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Processo nº 1036215-80.2022.8.11.0041

ID: 299966472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036215-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

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GRAZIELLA LACERDA CABRAL JUNQUEIRA

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LEONARDO MAZZILLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036215-80.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LIQUIGAS DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036215-80.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., em face da Execução Fiscal nº 1016634-16.2021.8.11.0041, que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/80 e no art. 113 do Código de Processo Civil, visando a desconstituição dos créditos tributários representados nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execução Fiscal nº 1016634-16.2021.8.11.0041, distribuída em apenso. A embargante alega, em síntese, que atua no ramo de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) e que, apesar de exercer suas atividades em conformidade com a legislação tributária, foi surpreendida com a lavratura de três Termos de Intimação, sob a alegação de aquisição de GLP sem nota fiscal no período de 2006 a 2010, resultando em autuações. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID nº 102666174) Recebido os autos fora determinada a suspensão da execução fiscal. O Embargado apresentou impugnação, na qual afirmou inocorrência da decadência e a certeza, liquidez exigibilidade do título postulando pela improcedência dos pedidos. O Embargante em resposta apresentou manifestação na qual contem preliminar de litispendência em razão da duplicidade de ações executivas sobre o mesmo débito fiscal sendo um 101140490.2021.8.11.0041 ajuizada em 01.04.2021 e a ora embargada 1016634-16.2021.8.11.0041. Intimados a manifestar sobre a produção de provas, o embargante reiterou pela análise preliminar de litispendência, enquanto que a embargada manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Pois bem, em consulta ao sistema PJE, verifico que está tramitando por esta Vara dois executivos fiscais envolvendo as mesmas partes e com o mesmo objeto destes autos, onde o título executivo é a CDA 2020754819 sendo eles os processos 1011404-90.2021.8.11.0041 e o 1016634-16.2021.8.11.0041 ora embargado. Por conseguinte, vislumbro in casu a ocorrência do instituto da litispendência. É cediço que ocorre a litispendência, segundo o CPC, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, §1º, do CPC), e que ainda esteja em curso (art. 337, §3º, do CPC), sendo certo que a litispendência, como pressuposto processual objetivo impede a constituição da relação jurídica anterior. Oportuno registrar, que haverá litispendência quando forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. Professa a respeito, o abalizado J.J. Calmon de Passos: “A proibição do bis in idem importa em tornar inválido o processo, cujo objeto é uma lide já objeto de outro processo pendente, ou definitivamente encerrado com julgamento de mérito. Se há processo em curso, cujo objeto (mérito) é idêntico ao que se pretende formar diz-se que há litispendência, no sentido de que a lide, objeto do novo processo, já é lide em outro processo, ainda em curso(pendente)”(Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 258, forense, Rio). Já Egas Dirceu Moniz de Aragão leciona: “Verificada a ocorrência de litispendência, ou seja, a repetição da ação que já estava em curso, o juiz profere um julgamento de extinção do processo sem apreciar o mérito, isto é, sem solucionar-nos autos do processo em que a ação estava sendo repetida e a litispendência foi declarada – o mérito da causa, pois esta será objeto de julgamento apenas nos autos do processo precedentemente iniciado.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998). Verifico que o feito de execução fiscal nº 1011404-90.2021.8.11.0041 foi interposto em 01/04/2021, recebeu despacho inicial em 02/04/2021, sendo a parte sido citada em 13/05/2021 com o seu comparecimento espontâneo, enquanto que a ação executiva ora embargada sob o número 1016634-16.2021.8.11.0041 fora distribuída em 11/05/2021 e o despacho inicial ocorrido em 25/05/2021 a citação se deu pela juntada dos avisos de recebimento que se deu em 2022. Assim, devemos aplicar na espécie o que dispõe o art. 312 do Código de Processo Civil[1], o que impõe a extinção deste feito, posto que resta demonstrado que o embargante fora citado primeiro no processo execução fiscal nº 1011404-90.2021.8.11.0041, ocorrendo assim a triangularização processual e consequentemente, deve ser reconhecida a litispendência do feito executivo 1016634-16.2021.8.11.0041. POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para determinar a extinção do executivo fiscal 1016634-16.2021.8.11.0041, pela litispendência, prosseguindo-se o andamento do executivo fiscal nº 1011404-90.2021.8.11.0041. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Da Jurisprudência : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 A 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pois, embora haja extinção do processo, o crédito ainda continua exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Precedente. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, ao extinguir uma das execuções, manteve honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa, pois a aplicação direta das regras delineadas pelo novo CPC resultaria no valor de R$ 678.086,45 [...] desproporcional e exorbitante diante da simplicidade do caso em apreço, em que a Execução Fiscal foi extinta após a manifestação da executada informando a existência de ação idêntica em tramitação no mesmo juízo.4. Agravo interno não provido.(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1889799/MA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0207162-7, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, d.j. 03.03.2021) - grifei Condeno o Embargado ao ressarcimento das custas judiciais pagas inicialmente pela parte embargante. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1016634-16.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] CPC - Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

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Iracema Barros Pizzo x Candido Valentim Dos Reis

ID: 293724265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1027388-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA BARROS PIZZO

Polo Passivo:

CANDIDO VALENTIM DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARCELO BARROS PIZZO

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FABIO ALEXANDRE DE LIMA

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BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO

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Processo 1027388-97.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iracema Barros Pizzo - Candido Valentim dos Reis - Vistos. Trata-se de Ação de Extinçã… Processo 1027388-97.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iracema Barros Pizzo - Candido Valentim dos Reis - Vistos. Trata-se de Ação de Extinção de Comodato cumulada com Reintegração de Posse e perdas e danos que IRACEMA BARROS PIZZO move em face de CANDIDO VALENTIM DOS REIS, visando, em síntese, a retomada do imóvel descrito na inicial com a condenação do réu no pagamento de um aluguel pela ocupação indenivads. Narrou que herdou de sua mãe Umbelina Calixto Barros o imóvel situado na Rua Francisco Machado Cruz n° 64, Guaianases, São Paulo/SP. Sabendo que seu primo, ora réu, estava morando no referido imóvel, após o falecimento de sua genitora, cedeu a posse ao réu por meio de comodato. Passados seis meses, a autora resolveu rescindir o contrato de comodato. Notificou o réu para desocupar o imóvel em 30 dias. Determinou o pagamento de um aluguel pela continuidade no imóvel, fixando no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). O réu não desocupou o imóvel e nem pagou os aluguéis. Pugnou pela concessão de medida liminar para imediata desocupação. Ao final, requereu a procedência da ação com a retomada definitiva do imóvel e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, a título de perdas e danos. Juntou documentos (fls 11/116). Deferidos os benefícios da justiça gratuita a autora (fls. 117). Emendas da inicial a fls. 119/121 e fls. 126/138. Designada audiência de justificação (fls. 139/140) o requerido foi citado (fls. 146) Na audiência (termo de fls. 163/164) foram inquiridas testemunhas e pela decisão de fls. 165/167 a medida liminar foi indeferida. O réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 170/184) impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida a autora e o valor da causa, que afirmou corresponder a 1/3 do valor do imóvel. No mérito alegou que viva em união estável há mais de 30 anos com Umbelina, mãe da autora, tendo, portanto, direito de moradia e meação dos bens deixado por ela. Afirmou que a autora nunca exerceu a posse sobre o imóvel objeto da ação, sendo inapropriado o pedido de reintegração de posse. Impugnou a alegação da autora e que não é hipossuficiente ante os bens que possui pois não formalizou judicialmente seu divórcio com a antiga companheira, ao deixar o lar em que vivia. Deixou o antigo imóvel situado na Avenida Imperador para sua ex-esposa e filhos, e foi morar com a falecida. Não é mais proprietário do antigo imóvel. Já ajuizou ação para reconhecer a união estável com a de cujus. Na reconvenção impugnou a cobrança de aluguéis e requereu a nulidade do contrato de comodato por vício de consentimento. Não leu o contrato antes de assinar. Foi incentivado a assinar por Izidio, testemunha que assinou o contrato, que é marido da autora. Por fim, requereu a improcedência da ação e que seja acolhida a reconvenção para declarar a nulidade do contrato, o afastamento das perdas e danos, além de sua permanência na posse do imóvel. Juntou documentos (fls. 185/254) Réplica e contestação à reconvenção a fls. (267/287), Manifestação à contestação contra a reconveção a fls. (298/306) As partes especificaram provas e arrolaram testemunhas para oitiva em audiência de instrução (réu fls. 307/308) e (autora fls. 309/313). É SÍNTESE. DECIDO. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, o requerido não trouxe elementos de prova ao presente incidente, resultado, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante nos documentos de fls.14/19, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que a autora é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA pessoa física (.) benefício formulado pela autora no começo do processo admissibilidade declaração de pobreza documento hábil ao deferimento do benefício aplicação do art. 4º da Lei 1.060/50 irrelevância da contratação de banca particular de advocacia agravo provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 7.204.956-4, rel. o Des. Jovyno de Silos, j. em 1/12/207, v.u.) INmpugnação valor da causa .... No mais, estando as partes bem representadas e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, estando configuradas, em tese, as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Na espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), aplico o artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à parte autora comprovar sua posse, o comodato verbal e o esbulho e ao réu cabe provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativas do direito da autora. No presente feito, faz-se mister para o escorreito deslindo do feito a realização de audiência de instrução, como requerido pelas partes. Para tanto, passo a fixar os pontos contovertidos que serão debatidos em regular audiência de instrução, a saber; a) a posse da autora, aquisição e exercício: b) posse do réu, aquisição e exercício; c) natureza da relação jurídica firmada pelas partes e d) outros pontos que se mostrarem necessários e controversos ao longo da instrução. Desde logo, anoto que nos termos do art. 455, do C.P.C., deverão os advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprimento aos advogados juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1°, do C.P.C.), sendo certo que a inércia será considerada a desistência da inquirição (art. 455, § 3°, do CPC) Int. - ADV: MARCELO BARROS PIZZO (OAB 271424/SP), BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO (OAB 354461/SP), FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP)

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Iracema Barros Pizzo x Candido Valentim Dos Reis

ID: 294585528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1027388-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA BARROS PIZZO

Polo Passivo:

CANDIDO VALENTIM DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARCELO BARROS PIZZO

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FABIO ALEXANDRE DE LIMA

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BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO

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Processo 1027388-97.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iracema Barros Pizzo - Candido Valentim dos Reis - Vistos. 1) Torno sem efeito a decis… Processo 1027388-97.2024.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iracema Barros Pizzo - Candido Valentim dos Reis - Vistos. 1) Torno sem efeito a decisão de fls. 314/217, porquanto foi liberada no autos de forma incompleta. Em substituição segue o presente saneador: 2) Trata-se de Ação de Extinção de Comodato cumulada com Reintegração de Posse e perdas e danos que IRACEMA BARROS PIZZO move em face de CANDIDO VALENTIM DOS REIS, visando, em síntese, a retomada do imóvel descrito na inicial com a condenação do réu no pagamento de um aluguel pela ocupação indevida. Narrou a autora que herdou de sua mãe Umbelina Calixto Barros o imóvel situado na Rua Francisco Machado Cruz n° 64, Guaianases, São Paulo/SP. Sabendo que seu primo, ora réu, estava morando no referido imóvel, após o falecimento de sua genitora, cedeu a posse ao réu por meio de comodato. Passados seis meses, a autora resolveu rescindir o contrato de comodato. Notificou o réu para desocupar o imóvel em 30 dias. Determinou o pagamento de um aluguel pela continuidade no imóvel, fixando no importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). O réu não desocupou o imóvel e nem pagou os aluguéis. Pugnou pela concessão de medida liminar para imediata desocupação. Ao final, requereu a procedência da ação com a retomada definitiva do imóvel e a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, a título de perdas e danos. Juntou documentos (fls 11/116). Deferidos os benefícios da justiça gratuita a autora (fls. 117). Emendas da petição inicial a fls. 119/121 e fls. 126/138. Designada audiência de justificação (fls. 139/140) o requerido foi citado (fls. 146), Na audiência (termo de fls. 163/164) foram inquiridas testemunhas e pela decisão de fls. 165/167 a medida liminar foi indeferida. O réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 170/184) impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida a autora e o valor da causa, que afirmou corresponder a 1/3 do valor do imóvel. No mérito alegou que viva em união estável há mais de 30 anos com Umbelina, mãe da autora, tendo, portanto, direito de moradia e meação dos bens deixado por ela. Afirmou que a autora nunca exerceu a posse sobre o imóvel objeto da ação, sendo inapropriado o pedido de reintegração de posse. Impugnou a alegação da autora e que não é hipossuficiente ante os bens que possui pois não formalizou judicialmente seu divórcio com a antiga companheira, ao deixar o lar em que vivia. Deixou o antigo imóvel situado na Avenida Imperador para sua ex-esposa e filhos, e foi morar com a falecida. Não é mais proprietário do antigo imóvel. Já ajuizou ação para reconhecer a união estável com a de cujus. Na reconvenção impugnou a cobrança de aluguéis e requereu a nulidade do contrato de comodato por vício de consentimento. Não leu o contrato antes de assinar. Foi incentivado a assinar por Izidio, testemunha que assinou o contrato, que é marido da autora. Por fim, requereu a improcedência da ação e que seja acolhida a reconvenção para declarar a nulidade do contrato, o afastamento das perdas e danos, além de sua permanência na posse do imóvel. Juntou documentos (fls. 185/254) Réplica e contestação à reconvenção a fls. (267/287), Manifestação à contestação contra a reconveção a fls. (298/306) As partes especificaram provas e arrolaram testemunhas para oitiva em audiência de instrução (réu fls. 307/308) e (autora fls. 309/313). É SÍNTESE. DECIDO. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, o requerido não trouxe elementos de prova ao presente incidente, resultado, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante nos documentos de fls.14/19, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que a autora é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA pessoa física (.) benefício formulado pela autora no começo do processo admissibilidade declaração de pobreza documento hábil ao deferimento do benefício aplicação do art. 4º da Lei 1.060/50 irrelevância da contratação de banca particular de advocacia agravo provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 7.204.956-4, rel. o Des. Jovyno de Silos, j. em 1/12/207, v.u.) A impugnação ao valor da causa merece guarida, porquanto, como cediço, na ações possessórias o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da ação. No caso em tela a parte autora pretende a retomada do imóvel que pelo constante do documento de fls. 234 tem valor venal estimado em R$ 38.873,00, que deve ser o valor da causa. Assim, acolho a impugnação e o faço para fixar o valor da causa em R$ 38.873,00, ANOTE-SE. No mais, estando as partes bem representadas e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, estando configuradas, em tese, as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Na espécie, no tocante à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), aplico o artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabendo à parte autora comprovar sua posse, o comodato verbal e o esbulho e ao réu cabe provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativas do direito da autora. No presente feito, faz-se mister para o escorreito deslindo do feito a realização de audiência de instrução, como requerido pelas partes. Para tanto, passo a fixar os pontos contovertidos que serão debatidos em regular audiência de instrução, a saber; a) a posse da autora, aquisição e exercício: b) posse do réu, aquisição e exercício; c) natureza da relação jurídica firmada pelas partes; d) existência e validade do contrato de comodato; e) ocorrência de vício do consetimento; f) união estável entre o réu e a genitora da autora e eventual direito à moradia (habitação) e g) outros pontos que se mostrarem necessários e controversos ao longo da instrução. Sem prejuízo das testemunhas arroladas pelas partes (fls. 307/308 e fls. 309/313), as partes deverão ratificar ou alterar os róis apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, indicando, ainda, os endereços eletrônicos para viabilizar realização da audiência por videoconferência. Desde logo, anoto que nos termos do art. 455, do C.P.C., deverão os advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. A intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprimento aos advogados juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1°, do C.P.C.), sendo certo que a inércia será considerada a desistência da inquirição (art. 455, § 3°, do CPC). Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE LIMA (OAB 378743/SP), MARCELO BARROS PIZZO (OAB 271424/SP), BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO (OAB 354461/SP)

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Marcos Antonio Moreira Sousa x Banco Votorantim S.A.

ID: 319299693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038543-97.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MOREIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1038543-97.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Moreira Sousa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratua… Processo 1038543-97.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Moreira Sousa - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cc repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCOS ANTONIO MOREIRA SOUSA em face de BANCO VOTORANTIM SA. O autor aduz ter celebrado contrato com a instituição financeira ré, tendo impugnado a cobrança de juros, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro. Houve indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 58 e ss). Em contestação a fls. 87 e ss, o réu alegou a a legalidade das tarifas cobradas e dos juros aplicados. Réplica a fls. 161 e ss. Em sede de especificação de provas, as partes informaram a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 177 e fls. 179). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, diante das manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas. Ademais, os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor questiona os juros contratuais e assim vale ser destacado que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada (taxa de juros mensal de 2,15% e taxa de juros anual de 29,05%, consoante fls. 39), de acordo com Súmula 541 do STJ (REsp. 973.827-RS). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Súmula 596 do STF pacificou a questão da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL., razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ tratou do tema referente aos juros remuneratórios: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros mensal de 2,15% - fls. 39 foi pactuada entre as partes, sendo que no contexto mercadológico o autor deveria pesquisar instituições financeiras que disponibilizassem taxas de juros que considerasse mais adequadas, mas tal conduta de pesquisa precede a contratação e, não a sucede como pretende o autor, que celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, quando a situação se resume à pesquisa prévia de taxas de juros mensais cobradas pelas diversas instituições financeiras. Segue o seguinte julgado do TJSP: Apelação Embargos à execução Sentença de improcedência Irresignação do embargante. Execução lastreada em cédula de crédito bancário Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível Inteligência da Lei nº 10.931/04, Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo nº 576 do C. STJ Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do STF Submissão do caso às Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) Não verificação de excesso no caso concreto Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP Apelação Cível nº 1005251-53.2023.8.26.0526, da Comarca de Salto, sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. AFONSO CELSO DA SILVA. J. 2 de agosto de 2024). Destaca-se a inviabilidade de substituição do sistema PRICE de amortização pelo Método GAUSS, uma vez que não houve eleição do método no contrato, de modo que a pretensão do autor representa inovação contratual em seu favor. CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade não demonstrada. 2. Capitalização. Possibilidade porque nas cédulas de crédito bancário, a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, permite expressamente a capitalização de juros. 3. Substituição do Sistema Price de amortização pelo Método de Gauss. Inadmissibilidade. Não vislumbrado fundamento jurídico para dita alteração não se justifica sua substituição por outro que além de inovar o contrato reduz a taxa de retorno do mutuante. 4. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade da cobrança, no caso, porque expressamente autorizada pela Resolução do CMN. Orientação conforme STJ - REsp repetitivos nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013. Serviço cuja prestação não restou contestada pela autora. Valores não abusivos. 5. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Apelante não faz prova de que já tinha relacionamento anterior com a apelada. 6. IOF. Imposto cujo financiamento junto com o capital mutuado é permitido. Inocorrência de irregularidades no cálculo das prestações para sua exclusão. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP - Apelação Cível nº 1020716-82.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco, sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado Rel. GILBERTO DOS SANTOS J. 2 de agosto de 2021) O autor também questiona as seguintes tarifas: tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, tarifa de registro de contrato e seguro. Diante do julgamento realizado pela Segunda Seção do STJ, no âmbito do REsp. 1.251.331 RS e REsp. 1.255.573 RS houve a fixação das seguintes teses relacionadas aos contratos bancários: 1 Em relação a Tarifa administrativa para abertura de crédito (TAC) e Tarifa de emissão de carnê (TEC), constata-se que a Resolução CMN 3518/2007 não previu a cobrança das referidas tarifas pelas instituições financeiras, razão pela qual com o início de sua vigência em 30.04.2008 não mais se permite a cobrança da TAC e TEC. 2 Quanto aos serviços de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outra denominação para o mesmo fato gerador permanece legítima a sua estipulação em contratos bancários. 3 No que pertine ao Imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) tributo de responsabilidade do mutuário, verifica-se que as partes podem convencionar a forma de pagamento do referido imposto, como modalidade de financiamento acessório do mútuo principal, sujeitando-se aos encargos contratuais. Assim, quanto à questionada TARIFA DE CADASTRO, que corresponde aos serviços prestados por terceiros para pesquisa de solvência do contratante, temos que se afigura possível a respectiva cobrança. Ressalte-se a Sumula 566 do STJ sobre a TC para ilustra o tema: Súmula 566 -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula566,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Não não vinga a irresignação do autor quanto ao IOF que conta com previsão no contrato (fls. 39) A TESE 958 tem o seguinte conteúdo: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Como decorrência da TESE 958, temos que a tarifa de registro do contrato é devida, uma vez que o autor apresentou o CRLV de fls. 37 para demonstrar a anotação de gravame de alienação fiduciária. Ainda, diante da TESE 958, temos que o réu apresentou print do temo de avaliação do veículo a fls. 92, assim como o termo de avaliação a fls. 114/115, o que respalda a cobrança da tarifa de avaliação questionada. Quanto à TESE 972 houve fixação nos seguintes moldes: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Em relação ao seguro a TESE 972 reconheceu a inviabilidade do consumidor ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada pela instituição financeira. Assim, observando o posicionamento recente do TJSP, temos que o contrato de fls. 38 demonstra a ciência da parte contratante quanto ao seguro e resta afastada a alegação de abusividade, pois o contrato indica a faculdade da contratação do seguro, já que contém a opção SIM/NÃO na contratação do seguro. Ademais, não se constata que a parte autora foi compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada pela instituição financeira, dado que houve a contratação em instrumentos autônomos (fls. 126) de modo que não vinga a irresignação da parte autora quanto ao tema do seguro. Nesse sentido: Revisional Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário/CCB Financiamento de veículo CDC Aplicabilidade Súmula 297 do STJ Contrato de adesão Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais Cédula de crédito bancário Aplicação da Lei nº 10.931/04 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida Capitalização de juros Possibilidade REsp nº 973827/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos Pactuação expressa Juros Limite de incidência Inexistência Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do Código Civil Juros remuneratórios Abusividade Inocorrência Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência REsp nº 1061530/SC (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do artigo 1.036 do CPC Limitação incabível Abusividade não reconhecida. Tarifas Tarifa de avaliação de bem Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC Prova nos autos da efetiva prestação de serviço Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) Abusividade da cobrança Não reconhecimento Pretensão de restituição de valores afastada. Seguro prestamista (proteção financeira) Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade da pactuação Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade contratual do autor Pretensão afastada. IGS Assistência 24 horas Abusividade não reconhecida Serviço de assistência veicular/residencial, livremente pactuado Proposta assinada em instrumento autônomo constando todas as informações sobre o produto e sua abrangência Venda casada Não configuração Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara Ação revisional julgada improcedente Sucumbência exclusiva do autor Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP - Apelação Cível nº 1011035-04.2024.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba - sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado Rel. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO. J. 7 de novembro de 2024) Assim, não prosperam os pedidos do autor. Face ao exposto, julgo IMprocedente a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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