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Resultados para "1034711-26.2024.8.26.0405"

Olyntho Goncalves Filho x Auristela Maria Da Silva Campos

ID: 319611542

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034711-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLYNTHO GONCALVES FILHO

Polo Passivo:

AURISTELA MARIA DA SILVA CAMPOS

Decisão

Advogados:

CASSIO FELIPE MIOTTO

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ELARMIN MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034711-39.2022.8.11.0041. Visto. Considerando o óbito da parte exequente e a comprovação da existência de inventário…

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Processo nº 1034711-57.2025.8.11.0001

ID: 294638863

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034711-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAIRUZ BADRAN ALI MONTAZOLLI LIRIT BADRAN MONTAZOLLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BRENO GOMES MONCAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034711-57.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: FAIRUZ BADRAN ALI MONTAZOLLI, LIRIT BADRAN MONTAZOLLI EXECUTADO: FL…

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Fairuz Badran Ali Montazolli e outros x Florais Do Parque Incorporacoes Ltda

ID: 312418990

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034711-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAIRUZ BADRAN ALI MONTAZOLLI LIRIT BADRAN MONTAZOLLI

Polo Passivo:

FLORAIS DO PARQUE INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS BRENO GOMES MONCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034711-57.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: FAIRUZ BADRAN ALI MONTAZOLLI, LIRIT BADRAN MONTAZOLLI EXECUTADO: FL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034711-57.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: FAIRUZ BADRAN ALI MONTAZOLLI, LIRIT BADRAN MONTAZOLLI EXECUTADO: FLORAIS DO PARQUE INCORPORACOES LTDA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente execução é fundada em certidão de crédito emitida nos Autos n. 1012646-05.2024.8.11.0001, que tramitou neste juízo, em razão da sentença de extinção por abandono de causa pelo autor: “Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.” Não há o porquê autuar-se em apartado simples execução de título judicial, pois se trata apenas de uma fase do processo sincrético que vai da mera pretensão à efetivação do direito. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO QUE VISA À AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO QUE PRESCINDE DE PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. PRECEDENTES. A lei processual civil vigente adota o princípio do sincretismo, prevendo o cumprimento de sentença como uma das fases do processo, que se desenvolve nos mesmos autos, em prol da celeridade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082625575, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 02-09-2019) (negrito nosso) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). No caso, não se vê qualquer peculiaridade que permita o processamento da execução de título judicial em autos apartados. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil e artigo 52 da Lei n. 9.099/1995. INTIME-SE a parte exequente para promover o requerimento de execução de título judicial nos autos principais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FLAVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000285-17.2025.8.11.0034

ID: 331584289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-17.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROBERTO XAVIEL DA SILVA, representado pela curad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Vistos em substituição. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROBERTO XAVIEL DA SILVA, representado pela curadora LUZENTINA APARECIDA DA SILVA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A. – ENERGISA (REDE DE ENERGIA). Em síntese, relata a parte autora que se encontra acamado há cerca de 02 (dois) anos em razão de traumatismo cranioencefálico sendo que se encontra incapaz para os atos da vida civil com curatela definitiva. Afirma que por intermédio do processo n. 1000409-68.2023.811.0034 houve disponibilização de tratamento de internação domiciliar home care. Ocorre que a instalação dos aparelhos hospitalares na residência resulta em aumento substancial no concurso da rede elétrica. Por tais motivos, considerando que se trata de família hipossuficiente, pleiteia a parte autora que o ESTADO DE MATO GROSSO seja condenado ao pagamento do consumo de energia da unidade consumidora com início no mês de abril/2025 (id n. 193504919). Recebida a inicial, houve deferimento do pedido de antecipação de tutela com (i) determinação de instalação de unidade consumidora específica para o home care com responsabilidade pelo custeio do ESTADO DE MATO GROSSO e; (ii) determinação de abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária de rede elétrica (id n. 193734958). Contestação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO com fundamento em (i) preliminar de incompetência por se tratar de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) preliminar de necessidade de inclusão do ente municipal no polo passivo e, no mérito; (iii) reconhecimento da demanda de “baixo custo” com atribuição da responsabilidade do ente municipal e; (iv) impossibilidade de promover a mudança da unidade consumidora (id n. 195586331). Impugnação a contestação assentada ao id n. 196120770. Contestação apresentada pela requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. com fundamento em (i) preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não houve negativa de atendimento e, no mérito (ii) ausência de cadastro da unidade consumidora como “eletrodependente” e; (iii) legalidade do corte de energia de unidade consumidora não cadastrada como “eletrodependente” (id n. 196667978). Impugnação a contestação assentada ao id n. 198099612. Informações prestadas pelo ESTADO DE MATO GROSSO de que houve solicitação direta à ENERGISA para a criação de unidade consumidora específica para os cuidados home care (id n. 198991207). Oportunizadas vistas, manifestou-se o Ministério Público de modo favorável aos pedidos elencados na petição inicial (id n. 199841090). Vieram os autos conclusos. PRELIMINARES DE MÉRITO (i) preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública 2. Pretende a parte requerida que seja reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública por se tratar de demanda interposta contra ente federativo com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Dispõe a Lei n. 12.153/2009 – Lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 1 Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. (...) Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Deste modo, a causa reúne as condições necessárias para a propositura perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, presença de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios bem como valor da causa limitado a 60 (sessenta) salário mínimos. Muito embora a parte autora seja incapaz e que, nos termos do artigo 8º da Lei n. 9.099/95, não há legitimidade para ingresso de demanda perante o Juizado Especial Cível, friso que tal impedimento não foi repetido na lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1000751-81.2023.8.11.0098 (...) 2- O incapaz pode figurar como autor em demanda a ser processada no Juizado Especial da Fazenda Pública. 3- Em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se que a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas, conforme disposto no art. 5º, refere-se exclusivamente às pessoas físicas, sem estabelecer qualquer restrição quanto à participação de incapazes, seja na qualidade de autores, seja na de réus. Ademais, observa-se que, mesmo nas disposições relacionadas às exceções de competência previstas no art. 2º da referida lei, não há menção restritiva à capacidade das partes. Assim, a interpretação sistemática da norma conduz ao entendimento de que os incapazes, devidamente representados, possuem legitimidade ativa para propor demandas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (N.U 1000751-81.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) TJMT – n. 1034711-88.2024.8.11.0002 (...) 1. Cuida-se de agravo interno em recurso inominado interposto pelo polo ativo, em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado interposto pelos autores, e reconheceu a incompetência absoluta dos juizados especiais por figurar no polo ativo da ação incapaz, o que fere o artigo 8 da Lei 9.099/95. 2. Sustenta a parte agravante/reclamante que a decisão que reconheceu de ofício a incompetência do Juizado Especial para tramitação e julgamento do feito, deve ser reformada, bem como requer seja determinado o declínio da competência dos autos ao Juízo competente, com a remessa dos autos. 3. No caso em tela, trata-se de processo em trâmite no Juizado da Fazenda Pública que possui regramento pela Lei nº 12.153/2009 que não afasta a possibilidade de ajuizamento de ação por incapaz. 4. Conforme o Enunciado 16 do Fonaje da Fazenda Pública, os incapazes incluem-se no rol dos legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública: ENUNCIADO 16 – Os incapazes incluem-se no rol dos legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (N.U 1034711-88.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Registro que a discussão foi pacificada através de julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva na qual houve prevalência da tese de que: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial” – TEMA 01, processo n. 85.560/2016, Câmaras de Direito Público e Coletivo, Relator Desembargador Márcio Vidal, julgado em 28/11/2018. Especificamente sobre o tema, em demanda na qual também se pleiteava que o ESTADO DE MATO GROSSO fosse o responsável pelo custeio de energia elétrica no caso de fornecimento de home care, houve instauração de conflito de competência entre o Juizado da Terceira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Naqueles autos restou decidido que “inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública a ação em questão, objetivando o benefício do custeio total das faturas de energia e no que excede ao benefício da tarifa; (ii) seja instalado um medidor específico para os equipamentos do serviço de home care, assegurando o fornecimento ininterrupto da energia e. (iii) que os dois primeiros requeridos adotem, imediatamente, todas as providências para que seja custeado o pagamento de energia elétrica de pessoa maior incapaz” (TJMT - Conflito de Competência n. 1028014-91.2023.811.0000, Relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 14/05/2024).) Com isto, de forma semelhante, entendo pelo reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de mérito de reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, com fundamento na Lei n. 12.153/2009 bem como da Resolução n. 004/2014/TP, DECLINO a competência para processamento e julgamento do feito com consequente remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 5. Nos termos do artigo 64, §4º do Código de Processo Civil, CONSERVO os efeitos dos atos processuais produzidos até decisão do juízo competente. 6. CUMPRA-SE com urgência. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Anderson Oliveira Da Costa e outros x Município De Várzea Grande

ID: 261209354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034711-88.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA WALDEIR FERREIRA MOURA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1034711-88.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1034711-88.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ANDERSON OLIVEIRA DA COSTA, WALDEIR FERREIRA MOURA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR MENOR DE IDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Anderson Oliveira da Costa e Waldeir Ferreira Moura, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não ter a parte autora apresentado os documentos necessários à análise do pedido, quais sejam, a procuração do espólio, representado pelo inventariante, bem como o termo de inventariança. O Recorrente alega que não foram deixados bens a inventariar, de modo que, não houve a abertura de inventário, tendo sido esse o motivo pelo qual deixou de apresentar os documentos requisitados. Todavia, analisando detidamente os autos, verifico que um dos autores é menor de idade, conforme confessado na inicial, e comprovado pela certidão de nascimento carreada aos autos (id. 277573889). Conforme art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), é vedado aos incapazes, entre outros, demandar nos Juizados Especiais: "Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Essa disposição deve ser interpretada em conjunto com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, que prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso, o art. 148, IV, do ECA (Lei nº 8.069/90) atribui à Justiça da Infância e Juventude a competência para conhecer de ações que envolvem interesses individuais de crianças e adolescentes: "Art. 148 - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente." Diante dessas disposições legais, fica claro que os menores não podem figurar como partes em processos tramitando nos Juizados Especiais, incluindo os da Fazenda Pública. O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à incompetência dos Juizados Especiais em ações envolvendo menores: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, de maneira clara e inequívoca, que as ações civis envolvendo crianças e adolescentes devem ser processadas e julgadas exclusivamente pela Vara da Infância e Juventude, excluindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para tais demandas (Tema 1.058 e IAC 10, ambos do STJ). Diante da constatação da incompetência absoluta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceituado no artigo 51, II, da Lei 9.099/1995. O instituto da translatio iudicii, previsto no artigo 64, § 4º, do CPC, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais. A remessa dos autos ao juízo competente é incompatível com o rito sumário dos Juizados, de modo que, ao ser reconhecida a incompetência, o feito deve ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação perante o juízo competente. A incompetência absoluta, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive em sede recursal. Recurso prejudicado. (N.U 1000696-09.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Ante o exposto, RECONHEÇO EX OFFICIO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA dos Juizados Especiais para processar e julgar a demanda. Com efeito, há a perda superveniente do objeto do recurso da parte promovente. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusas as vias recursais, devolva-se à Origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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