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Sociedade De Instrução E Leitura x Eduardo Amaro De Figueiredo

ID: 259753406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024930-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE INSTRUçãO E LEITURA

Polo Passivo:

EDUARDO AMARO DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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AVARY, MIGUEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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HAMILTON DE OLIVEIRA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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ADV: Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Hamilton de Oliveira (OAB 20200/SP), Avary, Miguel e Macedo Advogados Associados (OAB 7572/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0024930-31.2023.8.26.0114… ADV: Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Hamilton de Oliveira (OAB 20200/SP), Avary, Miguel e Macedo Advogados Associados (OAB 7572/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0024930-31.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Instrução e Leitura - Exectdo: Eduardo Amaro de Figueiredo - Vistos. Defiro a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes, expedindo a serventia o necessário, via sistema Serasajud. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) (fls. ) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Amaro de Figueiredo Valor atualizado: R$ 70.257,99 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int.

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Protection System Comércio E Serviços Ltda x Gilmar De Paula Campos

ID: 293454935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021702-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

GILMAR DE PAULA CAMPOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

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TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

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Processo 1021702-31.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Gilmar de Paula Campos - Vistos. FL. 229: Defiro a suspe… Processo 1021702-31.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Gilmar de Paula Campos - Vistos. FL. 229: Defiro a suspensão da execução, pelo prazo de 01 ano, com a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. FICA INTIMADA A PARTE EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921, sem manifestação (sem que seja localizada a parte executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis), a prescrição voltará a correr, tendo como seu marco inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, nos termos do §4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Acrescento que, depois de ouvidas as partes, que deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º e decretar a extinção do processo (§5º, art. 921, novo CPC). Por fim, no caso dos autos, nota-se que inúmeras medidas judiciais foram adotadas, sem êxito, inclusive com a tentativa de penhora em diversos meios, sem sucesso até o momento, como sobredito. De outra banda, em conformidade com o Manual de Práticas Cartorárias do E. TJSP, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar futura penhora e excussão), concedo, de ofício, alvará judicial. Por este alvará judicial, fica a parte exequente acima qualificada autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada acima qualificado. Fica a parte exequente autorizada a instruí-lo com a memória de cálculo. Este alvará judicial é válido por cinco anos ou até o decurso do prazo prescricional. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ofício/alvará deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP), WILLIAM TADEU VALENTE (OAB 283615/SP)

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Processo nº 1023836-31.2023.8.26.0114

ID: 276580889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023836-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. N. B. R. N. F. S. N. G. S. N. A. L. H. D. C. T. V. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FELIPE MARZAGÃO

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JULIANA PIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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FELIPE MATTE RUSSOMANNO

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ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS

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ADV: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP), Gabriel Seijo Leal de Figueiredo (OAB 202022/SP), Silvia Felipe Marzagão (OAB 206840/SP), Eleonora Gomes Saltão de Queiroz Mattos (OAB 222851… ADV: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP), Gabriel Seijo Leal de Figueiredo (OAB 202022/SP), Silvia Felipe Marzagão (OAB 206840/SP), Eleonora Gomes Saltão de Queiroz Mattos (OAB 222851/SP), Felipe Matte Russomanno (OAB 352678/SP) Processo 1023836-31.2023.8.26.0114 - Inventário - Invtante: L. H. D. C. T. , V. S. N. , G. S. N. A. , F. S. N. , A. S. N. , B. R. N. - Vistos, Diante da concordância de todos os herdeiros e do Ministério Público, bem como do devido recolhimento do ITCMD e homologação pela Fazenda Pública (fls. 1.689) e não sendo razoável que se aguarde a arrecadação completa dos bens que compõem o acervo hereditário para que só então se promova partilha parcial de outros tantos máxime quando isto tem o condão de causar prejuízo a todos os envolvidos, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos de direito, a partilha parcial lançada a fls. 1844/1851 do patrimônio deixado por força do falecimento de Alexandre Funari Negrão, cujo objeto, desta feita, corresponde a saldo em conta e aplicação financeira (fundo de investimento) vinculadas à conta 167552-6, agência 0001, do Banco Credit Suisse, titularizadas pelo inventariado. Atribui-se a cada herdeiro seu respectivo quinhão, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR os herdeiros, [Vera Sarnes Negrão, Gisela Sarnes Negrão Assis, Fernanda Sarnes Negrão e Alexandre Sarnes Negrão, acima qualificados, a procederem junto ao Banco Credit Suisse, ao levantamento, recebimento e saque das importâncias depositadas em nome do falecido, acima qualificado, e correspondentes ao seu quinhão, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco Credit Suisse, agência 0001, para que transfira o montante relativo à quota parte do herdeiro incapaz Bernardo depositado em nome do de cujus para uma conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S/A, agência Cidade Judiciária, em nome do menor e à disposição deste Juízo. Uma via da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. No mais, defiro o sobrestamento do feito por trinta dias. Intimem-se.

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Brudovan Pneus Ltda e outros x Nippokar Ltda e outros

ID: 332897210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051384-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUDOVAN PNEUS LTDA DOMENICO MICARONI

Polo Passivo:

NIPPOKAR LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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HERBERTO APARECIDO GUIMARAES

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CAMILA GOMES MARTINEZ

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1051384-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Domenico Micaroni - - Brudovan Pneus Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Nippokar Lt… Processo 1051384-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Domenico Micaroni - - Brudovan Pneus Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Nippokar Ltda - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Nippokar Ltda , considerando que o autor pretende apurar se houve falha na prestação de seus serviços. Não há que se falar também na ausência de interesse de agir, pois a assinatura do "Termo de Quitação", na hipótese, não pode significar anuência aos serviços prestados, especialmente pela incapacidade técnica mecânica do autor. Fixo como pontos controvertidos se: a) há defeitos na longarina do veículo do autor; b) se os defeitos foram constatados pelas requeridas e reparados adequadamente; c) se os defeitos foram capazes de gerar perda total do veículo ou, se parcial, qual foi a desvalorização do bem. Para tanto, nomeio o perito judicial Emerson Oliveira Ribeiro de Souza, que deverá ser intimado para que, no prazo de 5 dias, apresente sua proposta de honorários. Consigno que, a perícia deverá ser custeada pela parte autora e a requerida Porto Seguro, pois requereram a prova. É certo que a inversão do ônus da prova, como exige o presente caso, não acarreta na obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Incumbe as partes, no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Caso haja impugnação das partes em relação a estimativa dos honorários, intime-se o perito judicial para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os honorários. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito judicial para iniciar os trabalhos, devendo informar, com antecedência mínima de 15 dias, a data e local da realização da prova pericial, devendo a serventia intimar as partes da referida informação. O laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a juntada do laudo, fica deferido o levantamento dos honorários periciais ao Sr. Perito, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 dias. Int. - ADV: HERBERTO APARECIDO GUIMARAES (OAB 92818/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), HERBERTO APARECIDO GUIMARAES (OAB 92818/SP), JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP)

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Maria Eduarda Pereira Aires Maciel x Banco C6 S/A e outros

ID: 292587406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049347-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEREIRA AIRES MACIEL

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A NUBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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FÁBIO RIVELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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JADSON PIRES SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049347-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049347-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria Eduarda Pereira Aires Maciel (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”. CONVERSAS PELO INSTAGRAM. 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PELA AUTORA. DESACOLHIMENTO. AUTORA QUE AGIU DE MANEIRA IMPRUDENTE AO REALIZAR PAGAMENTOS ALEATÓRIOS A PESSOA DESCONHECIDA, SENDO SUA CONDUTA DETERMINANTE PARA O RESULTADO DANOSO. AUTORA QUE NÃO SE ATENTOU AOS DIFERENTES FATORES QUE PODERIAM CHAMAR A ATENÇÃO E QUE, PORTANTO, DEIXOU DE AGIR COM A DILIGÊNCIA E O ZELO ESPERADOS DIANTE DAS OCORRÊNCIAS. AUTORA NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA AFERIR A LEGITIMIDADE DA OFERTA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTAVA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) DE UMA AMIGA. VIOLAÇÃO DO INSTAGRAM DE SUA AMIGA, POR TERCEIRO (“HACKER”), QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE CULPA DOS RÉUS.2. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO TITULAR. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NÃO SE PODIA EXIGIR DOS BANCOS APELADOS A AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES PARA EVITÁ-LAS POR ATIPICIDADE, JÁ QUE A OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA PELA PRÓPRIA APELANTE NÃO COMPROVOU TER HAVIDO DEFEITO NO DEVER DE SEGURANÇA ATRAVÉS DE INDÍCIOS CONCRETOS, POR EXEMPLO, DA COMPARAÇÃO DAS SUAS MOVIMENTAÇÕES COM EVENTUAL HISTÓRICO ANTERIOR, PROVA CUJA PRODUÇÃO LHE COMPETIA, POR NÃO SER AUTOMÁTICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CAUSAS CONSUMERISTAS. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E TERCEIROS, QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE IMPUTADO AOS APELADOS.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jadson Pires Santos (OAB: 71097/BA) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 1045467-31.2023.8.26.0114

ID: 313020576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1045467-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO VICENTINI DE CAMPOS

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Processo 1045467-31.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.S.M. - Vistos. Fls. 282/294: PIA avalia que, neste momento, não há possibilidade de reintegração familiar, … Processo 1045467-31.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.S.M. - Vistos. Fls. 282/294: PIA avalia que, neste momento, não há possibilidade de reintegração familiar, tendo em vista que a genitora se encontra reclusa e o histórico de conflitos no relacionamento entre ela e a filha. Sobre a família extensa, embora A.H.M. (DN 18/12/2008) possua primas em idade adulta, apenas a sra. D. Manifestou interesse em estabelecer um aproximação afetiva com a adolescente. No entanto, se disponibilizou apenas como um figura de apoio emocional, não demonstrou interesse ou condições para assumir a guarda em definitivo de A.H.M. (DN 18/12/2008), alegando limitações pessoais e estruturais para tal responsabilidade. Desta forma, a equipe entende que não é viável, no momento, avançar com o processo de reintegração familiar, seja com a família de origem ou extensa. Fls. 311/314: em novo relatório, a entidade de acolhimento informa que D. mantém contato constante com o serviço e demonstra comprometimento com os cuidados da adolescente. Durante a visita domiciliar, constatou-se que a prima vive com o filho em residência adequada e possui renda compatível, incluindo atividade como sócia de uma empresa e benefício do Bolsa Família. Apesar de sua disponibilidade e estrutura, A.H.M. (DN 18/12/2008) demonstrou resistência em aceitar conviver sob os cuidados da prima, por considerar suas regras rígidas e por diferenças de personalidade. Ela expressou preferência por permanecer no acolhimento até atingir a maioridade, mencionando desejo de manter contato com a prima no futuro, sem planejamento de reintegração imediata. A adolescente apresentou resistência às normas de convivência, especialmente relacionadas à restrição de saídas e ao namoro, sendo esse um fator crítico. Diante disso, a equipe avalia que, no momento, as possibilidades de retorno familiar são mínimas, tanto pela falta de interesse da adolescente em fortalecer vínculos com a família extensa quanto pela ausência de outras referências familiares fortalecidas. O Ministério Público se manifestou às fls. 305/306 e 318/319. A certidão de fls. 321 noticia o decurso do prazo para que a requerida se manifestasse. Diante do exposto, remetam-se os autos à EI para que, no prazo de 60 (sessenta) dias e em conjunto com a entidade de acolhimento, elabore relatório sobre A.H.M. (DN 18/12/2008), devendo avaliar se as visitas com pernoite à casa da prima atendem ao seu melhor interesse, tendo em vista que ela evade da instituição para trabalhar com D., como está o fortalecimento de vínculos entre elas e indicar outras medidas de proteção que se façam necessárias. Oficie-se o Aldeias Infantis para ciência desta decisão, bem como requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informes acerca da matrícula da adolescente em estabelecimento de ensino, haja vista as informações prestadas às fls. 312. Ciência às partes. - ADV: MARCELO VICENTINI DE CAMPOS (OAB 260526/SP)

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Processo nº 0005371-20.2025.8.26.0114

ID: 292576774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005371-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. B.

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO

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Processo 0005371-20.2025.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - D.S.B. - Vistos. Inicialmente a alegação de trabalho não justifica o descumprimento da PENA. O trabalho é … Processo 0005371-20.2025.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - D.S.B. - Vistos. Inicialmente a alegação de trabalho não justifica o descumprimento da PENA. O trabalho é condição natural de qualquer cidadão médio e já fora sobrepesado na fixação da pena, Deve, o sentenciado, se adequar à pena e não o contrário. Todos os envolvidos no processo trabalham. O promotor, o advogado, o serventuário, o Juiz, o sentenciado, todavia somente este último está condenado por sentença CRIMINAL CONDENATÓRIA. Assim, deve cumprir a pena. Não obstante, requer a defesa, em sede de execução penal, a alteração da sentença condenatória transitada em julgado. Indefiro o pedido de alteração da natureza da pena restritiva de direitos imposta em título executivo condenatório com trânsito em julgado pois impossível, no caso em tela, sob pena de ofensa às competências do Juízo do conhecimento, já exauridas, e à coisa julgada ali firmada. O disposto no o artigo 148 da Lei de Execução Penal não se presta ao fim almejado pelo sentenciado, porquanto se limita a permitir a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade para ajustá-la às condições do apenado, e às características do estabelecimento ou programa comunitário. O dispositivo em questão não autoriza a modificação da natureza da sanção imposta. Tal entendimento é referendado pelo TJSP, conforme acórdão recente: Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - As possibilidades estabelecidas pela Lei de Execuções Penais, conquanto permitam a flexibilização de muitos aspectos do que fora decidido por oportunidade do julgamento de mérito, também encontram óbices legais que, caso não observados, resultariam em afronta à coisa julgada - O art. 148, da Lei de Execuções Penais , é claro em consignar que o juiz poderá alterar a forma de cumprimento das penas de serviços à comunidade e de limitação de final de semana, nada dispondo acerca da possibilidade de modificação da natureza da pena imposta - O recurso cabível contra a irresignação defensiva acerca da substituição da pena carcerária pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade era o recurso de apelação. Tendo, entretanto, quedado inerte para questionar a matéria em momento oportuno, operou-se a preclusão temporal, não sendo, portanto, legítimo o pedido nesta etapa processual - Precedentes - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0025609-31.2023.8.26.0114; Relator (a):J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024)Grifos meus. Manifeste-se novamente a defesa sobre a cota ministerial, visto que sua alegação não se presta a justificar o descumprimento da pena, nem versa sobre o pedido do parquet. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: EDMÉIA SÍLVIA MAROTTO (OAB 242980/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

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Processo nº 0013884-74.2025.8.26.0114

ID: 314205927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013884-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILDA MARIA DA SILVA DI MAURA MOTTA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013884-74.2025.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ADEILDA MARIA DA SILVA DI MAURA MOTTA - Vistos. Inicialmente, intime-se a procuradora para que regularize … Processo 0013884-74.2025.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - ADEILDA MARIA DA SILVA DI MAURA MOTTA - Vistos. Inicialmente, intime-se a procuradora para que regularize sua representação nos presentes autos, bem como comprove o adimplemento dos valores pagos no curso do Acordo de Não Persecução Penal, a fim de viabilizar a análise quanto à possibilidade de abatimento. Ressalte-se que, conforme consignado na sentença, o pedido formulado pela defesa referiu-se expressamente ao abatimento do valor pago em sede de ANPP da pena de multa, e não de eventual sanção restritiva de direitos que tenha sido posteriormente imposta. Fls 25 destes autos: "A defesa postulou a absolvição da acusada e, subsidiariamente, teceu considerações sobre eventual aplicação da pena e a compensação da multa com os valores pagos durante o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal." No que tange ao segundo pleito, , requer a defesa, em sede de execução penal, a alteração da sentença condenatória transitada em julgado. Indefiro o pedido de alteração da natureza da pena restritiva de direitos imposta em título executivo condenatório com trânsito em julgado pois impossível, no caso em tela, sob pena de ofensa às competências do Juízo do conhecimento, já exauridas, e à coisa julgada ali firmada. O disposto no o artigo 148 da Lei de Execução Penal não se presta ao fim almejado pelo sentenciado, porquanto se limita a permitir a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade para ajustá-la às condições do apenado, e às características do estabelecimento ou programa comunitário. O dispositivo em questão não autoriza a modificação da natureza da sanção imposta. Tal entendimento é referendado pelo TJSP, conforme acórdão recente: Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - As possibilidades estabelecidas pela Lei de Execuções Penais, conquanto permitam a flexibilização de muitos aspectos do que fora decidido por oportunidade do julgamento de mérito, também encontram óbices legais que, caso não observados, resultariam em afronta à coisa julgada - O art. 148, da Lei de Execuções Penais , é claro em consignar que o juiz poderá alterar a forma de cumprimento das penas de serviços à comunidade e de limitação de final de semana, nada dispondo acerca da possibilidade de modificação da natureza da pena imposta - O recurso cabível contra a irresignação defensiva acerca da substituição da pena carcerária pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade era o recurso de apelação. Tendo, entretanto, quedado inerte para questionar a matéria em momento oportuno, operou-se a preclusão temporal, não sendo, portanto, legítimo o pedido nesta etapa processual - Precedentes - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0025609-31.2023.8.26.0114; Relator (a):J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024)Grifos meus. Inexiste nos autos qualquer documentação que comprove a excepcionalidade do caso. Deve, o sentenciado, se adequar à pena e não o contrário. Aguardo cumprimento ou eventual incidente. Intime-se. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)

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Processo nº 1036155-62.2024.8.11.0001

ID: 324241395

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036155-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIETE MARIA FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036155-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: INSTITUTO ATTUALE SAUDE E BIOMEDICINA AVANCADA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036155-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: INSTITUTO ATTUALE SAUDE E BIOMEDICINA AVANCADA LTDA RECORRIDO: LIETE MARIA FERREIRA DA SILVA SÚMULA DO JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. DÚVIDA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA RECLAMADA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. EFEITOS DA REVELIA RELATIVIZADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança formulado pelo recorrente INSTITUTO ATTUALE SAUDE E BIOMEDICINA AVANCADA LTDA em face de LIETE MARIA FERREIRA DA SILVA. 2. Em suas razões recursais, o recorrente alega que a sentença merece reforma, pois a reclamada seria devedora do valor de R$ 7.663,00 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais), referente à prestação de serviços estéticos. Argumenta que os documentos juntados comprovam a prestação dos serviços e a relação jurídica entre as partes. Esclarece que o nome "Ana Silva" que consta nos documentos é de sua funcionária que enviou o link para assinatura à reclamada. Por fim, sustenta que a assinatura constante nos documentos é da própria reclamada e que o número de telefone celular para o qual foi enviado o link está cadastrado em nome da reclamada. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que seja proferido julgamento sem resolução do mérito. 3. Não foram apresentadas contrarrazões pela recorrida, que permaneceu revel durante todo o processo. 4. No caso, os documentos juntados pela recorrente não comprovam satisfatoriamente a prestação dos serviços à reclamada, pois apresentam divergências na identificação da suposta devedora e nas assinaturas. 5. Como bem fundamentado pelo magistrado sentenciante, a revelia da reclamada não induz automaticamente à procedência dos pedidos, especialmente quando os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar o direito alegado pela parte autora. 6. No caso em tela, a recorrente sustenta ser credora da recorrida, entretanto, não trouxe aos autos prova robusta e inequívoca da existência da relação jurídica entre as partes e da efetiva prestação dos serviços alegados. 7. Os documentos juntados nos autos apresentam inconsistências que comprometem sua confiabilidade, como bem observou o juízo de primeiro grau. A divergência de assinaturas e a identificação de pessoa distinta nos documentos ("Ana Silva") geraram dúvida razoável quanto à vinculação da reclamada à obrigação alegada. 8. A explicação apresentada pela recorrente no recurso, de que "Ana Silva" seria sua secretária que enviou o link para assinatura eletrônica, não é suficiente para sanar as inconsistências verificadas nos documentos, especialmente quando considerada a ausência de cópia do documento de identificação da reclamada para confronto de sua assinatura. 9. Ademais, verifica-se que há divergência entre os valores alegados na petição inicial e aqueles que podem ser extraídos dos documentos apresentados, o que reforça a imprecisão das informações trazidas pela recorrente. 10. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo a recorrente se desincumbido desse ônus de forma satisfatória no caso em apreço. 11. Quanto ao pedido subsidiário de julgamento sem resolução do mérito nos termos do art. 485 do CPC, o recurso não merece ser conhecido, pois o recorrente não indicou qual hipótese legal do referido artigo seria aplicável ao caso. Desse modo, NÃO CONHEÇO do pedido subsidiário de reforma da sentença para julgamento sem resolução do mérito, por ausência de fundamentação específica; 12. Diante disso, mantém-se a sentença que julgou improcedente pedido de cobrança quando a parte autora não comprova de forma inequívoca a existência do crédito e da relação jurídica com a reclamada. 13. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso inominado e, no mérito, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dr. Edson Dias Reis (Relator) A sentença recorrida não merece reparos e deve ser confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 que possui a seguinte redação: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0029395-49.2024.8.26.0114

ID: 301111559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029395-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VACCARELLI TOURNIEUX

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Processo 0029395-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1022284-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvana Nogueira Santos - Vistos. Tendo em conta que… Processo 0029395-49.2024.8.26.0114 (processo principal 1022284-31.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Silvana Nogueira Santos - Vistos. Tendo em conta que o(a) executado mudou de endereço sem comunicação do juízo, consoante comprova o aviso de recebimento de fls.21, nos termos do disposto no § 3º do art. 513 e parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, considero válida a intimação para pagamento. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 3. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: JULIANA VACCARELLI TOURNIEUX (OAB 133880/SP)

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