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Bianca Menezes Das Silva e outros x João Caires Dos Santos

ID: 290774158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022732-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MENEZES DAS SILVA CARLA CAMARA DE MORAES

Polo Passivo:

JOãO CAIRES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ROGERIO MORI

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GILVAN NUNES SOARES

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GILVAN NUNES SOARES

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DESPACHO Nº 1022732-12.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022732-12.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carla Camara de Moraes - Apelante: Bianca Menezes das Silva - Apelado: João Caires dos Santos - Vistos. Ao relatório de fls. 134/136, acrescento que as apelantes Carla e Bianca, intimadas para comprovar suas situações financeiras, se manifestaram a fls. 139/140, trazendo aos autos os documentos de fls. 141/166 e reiterando o pedido de justiça gratuita. De pronto, observo que embora afirmem as interessadas ser isentas da obrigação de apresentar ajuste anual de renda (fls. 143/149) deixaram sem qualquer justificativa de indicar de forma objetiva a origem dos valores utilizados para sua subsistência (moradia, vestuário, alimentação, saúde, higiene e outros) e de trazer aos autos demonstrativos de eventuais dívidas e pagamentos mensais realizados, conforme expressamente determinado a fl. 135 (último parágrafo). Também não esclareceram de forma pormenorizada sua situação econômica mensal e seu orçamento, a justificar a inviabilidade indicam do recolhimento das custas processuais. Dos documentos juntados, destaco que Carla não tem registro na CTPS (fl. 150) e não informa exercer função laborativa, embora possua movimentação bancária consistente, com entradas constantes, além de efetuar regulares transferência de valores mensalmente (entradas de R$ 3.000,00, R$ 3.100,00, R$ 3.000,00 em uma conta bancária do Nubank, conforme extratos de fls. 151/153 e 154/155 e 156/158). Em nenhum momento afirma ser esta a única conta existente em seu nome. Já Bianca possui registro em carteira de trabalho (fl. 141/142). Todavia, optou por não trazer aos autos seus holerites mais recentes (última anotação indicada às fls. 141/142, de junho de 2023, dois anos atrás, com recebimentos de R$ 2.283,97). Juntou aos autos somente um extrato bancário, do banco digital Picpay (fls. 159/163) com baixa movimentação. O fato de não constar em tal conta a entrada de seu salário indica que existe ao menos outra em seu nome, não informada nos autos. O fato de residir em imóvel locado (fls. 164/166), ademais, não implica necessariamente incapacidade financeira. Ademais, optaram pela contratação de advogado particular, dispensando assim o auxílio da Defensoria Pública. Tal fato por si só não demonstra capacidade financeira, contudo, juntamente com os demais elementos revela ausência de hipossuficiência econômica. A gratuidade processual, consoante cediço, é reservada apenas àqueles que efetivamente necessitam de tal benesse, o que não é o caso da agravante. E deferir o benefício da gratuidade que é custeado, em última análise, pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus de responsabilidade financeira que é de particular apto a efetuar tais recolhimentos, o que não se admite. Destarte, indefiro a gratuidade processual requerida. Recolham as interessadas o valor do preparo referente ao apelo apresentado (fls. 97/99), sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação tornem-me conclusos. São Paulo, 3 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Gilvan Nunes Soares (OAB: 465951/SP) - Rogerio Mori (OAB: 261169/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005430-33.2025.8.26.0003

ID: 332616999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005430-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. E. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ANTUNES DE JESUS

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Processo 1005430-33.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1024672-12.2024.8.26.0003) - Guarda de Família - Guarda - E.E.N. - Vistos. I - Fls. 55/65: indicando os documentos, num primeiro momento, a hi… Processo 1005430-33.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1024672-12.2024.8.26.0003) - Guarda de Família - Guarda - E.E.N. - Vistos. I - Fls. 55/65: indicando os documentos, num primeiro momento, a hipossuficiência da parte autora, defiro-lhe a gratuidade processual. Anote-se. II - Providencie a juntada do título judicial que conferiu à avó materna a guarda definitiva das menores, bem como certidão de óbito daquela em 10 dias. III - Dou prejudicado o pedido de guarda de F.K.O.R. (nascida em 19/11/2006 - fls. 15), diante do advento da maioridade civil, prosseguindo-se, desta forma, a presente demanda apenas quanto às menores T. e F. IV - Pretende a requerente a guarda provisória das menores T.O.R. (nascida em 22/11/2008) e F.O.R. (nascida em 13/010/2013). Aduz que é tia materna das menores e com o falecimento da genitora destas, a guarda teria sido atribuída à avó-materna, a qual por ostentar sério problemas de saúde, contava, com o auxílio da autora para prestar a assistência necessária às menores. Com o falecimento da guardiã (avó), as menores permaneceram sob os cuidados exclusivos da tia, que permanece zelando pelos interesses primários e secundários das sobrinhas. De outro vértice, o genitor não demonstra interesse em restabelecer o vinculo paterno-filial, vez que sequer apresenta um bom relacionamento com as filhas e estas denotam estarem plenamente ambientadas ao lar da tia e com ela desejam permanecer. È a síntese do necessário. Comprova a autora o parentesco (fls. 11, 21 e 23). Com efeito, diante do acervo probatório acostado com a exordial, depreende-se que as menores encontram-se sob os cuidados da autora, a qual vem zelando pelo pleno desenvolvimento daquelas. A par disso, em sede de cognição superficial, não se vislumbram óbices que possam elidir o quanto narrado na inicial. Assim, presente os requisitos autorizadores e visando regularizar a situação fática, acolho a cota do Ministério Público de fls. 42/43 e defiro à autora a guarda unilateral provisória das menores T.O.R. (nascida em 22/11/2008) e F.O.R. (nascida em 13/010/2013). Expeça-se o necessário. Anoto que a medida, ora deferida, é provisória e, caso seja alterada a situação fática delineada na exordial, esta poderá ser revista no curso da demanda. V - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). VI - Cite-se e intime-se a parte ré, VIA CARTA PRECATÓRIA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDERSON ANTUNES DE JESUS (OAB 325974/SP)

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Ana Lia Carmen Collivadino De Salvatierra e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 292378664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIA CARMEN COLLIVADINO DE SALVATIERRA GUSTAVO FEDERICO SALVATIERRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0001286-33.2025.8.26.0003 (processo principal 1017203-12.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Gustavo Federico Salvatierra - - Ana Lia Carmen Collivadi… Processo 0001286-33.2025.8.26.0003 (processo principal 1017203-12.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Gustavo Federico Salvatierra - - Ana Lia Carmen Collivadino de Salvatierra - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Em primeiro lugar, rejeito a impugnação de fls. 19/26. Conforme já apontado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 743), fixou a tese de que "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Isso não significa que a parte possa descumprir livremente a tutela de urgência enquanto pende o julgamento da causa, mormente em se tratando de questão relacionada à saúde. Considerando que a tutela provisória não foi cumprida até a presente data, não há falar em excesso das astreintes, pelo contrário, caso as executadas mantenham postura renitente, a multa deverá ser majorada, sem prejuízo de outras medidas que se façam necessárias ao efetivo cumprimento da decisão judicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio do valor da multa por descumprimento nas contas da executada. A agravante alega ausência de previsão legal para penhora de ativos financeiros como medida coercitiva e questiona a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de execução provisória das astreintes e a adequação da medida sub-rogatória para assegurar o cumprimento da ordem judicial. III. Razões de Decidir 3. A execução provisória das astreintes é permitida, conforme entendimento do STJ, desde que não haja levantamento dos valores antes do trânsito em julgado da sentença que as confirmou. 4. Segunda parte da decisão que veicula medida sub-rogatória, fundada no artigo art. 139, IV do CPC, devidamente justificada pelo comportamento renitente da devedora, que ignora ordens judiciais, autorizando o bloqueio de ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução provisória das astreintes é permitida, com levantamento dos valores após trânsito em julgado. 2. Medidas sub-rogatórias são adequadas para assegurar cumprimento de ordens judiciais diante de comportamento desidioso do devedor. Legislação Citada: CPC, art. 139, IV; art. 523, §1º; art. 537, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.864.190 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. STJ, REsp 780567-PR, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165414-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) No mais, apesar de a coexecutada alegar o cumprimento da liminar mediante a juntada dos prints de fls. 18, a parte exequente demonstrou literalmente que não houve atendimento "após o desligamento do beneficiário". Diante descumprimento da decisão judicial em prejuízo da saúde dos exequentes, defiro o bloqueio on-line das astreintes como medida indutiva ao cumprimento (R$ 60.000,00 - fls. 56 dos autos principais e fls. 12 destes autos). Promova o exequente o recolhimento das custas e, após, tornem para bloqueio via Sisbajud. Int. - ADV: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1057127-24.2022.4.01.3400

ID: 328493077

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057127-24.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VOPAK BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA

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BEATRIZ GIRALDEZ ESQUIVEL GALLOTTI BESERRA

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ALEXANDRE MOREIRA LOPES

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BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

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MATHEUS DE CASTRO LIMA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1057127-24.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VOPAK BRASIL S.A. REU: AGENCIA NAC… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1057127-24.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VOPAK BRASIL S.A. REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vopak Brasil S/A em desfavor da União Federal e Outro, objetivando, em suma, garantir a preservação dos efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até que a Administração conclua o exame do pedido de prorrogação de prazo de vigência, objeto do processo administrativo n. 50300.006761/2021-00, bem como a assinatura do respectivo Termo Aditivo. A parte autora afirma, em abono à sua pretensão, que se sagrou vencedora de procedimento licitatório (Concorrência n. 012/2002), o que culminou na assinatura do Contrato de Arrendamento n. 044/2002. Aduz que para além do contrato de arrendamento n. 044/2002 em questão, possui, no Porto de Aratu, um segundo terminal portuário (contrato de arrendamento n. 016/1999) que não será objeto da presente demanda. Relata que em 2021, após complexa e longa tramitação, a SNPTA fez publicar portaria de aprovação, em caráter preliminar, da prorrogação do Contrato de Arrendamento n. 44/2002 e enviou os autos à ANTAQ, fazendo inaugurar o processo n. 50300.006761/2021-00, nos termos da Portaria 530-M. Entretanto, a Autarquia não concluiu a análise do requerimento, de modo que postula a preservação dos efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, id. 1296981772. Com a inicial vieram os documentos ids. 1296981774 e 1296981775. Custas recolhidas. Despacho id. 1300409772 abriu prazo para manifestação acerca do pedido de antecipação de tutela. Em sua manifestação, a União aponta que vem agindo dentro dos ditames da legalidade, fato que por si já desnatura a alegação de omissão, id. 1302964277. A ANTAQ apontou que se trata de questão relacionada a oportunidade e conveniência do Poder Público na renovação do contrato, cuidando-se de ato discricionário da Administração Pública, id. 1304809253. Decisão id. 1306443825 deferiu o pedido de antecipação de tutela. A ANTAQ informou a interposição do agravo de instrumento n. 1034469-21.2022.4.01.0000, id. 1352307754. Devidamente citada a União contestou a demanda, id. 1339913252, impugnando, preliminarmente, o valor dado à causa além de alegar a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende o caráter discricionário da prorrogação contratual. Em sua peça de defesa, id. 1351791290, a ANTAQ afirma que a decisão quanto à prorrogação ou preservação dos efeitos do Contrato de Arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, cabe exclusivamente à Agência em virtude da independência administrativa, autonomia financeira e funcional. Relata que a renovação do contrato pretendida pela autora constitui mérito do ato administrativo. Em réplica, id. 1888883691, a parte demandante reitera todo o alegado em sua peça inicial. É o relatório. Decido. Com relação a impugnação do valor da causa, aponto que esse deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pela parte com a demanda judicial e, ocorrendo sua impugnação, cabe ao impugnante apresentar os cálculos que se supõe devidos, de modo que, não tendo sido apresentada a respectiva planilha, não há como ser acolhida a presente impugnação ao valor da causa. No que toca a ilegitimidade passiva da União, tenho que o ente federal é o Poder Concedente do setor portuário, de modo que permanece hígida a sua presença no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, as preliminares. Ao mérito. Versa a presente demanda acerca da possibilidade de se garantir a preservação dos efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até que a Administração conclua o exame do pedido de prorrogação de prazo de vigência, objeto do processo administrativo n. 50300.006761/2021-00. Analisando a demanda em questão, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de antecipação de tutela, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: Saliento, inicialmente, que compartilho da linha de entendimento externada pela demandada em sua manifestação preliminar, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito da decisão administrativa a respeito da conveniência e oportunidade da prorrogação do contrato de arrendamento objeto desta demanda, isso na perspectiva de que tal manifestação revela inequívoco exercício da discricionariedade administrativa de que é titular a Administração Federal. Ocorre que o pedido deduzido nesta demanda não tem por desiderato garantir decisão administrativa favorável no pleito de prorrogação do contrato de arrendamento n. 044/2002, mas, de outra sorte, intenta tão somente alcançar manifestação de vontade da administração, tempestiva e conclusiva, seja ela em que sentido for, em resposta a requerimento apresentado nos termos da cláusula décima, parágrafo segundo, do pacto administrativo celebrado, Id. 1296981779. Explico. Há expressa previsão contratual a possibilitar prorrogação do prazo de arrendamento para a exploração de instalações portuárias, sendo, todavia, exigido que a empresa interessada apresente requerimento nesse sentido com antecedência mínima de 12 (doze) meses do prazo final de vigência contratual. Pois bem, a parte ora demandante formulou expressamente o aludido pedido no ano de 2013, em relação a contrato que tem por termo final a data de 12/09/2022, conforme comprova documentação anexada aos autos, Id. 1296995261. A Administração vem instruindo e impulsionando o aludido processo administrativo desde então, não tendo, todavia, se manifestado conclusivamente acerca do pedido de prorrogação, apesar de constar no referido feito atos opinativos favoráveis a pretensão da empresa autora. É de se destacar que o alongado tramite processual decorre, indiscutivelmente, de sucessivas reestruturações das atribuições administrativas para tratar da matéria, o que, por certo, influi na marcha processual esperada e desejada tanto pela Administração como pelo administrado. Todavia, é dever da administração pública dar resposta conclusivas e tempestivas aos requerimentos que lhe são submetidos, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.784/99 e do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse o quadro, o caso em exame denota situação de evidente risco de perecimento da pretensão legitimamente formulada pela demandante, direcionada à prorrogação do prazo do contrato administrativo, em razão da excessiva demora na decisão acerca do processo administrativo n. 50300.006761/2021-00. Isso na perspectiva de que, uma vez encerrado o prazo de vigência contratual, não é juridicamente possível manifestação administrativa no sentido de sua prorrogação, sob pena de violação as mais comezinhos regras aplicáveis a licitação pública, notadamente arts. 54 e 57 da Lei n. 8.666/93, e a remansosa orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas da União sobre a temática. A demora administrativa em concluir o pedido de prorrogação não pode acarretar, ao meu sentir, o esvaziamento completo de faculdade garantida no pacto celebrado, devendo, assim, ser salvaguardada a prerrogativa da Administração em prorrogar ou não o aludido contrato, no regular exercício de sua discricionariedade. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré preserve os efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até que ocorra o exame do pedido de prorrogação de prazo de vigência objeto do processo administrativo n. 50300.006761/2021-00. Venho, agora em sede de cognição exauriente e após acurada análise de todo arcabouço probatório colacionado, ratificar o entendimento adotado em sede de antecipação de tutela dando guarida à tese apresentada pela autora. Isso na consideração de que o objeto da presente demanda está relacionado, especificamente, à preservação dos efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até que haja manifestação por parte da Administração acerca do pedido de prorrogação de prazo de vigência do referido contrato, de modo a garantir a efetividade do vindouro pronunciamento da Administração. Destaco, por pertinente, que a aludida possibilidade de prorrogação contratual encontra expressa previsão no pacto, conforme citado anteriormente, sendo que a demandante realizou tempestivamente requerimento objetivando a dilação do acordo bilateral, id. 1296995261. Assim, não visualizo no particular em invasão do mérito administrativo por parte do Poder Judiciário, tendo o presente provimento judicial o intento de garantir, tão somente, a efetiva manifestação da Administração sobre o pedido formulado. De outra banda, com relação ao pedido de assinatura do Termo Aditivo, tenho que tal situação está submetida ao Poder Discricionário da Administração, restando adstrito a oportunidade e conveniência do Poder Público, sendo eventual intervenção desse juízo ato atentatório ao Princípio da Separação dos Poderes. Desta feita, calcado na legislação de regência, como também ao conteúdo probatório trazido aos autos, tenho que a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, para determinar a parte ré que, tão somente, preserve os efeitos do Contrato de Arrendamento n. 044/2002 e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até a conclusão das análises administrativas que tratam do pleito de prorrogação do prazo de vigência do referido instrumento constante do Processo Administrativo n. 50300.006761/2021-00. Oficie-se ao Tribunal, na pessoa do Relator do agravo de instrumento n. 1034469-21.2022.4.01.0000, acerca do presente ato decisório. Tendo em conta a sucumbência mínima, na consideração de que a parte autora se viu vencedora do pedido principal, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC/2015, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, inciso II), apurando-se os respectivos valores com base no valor atualizado da causa. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Sentença sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 0013156-12.2024.8.26.0003

ID: 308550814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0013156-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. O. N.

Intimação

Advogados:

ALFREDO RICARDO DA SILVA BEZERRA

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Processo 0013156-12.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.O.N. - Vistos. Tendo em vista que ambas as partes requerem a tentativa de conciliação, bem como o incentivo à r… Processo 0013156-12.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.O.N. - Vistos. Tendo em vista que ambas as partes requerem a tentativa de conciliação, bem como o incentivo à realização da autocomposição na sistemática processual, principalmente nos conflitos de família (art. 3º c/c art. 694 do CPC), designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 14 de agosto de 2025, às 13h30,na modalidade VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. Nos termos da resolução nº 809/2019 do TJSP, as audiências de conciliação serão remuneradas, e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Nomeio o(a) conciliador(a) Moacyr Augusto Junqueira Neto fixando sua remuneração no patamar básico da tabela, qual seja: R$82,41a hora da sessão (R$40,20 por hora para cada parte). As partes deverão realizar o depósito identificado de sua quota diretamente na conta do(a) conciliador(a), cujos dados encontram-se informados nesta decisão, sem publicação, em razão do sigilo de dados. De acordo com o art. 14 da resolução nº 809/2019 do TJSP, é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Como se verifica do dispositivo citado, apenas os beneficiários da assistência judiciária gratuita estão isentos do pagamento dos honorários da conciliadora, entenda-se somente os patrocinados pela Defensoria Pública do Estado. Importante a distinção entre justiça gratuita e assistência judiciária. Providencie a z. Serventia o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual para o(a) conciliador(a) ora nomeada, o(a) qual deverá confirmar o recebimento do e-mail automático respondendo-o com o "aceite".Dê-se ciência ao Ministério Público. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência.Os advogados também deverão providenciar o necessário para oitiva das partes e interessado, atentando para os requisitos necessários para a realização da audiência, cabendo-lhe indicar o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail indicado abaixo para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:***Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos em que o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: ***O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida a URL: ***O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link:http://www.tjsp.jus.br/Download/ - ADV: ALFREDO RICARDO DA SILVA BEZERRA (OAB 327477/SP)

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Joel Pereira De Santana x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295693863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031365-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOEL PEREIRA DE SANTANA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1031365-12.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Pereira de Santana - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 1031365-12.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Pereira de Santana - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 746,32 a título de danos materiais, com juros de mora da citação e correção monetária do desembolso. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOEL PEREIRA DE SANTANA (OAB 500789/SP)

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Processo nº 0001031-12.2024.8.26.0003

ID: 292916579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001031-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURMISMO LTDA. (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 0001031-12.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 123 Viagens e Turmismo Ltda. (123 Milhas) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de … Processo 0001031-12.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 123 Viagens e Turmismo Ltda. (123 Milhas) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré à restituição de R$ 868,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1007767-92.2025.8.26.0003

ID: 312901651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007767-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA MARIA DE JESUS

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Processo 1007767-92.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.J.R. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J.F. de J.R. em face de L.R… Processo 1007767-92.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.J.R. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J.F. de J.R. em face de L.R. da S.R. (D.N. 28/04/2009 - fl. 10), menor representada pela genitora. Narra a inicial que, na ação de alimentos nº 0002680-12.2024.8.26.0003, foi fixada a obrigação alimentar do ora autor em relação à ora ré no patamar de 25% dos rendimentos líquidos ou 23% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal. Em sede de apelação, o valor foi majorado na hipótese de desemprego para 36% do salário mínimo (fls. 11/20). Ocorre que o autor não consegue arcar com a pensão no valor determinado, tendo em vista que possui outro filho menor, a quem paga pensão também. Discorre que trabalha como cabeleireiro autônomo e não ganha mais do que um salário mínimo. Assim, oferece o valor de R$ 300,00 mensais a título de alimentos à menor. Formula pedido de urgência, para que os alimentos sejam reduzidos ao patamar oferecido e, ao final, requer a procedência da ação. Decisão de fls. 92/94 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A ré foi devidamente citada (fls. 109/111). Em contestação (fls. 99/108), aduz a ré, em síntese, que quando da fixação dos alimentos, o autor já tinha o seu segundo filho, não podendo tal fato ser utilizado como fundamento para a redução dos alimentos. Ademais, alega que os alimentos para este outro filho são superiores aos alimentos da ré. Assim, se o autor entende que não possui condições de arcar com os alimentos, deve reduzir o do outro filho. Discorda da redução dos alimentos, já que o valor oferecido pelo genitor comprometeria o seu sustento. Requer, assim, a improcedência da ação. Réplica do autor às fls. 115/117. Instado a especificarem provas, a ré se manifestou a fl. 122, e o autor, às fls. 128/129. Manifestação do Ministério Público, às fls. 132. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1.De início, aponto que o autor não possui interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, em que pese o interesse da parte ré, entendo que as chances de êxito em conciliação são pouco prováveis, motivo pelo qual deixo de designar a audiência. 2.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a diminuição da capacidade financeira do genitor. 3. Defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor, uma vez que necessário para evidenciar a redução de sua condição financeira desde a fixação dos alimentos, em novembro de 2024 (fls. 11/20). 3.1.Providencie-se a pesquisa de contas bancárias do réu por meio do sistema Sisbajud, de novembro de 2024 e do mês de junho de 2025. Com a vinda da resposta, oficie-se às instituições financeiras em que o autor mantém relação contratual para que sejam encaminhados os saldos e extratos da conta bancária, poupança, aplicações e investimentos financeiros mantidos pelo réu. 3.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda do réu relativas ao último exercício financeiro, por meio do Sistema Infojud. 4.Defiro a pesquisa junto ao Renajud para que seja informado ao juízo a existência de registro de propriedade de veículos em nome do autor. Providencie-se a Serventia. 5.3.Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa PREVJUD para que seja acostada a CNIS do autor, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Deverá ser verificado se o autor recebe algum benefício de natureza assistencial ou previdenciária. Providencie-se a Serventia. Intimem-se. - ADV: VALQUÍRIA MARIA DE JESUS (OAB 485322/SP)

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M. A. De C. x L. M. E. M. S.

ID: 302709707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1034566-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE C.

Polo Passivo:

L. M. E. M. S.

Intimação

Advogados:

NELIDA NASCIMENTO MORENO

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MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

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Processo 1034566-12.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - M.A.C. - L.M.E.M.S. - Vistos. Tendo em vista que ambas as partes requerem a tentativa de con… Processo 1034566-12.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - M.A.C. - L.M.E.M.S. - Vistos. Tendo em vista que ambas as partes requerem a tentativa de conciliação, bem como o incentivo à realização da autocomposição na sistemática processual, principalmente nos conflitos de família (art. 3º c/c art. 694 do CPC), designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 10 de julho de 2025, às 15h30min.,na modalidade VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. Nos termos da resolução nº 809/2019 do TJSP, as audiências de conciliação serão remuneradas, e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Nomeio o(a) conciliador(a) Moacyr Augusto Junqueira Neto, fixando sua remuneração no patamar básico da tabela, qual seja: R$82,41a hora da sessão (R$40,20 por hora para cada parte). As partes deverão realizar o depósito identificado de sua quota diretamente na conta do(a) conciliador(a), cujos dados encontram-se informados nesta decisão, sem publicação, em razão do sigilo de dados. De acordo com o art. 14 da resolução nº 809/2019 do TJSP, é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Como se verifica do dispositivo citado, apenas os beneficiários da assistência judiciária gratuita estão isentos do pagamento dos honorários da conciliadora, entenda-se somente os patrocinados pela Defensoria Pública do Estado. Importante a distinção entre justiça gratuita e assistência judiciária. Providencie a z. Serventia o encaminhamento do link de acesso à reunião virtual para o(a) conciliador(a) ora nomeada, o(a) qual deverá confirmar o recebimento do e-mail automático respondendo-o com o "aceite". Dê-se ciência ao Ministério Público. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência.Os advogados também deverão providenciar o necessário para oitiva das partes e interessado, atentando para os requisitos necessários para a realização da audiência, cabendo-lhe indicar o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail indicado abaixo para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:***Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos em que o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: *** O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida a URL: *** O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link:http://www.tjsp.jus.br/Download/ Intime-se - ADV: MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), NELIDA NASCIMENTO MORENO (OAB 369769/SP)

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L. A. R. C. x M. M. T.

ID: 291609681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1030104-12.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A. R. C.

Polo Passivo:

M. M. T.

Intimação

Advogados:

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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THATIANA BARRELLA

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ARTHUR LUCHEZI

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Processo 1030104-12.2024.8.26.0003 - Petição Cível - Petição intermediária - Lucia Aparecida Rodrigues Camara - M.M.T. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na… Processo 1030104-12.2024.8.26.0003 - Petição Cível - Petição intermediária - Lucia Aparecida Rodrigues Camara - M.M.T. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,05 de junho de 2025. - ADV: THATIANA BARRELLA (OAB 285016/SP), ARTHUR LUCHEZI (OAB 360865/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), ARTHUR LUCHEZI (OAB 360865/SP)

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