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Processo nº 1036215-98.2025.8.11.0001

ID: 333124154

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036215-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WIGOR JOSE KULPE FEITOSA

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ADRIANA ALVES LECIE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1036215-80.2022.8.11.0041

ID: 299966472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036215-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

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GRAZIELLA LACERDA CABRAL JUNQUEIRA

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LEONARDO MAZZILLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036215-80.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LIQUIGAS DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036215-80.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., em face da Execução Fiscal nº 1016634-16.2021.8.11.0041, que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/80 e no art. 113 do Código de Processo Civil, visando a desconstituição dos créditos tributários representados nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execução Fiscal nº 1016634-16.2021.8.11.0041, distribuída em apenso. A embargante alega, em síntese, que atua no ramo de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) e que, apesar de exercer suas atividades em conformidade com a legislação tributária, foi surpreendida com a lavratura de três Termos de Intimação, sob a alegação de aquisição de GLP sem nota fiscal no período de 2006 a 2010, resultando em autuações. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID nº 102666174) Recebido os autos fora determinada a suspensão da execução fiscal. O Embargado apresentou impugnação, na qual afirmou inocorrência da decadência e a certeza, liquidez exigibilidade do título postulando pela improcedência dos pedidos. O Embargante em resposta apresentou manifestação na qual contem preliminar de litispendência em razão da duplicidade de ações executivas sobre o mesmo débito fiscal sendo um 101140490.2021.8.11.0041 ajuizada em 01.04.2021 e a ora embargada 1016634-16.2021.8.11.0041. Intimados a manifestar sobre a produção de provas, o embargante reiterou pela análise preliminar de litispendência, enquanto que a embargada manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Pois bem, em consulta ao sistema PJE, verifico que está tramitando por esta Vara dois executivos fiscais envolvendo as mesmas partes e com o mesmo objeto destes autos, onde o título executivo é a CDA 2020754819 sendo eles os processos 1011404-90.2021.8.11.0041 e o 1016634-16.2021.8.11.0041 ora embargado. Por conseguinte, vislumbro in casu a ocorrência do instituto da litispendência. É cediço que ocorre a litispendência, segundo o CPC, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, §1º, do CPC), e que ainda esteja em curso (art. 337, §3º, do CPC), sendo certo que a litispendência, como pressuposto processual objetivo impede a constituição da relação jurídica anterior. Oportuno registrar, que haverá litispendência quando forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. Professa a respeito, o abalizado J.J. Calmon de Passos: “A proibição do bis in idem importa em tornar inválido o processo, cujo objeto é uma lide já objeto de outro processo pendente, ou definitivamente encerrado com julgamento de mérito. Se há processo em curso, cujo objeto (mérito) é idêntico ao que se pretende formar diz-se que há litispendência, no sentido de que a lide, objeto do novo processo, já é lide em outro processo, ainda em curso(pendente)”(Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 258, forense, Rio). Já Egas Dirceu Moniz de Aragão leciona: “Verificada a ocorrência de litispendência, ou seja, a repetição da ação que já estava em curso, o juiz profere um julgamento de extinção do processo sem apreciar o mérito, isto é, sem solucionar-nos autos do processo em que a ação estava sendo repetida e a litispendência foi declarada – o mérito da causa, pois esta será objeto de julgamento apenas nos autos do processo precedentemente iniciado.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998). Verifico que o feito de execução fiscal nº 1011404-90.2021.8.11.0041 foi interposto em 01/04/2021, recebeu despacho inicial em 02/04/2021, sendo a parte sido citada em 13/05/2021 com o seu comparecimento espontâneo, enquanto que a ação executiva ora embargada sob o número 1016634-16.2021.8.11.0041 fora distribuída em 11/05/2021 e o despacho inicial ocorrido em 25/05/2021 a citação se deu pela juntada dos avisos de recebimento que se deu em 2022. Assim, devemos aplicar na espécie o que dispõe o art. 312 do Código de Processo Civil[1], o que impõe a extinção deste feito, posto que resta demonstrado que o embargante fora citado primeiro no processo execução fiscal nº 1011404-90.2021.8.11.0041, ocorrendo assim a triangularização processual e consequentemente, deve ser reconhecida a litispendência do feito executivo 1016634-16.2021.8.11.0041. POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para determinar a extinção do executivo fiscal 1016634-16.2021.8.11.0041, pela litispendência, prosseguindo-se o andamento do executivo fiscal nº 1011404-90.2021.8.11.0041. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Da Jurisprudência : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 A 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, pois, embora haja extinção do processo, o crédito ainda continua exigível do devedor e seu valor não representa proveito econômico algum nem pode servir de parâmetro de comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Precedente. 3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, ao extinguir uma das execuções, manteve honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa, pois a aplicação direta das regras delineadas pelo novo CPC resultaria no valor de R$ 678.086,45 [...] desproporcional e exorbitante diante da simplicidade do caso em apreço, em que a Execução Fiscal foi extinta após a manifestação da executada informando a existência de ação idêntica em tramitação no mesmo juízo.4. Agravo interno não provido.(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1889799/MA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0207162-7, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, d.j. 03.03.2021) - grifei Condeno o Embargado ao ressarcimento das custas judiciais pagas inicialmente pela parte embargante. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1016634-16.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] CPC - Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

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