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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Raimunda Elias Silva Lara

ID: 300242323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022187-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

RAIMUNDA ELIAS SILVA LARA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022187-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022187-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Raimunda Elias Silva Lara (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO - SENTENÇA PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU AUSÊNCIA DE CONTRATOS ASSINADOS RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA O RÉU, FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE É, RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ DANO “IN RE IPSA” DEVER DE INDENIZAR O DANO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO PARA CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E LENITIVAS DO INSTITUTO SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO COM BASE NO §8º-A, DO ART. 85, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE - É INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE VALORES PREESTABELECIDOS POR CONSELHO DE CLASSE PARA A ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SUBTRAINDO DO JULGADOR A FUNÇÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º DO ART. 85, DO CPC. IN CASU, VIGORA A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A COMPLEXIDADE DA CAUSA, ZELO DO PROFISSIONAL ETC SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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Valdir Da Silva Mattos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291446570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011323-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA SILVA MATTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011323-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011323-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Valdir da Silva Mattos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA BILATERAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ E AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL NO LOCAL DE TRABALHO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA BILATERAL. CAPACIDADE PARA O TRABALHO PRESERVADA. NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SÚMULA 44/STJ E AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA ACIDENTÁRIA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CABE AO JUIZ DETERMINAR FUNDAMENTADAMENTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA LATO SENSU, A TEOR DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Gisele Cristina Maceu Sanguin (OAB: 250430/SP) - 1º andar

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Processo nº 0002426-31.2023.8.26.0114

ID: 313015478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002426-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INARA CAPATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002426-31.2023.8.26.0114/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walter Luis da Silva - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do… Processo 0002426-31.2023.8.26.0114/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walter Luis da Silva - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: INARA CAPATTO (OAB 393716/SP)

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Sociedade De Instrução E Leitura x Eduardo Amaro De Figueiredo

ID: 259753406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024930-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE INSTRUçãO E LEITURA

Polo Passivo:

EDUARDO AMARO DE FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVARY, MIGUEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Hamilton de Oliveira (OAB 20200/SP), Avary, Miguel e Macedo Advogados Associados (OAB 7572/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0024930-31.2023.8.26.0114… ADV: Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Hamilton de Oliveira (OAB 20200/SP), Avary, Miguel e Macedo Advogados Associados (OAB 7572/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0024930-31.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Instrução e Leitura - Exectdo: Eduardo Amaro de Figueiredo - Vistos. Defiro a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes, expedindo a serventia o necessário, via sistema Serasajud. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) (fls. ) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Amaro de Figueiredo Valor atualizado: R$ 70.257,99 Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int.

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Protection System Comércio E Serviços Ltda x Gilmar De Paula Campos

ID: 293454935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021702-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROTECTION SYSTEM COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

GILMAR DE PAULA CAMPOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM TADEU VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021702-31.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Gilmar de Paula Campos - Vistos. FL. 229: Defiro a suspe… Processo 1021702-31.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Protection System Comércio e Serviços Ltda - Gilmar de Paula Campos - Vistos. FL. 229: Defiro a suspensão da execução, pelo prazo de 01 ano, com a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. FICA INTIMADA A PARTE EXEQUENTE que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921, sem manifestação (sem que seja localizada a parte executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis), a prescrição voltará a correr, tendo como seu marco inicial a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, nos termos do §4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Acrescento que, depois de ouvidas as partes, que deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º e decretar a extinção do processo (§5º, art. 921, novo CPC). Por fim, no caso dos autos, nota-se que inúmeras medidas judiciais foram adotadas, sem êxito, inclusive com a tentativa de penhora em diversos meios, sem sucesso até o momento, como sobredito. De outra banda, em conformidade com o Manual de Práticas Cartorárias do E. TJSP, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar futura penhora e excussão), concedo, de ofício, alvará judicial. Por este alvará judicial, fica a parte exequente acima qualificada autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada acima qualificado. Fica a parte exequente autorizada a instruí-lo com a memória de cálculo. Este alvará judicial é válido por cinco anos ou até o decurso do prazo prescricional. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ofício/alvará deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: TATIANE APARECIDA DELGADO PIVA (OAB 358543/SP), WILLIAM TADEU VALENTE (OAB 283615/SP)

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Processo nº 1023836-31.2023.8.26.0114

ID: 276580889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023836-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. N. B. R. N. F. S. N. G. S. N. A. L. H. D. C. T. V. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FELIPE MARZAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATTE RUSSOMANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP), Gabriel Seijo Leal de Figueiredo (OAB 202022/SP), Silvia Felipe Marzagão (OAB 206840/SP), Eleonora Gomes Saltão de Queiroz Mattos (OAB 222851… ADV: Juliana Pires Gonçalves de Oliveira (OAB 146432/SP), Gabriel Seijo Leal de Figueiredo (OAB 202022/SP), Silvia Felipe Marzagão (OAB 206840/SP), Eleonora Gomes Saltão de Queiroz Mattos (OAB 222851/SP), Felipe Matte Russomanno (OAB 352678/SP) Processo 1023836-31.2023.8.26.0114 - Inventário - Invtante: L. H. D. C. T. , V. S. N. , G. S. N. A. , F. S. N. , A. S. N. , B. R. N. - Vistos, Diante da concordância de todos os herdeiros e do Ministério Público, bem como do devido recolhimento do ITCMD e homologação pela Fazenda Pública (fls. 1.689) e não sendo razoável que se aguarde a arrecadação completa dos bens que compõem o acervo hereditário para que só então se promova partilha parcial de outros tantos máxime quando isto tem o condão de causar prejuízo a todos os envolvidos, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos de direito, a partilha parcial lançada a fls. 1844/1851 do patrimônio deixado por força do falecimento de Alexandre Funari Negrão, cujo objeto, desta feita, corresponde a saldo em conta e aplicação financeira (fundo de investimento) vinculadas à conta 167552-6, agência 0001, do Banco Credit Suisse, titularizadas pelo inventariado. Atribui-se a cada herdeiro seu respectivo quinhão, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR os herdeiros, [Vera Sarnes Negrão, Gisela Sarnes Negrão Assis, Fernanda Sarnes Negrão e Alexandre Sarnes Negrão, acima qualificados, a procederem junto ao Banco Credit Suisse, ao levantamento, recebimento e saque das importâncias depositadas em nome do falecido, acima qualificado, e correspondentes ao seu quinhão, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco Credit Suisse, agência 0001, para que transfira o montante relativo à quota parte do herdeiro incapaz Bernardo depositado em nome do de cujus para uma conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil S/A, agência Cidade Judiciária, em nome do menor e à disposição deste Juízo. Uma via da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. No mais, defiro o sobrestamento do feito por trinta dias. Intimem-se.

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Brudovan Pneus Ltda e outros x Nippokar Ltda e outros

ID: 332897210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051384-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUDOVAN PNEUS LTDA DOMENICO MICARONI

Polo Passivo:

NIPPOKAR LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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HERBERTO APARECIDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051384-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Domenico Micaroni - - Brudovan Pneus Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Nippokar Lt… Processo 1051384-31.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Domenico Micaroni - - Brudovan Pneus Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Nippokar Ltda - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Nippokar Ltda , considerando que o autor pretende apurar se houve falha na prestação de seus serviços. Não há que se falar também na ausência de interesse de agir, pois a assinatura do "Termo de Quitação", na hipótese, não pode significar anuência aos serviços prestados, especialmente pela incapacidade técnica mecânica do autor. Fixo como pontos controvertidos se: a) há defeitos na longarina do veículo do autor; b) se os defeitos foram constatados pelas requeridas e reparados adequadamente; c) se os defeitos foram capazes de gerar perda total do veículo ou, se parcial, qual foi a desvalorização do bem. Para tanto, nomeio o perito judicial Emerson Oliveira Ribeiro de Souza, que deverá ser intimado para que, no prazo de 5 dias, apresente sua proposta de honorários. Consigno que, a perícia deverá ser custeada pela parte autora e a requerida Porto Seguro, pois requereram a prova. É certo que a inversão do ônus da prova, como exige o presente caso, não acarreta na obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Incumbe as partes, no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Caso haja impugnação das partes em relação a estimativa dos honorários, intime-se o perito judicial para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os honorários. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito judicial para iniciar os trabalhos, devendo informar, com antecedência mínima de 15 dias, a data e local da realização da prova pericial, devendo a serventia intimar as partes da referida informação. O laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a juntada do laudo, fica deferido o levantamento dos honorários periciais ao Sr. Perito, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 dias. Int. - ADV: HERBERTO APARECIDO GUIMARAES (OAB 92818/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), HERBERTO APARECIDO GUIMARAES (OAB 92818/SP), JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP), CAMILA GOMES MARTINEZ (OAB 166652/SP)

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Maria Eduarda Pereira Aires Maciel x Banco C6 S/A e outros

ID: 292587406

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049347-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEREIRA AIRES MACIEL

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A NUBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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FÁBIO RIVELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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JADSON PIRES SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049347-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049347-31.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria Eduarda Pereira Aires Maciel (Justiça Gratuita) - Apelado: Nubank S/A - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”. CONVERSAS PELO INSTAGRAM. 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PELA AUTORA. DESACOLHIMENTO. AUTORA QUE AGIU DE MANEIRA IMPRUDENTE AO REALIZAR PAGAMENTOS ALEATÓRIOS A PESSOA DESCONHECIDA, SENDO SUA CONDUTA DETERMINANTE PARA O RESULTADO DANOSO. AUTORA QUE NÃO SE ATENTOU AOS DIFERENTES FATORES QUE PODERIAM CHAMAR A ATENÇÃO E QUE, PORTANTO, DEIXOU DE AGIR COM A DILIGÊNCIA E O ZELO ESPERADOS DIANTE DAS OCORRÊNCIAS. AUTORA NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA AFERIR A LEGITIMIDADE DA OFERTA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTAVA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) DE UMA AMIGA. VIOLAÇÃO DO INSTAGRAM DE SUA AMIGA, POR TERCEIRO (“HACKER”), QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE CULPA DOS RÉUS.2. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO TITULAR. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NÃO SE PODIA EXIGIR DOS BANCOS APELADOS A AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES PARA EVITÁ-LAS POR ATIPICIDADE, JÁ QUE A OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA PELA PRÓPRIA APELANTE NÃO COMPROVOU TER HAVIDO DEFEITO NO DEVER DE SEGURANÇA ATRAVÉS DE INDÍCIOS CONCRETOS, POR EXEMPLO, DA COMPARAÇÃO DAS SUAS MOVIMENTAÇÕES COM EVENTUAL HISTÓRICO ANTERIOR, PROVA CUJA PRODUÇÃO LHE COMPETIA, POR NÃO SER AUTOMÁTICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CAUSAS CONSUMERISTAS. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E TERCEIROS, QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE IMPUTADO AOS APELADOS.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jadson Pires Santos (OAB: 71097/BA) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 1045467-31.2023.8.26.0114

ID: 313020576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1045467-31.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO VICENTINI DE CAMPOS

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Processo 1045467-31.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.S.M. - Vistos. Fls. 282/294: PIA avalia que, neste momento, não há possibilidade de reintegração familiar, … Processo 1045467-31.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.S.M. - Vistos. Fls. 282/294: PIA avalia que, neste momento, não há possibilidade de reintegração familiar, tendo em vista que a genitora se encontra reclusa e o histórico de conflitos no relacionamento entre ela e a filha. Sobre a família extensa, embora A.H.M. (DN 18/12/2008) possua primas em idade adulta, apenas a sra. D. Manifestou interesse em estabelecer um aproximação afetiva com a adolescente. No entanto, se disponibilizou apenas como um figura de apoio emocional, não demonstrou interesse ou condições para assumir a guarda em definitivo de A.H.M. (DN 18/12/2008), alegando limitações pessoais e estruturais para tal responsabilidade. Desta forma, a equipe entende que não é viável, no momento, avançar com o processo de reintegração familiar, seja com a família de origem ou extensa. Fls. 311/314: em novo relatório, a entidade de acolhimento informa que D. mantém contato constante com o serviço e demonstra comprometimento com os cuidados da adolescente. Durante a visita domiciliar, constatou-se que a prima vive com o filho em residência adequada e possui renda compatível, incluindo atividade como sócia de uma empresa e benefício do Bolsa Família. Apesar de sua disponibilidade e estrutura, A.H.M. (DN 18/12/2008) demonstrou resistência em aceitar conviver sob os cuidados da prima, por considerar suas regras rígidas e por diferenças de personalidade. Ela expressou preferência por permanecer no acolhimento até atingir a maioridade, mencionando desejo de manter contato com a prima no futuro, sem planejamento de reintegração imediata. A adolescente apresentou resistência às normas de convivência, especialmente relacionadas à restrição de saídas e ao namoro, sendo esse um fator crítico. Diante disso, a equipe avalia que, no momento, as possibilidades de retorno familiar são mínimas, tanto pela falta de interesse da adolescente em fortalecer vínculos com a família extensa quanto pela ausência de outras referências familiares fortalecidas. O Ministério Público se manifestou às fls. 305/306 e 318/319. A certidão de fls. 321 noticia o decurso do prazo para que a requerida se manifestasse. Diante do exposto, remetam-se os autos à EI para que, no prazo de 60 (sessenta) dias e em conjunto com a entidade de acolhimento, elabore relatório sobre A.H.M. (DN 18/12/2008), devendo avaliar se as visitas com pernoite à casa da prima atendem ao seu melhor interesse, tendo em vista que ela evade da instituição para trabalhar com D., como está o fortalecimento de vínculos entre elas e indicar outras medidas de proteção que se façam necessárias. Oficie-se o Aldeias Infantis para ciência desta decisão, bem como requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informes acerca da matrícula da adolescente em estabelecimento de ensino, haja vista as informações prestadas às fls. 312. Ciência às partes. - ADV: MARCELO VICENTINI DE CAMPOS (OAB 260526/SP)

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Município De Campinas x Giselle Alessandra Marchi

ID: 333186795

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058493-62.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

GISELLE ALESSANDRA MARCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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MAÍRA NEURAUTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058493-62.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Giselle Alessandra Marchi - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058493-62.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Giselle Alessandra Marchi - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. IMPOSTO DE RENDA. TETO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME: A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E PRETENDE QUE SEJA RECONHECIDA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL, BEM COMO RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE AJUSTE DE TETO REMUNERATÓRIO E IMPOSTO DE RENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INCIDÊNCIA DE TETO REMUNERATÓRIO SOBRE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A VERBA POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 251/2019, 374/2022 E 437/2023. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL NÃO ESTÁ SUJEITO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL NÃO ESTÁ SUJEITO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEIS COMPLEMENTARES NºS. 251/2019, 374/2022, 437/2023. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006539-74.2024.8.26.0114; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020441-31.2023.8.26.0114; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 02/08/2024; DATA DE REGISTRO: 02/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006325-83.2024.8.26.0114; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024; DATA DE REGISTRO: 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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