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38.034.632 Alisson Betti Cardoso x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 304405521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025389-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

38.034.632 ALISSON BETTI CARDOSO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ECCARD SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025389-79.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 38.034.632 Alisson Betti Cardoso - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Diante do… Processo 1025389-79.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 38.034.632 Alisson Betti Cardoso - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para 1. determinar a reintegração do autor à plataforma digital da ré, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil; e 2. condenar a ré 2.1..à restituição de R$ 1.652,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-á a correção monetária pelo IPCA-E e juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o índice do IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e da Resolução CMN nº 5.171/2024 e 2.2 ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54/STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-á a correção pelo IPCA-E e juros legais equivalentes à diferença entre a Taxa SELIC e o índice do IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e da Resolução CMN nº 5.171/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preteridas as demais alegações por incompatíveis com a solução adotada. Nos termos do STJ: O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 10/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), DIEGO ECCARD SOUTO (OAB 502674/SP)

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P. De Q. C. X. x A. S. X.

ID: 304269735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023740-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. DE Q. C. X.

Polo Passivo:

A. S. X.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023740-79.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Família - P.Q.C.X. - A.S.X. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais e … Processo 1023740-79.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Família - P.Q.C.X. - A.S.X. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 83, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 75/78, pelo que, declaro reconhecida a união estável que existiu entre P. de Q. C. X. E A. S. X., qualificados acima, por aproximadamente 10 anos, a partir do mês de fevereiro de 2012 até o mês de junho de 2022, a qual foi dissolvida por ter se tornado impossível a continuidade da convivência em comum, a qual se regerá pelos termos e convenções ali livremente pactuadas entre elas. Fica aqui também HOMOLOGADO o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação à(ao) filha(o) menor M. C. X. (fls. 10), mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo relativo à ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. 3- Arbitro os honorários do(a) Dr(a). IZABELLA CRISTINA SILVA (fls. 40) em 100% (cem por cento) do valor da Tabela, nos termos do convenio celebrado entre o Estado e a OAB. Expeça-se certidão. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). 4- Expeça-se carta de sentença, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se após os autos. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público, arquivando-se os autos oportunamente. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia aqui fixada na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo P.I.C. - ADV: IZABELLA CRISTINA SILVA (OAB 465524/SP), PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA (OAB 247127/SP), PRISCILLA FERREIRA (OAB 187907/SP)

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Processo nº 1507576-79.2024.8.26.0405

ID: 311325529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1507576-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. DO N. U.

Intimação

Advogados:

ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507576-79.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.B.N.U. - Vistos. 1- Tendo em vista a divergência quanto ao real exercício da guarda em relação à criança, o pedido de alimento… Processo 1507576-79.2024.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.B.N.U. - Vistos. 1- Tendo em vista a divergência quanto ao real exercício da guarda em relação à criança, o pedido de alimentos provisórios será apreciado oportunamente por este Juízo. 2- Sem prejuízo da determinação supra e considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 12/08/2025 às 14:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 4- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: ALAIZE DE SOUSA SILVA ARANTES (OAB 417015/SP)

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Processo nº 0000210-29.2025.8.26.0405

ID: 294355496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000210-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0000210-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1018696-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Dias Fernandes - Ante o exposto, A… Processo 0000210-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1018696-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Dias Fernandes - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e HOMOLOGO O CÁLCULO PRESENTADO PELA FAZENDA EXECUTADA (fl. 17/18), pondo fim ao processo com resolução de mérito. Sem honorários de sucumbência, uma vez que não houve resistência pela parte exequente. Para a expedição da requisição (precatório ou RPV), deverá o advogado da parte interessada cadastrar o pedido como incidente processual, contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, que estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, por meio do Portal e-SAJ. Nos termos do Comunicado DEPRE nº. 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal eSAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo legal ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do art. 13 da Lei nº. 12.153/2009. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1029560-79.2024.8.26.0405

ID: 323856017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029560-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1029560-79.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4… Processo 1029560-79.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1036156-13.2025.8.11.0001

ID: 282196642

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036156-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036156-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.193,46 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036156-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.193,46 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CLEBERSON SANTANA DO NASCIMENTO Endereço: RUA DEZ, JARDIM VITÓRIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-738 POLO PASSIVO: Nome: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Endereço: AV DOS AUTONOMISTAS, 2561, - DE 1989 A 2883 - LADO ÍMPAR, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06090-020 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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B. S. B. S. A. x L. A. T. e outros

ID: 319545811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036156-68.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. T. L. T. L. T. A. E S. S. M. T. D.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GUIDUGLI ZING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEHIN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOARES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PERINELLI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MESQUITA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO PELUCIO FILHO

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Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Toni… Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Tonin - W.S.S. - - L.H.C.R. e outros - Vistos. 1. Fls. 3309/3328: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: L. T. A. e S. S.A, pelo CNPJ raiz 24.896.425 Valor atualizado: R$ 23.606.974,10. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso negativo, intime-se o exequente para o pagamento da complementação das custa para exame do pedido de bloqueio dos demais CNPJs, indicados no quadro de fls. 3310. Int. - ADV: MARCIO ARAUJO OPROMOLLA (OAB 194037/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), ALVARO PELUCIO FILHO (OAB 85856/MG), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP)

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B. S. B. S. A. x L. A. T. e outros

ID: 319545829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036156-68.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. T. L. T. L. T. A. E S. S. M. T. D.

Intimação

Advogados:

VINICIUS GOMES ANDRADE

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA

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RENAN GUIDUGLI ZING

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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PEDRO SOARES MACIEL

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MARCIO ARAUJO OPROMOLLA

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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ANDRE DE MESQUITA DUARTE

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ALVARO PELUCIO FILHO

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Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Toni… Processo 1036156-68.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - M.T.D. - - L.T.A.S.S. - - L.T. - - L.A.T. e outros - Tanea Teresa Tonin - W.S.S. - - L.H.C.R. e outros - Vistos. 1. Fls. 3309/3328: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: L. T. A. e S. S.A, pelo CNPJ raiz 24.896.425 Valor atualizado: R$ 23.606.974,10. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso negativo, intime-se o exequente para o pagamento da complementação das custa para exame do pedido de bloqueio dos demais CNPJs, indicados no quadro de fls. 3310. Int. - ADV: MARCIO ARAUJO OPROMOLLA (OAB 194037/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), ALVARO PELUCIO FILHO (OAB 85856/MG), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), ANDRE DE MESQUITA DUARTE (OAB 446482/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), RENATA CAVALCANTE SANTOS CAMARA (OAB 319070/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), PEDRO SOARES MACIEL (OAB 238777/SP)

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Risso Express Transportes De Cargas Ltda Epp x Estado De São Paulo

ID: 312369571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036738-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO

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MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036738-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036738-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Risso Express Transportes de Cargas Ltda Epp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA EM FACE DO FISCO PAULISTA. A EMPRESA IMPUGNA A INCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ALEGANDO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REQUERENDO COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL INCLUIR O PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RECOLHIDO PELA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ CONFIRMA A LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMO REPASSE ECONÔMICO. 4. PORTANTO, NÃO HÁ OBSTÁCULO LEGAL PARA A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, CONFIGURANDO MERO REPASSE ECONÔMICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 155, II; CPC, ART. 487, I; LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 2091202-SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 11.12.2024. STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19/05/2016. TJSP, AC 1097325-56.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 15/05/2025. TJSP, AC 1095536-22.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar

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Mauro Cesar Paschoalatto x Omint Seguros Sa

ID: 315975723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018502-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR PASCHOALATTO

Polo Passivo:

OMINT SEGUROS SA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018502-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018502-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mauro Cesar Paschoalatto - Apelado: Omint Seguros Sa - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, DEVIDO À RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA.O AUTOR, IDOSO E NECESSITANDO DE ASSISTÊNCIA, ATRASOU O PAGAMENTO DE ABRIL DE 2024, MAS INFORMOU À OPERADORA QUE PAGARIA EM MAIO. O PLANO FOI CANCELADO ANTES DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS DE INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRCONTRATO COLETIVO QUE EXPRESSAMENTE ADOTOU, COMO REGIME DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO, A NORMA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.656/98.IRREGULARIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POIS A INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO EM ABERTO NÃO ALCANÇOU 60 DIAS. INADMISSIBILIDADE DE COMPUTAR, PARA INTEGRAR O PRAZO DE 60 DIAS NÃO CONSECUTIVOS, O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES QUE FORAM ANTERIORMENTE QUITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO DA ANS, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ANS. A RESCISÃO DO CONTRATO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS CONSTITUI ILÍCITO, AUTORIZANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR, DEPENDENTE DE ATENDIMENTO MÉDICO, COLOCADO EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM LESÃO A SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP) - Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - 4º andar

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