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Processo nº 1036225-90.2023.8.11.0041

ID: 280034859

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036225-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 1036225-90.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MULTIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 1036225-90.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP, objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2023761128. O Exequente, em petição retro, requereu a extinção da presente execução fiscal, em razão da quitação integral do débito, inclusive dos honorários advocatícios. Pois bem. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a extinção do processo com resolução do mérito é cabível quando o devedor satisfaz integralmente a obrigação. Ademais, mesmo nos casos de extinção da execução em razão da quitação do débito na via administrativa, permanece cabível a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto: a) com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito; b) considerando que os honorários advocatícios foram devidamente quitados, condeno a parte executada somente ao pagamento das custas processuais; c) caso subsistam medidas constritivas no processo, determino desde já o levantamento de eventuais penhoras ou restrições incidentes sobre bens dos executados, com a expedição das ordens e alvarás necessários à liberação dos valores eventualmente bloqueados; d) intime-se a parte executada da presente sentença, na forma prevista pela Lei de Execuções Fiscais; e) decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se o processo à Central de Arrecadação para verificação e cobrança das custas processuais, adotando-se, em seguida, as providências necessárias para o arquivamento, com as devidas baixas e anotações de estilo. Ressalte-se que eventual pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte executada deverá ser analisado somente após o trânsito em julgado da presente decisão, evitando-se tumulto processual. Transitado em julgado, arquivem-se o processo, com as devidas baixas e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0010450-44.2024.8.26.0007

ID: 316117963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010450-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010450-44.2024.8.26.0007 (processo principal 1036668-29.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Peças sigilosas: Oficiem-s…

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Processo nº 1033703-44.2024.8.26.0007

ID: 323391985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033703-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033703-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.L.O. - Vistos, Não tendo sido juntados os documentos solicitados para apreciação do pedido de gratuidade judiciár…

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A. F. De S. x E. De A.

ID: 325883616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025264-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S.

Polo Passivo:

E. DE A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025264-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.F.S. e outro - E.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a Guarda Compartilhada da criança M. …

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Nilza Machado Gomes Neta x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 328500743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011490-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILZA MACHADO GOMES NETA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. ROBERTO RODRIGUES FERREIRA AUTOMóVEIS (NOME FANTASIA BRAVO'S MULTIMARCAS)

Intimação

Advogados:

MARCEL MARQUES DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011490-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilza Machado Gomes Neta - Roberto Rodrigues Ferreira Automóveis (Nome Fantasia Bravo's…

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Processo nº 0014284-55.2024.8.26.0007

ID: 332290778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014284-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0014284-55.2024.8.26.0007 (processo principal 1015564-44.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funci…

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Processo nº 1039361-30.2025.8.26.0002

ID: 281143979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1039361-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES COSTUME LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Maria Baptista Cavalcente (OAB 128686/RJ) Processo 1039361-30.2025.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Reqte: Confeccoes Costume Ltda - Vistos. Em um juízo de cognição sumária, não vislu… ADV: Renata Maria Baptista Cavalcente (OAB 128686/RJ) Processo 1039361-30.2025.8.26.0002 - Renovatória de Locação - Reqte: Confeccoes Costume Ltda - Vistos. Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos para fins de concessão da tutela de urgência pretendida. Pretende a parte autora que, em sede de tutela de urgência, seja determinado o arbitramento do aluguel correspondente a 80% da mensalidade atual. O aluguel atualmente vigente segue o disposto no título executivo judicial referente à ação renovatória nº 1036225-98.2020.8.26.0002, na qual restou definida a renovação da locação pelo período de 01/03/2021 a 28/02/2026 e, apesar de a requerente alegar que é necessária a sua redução a fim de preservar o equilíbrio econômico contratual as alegações são genéricas. Não há qualquer fundamentação que justifique a necessidade do reequilíbrio do contrato, ou mesmo indicação de dados objetivos que demonstrem a imprescindível redução dos valores praticados atualmente. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intimem-se.

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Express Transportes Urbanos Ltda. x Larissa Franca Pereira

ID: 324305767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001984-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

LARISSA FRANCA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001984-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Express Transportes Urbanos Ltda. - Larissa Franca Pereira - 1) Para pôr fim à demanda a autora aceit…

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Isabelle Dos Santos Nunes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 308153889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039620-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039620-44.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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I. L. G. J. x T. R. V. C.

ID: 277971305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005476-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. L. G. J.

Polo Passivo:

T. R. V. C.

Intimação

Advogados:

WESLEY SALES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES CUBAS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Rodrigues Cubas de Siqueira (OAB 381493/SP), Wesley Sales da Silva (OAB 465106/SP) Processo 1005476-44.2024.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: I. L. G. J. - Req…

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