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Processo nº 1002162-65.2025.8.26.0586

ID: 301347509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002162-65.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANIA CHAD COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO OLIVEIRA FRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002162-65.2025.8.26.0586 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Tania Chad Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial (fls. 46), para retificação do polo pass… Processo 1002162-65.2025.8.26.0586 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Tania Chad Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial (fls. 46), para retificação do polo passivo, nos moldes postulados. Anote-se 2. Em principio, em sede de cognição sumária, acolho as ponderações da impetrante, reconhecendo injusta demora no início de seu tratamento oncológico, o qual, pela própria característica da patologia, exige urgência. Nessa linha: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR - Fornecimento de tratamento oncológico de radioterapia com 'radium' 223 a beneficiário do IAMSPE - Autor diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (CID 10 - C61) com metástase com prescrição médica do tratamento - Acolhimento do pedido - Dever de prestação pelo IAMSPE - Presença dos pressupostos necessários à concessão - Direito à saúde - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Apelo impróvido (TJSP; Apelação Cível 1034711-83.2022.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Ante oe exposto, defiro a liminar, determinando ao Iamspe que, em dez dias corridos, realize a consulta oncológica e, no mais tardar, em 30 (trinta) dias corridos, também contados da presente data, inicie o tratamento quimioterápico, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Notifique(m) a(s) autoridade(s) impetrada(s) para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Cientifique(m) o órgão de representação respectivo (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 5. Após, com a resposta ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. 6. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: ANTONIO OLIVEIRA FRAGA JUNIOR (OAB 308486/SP)

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Processo nº 1002162-65.2025.8.26.0586

ID: 326075998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002162-65.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CHAD COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO OLIVEIRA FRAGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002162-65.2025.8.26.0586 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Tania Chad Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial (fls. 46), para retificação do polo pass… Processo 1002162-65.2025.8.26.0586 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Tania Chad Costa - Vistos. 1. Recebo a emenda da inicial (fls. 46), para retificação do polo passivo, nos moldes postulados. Anote-se 2. Em principio, em sede de cognição sumária, acolho as ponderações da impetrante, reconhecendo injusta demora no início de seu tratamento oncológico, o qual, pela própria característica da patologia, exige urgência. Nessa linha: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR - Fornecimento de tratamento oncológico de radioterapia com 'radium' 223 a beneficiário do IAMSPE - Autor diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (CID 10 - C61) com metástase com prescrição médica do tratamento - Acolhimento do pedido - Dever de prestação pelo IAMSPE - Presença dos pressupostos necessários à concessão - Direito à saúde - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Apelo impróvido (TJSP; Apelação Cível 1034711-83.2022.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Ante oe exposto, defiro a liminar, determinando ao Iamspe que, em dez dias corridos, realize a consulta oncológica e, no mais tardar, em 30 (trinta) dias corridos, também contados da presente data, inicie o tratamento quimioterápico, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Notifique(m) a(s) autoridade(s) impetrada(s) para a vinda de informações, a serem prestadas em dez dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Cientifique(m) o órgão de representação respectivo (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 5. Após, com a resposta ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. 6. Em seguida, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: ANTONIO OLIVEIRA FRAGA JUNIOR (OAB 308486/SP)

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Felipe De Oliveira Do Carmo x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 296509084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008411-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0008411-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1007357-26.2024.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe de Oliveira do Carmo - Ebazar.com.br LTDA - …

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Francisca Tavares De Morais x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314711189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032577-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DE MORAIS

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032577-26.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Tavares de Morais - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - …

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Processo nº 1016087-26.2024.8.26.0405

ID: 279804076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016087-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA FRANCO DA SILVA JUCELIA FRANCO DE JESUS LEANDRO FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA VIANA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LEITE DA COSTA BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexsandra Viana Moreira (OAB 189168/SP), Alex Leite da Costa Borim (OAB 490345/SP) Processo 1016087-26.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Invtante: Jucelia Franco de Jesus, Leandro Franco da …

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Quatro Bbbb Administração De Bens Próprios Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 293495647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035681-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUATRO BBBB ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÍZIA CANGUSSU RIBEIRO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035681-26.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Quatro Bbbb Administração de Bens Próprios Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaraçã…

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Quatro Bbbb Administração De Bens Próprios Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 292925479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035681-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUATRO BBBB ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÍZIA CANGUSSU RIBEIRO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035681-26.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Quatro Bbbb Administração de Bens Próprios Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaraçã…

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Aline De Moraes Carvalho e outros x Bairro Golf 1 Residencial Spe Ltda e outros

ID: 319830182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011043-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE MORAES CARVALHO PAULO ALEXANDRE VAZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

BAIRRO GOLF 1 RESIDENCIAL SPE LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A. EKKO VENDAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. (EKKO HOUSE)

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011043-26.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Alexandre Vaz de Carvalho - - Aline de Moraes Carvalho - Bairro Golf 1 Residenci…

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Marcela Aparecida Piva x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 325425802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007842-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA APARECIDA PIVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN ASSIS BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MAYUMI FURUYA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RAHAL NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007842-26.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcela Aparecida Piva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do trânsito em julgado e, consideran…

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D. C. G. x A. B. A. G.

ID: 279964584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034711-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. C. G.

Polo Passivo:

A. B. A. G.

Intimação

Advogados:

CAIO DE SOUZA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Henrique Gabriel (OAB 341590/SP), Caio de Souza Avelino (OAB 410618/SP) Processo 1034711-84.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. C. G. - Reqdo: A. B. A. G. -… ADV: Antonio Henrique Gabriel (OAB 341590/SP), Caio de Souza Avelino (OAB 410618/SP) Processo 1034711-84.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. C. G. - Reqdo: A. B. A. G. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte requerida. Providencie a requerida a regularização de sua representação processual, com assinatura válida, pois, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Contudo, as assinaturas digitais apresentadas na procuração de fls. 93/94 foram certificadas pela empresa autentique, cujo certificado não é emitido pela ICP-Brasil. Dessa forma, estando em desacordo o documento assinado eletronicamente não apresenta higidez a servir no âmbito do processo, conforme bem apontado pelo Ministério Público. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012376-52.2024.8.26.0004; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024 Intime-se.

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