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Processo nº 1034469-53.2024.4.01.3200

ID: 320725857

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034469-53.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARNOBIO PEREIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034469-53.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARNOBIO PEREIRA CORREA …

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Processo nº 1034469-66.2023.4.01.3304

ID: 326027277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034469-66.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAEL FERREIRA SANTOS VALDETE DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1034469-66.2023.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1034469-66.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGZlYWQ4OGQtYzVmNi00M2Q0LWI0MzktMDBiZGNkNTk1ZjMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 1057127-24.2022.4.01.3400

ID: 328493077

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057127-24.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VOPAK BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA

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BEATRIZ GIRALDEZ ESQUIVEL GALLOTTI BESERRA

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ALEXANDRE MOREIRA LOPES

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BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA

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MATHEUS DE CASTRO LIMA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1057127-24.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VOPAK BRASIL S.A. REU: AGENCIA NAC… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1057127-24.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VOPAK BRASIL S.A. REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vopak Brasil S/A em desfavor da União Federal e Outro, objetivando, em suma, garantir a preservação dos efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até que a Administração conclua o exame do pedido de prorrogação de prazo de vigência, objeto do processo administrativo n. 50300.006761/2021-00, bem como a assinatura do respectivo Termo Aditivo. A parte autora afirma, em abono à sua pretensão, que se sagrou vencedora de procedimento licitatório (Concorrência n. 012/2002), o que culminou na assinatura do Contrato de Arrendamento n. 044/2002. Aduz que para além do contrato de arrendamento n. 044/2002 em questão, possui, no Porto de Aratu, um segundo terminal portuário (contrato de arrendamento n. 016/1999) que não será objeto da presente demanda. Relata que em 2021, após complexa e longa tramitação, a SNPTA fez publicar portaria de aprovação, em caráter preliminar, da prorrogação do Contrato de Arrendamento n. 44/2002 e enviou os autos à ANTAQ, fazendo inaugurar o processo n. 50300.006761/2021-00, nos termos da Portaria 530-M. Entretanto, a Autarquia não concluiu a análise do requerimento, de modo que postula a preservação dos efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, id. 1296981772. Com a inicial vieram os documentos ids. 1296981774 e 1296981775. Custas recolhidas. Despacho id. 1300409772 abriu prazo para manifestação acerca do pedido de antecipação de tutela. Em sua manifestação, a União aponta que vem agindo dentro dos ditames da legalidade, fato que por si já desnatura a alegação de omissão, id. 1302964277. A ANTAQ apontou que se trata de questão relacionada a oportunidade e conveniência do Poder Público na renovação do contrato, cuidando-se de ato discricionário da Administração Pública, id. 1304809253. Decisão id. 1306443825 deferiu o pedido de antecipação de tutela. A ANTAQ informou a interposição do agravo de instrumento n. 1034469-21.2022.4.01.0000, id. 1352307754. Devidamente citada a União contestou a demanda, id. 1339913252, impugnando, preliminarmente, o valor dado à causa além de alegar a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende o caráter discricionário da prorrogação contratual. Em sua peça de defesa, id. 1351791290, a ANTAQ afirma que a decisão quanto à prorrogação ou preservação dos efeitos do Contrato de Arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, cabe exclusivamente à Agência em virtude da independência administrativa, autonomia financeira e funcional. Relata que a renovação do contrato pretendida pela autora constitui mérito do ato administrativo. Em réplica, id. 1888883691, a parte demandante reitera todo o alegado em sua peça inicial. É o relatório. Decido. Com relação a impugnação do valor da causa, aponto que esse deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pela parte com a demanda judicial e, ocorrendo sua impugnação, cabe ao impugnante apresentar os cálculos que se supõe devidos, de modo que, não tendo sido apresentada a respectiva planilha, não há como ser acolhida a presente impugnação ao valor da causa. No que toca a ilegitimidade passiva da União, tenho que o ente federal é o Poder Concedente do setor portuário, de modo que permanece hígida a sua presença no polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, as preliminares. Ao mérito. Versa a presente demanda acerca da possibilidade de se garantir a preservação dos efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até que a Administração conclua o exame do pedido de prorrogação de prazo de vigência, objeto do processo administrativo n. 50300.006761/2021-00. Analisando a demanda em questão, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de antecipação de tutela, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: Saliento, inicialmente, que compartilho da linha de entendimento externada pela demandada em sua manifestação preliminar, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito da decisão administrativa a respeito da conveniência e oportunidade da prorrogação do contrato de arrendamento objeto desta demanda, isso na perspectiva de que tal manifestação revela inequívoco exercício da discricionariedade administrativa de que é titular a Administração Federal. Ocorre que o pedido deduzido nesta demanda não tem por desiderato garantir decisão administrativa favorável no pleito de prorrogação do contrato de arrendamento n. 044/2002, mas, de outra sorte, intenta tão somente alcançar manifestação de vontade da administração, tempestiva e conclusiva, seja ela em que sentido for, em resposta a requerimento apresentado nos termos da cláusula décima, parágrafo segundo, do pacto administrativo celebrado, Id. 1296981779. Explico. Há expressa previsão contratual a possibilitar prorrogação do prazo de arrendamento para a exploração de instalações portuárias, sendo, todavia, exigido que a empresa interessada apresente requerimento nesse sentido com antecedência mínima de 12 (doze) meses do prazo final de vigência contratual. Pois bem, a parte ora demandante formulou expressamente o aludido pedido no ano de 2013, em relação a contrato que tem por termo final a data de 12/09/2022, conforme comprova documentação anexada aos autos, Id. 1296995261. A Administração vem instruindo e impulsionando o aludido processo administrativo desde então, não tendo, todavia, se manifestado conclusivamente acerca do pedido de prorrogação, apesar de constar no referido feito atos opinativos favoráveis a pretensão da empresa autora. É de se destacar que o alongado tramite processual decorre, indiscutivelmente, de sucessivas reestruturações das atribuições administrativas para tratar da matéria, o que, por certo, influi na marcha processual esperada e desejada tanto pela Administração como pelo administrado. Todavia, é dever da administração pública dar resposta conclusivas e tempestivas aos requerimentos que lhe são submetidos, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.784/99 e do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse o quadro, o caso em exame denota situação de evidente risco de perecimento da pretensão legitimamente formulada pela demandante, direcionada à prorrogação do prazo do contrato administrativo, em razão da excessiva demora na decisão acerca do processo administrativo n. 50300.006761/2021-00. Isso na perspectiva de que, uma vez encerrado o prazo de vigência contratual, não é juridicamente possível manifestação administrativa no sentido de sua prorrogação, sob pena de violação as mais comezinhos regras aplicáveis a licitação pública, notadamente arts. 54 e 57 da Lei n. 8.666/93, e a remansosa orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas da União sobre a temática. A demora administrativa em concluir o pedido de prorrogação não pode acarretar, ao meu sentir, o esvaziamento completo de faculdade garantida no pacto celebrado, devendo, assim, ser salvaguardada a prerrogativa da Administração em prorrogar ou não o aludido contrato, no regular exercício de sua discricionariedade. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré preserve os efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até que ocorra o exame do pedido de prorrogação de prazo de vigência objeto do processo administrativo n. 50300.006761/2021-00. Venho, agora em sede de cognição exauriente e após acurada análise de todo arcabouço probatório colacionado, ratificar o entendimento adotado em sede de antecipação de tutela dando guarida à tese apresentada pela autora. Isso na consideração de que o objeto da presente demanda está relacionado, especificamente, à preservação dos efeitos do contrato de arrendamento n. 044/2002, e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até que haja manifestação por parte da Administração acerca do pedido de prorrogação de prazo de vigência do referido contrato, de modo a garantir a efetividade do vindouro pronunciamento da Administração. Destaco, por pertinente, que a aludida possibilidade de prorrogação contratual encontra expressa previsão no pacto, conforme citado anteriormente, sendo que a demandante realizou tempestivamente requerimento objetivando a dilação do acordo bilateral, id. 1296995261. Assim, não visualizo no particular em invasão do mérito administrativo por parte do Poder Judiciário, tendo o presente provimento judicial o intento de garantir, tão somente, a efetiva manifestação da Administração sobre o pedido formulado. De outra banda, com relação ao pedido de assinatura do Termo Aditivo, tenho que tal situação está submetida ao Poder Discricionário da Administração, restando adstrito a oportunidade e conveniência do Poder Público, sendo eventual intervenção desse juízo ato atentatório ao Princípio da Separação dos Poderes. Desta feita, calcado na legislação de regência, como também ao conteúdo probatório trazido aos autos, tenho que a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, nos termos do art. 487, incisos I e II, do CPC, para determinar a parte ré que, tão somente, preserve os efeitos do Contrato de Arrendamento n. 044/2002 e do respectivo Ato Declaratório Executivo de Alfandegamento, até a conclusão das análises administrativas que tratam do pleito de prorrogação do prazo de vigência do referido instrumento constante do Processo Administrativo n. 50300.006761/2021-00. Oficie-se ao Tribunal, na pessoa do Relator do agravo de instrumento n. 1034469-21.2022.4.01.0000, acerca do presente ato decisório. Tendo em conta a sucumbência mínima, na consideração de que a parte autora se viu vencedora do pedido principal, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios, desde já fixados no percentual legal mínimo estipulado (CPC/2015, art. 85, §§ 2.º e 3.º, incisos I a V, c/c o § 4.º, inciso II), apurando-se os respectivos valores com base no valor atualizado da causa. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Sentença sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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