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Certa - Centro De Referência Em Tratamentos Avançados - Hospital Dia Ltda x Sara Miranda Costa

ID: 328334065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029495-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CERTA - CENTRO DE REFERêNCIA EM TRATAMENTOS AVANçADOS - HOSPITAL DIA LTDA

Polo Passivo:

SARA MIRANDA COSTA

Intimação

Advogados:

GESSER GUMIERO PAGNOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALVATORI PALETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029495-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1002561-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Certa - Centro de Referência Em Tratamentos Avançados - Hospital … Processo 0029495-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1002561-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Certa - Centro de Referência Em Tratamentos Avançados - Hospital Dia Ltda - Sara Miranda Costa - Vistos. 1) Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Tarje-se. Os documentos carreados aos autos comprovam fartamente o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil pela parte impugnada. Houve, nessa esteira, prova da situação de saúde e desemprego (fls. 104/112), sem a produção pelo impugnante de qualquer elemento de prova a infirmá-la. Com efeito, demonstrada a insuficiência de recursos, o impugnado faz jus à assistência judiciária integral e gratuita. 2) Com efeito, a família, na esteira do disposto pelo artigo 226, caput, da Constituição Federal, goza de especial proteção. De outro lado, como direito fundamental, com o advento da Emenda Constitucional no 26/2000, restou consagrado na Carta Magna, em seu artigo 6o, o direito à moradia. Nesse diapasão, atendendo ao comando emanado do Poder Constituinte, a Lei no 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar. A conjugação da imposição constitucional de proteção da família com o direito à moradia encontra-se em patamar elevado na pauta valorativa da sociedade, tanto que, na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, suplantou o princípio da segurança jurídica. Como se depreende do lapidar julgado relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence: "Bem de família: impenhorabilidade legal (L. 8.009/90): aplicação aos processos em curso, desconstituindo penhoras anteriores, sem ofensa de direito adquirido ou ato jurídico perfeito: precedentes" (RE 224.659, DJ 08/05/98). Com a introdução no ordenamento jurídico da Emenda Constitucional no 26/2000, em outro julgado relevante frente ao caso sub examine, o Pretório Excelso entendeu por não recepcionada a norma inserta na Lei no 8.245/1991, a qual, introduzindo o inciso VII no artigo 3o da Lei no 8.009/90, excepcionava a impenhorabilidade do bem de família, em se tratando de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Conforme a ementa do julgado relatado pelo Ministro Carlos Velloso: "Constitucional. Civil. Fiador: bem de família: imóvel residencial do casal ou de entidade familiar: impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 3º. Lei 8.245, de 1991, que acrescentou o inciso VII, ao art. 3º, ressalvando a penhora 'por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação': sua não-recepção pelo art. 6º, CF, com a redação da EC 26/2000. Aplicabilidade do princípio isonômico e do princípio de hermenêutica: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito" (RE 352.940, DJ 09/05/05). É evidente, pois, a relevância do instituto da impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, calcado na proteção constitucional da família e no direito fundamental à moradia. Na hipótese sub judice, cuidando-se de fase de cumprimento de sentença, o imóvel objeto da presente impugnação foi constrito. A penhora, contudo, não pode subsistir, tendo em vista que o imóvel, como suficientemente comprovado nos autos, tem como destinação à moradia da parte executada (fls. 179/204), para além de inexistir controvérsia de que imóvel objeto deste processo é o único integrante do patrimônio da entidade familiar e sua moradia. Portanto, há que se concluir pela impossibilidade de subsistir a penhora sobre o bem. Ante o exposto, JULGO procedentes A IMPUGNAÇÃO para desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel imóvel objeto da matrícula n. 238.602 perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. 3) Manifeste-se a parte exequente em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GESSER GUMIERO PAGNOTA (OAB 160927/SP), GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP), BRUNO SALVATORI PALETTA (OAB 252515/SP)

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Banco Santander Brasil S/A e outros x Banco Santander Brasil S/A e outros

ID: 301607036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-70.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - BANCO … Processo 1000003-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, na qual alega o requerente que figurou no polo passivo do processo nº 0004916-08.2022.8.26.0002, tramitado perante o Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, demanda ajuizada por Mario Rubem Dolcimasculo. Expõe que se tratava de operação envolvendo PIX, situação em que o demandante daquele processo fora vítima de fraude, com transações irregulares em sua conta bancária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) transferidos via PIX em 13.09.2021 para conta de titularidade do ora requerido, além de danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduz que aquela demanda foi julgada procedente, condenando o banco requerente a restituir o montante integral ao cliente lesado. Sustenta que o requerido foi o beneficiário final da transação fraudulenta e que, em razão do pagamento efetuado, sub-rogou-se nos direitos do credor para reaver os valores suportados. Diante desses fatos, sustenta aplicação dos artigos 346, inciso III, 876 e 884 do Código Civil, invocando a sub-rogação legal e vedação ao enriquecimento sem causa. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 12.383,90 (doze mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), valor atualizado dos danos materiais e morais pagos, além de honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 05/26. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 46/58, na qual assevera ser vítima de fraude complexa e não autor dos ilícitos imputados. Relata que era proprietário de adega e que um cliente chamado "Moisés" ficou devendo aproximadamente R$ 1.400,00, informando posteriormente que pagaria via crédito em conta e que qualquer valor excedente deveria ser sacado e devolvido. Sustenta que recebeu R$ 8.000,00 em sua conta, sacou valores e transferiu parte para seu cunhado Cleyson conforme orientação do devedor, sem conhecimento da origem ilícita dos recursos. Alega que foi injustamente incluído no processo criminal nº 1542299-30.2021.8.26.0050 e que a vítima não o reconheceu como autor do delito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando ausência de responsabilidade e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Em reconvenção, formula pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 e danos morais de R$ 5.000,00, alegando falha na prestação de serviços pelo banco que permitiu a fraude e causou-lhe prejuízos pela inclusão indevida em processo criminal. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, o indeferimento da ação principal e a condenação do banco reconvindo ao pagamento das indenizações pleiteadas. O autor apresentou réplica às fls. 96/110, reiterando os argumentos da inicial e impugnando a tese defensiva. Sustenta que o requerido não comprovou suas alegações e que o extrato bancário demonstra claramente o recebimento dos valores fraudulentos, havendo inclusive condenação criminal em primeira instância por receptação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse em audiência de conciliação. Proferida decisão às fls. 143/144, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido, determinando-se o recolhimento das custas da reconvenção no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão, tendo o recurso sido julgado e negado seu provimento, conforme acórdão de fls. 157/160. Cumpre registrar que a reconvenção deve ser rejeitada sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, conforme manifestação do próprio requerido às fls. 156, que declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de ressarcimento fundado em sub-rogação legal decorrente de pagamento efetuado pelo banco em razão de fraude eletrônica via PIX. Pois bem. O instituto da sub-rogação encontra previsão expressa nos artigos 346 a 351 do Código Civil, constituindo forma de transmissão de créditos que opera por força de lei em determinadas hipóteses. O artigo 346, inciso III, estabelece que "a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". Trata-se de mecanismo jurídico que visa preservar o equilíbrio patrimonial e evitar o enriquecimento sem causa, princípio fundamental consagrado no artigo 884 do Código Civil. No âmbito das relações bancárias e operações de pagamento eletrônico, as instituições financeiras assumem responsabilidade objetiva pelos riscos da atividade, devendo responder por falhas de segurança que permitam a ocorrência de fraudes. Quando compelidas judicialmente a ressarcir clientes lesados, adquirem direito de regresso contra os efetivos beneficiários dos valores transferidos ilicitamente, desde que comprovada a materialidade da transferência e a ausência de justa causa para o recebimento. No caso em tela, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que o requerido foi o destinatário final da transferência PIX no valor de R$ 8.000,00 realizada em 13.09.2021, conforme extratos bancários de fls. 24. O banco autor foi posteriormente condenado em demanda movida pela vítima da fraude (processo nº 0004916-08.2022.8.26.0002) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, totalizando R$ 12.000,00, valor atualizado para R$ 12.383,90 conforme planilha de fls. 25. A tese defensiva, conquanto elaborada, não encontra respaldo nas provas dos autos. O requerido alega ter recebido os valores de cliente inadimplente chamado "Moisés", que teria instruído o saque e devolução do excesso. Contudo, tal versão apresenta inconsistências evidentes que a tornam inverossímil. Primeiramente, é incongruente que alguém quite dívida de R$ 1.400,00 mediante transferência de R$ 8.000,00, valor quase seis vezes superior ao débito alegado. A desproporcionalidade entre os valores constitui circunstância que, por si só, deveria despertar suspeitas em qualquer pessoa de discernimento médio. Em segundo lugar, o suposto devedor "Moisés" jamais foi identificado ou localizado durante as investigações policiais, conforme se extrai dos documentos do inquérito policial anexos aos autos. A ausência de identificação de figura central na versão defensiva compromete seriamente sua credibilidade. Ademais, o comportamento do requerido após o recebimento dos valores - saque imediato de R$ 2.730,00 e transferência de R$ 4.550,00 para terceiro (Cleyson) - é típico de operação de "lavagem" de dinheiro, visando dificultar o rastreamento dos recursos ilícitos. O padrão de movimentação fracionada e rápida é indicativo de conhecimento da origem espúria dos valores. Não se pode ignorar, outrossim, que o requerido foi denunciado pelo Ministério Público por receptação dolosa no processo criminal nº 1542299-30.2021.8.26.0050, tendo sido condenado em primeira instância, conforme mencionado na réplica do autor. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, a condenação criminal constitui elemento probatório relevante que corrobora a tese de conhecimento da ilicitude. A alegação de que a vítima Mario Rubem Dolcimasculo não reconheceu o requerido não elide sua responsabilidade, uma vez que o reconhecimento pessoal não é o único meio de prova da participação em ilícitos. Os elementos objetivos - recebimento dos valores, movimentação suspeita e condenação criminal - são suficientes para caracterizar a responsabilidade civil. O requerido, na qualidade de beneficiário dos valores transferidos ilicitamente, deve restituí-los integralmente ao banco que arcou com o prejuízo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. O artigo 876 do Código Civil é cristalino ao estabelecer que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", sendo irrelevante a boa ou má-fé para fins de aplicação do preceito. A sub-rogação operou-se de pleno direito quando o banco efetuou o pagamento da indenização à vítima, transmitindo-lhe automaticamente o direito de cobrança contra o efetivo causador do dano. Trata-se de mecanismo que visa preservar a justiça distributiva e evitar que o verdadeiro responsável se beneficie às custas da instituição financeira compelida a responder pelos riscos da atividade. Por fim, quanto à reconvenção, deve ser rejeitada sem resolução do mérito ante o não recolhimento das custas processuais no prazo determinado. O requerido, após ter o pedido de gratuidade processual indeferido em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, manifestou expressamente sua impossibilidade de arcar com as custas, configurando abandono da demanda reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ao pagamento de R$ 12.383,90 (doze mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. REJEITO a reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o não recolhimento das custas processuais. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Alexandre Bichara Caldas

ID: 277904883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081907-08.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE BICHARA CALDAS

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORELLA ZORZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Bruno Borella Zorzo (OAB 462439/SP) Processo 1081907-08.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BAN… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Bruno Borella Zorzo (OAB 462439/SP) Processo 1081907-08.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Alexandre Bichara Caldas - Vistos. Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1013872-22.2024.8.11.0041

ID: 283675377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013872-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOIRI SALETE DE LIMA ADAMES SILVERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013872-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Ambiental, Nulidade de ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013872-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LOIRI SALETE DE LIMA ADAMES SILVERIO - CPF: 575.050.809-97 (APELANTE), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DO EMBARGO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL COM VALIDAÇÃO DO CAR. UTILIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. CONDIÇÃO NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para cassação de decisão administrativa e suspensão dos efeitos de termo de embargo ambiental incidente sobre imóvel rural. Alegação de que a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seria suficiente para autorizar a liberação da área, ainda pendente de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber: (i) se a celebração do TAC supre a exigência normativa de validação do CAR para fins de suspensão do embargo; e (ii) se é possível autorizar o uso de até 20% (vinte por cento) da área do imóvel rural antes da regularização integral e aprovação do CAR. III. Razões de decidir 3. O embargo ambiental é medida vinculada à proteção do meio ambiente e sua suspensão condiciona-se à comprovação da regularização da atividade ou imóvel, conforme art. 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022. 4. A celebração de TAC não exime o interessado da obrigação de validar o CAR e eliminar passivos ambientais para viabilizar o levantamento do embargo. 5. A possibilidade de uso alternativo de até 20% (vinte por cento) da área do imóvel, prevista no art. 12, do Código Florestal, também se subordina à regularidade ambiental do imóvel e à inexistência de passivos vinculados à Reserva Legal, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Inexistente direito líquido e certo, mostra-se legítima a manutenção do embargo como medida de proteção ao meio ambiente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão do embargo ambiental pressupõe a regularização plena do imóvel rural e a validação do CAR, não sendo suficiente a mera celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. 2. A utilização de até 20% (vinte por cento) da área do imóvel rural está condicionada à regularidade ambiental, inviável quando pendente a validação do CAR e existente passivo de Reserva Legal.” Dispositivos relevantes citados: Código Florestal (L. n. 12.651/2012), art. 12; Decreto Estadual n. 1.436/2022, arts. 16, 17. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1036220-39.2021.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 10.10.2023, DJE 18.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Loiri Salete de Lima Adames Silvério, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança, por ela impetrado, em que visava à cassação da Decisão Administrativa n. 003/SGPA/SEMA/2024 e ao sobrestamento dos efeitos do Termo de Embargo n. 200441051 (id. 279873354, págs. 01/07). A Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, alegando que não há previsão legal para condicionar o desembargo da área à validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Sustenta que firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, o que, conforme o artigo 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, seria suficiente para ensejar o sobrestamento do embargo, especialmente porque a inscrição no CAR foi devidamente realizada e validada. Argumenta que a sentença recorrida não apreciou a tese relativa à ilegalidade do embargo sobre os 20% (vinte por cento) da área passível de conversão do imóvel rural, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “a”, do Código Florestal. Afirma que a Cláusula 3ª, do TAC, prevê o uso de até 20% (vinte por cento) da área, sendo desarrazoado o embargo sobre essa porção, dado que não se trata de área de preservação permanente ou de reserva legal. Por fim, aduz que a manutenção do embargo tem causado prejuízos concretos, como a impossibilidade de exploração da propriedade e de acesso a créditos e financiamentos, o que caracteriza perigo de dano. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada, com a concessão integral da segurança para cassar a Decisão Administrativa Interlocutória n. 003/SGPA/SEMA/2024 e sobrestar os efeitos do Termo de Embargo n. 200441051. Subsidiariamente, pleiteia que ao menos se determine o sobrestamento da penalidade no que tange aos 20% (vinte por cento) da área passível de conversão. O Recorrido apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Recurso (id. 279873359, págs. 01/06). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Marcelo Caetano Vacchiano, opina pelo não provimento do Apelo (id. 284234883, págs. 01/08). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por Loiri Salete de Lima Adames Silvério, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança, por ela impetrado. Denota-se dos autos que Loiri Salete de Lima Adames Silvério impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato, tido por ilegal, praticado pelo Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT –, consubstanciado na Decisão Administrativa Interlocutória n. 003/SGPA/SEMA/2024, que indeferiu o pleito de sobrestamento do Termo de Embargo n. 200441051, mantido sobre o imóvel rural da Impetrante. Narrou, na inicial, que foi autuada por desmatamento de 249,80 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, fato que ensejou a lavratura do auto de infração e a imposição da medida administrativa de embargo sobre a totalidade da área. Salientou que visando à regularização da situação, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, cujo objeto é justamente a adoção das providências necessárias à regularização ambiental do imóvel, inclusive com a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Afirmou que, não obstante a formalização do TAC, requereu administrativamente o levantamento do embargo com base no artigo 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, o qual prevê que a cessação das penalidades de embargo/interdição depende, alternativamente, da assinatura de termo de compromisso que corrija a infração ou da decisão da autoridade competente após comprovação da regularização. No entanto, o pleito foi indeferido sob o argumento de que o TAC não prevê expressamente a suspensão do embargo e de que o CAR ainda se encontra em fase de análise. Aduziu que a decisão administrativa, ao condicionar o levantamento do embargo à validação do CAR – o qual depende da própria SEMA – revela-se ilegal e desarrazoada, visto que a formalização do TAC satisfaz a exigência normativa para o sobrestamento do embargo. Defendeu que a autoridade coatora, ao assim decidir, deixou de aplicar corretamente a legislação pertinente e impôs restrição desproporcional ao seu direito de uso da propriedade. Sustentou que a imposição do embargo sobre a integralidade da área, inclusive sobre os 20% (vinte por cento) passíveis de uso alternativo do solo, ofende o artigo 12, do Código Florestal e o §1o do artigo 18 do Decreto Estadual n. 1.436/2022, que excepcionam a aplicação da medida em relação às áreas não compreendidas como de preservação permanente ou reserva legal. Argumentou que a manutenção do embargo sobre essa parcela da propriedade não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da função social da propriedade rural. Alegou que o ato administrativo atacado foi praticado com desvio de finalidade e sem a devida fundamentação legal, configurando violação a direito líquido e certo. Ressaltou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado nos prejuízos financeiros e operacionais que a manutenção do embargo lhe impõe, sobretudo diante da impossibilidade de exercer suas atividades econômicas. Ao final, requereu a concessão liminar para suspensão imediata dos efeitos do Termo de Embargo n. 200441051, bem como a concessão definitiva da segurança, com a cassação da decisão administrativa impugnada e o consequente sobrestamento do embargo, ao menos, no que tange aos 20% da área passível de conversão e uso alternativo do solo. O Julgador singular negou o pleito liminar (id. 279872931, págs. 01/02) e, no mérito, denegou a segurança, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, denegando a ordem mandamental e extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma prevista pelo artigo 487, inciso I, do CPC.” (Sic). Contra essa decisão, Loiri Salete de Lima Adames Silvério interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. O artigo 5o, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil assim dispõe: Art. 5o - (...). LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o mandado de segurança é assim definido: “Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual qualquer pessoa física ou jurídica pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. 31. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 969). A insurgência recursal cinge-se, basicamente, em dois pilares: (i) a alegada desnecessidade de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo, tendo em vista a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); e (ii) a possibilidade de exploração econômica de 20% (vinte por cento) da área da propriedade, nos termos do artigo 12, do Código Florestal, mesmo na pendência de regularização integral do imóvel. Inicialmente, cumpre tecer considerações acerca do instituto do embargo ambiental, a fim de situar sua natureza jurídica e finalidade no âmbito do ordenamento jurídico. O embargo de atividades é medida administrativa de caráter preventivo e acautelatório, destinada a assegurar a proteção do meio ambiente sempre que identificada a prática de infração ou risco concreto de dano ambiental. Sua adoção não é discricionária, mas vinculada à constatação da ilicitude ou ameaça relevante, impondo-se ao administrador público o dever de implementar a medida com vistas a impedir a perpetuação ou agravamento da degradação ambiental. Conforme expressamente previsto no artigo 108, do Decreto Federal n. 6.514/2008 e no artigo 16, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, o embargo visa paralisar a atividade irregular, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área afetada, restringindo-se, todavia, ao local onde verificada a infração. Trata-se, pois, de ato vinculado ao exercício do poder de polícia, com a finalidade precípua de tutelar bem jurídico de interesse difuso e de relevância constitucional. Feito esse esclarecimento, passo à análise dos fundamentos deduzidos pela Apelante. No que se refere à alegação de que a assinatura do TAC, por si só, autorizaria a cessação dos efeitos do embargo, sem a necessidade de validação do CAR, entendo que a pretensão não encontra amparo na legislação vigente. O artigo 17, do Decreto Estadual n. 1.436/2022, que rege a matéria, é claro ao estabelecer que a cessação das penalidades de embargo/interdição somente ocorrerá mediante assinatura do termo de compromisso ou decisão da autoridade ambiental, que será proferida após a apresentação de documentação comprobatória da regularização da obra ou atividade. Vê-se que o diploma normativo exige não apenas o compromisso de regularização (representado pelo TAC), mas, sobretudo, a efetiva comprovação da adequação ambiental da atividade ou imóvel, o que necessariamente envolve a validação do CAR e a inexistência de passivos ambientais. No caso dos autos, conquanto a Apelante tenha inscrito o imóvel no SICAR e celebrado TAC, constato que ainda subsiste déficit de Área de Reserva Legal (ARL) e que a apresentação e aprovação do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRA) não foram concretizadas. Nessa quadra, é certo que não houve a regularização plena da situação ambiental do imóvel, circunstância que inviabiliza o levantamento do embargo, nos termos do regramento vigente. O segundo argumento da Recorrente, referente à possibilidade de exploração econômica de 20% (vinte por cento) da área da propriedade, igualmente não merece guarida, porque, embora o artigo 12, inciso I, do Código Florestal, assegure a possibilidade de utilização de até 20% (vinte por cento) da área de imóveis rurais situados em certas regiões, tal prerrogativa está condicionada à regularidade ambiental do imóvel, o que inclui a validação do CAR e a inexistência de passivo relativo à Reserva Legal. Na hipótese, a própria Cláusula Terceira do TAC, firmado pela Apelante, condiciona expressamente a exploração econômica do referido percentual à validação do CAR e à comprovação da inexistência de passivo de Reserva Legal. Dessa forma, em vista de a situação cadastral do imóvel ainda se encontrar pendente de regularização e haver déficit de ARL, mostra-se juridicamente inviável a pretendida exploração. Diante de todo o exposto, resta evidente a ausência de direito líquido e certo da Recorrente a ser amparado pela via mandamental. Nesse sentido, perfilho o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE DESEMBARGO DA PROPRIEDADE RURAL – PENDÊNCIA DO CAR – PREVISÃO LEGAL PARA NEGATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR OU DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação estadual (art. 7º do Decreto n. 1.986/2013) prevê que a cessão de Termo de Embargo/Interdição requer do particular a regularização da área ou atividade exercida. Assim, na pendência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade, não há que se falar em ato ilegal ou direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança almejada, para o desembargo. (N.U 1036220-39.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023). (Destaquei). Sendo assim, a manutenção do embargo, nessas circunstâncias, revela-se medida necessária e proporcional à proteção do meio ambiente, bem jurídico de especial relevo constitucional, não havendo falar em desconstituição do ato administrativo impugnado. Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por Loiri Salete de Lima Adames Silvério, mantendo inalterado o ato sentencial recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1036220-54.2024.4.01.3304

ID: 278163343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-54.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036220-54.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1036220-54.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON ALVES DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Wanderley Honorato Da Silva Filho x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 291179761

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

VINICIUS FARIAS ROSA

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DANIELI CRISTINA OSHITANI

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ROGERIO CAPOROSSI E SILVA

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MARIA ROSA ANACLETO DA SILVA

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MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036220-91.2023.8.11.0001. AUTOR: WANDERLEY HONORATO DA SILVA FILHO REU: CONTTATO IMOVEIS LTDA - ME, AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA EXECUTADA AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Trata-se de EXECUÇÃO em desfavor de parte executada CONTTATO IMOVEIS LTDA – ME, VERANUBIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA – EPP e AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. (em recuperação judicial). A parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. informa estar em recuperação judicial, requerendo a extinção do feito – id. 190550281. Com efeito, o fato de que a parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. se encontrar em processo de recuperação judicial impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifei). No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE. 2. Segurança concedida”. (N.U 1000730-59.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei). “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em recuperação judicial, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE. 2- Conquanto o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são apenas aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, o entendimento do c. STJ é o de que o prosseguimento de execuções individuais fora do juízo em que tramita a recuperação pode prejudicar o plano de recuperação da empresa. 3- Manutenção da sentença que determinou a expedição da certidão de crédito, podendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo onde tramita a recuperação judicial, bem como a devolução dos bens penhorados. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95”. (JECMT; RInom 8011027-15.2015.8.11.0007; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 01/06/2021; DJMT 07/06/2021) (grifei). Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Neste sentido é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. Recurso conhecido e provido”. (TJMT - N.U 1014198-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). (Negritei). “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). (Negritei). Importante salientar que, mesmo que se se tratasse de crédito extraconcursal, ainda assim, a competência seria do juízo da recuperação judicial. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator.” Nessa ordem de ideias, estando à parte executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. em recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito, em relação à empresa recuperanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95, c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005, apenas com relação à executada AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Intime-se a parte credora para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como para que observe que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, inclusive saliento que não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Após, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal, saliento que incumbe à parte Exequente diligenciar perante o respectivo juízo, para habilitar seu crédito e demais providências. Transitada do em julgado, proceda-se a exclusão da parte AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. do polo passivo da presente demanda. - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS CODEVEDORES. Trata-se de PEDIDO DE INTIMAÇÃO para que a codevedora CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME. efetue o pagamento integral da obrigação solidária dos autos – id. 194879969. Sobre o assunto, é consolidado o entendimento de possibilidade de o credor cobrar a dívida solidária, exclusivamente e na sua totalidade, em face de apenas um dos devedores, ainda que um dos devedores esteja em processo de recuperação judicial, por força do disposto no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recuperação judicial do devedor principal – Ação movida em face dos devedores solidários – Devedores que pretende a suspensão da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora - Homologação do plano de recuperação judicial que não impede o prosseguimento da demanda em relação aos devedores solidários – Cláusula do plano que prevê a suspensão das ações em face de garantidores, avalistas, fiadores e coobrigados que se revela ineficaz, por contrariar expressa previsão legal – Inteligência do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 – Decisão mantida – Recurso não provido”. (TJ-SP - AI: 21692451420198260000 SP 2169245-14.2019.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 17/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado). Ademais, o art. 275 do Código Civil, preconiza que: “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”. Desta forma, intime-se a parte executada CONTTATO IMÓVEIS LTDA ME, para pagamento do débito remanescente, conforme cálculo apresentado no id. 194879972, ou apresentar bens à penhora, sem a incidência da multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser requisitado o bloqueio, incluindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC c.c. Enunciado 97/FONAJE. Vencido o prazo, manifeste a parte Credora, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o caso: 1) havendo pagamento integral, intime-se o credor para manifestar sua concordância, bem como para apresentar seus dados bancários para expedição do alvará e extinção; 2) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora, diga o Credor, no mesmo prazo anterior, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora, se for o caso. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0802113-08.2023.8.15.2001

ID: 295002638

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802113-08.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA MARIA DE SA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802113-08.2023.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: FERNANDA CRISTINA MARIA DE SA PEREIRA REU: AMIL ASSISTENCIA… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802113-08.2023.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: FERNANDA CRISTINA MARIA DE SA PEREIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. aplicabilidade do CDC. Procedimento indicado por profissional. Rol da ANS. Negativa do plano. Abusividade. Honorários do profissional e material odontológico seguem os ditames contratuais. DANOS MORAIS. NÃO ocorrência. Procedência PARCIAL. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FERNANDA CRISTINA MARIA DE SÁ PEREIRA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Depreende-se da leitura da exordial que a parte autora alega que passou a sentir intensas dores nas articulações têmporo mandibulares, condição que, além de prejudicar a mobilidade da estrutura maxilar, lhe causa dores vinculadas ao processo mastigatório, além de severos estorvos para a realização de funções básicas de mastigação, fonação e deglutição. Aduz que após a análise da descrição inicial dos sintomas e dos exames de apoio ao diagnóstico (Tomografia Computadorizada de Maxila e Mandíbula), o Dr. Fillipe Marinho Braga (CRO/PB n° 8263) identificou ser a promovente portadora de “Transtornos da articulação têmporo mandibular” (CID10 K07.6). Argumenta que enfrenta um quadro de degeneração e assimetria das estruturas ósseas que sustentam os músculos responsáveis pela mastigação, além de grande dificuldade de falar, mastigar, deglutir e respirar. Após o diagnóstico o especialista prescreveu a realização dos procedimentos cirúrgicos (ID 68057681), para que o quadro clínico não se agrave e para que não surjam outras doenças no complexo estomatognático. Informa que, mesmo constando no Rol de Procedimentos Mínimos Obrigatórios da ANS, a cobertura foi negada (ID 68057682), razão pela qual ingressou com a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela de urgência que seja a ré compelida a realizar o procedimento prescrito pelo profissional da saúde. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela provisória em definitiva como obrigação de fazer, além de uma indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Atribuindo à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), anexou procuração e documentos (ID 68057677 a 68057689). Custas recolhidas (ID 68058934). A parte ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pleiteou sua habilitação nos autos (ID 68102464). Anexou documentos (ID 68102465 a 68102469). Apresentou resposta aos termos do pedido (ID 68865938), afirmando que o tratamento requerido pela parte promovente foi autorizado, havendo apenas a negativa quanto a alguns dos materiais solicitados pelo profissional assistente. Defende que não existe cobertura obrigatória de próteses e órteses classificadas como customizadas, conforme Ofício da ANS nº 52/2020/COMEC/GEAS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, de 16 de julho de 2020. Defendeu a ausência de danos morais. Anexou documentos (ID 68865939 a 68865941). Réplica (ID 69431376). Deferida a tutela de urgência requerida (ID 70104901). Interposto Agravo de Instrumento pela suplicada foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 75245856). No mérito, foi negado provimento (ID 81318831). A parte autora informou a realização do procedimento (ID 82895380). Instadas a especificarem as provas que pretendiam ainda produzir, a AMIL requereu, a princípio, prova pericial (ID 86833578). No ID 100462294 asseverou que o caso dos autos não passou pela junta médica oportunidade em que pleiteou pela desconsideração do pedido anteriormente formulado. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 82895380). Vieram os autos conclusos. É o relatório, do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Promovo o julgamento antecipado dos pedidos, porquanto os elementos instrutórios amealhados (notadamente a prova documental trazida aos autos) se mostra suficiente à apreciação do cerne das pretensões iniciais, sendo desnecessidade dilação probatória adicional. 2.1. DO MÉRITO De ser observado, inicialmente, que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do CDC, no que couber, conforme entendimento cristalizado na Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O vínculo jurídico de natureza contratual, além de incontroverso, restou demonstrado na espécie, uma vez que os documentos de ID 68057678 comprovam a condição do autor de beneficiário do plano de saúde. Também não há controvérsia a respeito do quadro que acomete o requerente “Transtornos da articulação temporomandibular” (CID10 K07.6) e da indicação de procedimento cirúrgico (ID 68057681). A recusa da autorização de parte do material solicitado pelo profissional assistente segue no ID 68057682. Para adequado deslinde do litígio, resta analisar eventual responsabilidade da demandada, à luz da relação jurídica entre as partes, quanto ao custeio do tratamento cirúrgico. A parte ré sustenta a inexistência de imperativo clínico para alguns dos materiais solicitados, não nega a patologia, nem a necessidade do procedimento, todavia acena que parte do material solicitado não possui cobertura contratual para o seguimento por ser customizado demandando o uso de softwares de modelagem computacional, sem previsão de cobertura pela RN 465/2021. Afirma que não existe cobertura obrigatória de próteses e órteses classificadas como customizadas, prototipadas, sob medida. Pois bem. De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC), caracterizando-se como abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (artigo 51, IV, do CDC). Nesse sentido, com relação ao tratamento prescrito, certo é que a operadora de saúde pode estabelecer quais doenças são cobertas pelo contrato, mas não o tratamento a ser utilizado para a busca da cura ou, no mínimo o bem-estar do paciente durante o tratamento. O contrato, como cediço, deve se ajustar aos avanços da medicina, cabendo ao profissional da área a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência do convênio para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do beneficiado. É imperioso que se diga que não se trata de assunção de riscos não contratados, como parece argumentar a ré, ao contrário, trata-se exatamente de conferir adequada interpretação aos termos da avença, dentro da margem da legítima expectativa da parte autora, com a adoção das técnicas disponibilizadas pela medicina para controle, prevenção e combate das doenças cobertas pelo plano de saúde. Com efeito, o documento de ID 68057681 demonstra a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado na exordial, visto que: “(...) Segundo relata a paciente, foi submetida a cirurgia ortognática a cerca de 4 anos, posteriormente evoluiu com disfunção de ATM, realizando por conseguinte, Artroscopia das ATMs e até o momento, utilizando medicações para tratamento da dor, convivendo com total desconforto durante todo esse tempo. Nesta oportunidade, aos exames de imagem, apresentava degeneração articular, portanto foi proposta para a paciente a realização de uma nova Artroscopia de ATM bilateral e Discopexia de ATM esquerda. No ato cirúrgico notou-se um disco articular dismórfico o que impossibilitou a discopexia e realizou-se a dissectomia. A mesma evoluiu bem durante 3 meses. Inclusive, sendo reabilitada em conjunto com Fisioterapeuta. Pouco depois, novamente retornou com sintomas de dores intensas em ATM e limitação de abertura bucal. Foi então solicitada uma nova Ressonância Magnética das ATMs e Tomografia Computadorizada. Na análise, apresentou uma degeneração ainda mais acentuada, intensos osteófitos, aspectos de anquilose e assimetria em estruturas ósseas. (…).” Ademais, informou o especialista que: “(…) Diante do exposto, propõe-se tratamento cirúrgico de osteoplastia de fossa temporal, arco zigomático e mandibular para nova reconstrução de articulação temporomandibular direita e esquerda com prótese de ATM confeccionada sob medida, contendo o componente mandibular com extensão para ramo, ângulo e corpo de mandíbula para maior sustentabilidade e retenção em osso íntegro. Ciente de todo o quadro clínico, evolução da doença, idade da paciente, histórico de cirurgias e de saúde, reitero a necessidade de confecção de prótese de ATM sob medida, proporcionando a reabilitação integral da paciente em questão, objetivando a perfeita adaptação entre a superfície interna da prótese aos fragmentos ósseos, o que ocasiona loadsharing (partilhamento de carga) e possibilita uma consolidação óssea acelerada. (...) À eventualidade de não se efetuar o tratamento proposto acima, a paciente certamente apresentará um agravamento da situação clínica atual, com aumento das dores e limitações funcionais. Nas condições atuais e mantidas no tempo, a paciente é candidata a apresentar novas doenças no complexo estomatognático que vão precisar de outros procedimentos cirúrgicos mais complexos e de maior custo biológico e econômico. É necessário realizar o procedimento cirúrgico o mais breve possível, uma vez que a paciente se encontra em grande desconforto, ansiosa, sendo que o caso tende, a cada dia, piorar ainda mais.”. E, não obstante o quanto alegado pela requerida, certo é que a mencionada documentação traz clara indicação da necessidade do procedimento indicado, sendo certo que não compete à operadora de plano de saúde, senão ao responsável pelo tratamento do paciente, indicar quais os procedimentos, materiais adequados para o correto tratamento da enfermidade apresentada pelo seu paciente, além da urgência em sua realização. No mais, ao contrário do sustentado pela ré, não possuem cobertura os tratamentos ou procedimentos odontológicos de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de acidente pessoal, com exceção dos procedimentos cirúrgicos odontológicos buco maxilofaciais, constantes do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, vigente à época do evento e ocorridos em regime de internação hospitalar enquadrando-se nesta exceção o caso dos autos. Nesse sentido: Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento cirúrgico, para tratamento reconstrução parcial de mandíbula com enxerto ósseo bilateral, osteotomia alvéolo-palatinas e de mandíbula. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS. Rol exemplificativo. Prescrição médica que melhor se adequa à necessidade de tratamento de saúde do autor. Ademais, a Resolução Normativa 465/2021 é expressa ao prever a cobertura a procedimentos cirúrgicos ao tratamento de traumas e patologias na região buco maxilofacial. Previsão, ainda, da Súmula Normativa n. 11/2017 da Agência Nacional de Saúde. Danos morais que não se verificam na hipótese. Necessidade de ajuizamento de ação não configura dano in re ipsa. Sucumbência. Honorários que devem ser fixados observando-se a condenação da ré na obrigação de fazer, descabida a fixação sobre o valor da causa. Honorários fixados em favor da ré, já que a autora decaiu quanto ao pedido de indenização por danos morais. Recursos providos em parte. (TJSP; Apelação Cível 1069685-08.2022.8.26.0002; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) GN APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora portadora de perda óssea severa em mandíbula bilateral e atresia mandibular. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais correlatos. Pedido encaminhado para junta médica pela ré. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste a beneficiária e não pelo plano de saúde, através de junta médica. Rol da ANS que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1133321-42.2022.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 20ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC CONSTATADOS. Paciente diagnosticada com “atrofia de rebordo alveolar” (CID 10 K08.2), motivo pelo qual a cirurgiã-dentista bucomaxilofacial indicou os procedimentos de “Reconstrução total de maxila com prótese e/ou enxerto ósseo” e “Osteotomias Alvéolo-Palatinas”, a fim de corrigir tais anomalias. Procedimentos de “osteotomias alvéolo palatinas” e “osteoplastias de mandíbula/maxila” que são listados no Anexo 1 da Resolução Normativa da ANS nº 465 (2021). Súmula n° 54 deste Tribunal de Justiça: “É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. Liminar que o recorrente pretende ver revogada que já exauriu o objeto. Questão principal em discussão no processo, após a realização do procedimento e da cobertura pelo plano de saúde, que se torna o reembolso das despesas com o tratamento, não cabendo essa análise em sede sumária, haja vista a ausência da urgência levantada, não sendo verificada, nesse ponto, qualquer situação excepcional própria do instrumental a possibilitar o seu provimento. (TJPE - AI 0004934-50.2022.8.17.9000. Relator: Des. Marcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 10/08/2023) Diante deste quadro, conclui-se que é devido o custeio do tratamento, através da cobertura/custeio de todos os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico pela ré. Em relação ao pedido de indenização a título de danos morais, tem-se que a mera discussão sobre a cobertura ou não do contrato não é suficiente para caracterizar a obrigação de indenizar o segurado por danos morais, é fato que esse dever pode surgir em momentos que se configure o abuso de direito, caracterizando o pressuposto de ilicitude ensejador da reparação civil, a exemplo de casos em que o contrato prevê a cobertura, mas ela é negada administrativamente, ou quando o contrato colide frontalmente com texto legal. No presente caso não se vislumbra, de fato, motivos ensejadores da responsabilidade de indenizar por parte da operadora ré, tendo em vista que a negativa de cobertura consubstanciou-se em cumprimento de obrigação contratual e pretensamente legal, especialmente com relação à cobertura de procedimento em desconformidade com as coberturas da ANS, e, não obstante o reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura, não restou configurado ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar. Ademais, os transtornos sofridos pelo autor são em decorrência de sua própria condição, e não em razão de ato da ré. Resta indeferido, portanto, indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes autos e o faço para condenar a ré na obrigação de fazer de custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado pelo especialista que acompanha a parte autora, em tudo observados os limites do contrato caso hospital e/ou profissional não integrem a rede credenciada, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por conseguinte condeno as partes litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Atento aos princípios da causalidade e, considerando que a parte suplicante obteve um ganho de causa equivalente a aproximadamente 50% dos pedidos formulados, os ônus da sucumbência serão distribuídos proporcionalmente da seguinte forma: 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que ocorrerá a evolução da classe processual. P. R. Intimem-se. João Pessoa, 05 de junho de 2025. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível

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Processo nº 0802113-08.2023.8.15.2001

ID: 295002640

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802113-08.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802113-08.2023.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: FERNANDA CRISTINA MARIA DE SA PEREIRA REU: AMIL ASSISTENCIA… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802113-08.2023.8.15.2001 [Espécies de Contratos] AUTOR: FERNANDA CRISTINA MARIA DE SA PEREIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. aplicabilidade do CDC. Procedimento indicado por profissional. Rol da ANS. Negativa do plano. Abusividade. Honorários do profissional e material odontológico seguem os ditames contratuais. DANOS MORAIS. NÃO ocorrência. Procedência PARCIAL. Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FERNANDA CRISTINA MARIA DE SÁ PEREIRA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Depreende-se da leitura da exordial que a parte autora alega que passou a sentir intensas dores nas articulações têmporo mandibulares, condição que, além de prejudicar a mobilidade da estrutura maxilar, lhe causa dores vinculadas ao processo mastigatório, além de severos estorvos para a realização de funções básicas de mastigação, fonação e deglutição. Aduz que após a análise da descrição inicial dos sintomas e dos exames de apoio ao diagnóstico (Tomografia Computadorizada de Maxila e Mandíbula), o Dr. Fillipe Marinho Braga (CRO/PB n° 8263) identificou ser a promovente portadora de “Transtornos da articulação têmporo mandibular” (CID10 K07.6). Argumenta que enfrenta um quadro de degeneração e assimetria das estruturas ósseas que sustentam os músculos responsáveis pela mastigação, além de grande dificuldade de falar, mastigar, deglutir e respirar. Após o diagnóstico o especialista prescreveu a realização dos procedimentos cirúrgicos (ID 68057681), para que o quadro clínico não se agrave e para que não surjam outras doenças no complexo estomatognático. Informa que, mesmo constando no Rol de Procedimentos Mínimos Obrigatórios da ANS, a cobertura foi negada (ID 68057682), razão pela qual ingressou com a presente demanda, pleiteando, em sede de tutela de urgência que seja a ré compelida a realizar o procedimento prescrito pelo profissional da saúde. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela provisória em definitiva como obrigação de fazer, além de uma indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Atribuindo à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), anexou procuração e documentos (ID 68057677 a 68057689). Custas recolhidas (ID 68058934). A parte ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pleiteou sua habilitação nos autos (ID 68102464). Anexou documentos (ID 68102465 a 68102469). Apresentou resposta aos termos do pedido (ID 68865938), afirmando que o tratamento requerido pela parte promovente foi autorizado, havendo apenas a negativa quanto a alguns dos materiais solicitados pelo profissional assistente. Defende que não existe cobertura obrigatória de próteses e órteses classificadas como customizadas, conforme Ofício da ANS nº 52/2020/COMEC/GEAS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, de 16 de julho de 2020. Defendeu a ausência de danos morais. Anexou documentos (ID 68865939 a 68865941). Réplica (ID 69431376). Deferida a tutela de urgência requerida (ID 70104901). Interposto Agravo de Instrumento pela suplicada foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 75245856). No mérito, foi negado provimento (ID 81318831). A parte autora informou a realização do procedimento (ID 82895380). Instadas a especificarem as provas que pretendiam ainda produzir, a AMIL requereu, a princípio, prova pericial (ID 86833578). No ID 100462294 asseverou que o caso dos autos não passou pela junta médica oportunidade em que pleiteou pela desconsideração do pedido anteriormente formulado. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 82895380). Vieram os autos conclusos. É o relatório, do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Promovo o julgamento antecipado dos pedidos, porquanto os elementos instrutórios amealhados (notadamente a prova documental trazida aos autos) se mostra suficiente à apreciação do cerne das pretensões iniciais, sendo desnecessidade dilação probatória adicional. 2.1. DO MÉRITO De ser observado, inicialmente, que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do CDC, no que couber, conforme entendimento cristalizado na Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O vínculo jurídico de natureza contratual, além de incontroverso, restou demonstrado na espécie, uma vez que os documentos de ID 68057678 comprovam a condição do autor de beneficiário do plano de saúde. Também não há controvérsia a respeito do quadro que acomete o requerente “Transtornos da articulação temporomandibular” (CID10 K07.6) e da indicação de procedimento cirúrgico (ID 68057681). A recusa da autorização de parte do material solicitado pelo profissional assistente segue no ID 68057682. Para adequado deslinde do litígio, resta analisar eventual responsabilidade da demandada, à luz da relação jurídica entre as partes, quanto ao custeio do tratamento cirúrgico. A parte ré sustenta a inexistência de imperativo clínico para alguns dos materiais solicitados, não nega a patologia, nem a necessidade do procedimento, todavia acena que parte do material solicitado não possui cobertura contratual para o seguimento por ser customizado demandando o uso de softwares de modelagem computacional, sem previsão de cobertura pela RN 465/2021. Afirma que não existe cobertura obrigatória de próteses e órteses classificadas como customizadas, prototipadas, sob medida. Pois bem. De acordo com a legislação consumerista, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC), caracterizando-se como abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (artigo 51, IV, do CDC). Nesse sentido, com relação ao tratamento prescrito, certo é que a operadora de saúde pode estabelecer quais doenças são cobertas pelo contrato, mas não o tratamento a ser utilizado para a busca da cura ou, no mínimo o bem-estar do paciente durante o tratamento. O contrato, como cediço, deve se ajustar aos avanços da medicina, cabendo ao profissional da área a indicação do tratamento adequado ao seu paciente, não se admitindo interferência do convênio para este fim, sob pena de violar o próprio objeto contratado, qual seja, a proteção da vida e da saúde do beneficiado. É imperioso que se diga que não se trata de assunção de riscos não contratados, como parece argumentar a ré, ao contrário, trata-se exatamente de conferir adequada interpretação aos termos da avença, dentro da margem da legítima expectativa da parte autora, com a adoção das técnicas disponibilizadas pela medicina para controle, prevenção e combate das doenças cobertas pelo plano de saúde. Com efeito, o documento de ID 68057681 demonstra a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado na exordial, visto que: “(...) Segundo relata a paciente, foi submetida a cirurgia ortognática a cerca de 4 anos, posteriormente evoluiu com disfunção de ATM, realizando por conseguinte, Artroscopia das ATMs e até o momento, utilizando medicações para tratamento da dor, convivendo com total desconforto durante todo esse tempo. Nesta oportunidade, aos exames de imagem, apresentava degeneração articular, portanto foi proposta para a paciente a realização de uma nova Artroscopia de ATM bilateral e Discopexia de ATM esquerda. No ato cirúrgico notou-se um disco articular dismórfico o que impossibilitou a discopexia e realizou-se a dissectomia. A mesma evoluiu bem durante 3 meses. Inclusive, sendo reabilitada em conjunto com Fisioterapeuta. Pouco depois, novamente retornou com sintomas de dores intensas em ATM e limitação de abertura bucal. Foi então solicitada uma nova Ressonância Magnética das ATMs e Tomografia Computadorizada. Na análise, apresentou uma degeneração ainda mais acentuada, intensos osteófitos, aspectos de anquilose e assimetria em estruturas ósseas. (…).” Ademais, informou o especialista que: “(…) Diante do exposto, propõe-se tratamento cirúrgico de osteoplastia de fossa temporal, arco zigomático e mandibular para nova reconstrução de articulação temporomandibular direita e esquerda com prótese de ATM confeccionada sob medida, contendo o componente mandibular com extensão para ramo, ângulo e corpo de mandíbula para maior sustentabilidade e retenção em osso íntegro. Ciente de todo o quadro clínico, evolução da doença, idade da paciente, histórico de cirurgias e de saúde, reitero a necessidade de confecção de prótese de ATM sob medida, proporcionando a reabilitação integral da paciente em questão, objetivando a perfeita adaptação entre a superfície interna da prótese aos fragmentos ósseos, o que ocasiona loadsharing (partilhamento de carga) e possibilita uma consolidação óssea acelerada. (...) À eventualidade de não se efetuar o tratamento proposto acima, a paciente certamente apresentará um agravamento da situação clínica atual, com aumento das dores e limitações funcionais. Nas condições atuais e mantidas no tempo, a paciente é candidata a apresentar novas doenças no complexo estomatognático que vão precisar de outros procedimentos cirúrgicos mais complexos e de maior custo biológico e econômico. É necessário realizar o procedimento cirúrgico o mais breve possível, uma vez que a paciente se encontra em grande desconforto, ansiosa, sendo que o caso tende, a cada dia, piorar ainda mais.”. E, não obstante o quanto alegado pela requerida, certo é que a mencionada documentação traz clara indicação da necessidade do procedimento indicado, sendo certo que não compete à operadora de plano de saúde, senão ao responsável pelo tratamento do paciente, indicar quais os procedimentos, materiais adequados para o correto tratamento da enfermidade apresentada pelo seu paciente, além da urgência em sua realização. No mais, ao contrário do sustentado pela ré, não possuem cobertura os tratamentos ou procedimentos odontológicos de qualquer natureza, inclusive os decorrentes de acidente pessoal, com exceção dos procedimentos cirúrgicos odontológicos buco maxilofaciais, constantes do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, vigente à época do evento e ocorridos em regime de internação hospitalar enquadrando-se nesta exceção o caso dos autos. Nesse sentido: Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento cirúrgico, para tratamento reconstrução parcial de mandíbula com enxerto ósseo bilateral, osteotomia alvéolo-palatinas e de mandíbula. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS. Rol exemplificativo. Prescrição médica que melhor se adequa à necessidade de tratamento de saúde do autor. Ademais, a Resolução Normativa 465/2021 é expressa ao prever a cobertura a procedimentos cirúrgicos ao tratamento de traumas e patologias na região buco maxilofacial. Previsão, ainda, da Súmula Normativa n. 11/2017 da Agência Nacional de Saúde. Danos morais que não se verificam na hipótese. Necessidade de ajuizamento de ação não configura dano in re ipsa. Sucumbência. Honorários que devem ser fixados observando-se a condenação da ré na obrigação de fazer, descabida a fixação sobre o valor da causa. Honorários fixados em favor da ré, já que a autora decaiu quanto ao pedido de indenização por danos morais. Recursos providos em parte. (TJSP; Apelação Cível 1069685-08.2022.8.26.0002; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) GN APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora portadora de perda óssea severa em mandíbula bilateral e atresia mandibular. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais correlatos. Pedido encaminhado para junta médica pela ré. Escolha do procedimento adequado, bem como materiais utilizados, que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste a beneficiária e não pelo plano de saúde, através de junta médica. Rol da ANS que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Inteligência da Súmula 102 do TJSP. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1133321-42.2022.8.26.0100; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 20ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC CONSTATADOS. Paciente diagnosticada com “atrofia de rebordo alveolar” (CID 10 K08.2), motivo pelo qual a cirurgiã-dentista bucomaxilofacial indicou os procedimentos de “Reconstrução total de maxila com prótese e/ou enxerto ósseo” e “Osteotomias Alvéolo-Palatinas”, a fim de corrigir tais anomalias. Procedimentos de “osteotomias alvéolo palatinas” e “osteoplastias de mandíbula/maxila” que são listados no Anexo 1 da Resolução Normativa da ANS nº 465 (2021). Súmula n° 54 deste Tribunal de Justiça: “É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. Liminar que o recorrente pretende ver revogada que já exauriu o objeto. Questão principal em discussão no processo, após a realização do procedimento e da cobertura pelo plano de saúde, que se torna o reembolso das despesas com o tratamento, não cabendo essa análise em sede sumária, haja vista a ausência da urgência levantada, não sendo verificada, nesse ponto, qualquer situação excepcional própria do instrumental a possibilitar o seu provimento. (TJPE - AI 0004934-50.2022.8.17.9000. Relator: Des. Marcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 10/08/2023) Diante deste quadro, conclui-se que é devido o custeio do tratamento, através da cobertura/custeio de todos os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico pela ré. Em relação ao pedido de indenização a título de danos morais, tem-se que a mera discussão sobre a cobertura ou não do contrato não é suficiente para caracterizar a obrigação de indenizar o segurado por danos morais, é fato que esse dever pode surgir em momentos que se configure o abuso de direito, caracterizando o pressuposto de ilicitude ensejador da reparação civil, a exemplo de casos em que o contrato prevê a cobertura, mas ela é negada administrativamente, ou quando o contrato colide frontalmente com texto legal. No presente caso não se vislumbra, de fato, motivos ensejadores da responsabilidade de indenizar por parte da operadora ré, tendo em vista que a negativa de cobertura consubstanciou-se em cumprimento de obrigação contratual e pretensamente legal, especialmente com relação à cobertura de procedimento em desconformidade com as coberturas da ANS, e, não obstante o reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura, não restou configurado ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar. Ademais, os transtornos sofridos pelo autor são em decorrência de sua própria condição, e não em razão de ato da ré. Resta indeferido, portanto, indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes autos e o faço para condenar a ré na obrigação de fazer de custear integralmente o procedimento cirúrgico indicado pelo especialista que acompanha a parte autora, em tudo observados os limites do contrato caso hospital e/ou profissional não integrem a rede credenciada, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por conseguinte condeno as partes litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Atento aos princípios da causalidade e, considerando que a parte suplicante obteve um ganho de causa equivalente a aproximadamente 50% dos pedidos formulados, os ônus da sucumbência serão distribuídos proporcionalmente da seguinte forma: 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que ocorrerá a evolução da classe processual. P. R. Intimem-se. João Pessoa, 05 de junho de 2025. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível

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Cassia Maria Pereira De Almeida Machado e outros x Luciana Pereira Gomes Browne e outros

ID: 307915098

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004748-23.2021.8.05.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO TALITA BARRETO OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE MILENA GILA FONTES

Intimação

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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MILENA GILA FONTES

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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CASSIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO

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TALITA BARRETO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 478… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: barreiras3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8004748-23.2021.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VINICIUS DOS SANTOS ANJOS Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Vistos e Examinados. VINICIUS DOS SANTOS ANJOS ingressou neste Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face da COELBA S.A. Alega a parte autora que possui um ateliê de costura situado na Rua 04, 384-A, Loteamento Mimoso do Oeste, no município de Barreiras-Bahia, onde trabalha com sua mãe. No ano de 2019, o Requerente e sua mãe iniciaram o processo de reforma no ponto comercial, para tanto entraram em contato com a Requerida solicitando o desligamento da rede elétrica para que pudessem dar início a obra de construção que seria realizada. Aduz ainda que um funcionário da Coelba foi ao local realizou o desligamento, o contador foi removido da parede e iniciou-se a obra. A Requerida informou ainda que iriam suspender as cobranças de energia em decorrência da obra. Nos 03 (três) primeiros meses, após o pedido de desligamento não foi atribuído ao imóvel nenhuma cobrança referente a conta de energia. Entretanto, para surpresa do Requerente, completados 04 (quatro) meses da realização do desligamento da energia elétrica, começaram a chegar contas de energia para o ponto comercial que estava com sua energia desligada. Narra ainda que tentou entrar em contato com a Ré em diversos momentos conforme demonstrado pelos protocolos de atendimento a seguir destacados: protocolo 508696206 e protocolo 3493412. Também se dirigiu a um Posto da Coelba para realizar a reclamação e nada foi resolvido. Não bastasse todo esse transtorno, deparou-se com uma situação ilegal e imoral em seu ponto comercial na qual presenciou um funcionário da Coelba solicitando o padrão, vale ressaltar, sem ligação com a rede a elétrica, para que fosse efetuada a leitura gerando, por conseguinte, boleto de cobrança. Ao questionar o porquê da realização da leitura do padrão que sequer estava ligado à rede elétrica bem como cobrança de dívidas de um período em que sequer havia ligação da rede elétrica, o funcionário tirou fotos do dispositivo e informou que levaria a fatura de energia para a empresa para que fosse dado baixa e zerasse a conta o que não foi feito. Assim, durante diversos meses de 2020, foram gerados, mensalmente, boletos de cobranças de energia referente a uma rede elétrica que está desligada, o que impede Requerente, inclusive, de solicitar o religamento da rede uma vez que existem inúmeras contas em aberto, ainda que de forma indevida gerando transtornos financeiros e a interrupção das atividades laborais já que o ateliê se encontra sem funcionar em decorrência da falta de energia elétrica. Destaca-se ainda que, no mês de fevereiro de 2020, foram emitidas duas faturas com valores diferentes sendo a fatura impressa no valor de R$ 118,28 e segunda via disponível online no valor de R$ 22,22. Fato é que desde novembro de 2019, a rede elétrica está desligada. Entretanto, por negligência da Requerida, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, agosto, outubro e novembro de 2020 foram emitidas faturas referentes ao consumo de energia elétrica de um local cuja rede elétrica estava desligada, por conseguinte, o completo descaso da Ré bem como grave falha na prestação de serviço. Ademais, a falha na prestação de serviços por parte da Requerida tem afetado o funcionamento e desenvolvimento dos trabalhos do ateliê comprometendo a renda familiar. No mérito, requereu a total procedência do pedido, declarando a inexistência do débito imputado ao requerente e condenando o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais e lucros cessantes. Juntou documentos em ID nº 116500509. Proferido despacho de ID nº 188277575 que deferiu a justiça gratuita. Apresentada contestação de ID nº 224671634, alega a Ré que, em consulta ao seu sistema, verificou que, diversamente do quanto alegado na exordial, não consta nenhum registro de desligamento da unidade do autor e que as contas objeto desta ação são faturas oriundas exclusivamente de efetivo consumo de energia da unidade consumidora do autor apuradas in loco. Na reconvenção aduz que as faturas vencidas em 26/02/2020, 26/02/2020, 25/03/2020, 27/04/2020, 05/06/2020, 25/09/2020, 26/10/2020 e 25/11/2020, nos valores de R$118,28, R$22,22, R$41,17, R$24,83, R$24,86, R$131,76, R$218,79 e R$25,26, são legais e devidas, bem como permanece inadimplida na quantia total de R$ 607,17, como se infere do documento de ID nº 116500728. Assim, pugnou em reconvenção fosse o Autor/Reconvindo condenado ao pagamento das referidas faturas, acrescidas dos seus encargos moratórios. Realizada audiência de conciliação em ID nº 218142920, sem êxito. A parte autora devidamente intimada apresentou réplica em ID nº 231156611. Oportunizados a produzir outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Em despacho de ID nº 410050255 foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento. FUNDAMENTOS O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I, do NCPC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL No caso dos autos devem ser aplicadas as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Autor, enquadra-se no conceito de consumidor, conforme determina o caput do art. 2° da referida norma, e o réu, corresponde ao conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3° do CDC. Logo, tenho que a responsabilidade civil a ser aplicada ao caso em espeque é a objetiva, por ser a regra estabelecida na normativa de regência. A causa se resolve nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora em decorrência da sua condição de hipossuficiente. Passo ao exame de eventual responsabilidade civil da ré. Sabe-se que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Além disso, dispõe o art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...).Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 - 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva, a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva, Conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. (GONÇALVES, 2010, p. 39). A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços de indenizar por possíveis danos é uma responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14, CDC), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles. Essa é a lição de Nélio Silveira Dias Júnior: O diploma consumerista consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo; e compradores e usuários de serviços, no outro. Pontifica o Prof. Rizzato Nunes que o Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva, incorporada à Teoria do Risco do Negócio. Nesta concepção a responsabilidade com apuração de culpa já não era mais suficiente para salvaguardar os direitos do consumidor no mercado de consumo atual. Se, toda vez que sofresse algum dano, o consumidor tivesse que alegar culpa do fabricante do produto ou do prestador do serviço, suas chances de ser indenizado seriam mínimas, pois a apuração e prova da culpa são muito difíceis. No caso autos, o autor alega que, no ano de 2019, entrou em contato com a Requerida solicitando o desligamento da rede elétrica para que pudessem dar início a obra de construção que seria realizada, que um funcionário da Coelba foi ao local realizou o desligamento, o contador foi removido da parede e iniciou-se a obra. A Requerida informou ainda que iriam suspender as cobranças de energia em decorrência da obra. Nos 03 (três) primeiros meses, após o pedido de desligamento não foi atribuído ao imóvel nenhuma cobrança referente a conta de energia. Entretanto, para surpresa do Requerente, completados 04 (quatro) meses da realização do desligamento da energia elétrica, começaram a chegar contas de energia para o ponto comercial que estava com sua energia desligada. Realmente, consta na fatura de ID nº 116500746 que nos meses novembro, dezembro e janeiro não houve nenhum faturamento e, posteriormente, houve taxa fixa nos quatro meses seguintes e depois faturas de valores variados foram cobradas. Resta saber, portanto, se está presente o nexo de causalidade, para que reste caracterizado o dever de indenizar. O art. 373, I do CPC é claro ao afirmar que ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, pois, caso contrário, suas alegações se tornam infundadas. Entretanto, o código de defesa do consumidor traz o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Compulsando os autos, vê-se que o autor deixou claro que o aparelho foi desligado e removido. Contudo, cabia a ré demonstrar prova contrária a esta alegação, nos termos do art. 373, II do CPC. No mesmo contexto, versa o art. 22 do CDC que: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.". Além disso, dispõe o artigo 37, § 6º da CF/88 que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, nos termos do referido artigo, conclui-se que a responsabilidade da ré, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço pública, é objetiva, ou seja, responde pelos danos causados a terceiros sendo suficiente a prova do nexo causal entre o ato praticado e o dano, independente de culpa ou dolo. Nos termos do art. 6º, §§ 1º e 3º, I, da Lei nº 8.987, de 13/02/95: Art. 6º - Toda concessão pressupõe a prestação de serviços adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes no respectivo contrato.(...) § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (...) Sobre a responsabilidade das concessionárias, diz a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. Energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, afastadas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Danos causados por oscilação na corrente elétrica. Seguradora que pleiteia da fornecedora de energia elétrica o ressarcimento dos valores indenizados. Requisitos da petição inicial preenchidos e interesse de agir configurado, ante a comprovação do prévio requerimento administrativo. Sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores nos termos do artigo 786 do Código Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora enquanto prestadora de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da fornecedora enquanto concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. (...)." (TJSP; AC 1001233-75.2018.8.26.0069; Ac. 13070867; Bastos; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daniela Menegatti Milano; Julg. 04/11/2019; DJESP 14/11/2019; Pág. 3444) g.n. "ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES INDEVIDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DERAM CAUSA À REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DO VALOR GASTO COM FUNCIONÁRIOS NO PERÍODO EM QUE A EMPRESA FICOU INATIVA POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Nexo causal configurado. Dano material reconhecido. Valor do prejuízo comprovado. Indenização mantida. Recurso desprovido." (TJSP; AC 1013527-65.2018.8.26.0068; Ac. 13060633; Barueri; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro Baccarat; Julg. 07/11/2019; DJESP 13/11/2019; Pág. 2719) g.n. Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c lucros cessantes pelo fato de que a ré estaria efetuando cobranças de faturas de energia elétrica depois que o autor requereu o desligamento. Restou incontroverso nos autos as seguintes faturas de vencimento em 05/02/2020, 05/02/2020, 09/03/2020, 06/04/2020, 07/05/2020, 04/09/2020 e 05/11/2020, nos valores de R$118,28, R$22,22, R$41,17, R$24,83, R$24,86, R$131,76, R$218,79 e R$25,26, respectivamente. Já o ponto controvertido referente ao dito desligamento do fornecimento de energia, pelas provas juntadas pelo autor, em especial na fatura de ID nº 116500746, fica evidente que nos meses de novembro, dezembro e janeiro não houve nenhum faturamento, é de se concluir que realmente o fornecimento de energia foi interrompido pela ré a pedido do autor. Tais elementos evidenciam a verossimilhança das alegações do autor, de abusividade das cobranças combatidas, não bastando para afastá-las as alegações genéricas formuladas pela ré em sede de contestação, no sentido de que as faturas questionadas estão corretas, mesmo porque os valores das contas de energia questionadas são faturas oriundas exclusivamente de efetivo consumo de energia da unidade consumidora do autor. Neste contexto, a demanda procede em parte. Todos esses elementos conjugados conferem verossimilhança ao alegado pela autora de que requereu o desligamento do fornecimento de energia. Repise-se, a parte ré não foi capaz de demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, conforme o art. 373, inc. II, do CPC. Saliente-se que, para a parte autora, provar que requereu o desligamento constituir-se-ia prova de fato negativo, sendo certo que: "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de2/5/2018). Dessa forma, não restou satisfatoriamente demonstrado o motivo que justificasse o faturamento de energia nos meses reclamados, ônus que cabia à ré que, por seu lado, limitou-se a tecer alegações genéricas. Nesse sentido, nossos Tribunais: Ementa: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPARAÇÃO DE DANO MORAL FORNECIMENTODE ENERGIA ELÉTRICA AUMENTO EXPONENCIAL DA COBRANÇA ÔNUS DAPROVA Picos de consumo são normais e ocorrem com frequência, quando, por exemplo, algum familiar passa um período em casa ou adquire-se um novo eletrodoméstico, sendo consequência lógica o aumento de consumo. Mas no caso em estudo este aumento não parece razoável, pois, após a troca do medidor, o valor da fatura caiu drasticamente; Cabe ao réu o ônus de fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de acordo com o CPC, devendo realizar a prova quando esta for inviável ao consumidor, como é no caso dos autos, em que o demandante não pode fazer prova de fato negativo (de que não consumiu a quantia); RECURSOPROVIDO.(Apelação cível, processo n.1 016426-06.2019.8.26.0196 Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti,30ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 30/04/2024). Recurso inominado Serviço de fornecimento de energia elétrica Aumento da fatura de consumo injustificadamente Cobrança muito superior à média de consumo dos autores Ausência de prova de que a energia faturada foi aquela efetivamente consumida Prova que incumbia à ré, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, a verossimilhança das alegações contidas na inicial e a hipossuficiência técnica do consumidor Mudança do relógio medidor e imediata redução do valor de consumo Elementos contidos nos autos que trazem verossimilhança às alegações contidas na inicial e levam a crer que a medição de consumo foi efetuada deforma equivocada - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da ré, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95 Condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários de advogado, uma vez que a parte autora não constituiu patrono nos autos. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001173-10.2022.8.26.0157; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dosSantos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro:10/11/2023). Dos lucros cessantes Os lucros cessantes são os ganhos que a pessoa deixa de auferir, em razão de determinado fato. São, portanto, a perda econômica, patrimonial, que a pessoa experimenta. No entanto, para que a parte faça jus a lucros cessantes é preciso que comprove que, em virtude de um determinado fato, deixou de auferir determinado rendimento, ou seja, que deixou de obter determinado proveito econômico. Consoante art. 944, CC/2002, dispõe que "a indenização mede-se pela extensão do dano". No presente caso, a parte autora traz relatório (ID nº 116500758) daquilo que faturou no ano de 2019, todavia não apresenta nenhum contrato de serviço que deixou de realizar durante todo este período. Embora a parte autora tenha apresentado tal relatório, como bem pontuou a ré, não demonstrou de forma específica nenhum pedido ou nota fiscal de algum serviço que deixou de ser entregue para algum cliente. Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: Os danos emergentes traduzem os valores efetivamente perdidos pelo ofendido, em razão da lesão. Há um desfalque atual em seu patrimônio real e efetivo acarretando imediato déficit patrimonial. O dano emergente tanto pode referir-se à redução do ativo como o aumento do passivo. Já os lucros cessantes, ou frustrados, correspondem ao acréscimo patrimonial concedido ao ofendido, se a obrigação contratual ou legal não fosse objeto de descumprimento. Seria o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do lesado. FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civel, volume 2: Direito das Obrigações. São Paulo: Editora JusPodivim, 2013. Nesse sentido, a jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. REFORMA PONTUAL DO ARESTO. 1. A sentença apelada acolheu o pedido de reintegração na posse, ratificando liminar concedida ?inaudita altera parte?; reconheceu o dano moral, compensando-o no valor de dez mil reais, a ser pago pelo condomínio; e denegou o pedido de perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes) por falta de prova. 2. É lícito ao autor cumular com pedido possessório o de condenação em perdas e danos. 3. Entende o Superior Tribunal de Justiça que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. Em caso de esbulho possessório que perdurou oito anos, admite-se a condenação do condomínio responsável e dos invasores no pagamento do valor do tributo, a ser apurado em liquidação de sentença, por tratar-se de obrigação tributária que decorre da Constituição e da legislação tributária, inafastável à fazenda pública. 4. A indenização por danos materiais não comporta o pagamento por prejuízos hipotéticos, exigindo-se que a vítima aponte documentalmente o que efetivamente perdeu (danos emergentes) e/ou o que deixou de lucrar (lucros cessantes). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5665231-88.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WALTER CARLOS LEMES, Goiânia - 26ª Vara Cível, julgado em 15/07/2021, DJe de 15/07/2021) g.n. Portanto, por tais razões não é cabível a indenização pleiteada pelos lucros cessantes. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: No que tange à repetição do indébito, no caso concreto não vislumbro essa possibilidade, pois o autor não está sendo alvo de cobrança vexatória ou a submissão a constrangimento ou ameaça, além disso não efetuou nenhum pagamento para receber o valor igual ao dobro do que pagou em excesso, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: A prova do constrangimento é essencial para o deferimento da causa: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA VEXATÓRIA. PROVA. AUSÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A cobrança de dívidas é um direito do credor. O que enseja o dever de indenizar é a exposição da condição de inadimplente do consumidor, perante terceiros, bem assim a submissão a constrangimento ou ameaça, conforme inteligência do art. 42 , do CDC . Na hipótese, não restou comprovada a cobrança vexatória. Dano moral inocorrente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069904878, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/07/2017). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de considerar que o simples fato de a petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação de execução não implica, de pronto, seu indeferimento. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Não ficando configurada nos autos nenhuma menção à existência de má-fé por parte do recorrido, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnada nas razões do apelo especial e reiterada no presente recurso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1041589/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013) (grifos nossos). DANOS MORAIS A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, o bom nome no comércio, em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e - ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Quando o consumidor é submetido a transtornos como os narrados nestes autos, em que requereu a suspensão do fornecimento de energia elétrica e continua sendo enviados às faturas de consumo, a jurisprudência entende que não é caso de mero aborrecimento, mas sim de danos morais indenizáveis. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento. Provas documental e oral que demonstram a ocorrência da suspensão dos serviços. Inexistência de situação de inadimplência na data da interrupção. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada e mantida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001424-04.2021.8.26.0300;Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro deJardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. Corte indevido no fornecimento, por duas vezes, motivado por valores impugnados e inexigíveis. Danos morais caracterizados. Indenização majorada para R$8.000,00, nos termos do pedido inicial, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1031855-08.2022.8.26.0002; Rel. Milton Carvalho; 36ªCâmara de Direito Privado; j. 02/02/2023) Ressalto que a indenização por danos morais objetiva punir o ofensor a fim de desestimulá-lo a repetir o ato, além de compensar o ofendido pelo dano sofrido. A indenização deve ser fixada proporcionalmente, em termos razoáveis, considerando critérios objetivos e peculiaridades do caso concreto, como por exemplo, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes envolvidas, para que não haja enriquecimento sem causa da autora. Nessa linha, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Requerida em favor do Autor, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DA RECONVENÇÃO O pedido reconvencional é improcedente. Alega a reconvinte que as faturas vencidas em 26/02/2020, 26/02/2020, 25/03/2020, 27/04/2020, 05/06/2020, 25/09/2020, 26/10/2020 e 25/11/2020, nos valores de R$118,28, R$22,22, R$41,17, R$24,83, R$24,86, R$131,76, R$218,79 e R$25,26, são legais e devidas, bem como permanece inadimplida. Assim, pugna para que seja julgada procedente a presente reconvenção para condenar o Autor/Reconvindo ao pagamento das referidas faturas, acrescidas dos seus encargos moratórios, por ser medida de inteira justiça. No entanto, o reconvinte não traz qualquer documento ou elemento que corrobore com tal alegação. O fato de ter as faturas em aberto, por si só, não significa com o autor está inadimplente. O ônus da prova cabia ao reconvinte em razão da condição de hipossuficiente do reconvindo consumidor, na qual tem o ônus da prova a seu favor nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a reconvinte não questionou o motivo das faturas de novembro, dezembro e janeiro estavam zeradas, também o fato que prova do padrão sem o medidor e muito menos a prova que não foi feito o pedido de desligamento e/ou de ativação do padrão de energia na unidade consumidora. Por estas razões, deve a reconvenção ser igualmente rejeitada pelas razões já expostas na decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência de débitos das faturas indicadas na inicial; b) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação retro, com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento até a efetiva data do pagamento. Ainda, julgo IMPROCEDENTE os pedido formulados na reconvenção, com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC. Condeno a parte ré a pagar honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora que ora fixo em 10% do valor da condenação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

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