demonstrada, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de efeito ativo ao presente agravo de instrumento, a fim de preservar o contraditório, evitar prejuízo irreversível à parte contrária e resguardar a análise exauriente no momento oportuno. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de primeiro grau. Intimem-se os agravados, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, para que apresentem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entenderem pertinente. Após, à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Às providências. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Mario Cesar Fracalossi Bais x Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda.

ID: 303317663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180139-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS

Polo Passivo:

ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGóCIOS TURíSTICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180139-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180139-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mario Cesar Fracalossi Bais - Agravado: Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda. - Interessado: Lauria Sociedade de Advogados (Administrador Judicial) - VOTO Nº 39915 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em habilitação de crédito, promovida por Mário César Fracalossi Bais, na falência de Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda., após homologar a desistência do incidente, formulada a fls. 18, de origem, determinou o recolhimento das custas e despesas judiciais. Após, por considerar insuficiente o pagamento realizado a fls. 24/26, de origem, determinou o recolhimento do complemento. Confira-se fls. 19 e 28, de origem. Inconformado, recorre o habilitante, alegando, em resumo, que, com a desistência da habilitação, deve-se aplicar o que dispõe o art. 290, do CPC, dispensando-o do pagamento das custas. Há pedido de efeito suspensivo. Pretende, com o provimento, o cancelamento da distribuição e que se afaste a ordem de recolhimento complementar. É o relatório do necessário. 2. O inconformismo não deve ser conhecido. Embora o agravante indique, como decisão agravada, o ato ordinatório de fls. 28, de origem - que, por sua natureza, é insuscetível a recurso -, vê-se, ao compulsar os autos, que a decisão homologatória da desistência da habilitação, que, na sequência, determinou o pagamento das custas judiciais, é de outubro de 2024 (fls. 19, de origem) e não foi objeto de recurso. Em ato que deve ser entendido como aquiescência à ordem de pagamento das custas na habilitação, o agravante recolheu R$176,80, em 17.10.2024 (fls. 24/26, de origem). O ato ordinatório, que o agravante considera como decisão agravada, determinou, apenas, "o recolhimento complementar da taxa judiciária [...]" (fls. 28, de origem). Assim, se não recorreu da decisão de fls. 19, de origem, tendo, inclusive, concordado expressamente com aquela ordem, ao recolher, em parte, as custas, o recurso não deve ser conhecido, seja com fundamento no art. 1.000, do CPC, seja porque não cabe recurso contra ato ordinatório, ou, mesmo, pela intempestividade, porque, em verdade, busca-se a reforma da decisão proferida em outubro de 2024. Em suma, o recurso não comporta conhecimento. 3. Apesar de incognoscível, o agravo traz questão que exige que se reconheça, de ofício, a patente ilegalidade, que contamina questão de ordem pública (recolhimento das custas processuais), exigindo, deste magistrado, o imediato conserto. Observa-se, dos autos de origem, que o agravante propôs a habilitação de crédito em 20.09.2024, mas, diante da ordem de recolhimento das custas judiciais (decisão de fls. 15/16, de origem), desistiu, trazendo, ao juízo, a seguinte justificativa: Ante à necessidade de pagar custas e ausência de perspectiva de recebimento do crédito, o habilitante requer desistência do processo. (fls. 18, de origem, destaque não original) O juiz homologou a desistência, mas determinou o recolhimento das custas (decisão de fls. 19, de origem). Pois bem. O diploma processual vigente impõe, a todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, comportar-se de boa-fé (art. 5º) e em cooperação (art. 6º). Não se verifica, no comportamento do agravante, qualquer indício de má-fé, apenas que, diante da ordem de recolhimento das custas, preferiu, por considerar improvável receber o crédito na falência, desistir da habilitação. A ordem de recolhimento das custas (razão da desistência), desacompanhada da oportunidade de prosseguir com o incidente, fere a obrigação de cooperar, pois, se o habilitante soubesse que, apesar da desistência, teria que recolher as custas, não teria desistido. Fora isso, a ordem de recolhimento em incidente que se encerrou no nascedouro, em razão da desistência, sem a intervenção de qualquer parte se mostra desarrazoada, contrariando o disposto no art. 290, do CPC. A 1ª Turma do STJ assentou, no julgamento do AREsp 1.442.134/SP, sob a Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em 17.11.2020, que A desistência da ação, homologada por sentença judicial,obriga, em princípio,a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizadopor meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situaçãopara a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. (destaque não original) Na mesma trilha, julgado desta SCRDE, sob a Rel. do Des. Maurício Pessoa: Apelação Ação de exclusão de sócio com pedido de tutela antecipada de urgência Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência da ação e determinou o recolhimento das custas iniciais Inconformismo da autora Acolhimento em parte Autora que requer a reforma da r. sentença para que seja deferida a gratuidade processual Sentença recorrida que, embora não tenha indeferido a gratuidade processual, determinou o recolhimento das custas iniciais Autora que requer a concessão do benefício para isentar-se do pagamento das custas iniciais Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, §2º) Pedido de desistência da ação que ocorreu antes que fosse estabelecida a relação processual Não recolhimento das custas que importa no cancelamento da distribuição da ação e, por conseguinte, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária (CPC, art. 290) Precedentes das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (AI n. 1013874-42.2023.8.26.0224, j. em 28.09.2023, destaque não original) A PCRDE não discrepa desse entendimento: Falência Habilitação de crédito Desistência manifestada pela habilitante Exigência do recolhimento de custas judiciais e de contribuição da Carteira de Previdência dos Advogados Desnecessidade Inteligência do artigo 290 do CPC de 2015 Decisão reformada Recurso provido. (AI n. 2048491-09.2020.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 23.07.2020) Em conclusão, embora não conhecido o agravo, é caso de dispensar, o agravante, da complementação das custas e despesas processuais na origem, o que se faz de ofício. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, dispensando, de ofício, o agravante de complementar as custas e despesas processuais na origem. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Mario Cesar Fracalossi Bais (OAB: 70726/GO) - Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - 4º Andar

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Joao Tito Schenini Cademartori Neto e outros x Concessionária Rota Do Oeste S.A.

ID: 331334799

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032110-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO RONDON TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032110-78.2025.8.11.0001. AUTOR: RONDON TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP, JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032110-78.2025.8.11.0001. AUTOR: RONDON TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP, JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos etc. Inicialmente, não havendo que se falar em complexidade que autoriza a afastar a competência deste Juízo, descritas no art. 335 do Código de Processo Civil, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide. Trata-se de ação proposta por RONDON TELECOMUNICAÇÕES EIRELI – EPP e JOÃO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO em desfavor de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Narram que a empresa RONDON TELECOMUNICAÇÕES EIRELI EPP é proprietária do veículo automotor Chevrolet S-10 Z71, placa SPV1D52, conduzido por JOÃO TITO SCHENINI C. NETO, pela rodovia BR-163, em trecho administrado pela concessionária ROTA DO OESTE S.A, ora requerida. Relatam que no dia 12 de março de 2025, por volta das 19h00min, o veículo dos autores se chocou contra uma pedra de grande porte que se encontrava no meio da pista de rolagem da rodovia. Em decorrência do acidente de trânsito, os 2 (dois) pneus se esvaziaram e o estribo estava danificado, ambos do lado direito. Afirmam que acionaram a concessionária que recolheu o veículo do local do acidente e encaminharam até a “Borracharia do Maninho”. Lá, teria sido constatado, também, que os pneus do lado esquerdo haviam sido rasgados com o impacto da colisão, fazendo com os autores acionassem o seguro do veículo. Alegam que, já em Cuiabá-MT, em contato com a concessionária requerida, foi orientado a solicitar o ressarcimento por meio de solicitação administrativa, juntamente com a cópia dos documentos elencados, devendo ser encaminhado para o e-mail ouvidoria@rotadooeste.com.br, protocolo n. 636152. Registraram, igualmente, a ocorrência na Polícia Rodoviária Federal, sob n. 2025.0313.1857.89386. Contudo, apesar das tentativas de resolução administrativa da situação, esta foi inexitosa. A requerida argumentou que “após a análise do pleito e verificação dos nossos registros operacionais, foi apurado que não cabe à esta Concessionária o ressarcimento pelos alegados danos sofridos”. Diante da situação, chegou de registrar a Reclamação n. 2025.04/00010936870, no site consumidor.gov.br, sem sucesso. Em contestação, a requerida sustenta a improcedência do pleito autoral, sob a alegação da impossibilidade de averiguação da sua responsabilidade, haja vista a ausência de provas da dinâmica do acidente, não havendo como se presumir que a pedra mencionada tenha sido arremessada em razão de manutenções realizadas pela concessionária na rodovia. Deste modo, deve ser julgada improcedente os pedidos da inicial. Presente impugnação à contestação, momento em que os autores rechaçaram os argumentos de defesa e reiteraram os pedidos pela procedência da ação. Passo ao mérito. A resolução da celeuma passa pela compreensão de que se trata de acidente de trânsito, ocorrido na data de 12/03/2025, tendo havido a colisão do veículo Chevrolet S-10 Z71, placa SPV1D52, com objeto móvel na pista da rodovia BR-163, administrada pela concessionária requerida, da qual pleiteia que seja a requerida condenada ao pagamento da quantia de R$ 5.775,40 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), referente as despesas para conserto do veículo e, ainda, indenização por danos morais. Antes de tudo, é preciso deixar claro que os reclamantes são classificados como consumidores, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Isto porque, se trata de concessionária de serviço público que administram rodovias e, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e por força dos artigos 14 e 22 do CDC, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Portanto, incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Apesar da requerida sustentar a inexistência de falha na prestação do serviço, é possível perceber as avarias nos pneus e na lateral direita do veículo dos autores (id. 193609839), indicando que ele sofreu a colisão, ao encontro da narrativa apresentada na petição inicial. Havendo a presença de um objeto estranho na pista de rolamento, como uma pedra de grande porte na via, configura risco inerente à atividade da concessionária e não afasta sua responsabilidade, ainda que as rondas de inspeção tenham sido realizadas. Demonstrado o nexo de causalidade entre o objeto na pista e os danos materiais sofridos pelo veículo dos autores, e considerando que a parte requerida deixou de apresentar provas a fim de ilidir a presunção de sua culpa na sistemática do acidente, é devida a indenização. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA. OBJETO NA PISTA. DANO MATERIAL. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos causados por objeto deixado na pista, salvo comprovação de excludente de responsabilidade. 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser fixado com base no menor orçamento apresentado, quando não há justificativa para valores mais elevados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1022497-68.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Edson Dias Reis, 2ª Turma Recursal, j. 26.04.2025, DJE 26.04.2025. TJMT, Recurso Inominado nº 1012113-49.2022.8.11.0055, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, 3ª Turma Recursal, j. 20.05.2024, DJE 24.05.2024. (N.U 1000402-72.2025.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Desse modo, inequívoca a responsabilidade da parte requerida. Importante deixar registrado que o autor buscou solução amigável junto à requerida, ainda que sem êxito, conforme consta dos documentos id. 193609840, 193611541, 193611551, 193611552 e 193611553. Além disso, os autores apresentaram orçamentos indicativos dos prejuízos no automóvel e pleitearam que fossem indenizados materialmente (id. 193611554 e 193611555). Logo, tenho que os autores cumpriram com seus ônus probatórios, comprovando a existência dos danos materiais, devendo ser indenizados pelos danos causados pela parte requerida, no valor de R$ 5.775,40. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, o simples envolvimento em acidente de trânsito por si só, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, sendo necessária a demonstração concreta do dano alegado, o que não foi feito. Cumpre esclarecer que, embora a Súmula 227 do STJ reconheça a possibilidade de reparação moral à pessoa jurídica, esta está condicionada à comprovação de ofensa à sua honra objetiva, o que se traduz em abalo à sua imagem, reputação, bom nome ou credibilidade perante terceiros. Contudo, inexiste qualquer elemento nos autos que evidencie que o acidente de trânsito em questão tenha causado à pessoa jurídica autora prejuízo à sua imagem ou à sua atividade comercial, de modo a caracterizar prejuízo à sua honra objetiva. Quanto à pessoa física, igualmente, não vislumbro direito à indenização por dano moral. Isso porque, em casos de acidente de transito sem vítimas e sem circunstâncias excepcionais que revelem sofrimento psicológico anormal ou grave abalo moral, a jurisprudência majoritária tem entendido que o mero dissabor decorrente do acidente não configura, por si só, dano moral indenizável. Com efeito, o dano moral não se presume em tais hipóteses, sendo imprescindível a demonstração de que o evento gerou efetivo prejuízo de ordem extrapatrimonial, o que também, não restou comprovado nos autos. Dessa forma, não se constatando a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, tampouco abalo moral relevante à pessoa física, é de rigor o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, OPINO, no mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.775,40 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) à parte autora, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da data do efetivo prejuízo, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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P. J. R. x C. R. G. R.

ID: 303147613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012516-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. J. R.

Polo Passivo:

C. R. G. R.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

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MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA

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Processo 1012516-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.J.R. - C.R.G.R. - Vistos. P. J. R., devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE B… Processo 1012516-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.J.R. - C.R.G.R. - Vistos. P. J. R., devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS em face de C. R. G. R., alegando que as partes mantiveram um casamento desde dezembro de 1999, sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separadas há mais de 18 anos. Afirma que adquiriram um imóvel localizado na Rua Mário Martins Mengon, nº 33, na cidade de Jaú/SP, no qual a requerida permanece residindo até os dias atuais. Relata que tiveram três filhos, todos maiores de idade atualmente. Informa que a requerida ajuizou ação de divórcio litigioso em 2016, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão do abandono. Aduz que o divórcio pode ser decretado mediante a manifestação de vontade de apenas um dos cônjuges. Requer, assim, a decretação do divórcio, a partilha igualitária do imóvel adquirido, a realização de avaliação judicial do bem, com a nomeação de perito e corretor de imóveis devidamente habilitado. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/15. Houve emenda da inicial (fls. 22/23), que trouxe os documentos de fls. 24/29. Em decisão de fls. 30/31, foi deferida a gratuidade ao autor e remeteram-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Devidamente citada (fl. 40), a requerida deixou de participar da audiência de conciliação e mediação (fl. 41). Ela apresentou contestação (fls. 49/53), expondo que concorda com o divórcio e que requer a volta de seu nome de solteira. A respeito da partilha, anuncia que o lote objeto da lide pertence ao Poder Público Municipal, tendo sido doado às partes por meio de programa habitacional, conforme demonstram os documentos apresentados. Aduz que a doação não se encontra averbada na matrícula do imóvel e nem a edificação existente está regularizada, o que inviabiliza a partilha da propriedade. Diante disso, pugna pelo acolhimento do pedido de divórcio e, quanto à partilha de bens, requer o indeferimento da inicial por insuficiência de provas, com o reconhecimento da perda do direito patrimonial do varão em razão do abandono do lar, bem como a fixação do direito de moradia dela e de sua família no imóvel comum. Trouxe o pedido de habilitação e os documentos de fls. 43/48. Houve réplica (fls. 59/61). A decisão de fl. 62 deferiu a gratuidade judiciária à requerida e determinou a especificação de provas (fls. 65/66 e 67). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens que P. J. R. ingressou em face de C. R. G. R., sob a alegação de que as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separadas há mais de 18 anos. Informa que tiveram três filhos, hoje maiores de idade e capazes. Pede que seja decretado o divórcio, com a partilha igualitária do imóvel situado na Rua Mário Martins Mengon, nº 33, na cidade de Jaú/SP, bem como a realização de avaliação judicial, a ser feita por perito e corretor de imóveis devidamente habilitados. Em contestação, a ré concorda com o divórcio e pleiteia voltar a usar seu nome de solteira. Em relação à partilha, contudo, alega ser impossível, tendo em vista que o imóvel não se encontra em nome das partes. Por fim, pede a fixação do seu direito de moradia e de sua família no local. Em relação ao divórcio do casal, atualmente, diante do teor da Emenda Constitucional nº 62/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, não mais se exige a comprovação da separação de fato do casal por período superior a dois anos. Em seara de ação de divórcio, não mais se perquire sobre a culpa dos cônjuges. A legislação atual admite que a relação matrimonial seja rompida em decorrência de não mais pretenderem as partes continuarem casadas. E é o que ocorreu nos autos. Tanto o autor quanta a ré não mais pretendem a manutenção da vida em comum, razão pela qual o divórcio judicial é o único caminho para o caso. E, por não mais ser necessária a aferição do cônjuge culpado, desnecessária a produção de provas neste sentido. Conforme pedido da ré, ela voltará a fazer uso de seu nome de solteira, qual seja, C. R. G. No que tange à partilha do bem imóvel, é valido ressaltar que o referido bem permanece em nome da Prefeitura Municipal, inexistindo qualquer transferência em favor das partes, conforme demonstrado nas fls. 24/26. Assim, não há que se falar em partilha do referido imóvel no momento, mas apenas futuramente, em processo autônomo. Além disso, por óbvio que a cada uma das partes tocará 50% (cinquenta por cento) do patrimônio amealhado após o matrimônio, com as ressalvas previstas no art. 1659 do Código Civil. Por fim, afasto o pedido da requerida no sentido de lhe ser deferido o direito real de habitação, uma vez que a presente demanda trata-se de divórcio, situação que não se enquadra no artigo 1.831, CC, que estabelece tal direito apenas nas hipóteses de falecimento de um dos cônjuges: "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO DE OUTRAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR DIVÓRCIO E NÃO POR FALECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil. 2. O direito real de habitação, por ser um instituto específico do direito sucessório, não se aplica em caso de dissolução de sociedade conjugal por divórcio". (Ap. Nº 1027454-42.2023.8.26.0224; Des. Rel. Maria do Carmo Honorio; j. 25/01/2025). Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para decretar o divórcio do casal P. J. R. e C. R. G. R., o que faço nos termos do artigo 226, § 6, da Constituição Federal, declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, determinando a partilha do patrimônio (ativo e passivo) em processo autônomo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos divorciandos. Expeça-se mandado de averbação do divórcio (fl. 15), consignando que a requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, C. R. G.. Expeça-se certidão de honorários aos advogados indicados às fls. 09 e 44, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 206 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade, cada parte arcará com o pagamento dos honorários do patrono da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.300,00, por equidade, para cada um, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea a. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA (OAB 413495/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP)

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