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Estado De São Paulo x Elis Pereira Souza Duarte

ID: 277215402

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008754-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELIS PEREIRA SOUZA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008754-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elis Pereira Souza Duarte - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008754-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elis Pereira Souza Duarte - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. PRÓ-LABORE. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL, "PRÓ-LABORE". ALÉM DE QUESTÕES DE PRESCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, E (II) OS CRITÉRIOS DE PRESCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FOI VEDADA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, REVOGANDO O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E A LCE Nº 1.354/2020 EXCLUIU A CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. 4. O STF, NO TEMA 163, FIRMOU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA SEGUEM CRITÉRIOS DISTINTOS, CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, ART. 39; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 8º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1066372-45.2023.8.26.0506

ID: 302301034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066372-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA HEITOR RIGON 3 RP DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066372-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Nos termos do art. 854 do Código de Processo Ci… Processo 1066372-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Heitor Rigon 3 Rp Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente, observados os casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Rosemeire Guioti Zoeli x Município De Ribeirão Preto

ID: 300565632

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060940-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GUIOTI ZOELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060940-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rosemeire Guioti Zoeli - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060940-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rosemeire Guioti Zoeli - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 DEVE REPERCUTIR NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.154/2022 NÃO ESTABELECE ESCALONAMENTO DA CARREIRA COM BASE NO SALÁRIO PADRÃO, INVIABILIZANDO O PEDIDO DA AUTORA. A CONCESSÃO DO REAJUSTE PROPORCIONAL NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO NACIONAL VIOLARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE VEDA AO JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR, SALVO PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. A CONCESSÃO JUDICIAL DE REAJUSTE PROPORCIONAL NA EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO NACIONAL AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 198, §§ 5º, 7º E 9º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003645-16.2024.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 27.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009100-93.2023.8.26.0506, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 27.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016463-34.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 17.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel de Lima Jorge Ferreira (OAB: 479086/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP)

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Andreia Gomes De Araujo x Fábio Lucas Cunha e outros

ID: 311013452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004319-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

FáBIO LUCAS CUNHA GUSTAVO AZEVEDO DE MORAES

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS MECHI DOS SANTOS SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MECHI BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PÁDUA MECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004319-45.2023.8.26.0506 (processo principal 1040893-89.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Gomes de Araujo - Fábio Lucas Cun… Processo 0004319-45.2023.8.26.0506 (processo principal 1040893-89.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Gomes de Araujo - Fábio Lucas Cunha - - Gustavo Azevedo de Moraes - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada de procuração com poderes para dar e receber quitação à Sociedade de Advogados indicada como titular da conta. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP), ANA CAROLINA MECHI BRANQUINHO (OAB 225170/SP), ANA CAROLINA MECHI BRANQUINHO (OAB 225170/SP), LAÍS MECHI DOS SANTOS SERAFIM (OAB 400963/SP)

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G. L. M. x G. A. M. L. M.

ID: 277854428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0023331-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. L. M.

Polo Passivo:

G. A. M. L. M.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MARQUES

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DANIEL SALOMÃO ANNUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Salomão Annunciato (OAB 230905/SP), Maria Aparecida Marques (OAB 48963/SP), Alexandre Paes de Almeida (OAB 291390/SP) Processo 0023331-45.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrig… ADV: Daniel Salomão Annunciato (OAB 230905/SP), Maria Aparecida Marques (OAB 48963/SP), Alexandre Paes de Almeida (OAB 291390/SP) Processo 0023331-45.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: G. L. M. - Exectda: G. A. M. L. M. - 1. Considerando a concordância de ambas as partes, a natureza da causa e nos termos do que dispõe o art. 964 do Código de Processo Civil (Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.), encaminho as partes à audiência de conciliação perante o CEJUSC. Providencie-se o necessário. Com a designação, intime-se pessoalmente a parte autora, bem como a parte requerida na pessoa de seus procuradores, pela imprensa oficial 2. Observo que não há se falar que a sessão de conciliação seja presidida por esta Magistrada. Com efeito, o legislador ordinário expressamente autorizou que as tentativas de conciliação sejam presididas por conciliadores. Nesse sentido é a lição de Antonio Carlos Marcato (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atualiz., Atlas, p. 875): "A lei, fazendo uso da experiência que tinha sido adotada na Lei dos Juizados de Pequenas Causas (antes da Lei n.º 9.099/95, portanto), autorizou expressamente a nomeação de conciliador para a tentativa de conciliação (art. 277, § 1º, do CPC). A tentativa é para propiciar maior rapidez na pacificação dos conflitos e não apenas na solução da lide, especialmente considerando o elevado número de feitos que tramitam pelas Unidades Judiciárias do país. Essa questão é tão relevante, aliás, que o TJSP, nos moldes do Provimento n.º 893/04, autorizou a criação e instalação do Setor de Conciliação e Mediação nas Comarcas e nos Foros do Estado, de forma ampla, independentemente de se tratar de procedimento sumário." [grifos meus]. Ora, a possibilidade expressa na Lei de convocação de um auxiliar da justiça visa, precipuamente, à concretização dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. A exigência da presença obrigatória do juiz afronta a finalidade do ato processual, que é justamente possibilitar a pacificação do conflito de maneira mais rápida, tendo em vista a extensa pauta de audiência dos Magistrados. Ademais, o conciliador é pessoa com treinamento específico para o fito de tentar obter a pacificação dos conflitos sociais de forma mais célere, e os termos de conciliação devem posteriormente serem ratificados pelo Magistrado. Assim, não há óbice à realização de sessão de conciliação pelo conciliador, auxiliar do Juízo. Int. e prov.

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Benedini Participações E Empreendimentos Ltda x William Rosa Dutra

ID: 325005138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041249-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDINI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

WILLIAM ROSA DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIELI MELO COSTA BUCK

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BRUNO BUCK BARBOSA

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041249-45.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Benedini Participações e Empreendimentos Ltda - Apelado: William Rosa Dutra - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA AJUIZADA PELO APELADO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU ATÉ MAIO DE 2023 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFEREM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA POSSE; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO PROTESTO DO NOME DO APELADO; E (III) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO É DA APELANTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE É ABUSIVA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO É DA APELANTE, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1975034/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3.ª T., J. 25/09/23, DJE 27/09/23; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027699-80.2023.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010521-21.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Bruno Buck Barbosa (OAB: 497139/SP) - Adrieli Melo Costa Buck (OAB: 432007/SP) - 4º andar

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Nestor Favian Hernandez Perez x Juízo Da Comarca

ID: 296249851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 2168439-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR FAVIAN HERNANDEZ PEREZ

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

MARCIO SOUZA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2168439-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parc… DESPACHO Nº 2168439-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - São José dos Campos - Corrigente: Nestor Favian Hernandez Perez - Corrigido: Juízo da Comarca - Interessado: DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - Interessado: EMERSON ESCOBAR LINO - Interessado: JACKSON FONSECA RIBEIRO - Interessado: Nicole de Paiva Reis - Interessado: REGINALDO SALVADOR DOS REIS - Vistos. Trata-se de correição parcial ajuizada por Marcio Souza da Silva, em favor de NESTOR FAVIAN HERNANDEZ PEREZ, contra ato do juízo da 5.ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos, que, nos autos da ação penal 1036011-26.2023.8.26.0577, ocasionou a inversão tumultuária do processo. Narra-se que o autor postulou, ao juízo corrigido, a disponibilização integral das mídias e gravações de interceptações telefônicas e concessão de prazo razoável à apresentação de resposta à acusação. O juízo corrigido determinou a intimação do defensor para tomar ciência de que as mídias estariam juntadas a procedimentos físicos. Ocorre que, dos autos 0008470-69.2022.8.26.0577, somente o terceiro e último volume estaria disponível para a acesso. Os primeiro e segundo volumes não estariam em cartório. Reiterou requerimento para disponibilização das mídias, prazo para resposta à acusação e todos os volumes dos autos 0008470-69.2022.8.26.0577. Os pedidos foram indeferidos pelo juízo corrigido sob o fundamento de que, conforme manifestação do Ministério Público, a defesa teria acesso à integralidade das provas que embasaram a denúncia. A defesa foi intimada a apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. Apresentada resposta à acusação, pugnada a decretação de nulidade por cerceamento de defesa, restou indeferido o pedido e mantido o processamento. Posteriormente, o juízo corrigido aplicou multa por litigância de má-fé ao peticionário. O peticionário impetrou ordem de habeas corpus neste Tribunal, autos 2160978-43.2025.8.26.0000, e, após ofício requisitando informações, o órgão do Ministério Público juntou link com as mídias antes requeridas. Sustenta que, demonstrado o cerceamento de defesa, o juízo corrigido deveria reconhecer a nulidade dos atos praticados desde o recebimento da denúncia, quando as supostas conversas interceptadas sequer estavam, consoante demonstrado em Resposta à Acusação, disponibilizadas ao Julgador e as Defesas. Pede, pois, a decretação de nulidade do processo desde o oferecimento da resposta à acusação para que, devolvido prazo, seja reapresentada. Em liminar, reitera os pedidos, bem como a suspensão da decisão que impôs multa por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofício à OAB. É o relatório. Dispõe o art. 211 do RITJSP que cabe correição parcial, no processo penal, para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não previsto recurso específico. A correição parcial, por não possuir natureza jurídica de recurso, não se presta à correção de error in judicando, limitando-se à reparação de vício de procedimento (error in procedendo). Em cognição sumária, não vislumbro o cabimento da concessão de decisão liminar, pois, da causa de pedir e do pedido, extrai-se que esta correição parcial objetiva à correção de errores in judicando. A princípio, portanto, incorreta a via eleita. Indefiro, pois, o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, contrarrazoar. Após, oficie-se ao juízo corrigido para prestar informações, bem como para exercer o juízo de retratação. Processada a correição parcial, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e, finalmente, voltem conclusos para julgamento. São Paulo, . Alberto Anderson Filho Relator - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Advs: Marcio Souza da Silva (OAB: 195400/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1036011-54.2025.8.11.0001

ID: 281815691

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036011-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036011-54.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.869,16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036011-54.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.869,16 ESPÉCIE: [Estabelecimentos de Ensino, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IZABEL CRISTINA DE SOUZA BATISTA Endereço: RUA 203 QD D, LOTE 1, BORDAS DO LAGO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: CFC BRASIL AUTO ESCOLA LTDA Endereço: BRASIL (LOT CAMPO REAL), 639, CENTRO, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-022 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1033198-45.2023.8.26.0506

ID: 277822698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033198-45.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ROBESPIERRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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ADV: Leandro Fazzio Marchetti (OAB 250150/SP) Processo 1033198-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Robespierre - Fls. 70: Indefiro o pedido. Prevê o … ADV: Leandro Fazzio Marchetti (OAB 250150/SP) Processo 1033198-45.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Robespierre - Fls. 70: Indefiro o pedido. Prevê o artigo 486 e seu §2º do CPC: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2 o A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." (grifei) Assim, uma vez que o exequente propôs uma nova ação de n° 1060506-56.2023.8.26.0506 e uma vez que para o prosseguimento da nova ação será necessária a comprovação do pagamento das custas relativas ao presente feito, não há que se falar em levamento das custas recolhidas nestes autos. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento de taxa judiciária devida pelo ajuizamento de demanda prévia, julgada extinta sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Inteligência do art. 486, § 2º do CPC. A petição inicial da nova ação não será apreciada sem a comprovação do pagamento das custas relativas ao feito antecedente, extinto por sentença terminativa. Efeitos da gratuidade judiciária concedida nestes autos que não alcançam a determinação judicial proferida em processo anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002055-50.2024.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CUSTAS PROCESSUAIS - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que extinguiu o processo, determinou o cancelamento da distribuição e condenou o autor ao pagamento das custas, para evitar a inscrição em dívida ativa - Pretensão de afastamento da condenação. ADMISSIBILIDADE: Deve ser afastada a determinação de pagamento das custas do processo extinto, exatamente em razão do não recolhimento das custas de ingresso, que somente acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. O recolhimento deverá ser comprovado na hipótese de propositura de nova ação (art. 486, §§ 1º e 2º do CPC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1096509-64.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Destarte, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". Intime-se.

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I. C. B. L. x B. I. E S. L. e outros

ID: 307797088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019282-75.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. C. B. L.

Polo Passivo:

B. I. E S. L. C. P. L. L. C. F. L. M. S. A. L. T. I. E S. L.

Intimação

Advogados:

VALTER DIAS PRADO

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THAISA FURLAN SCARIN

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NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT

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MARCELO MARIN

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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GILBERTO LOPES THEODORO

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ANDERSON VICENTINI SOUZA

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Processo 1019282-75.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.C.B.L. - L.C.F.L. - - C.P. - - M.S.A. - - B.I.S. - - T.I.S. - G.T.S.A. - Vistos. Retifique-se … Processo 1019282-75.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.C.B.L. - L.C.F.L. - - C.P. - - M.S.A. - - B.I.S. - - T.I.S. - G.T.S.A. - Vistos. Retifique-se o polo passivo desta execução para a inclusão das empresas citadas no IDPJ de número 0010915-45.2023.8.26.0506, conforme lá decidido, considerando que nenhum dos recursos pendentes de julgamento possuem efeito suspensivo. Resta consigando desde já, que a penhora de valores não se confunde com o seu levantamento, o qual exigirá que aguardemos o trânsito em julgado dos recursos interpostos, se o caso. Após, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, conforme requerido na petição sigilosa datada de 30/07/2024, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Defiro ainda a pesquisa RENAJUD. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/SP), ANDERSON VICENTINI SOUZA (OAB 234165/SP), THAISA FURLAN SCARIN (OAB 459230/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), NATHALIA GOUVEIA MILAGRES MENEGAT (OAB 295524/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

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