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E. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 337357915

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2231226-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

ATAIANA KEMPNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2231226-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2231226-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: E. da S. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. da S., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a decisão de fl. 1.277, proferida nos autos de Execução de Medida de Proteção nº 0013437-57.2023.8.26.0405, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que autorizou a entrega de M. L. C. (d. n. 16/10/2020) e K. H. C. (d. n. 06/06/2019) aos requerentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Sustenta que a agravante é avó materna das crianças em situação de acolhimento institucional e pretende obter a guarda judicial de seus netos. Aduz que a entrega dos menores foi determinada a terceiros estranhos ao núcleo familiar, antes mesmo de uma decisão definitiva sobre a guarda e a destituição do poder familiar, ignorando completamente o vínculo biológico e afetivo com a Agravante (fl. 05). Alega que a agravante já possui a guarda judicial de uma das irmãs, tem vínculo afetivo consolidade com as crianças e demonstra interesse legítimo para assumir sua guarda. Defende que, a guarda dos menores (...)foi indeferida sem a realização de qualquer estudo psicossocial, destituindo o magistrado a quo o poder familiar dos menores e encaminhado-os à adoção (fl. 07). Aponta que, segundo entendimento do C. STJ, o acolhimento institucional é incabível quando há família extensa com interesse de prestar cuidados. Pretende, assim, a concessão do efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. Não é caso de concessão de efeito suspensivo. As ações judiciais envolvendo menores devem ser decididas com obediência aos princípios do melhor interesse da criança ou do adolescente e de sua integral proteção. Conforme se extrai dos autos, o núcleo familiar da agravante vem sendo acompanhado pela rede socioassistencial e pelo Ministério Público desde, ao menos, o ano de 2021, em razão de fatores de vulnerabilidade social, como o uso abusivo de substâncias entorpecentes, vivência em situação de rua e episódios de violência doméstica. A genitora, I. C. M., é mãe de oito filhos. Os três mais velhos foram encaminhados à família extensa, ao passo que os demais se encontram acolhidos institucionalmente desde 21 de setembro de 2023, diante das reiteradas violações de direitos fundamentais a que estavam submetidos. Diversas e reiteradas intervenções foram empreendidas pela rede de proteção, com vistas à promoção da saúde mental da genitora e à salvaguarda dos direitos à saúde, à alimentação e à convivência familiar das crianças, inclusive com o objetivo de evitar o acolhimento institucional. Tais esforços, contudo, mostraram-se infrutíferos, uma vez que, embora I. tenha demonstrado tentativas esporádicas de reorganização pessoal, revelou-se reiteradamente resistente e instável, chegando, inclusive, a recusar o apoio ofertado por familiares e pela rede de atendimento. Destarte, não obstante os inúmeros esforços empreendidos pela rede de proteção, restou evidenciado que a genitora não vinha desempenhando, de forma satisfatória, sua função protetiva, tampouco aderindo de maneira efetiva aos atendimentos propostos, demonstrando postura de comodismo frente às demandas relacionadas aos filhos. Cumpre salientar que, em novembro de 2024, a equipe do SAICA encaminhou relatório noticiando a tentativa de implementação de um plano de ação voltado à família, especialmente com foco em I. (genitora) e E. da S. (progenitora). Todavia, as propostas apresentadas por E. revelaram-se manifestamente frágeis e inconsistentes, sobretudo diante do contexto de sobrecarga já vivenciado, uma vez que ela é responsável por uma filha adolescente e por uma das netas. O Relatório Informativo da equipe técnica do SAICA Infantil São Francisco (fls. 902/909 da origem), nesse sentido, constatou a inviabilidade de execução do plano com a Sra. E. e concluiu que a residência atual de E. não oferece proteção e segurança às crianças, postos as intercorrências e exposições mencionadas em relatórios anteriores (fl. 905 dos mesmos autos). Ademais, importa consignar que a agravante sempre teve conhecimento das práticas negligentes perpetradas pela genitora em relação aos filhos, sem, contudo, adotar providências concretas em momento anterior. Convém registrar, ainda, que, na data de 5 de junho de 2025, foi proferida sentença nos autos nº 1034283-44.2024.8.26.0405, que julgou procedente o pedido para destituição do poder familiar da genitora sobre M. L. C. (d. n. 16/10/2020) e K. H. C. (d. n. 06/06/2019), na qual restou estabelecida a inexistência de família extensa apta com disposição a exercer a guarda e assente o fato de que as crianças não podem aguardar indefinidamente no abrigo, privadas do direito à convivência familiar (...), deixando de criar vínculos familiares em etapa importante na formação da personalidade (fl. 603 daqueles autos). Diante desse cenário, o d. magistrado a quo autorizou a entrega dos infantes os requerentes inscritos no Cadastro Nacional de Adoção sob nº 0027911-80.2020.8.26.0100, a fim de iniciarem o período de convivência, (fl. 1.277 da origem). Nesse sentido, é necessário sopesar e priorizar o melhor interesse das crianças, mostrando-se imperativo reconhecer, sumariamente, que há fortes indícios de que a agravante não reúne condições de assumir os cuidados. Apesar da gravidade da medida, o d. juiz a quo proferiu decisão com fundamento nos estudos psicossociais referentes ao caso concreto e no cenário fático, ausente, à primeira vista, hipótese de arbitrariedade ou decisão sem motivação minimamente plausível, e que pudesse justificar a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo. O recurso, portanto, deve ser recebido no efeito meramente devolutivo. Ante o exposto, INDEFERE-SE a concessão do efeito suspensivo. Comunique-se o juízo a quo, servindo cópia da presente como ofício. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025. BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) - Advs: Ataiana Kempner (OAB: 47399/SC) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 334611569

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001635-87.2019.8.05.0230

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO REIVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001635-87.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: REIVAN DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO - BA61259 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [ISADORA ANJOS ZOTTOLI registrado(a) civilmente como ISADORA ANJOS ZOTTOLI - CPF: 054.781.945-57 (PERITO DO JUÍZO)] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT movida por REIVAN DOS SANTOS GOMES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DVPAT. Em apertada síntese, narra a exordial (ID. 32718877) que o Autor se envolveu em acidente de trânsito na data 06 de agosto de 2018, sofrendo fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, o que lhe causou incapacidade com debilidade permanente, inclusive com limitação funcional. Aduz que, após o trâmite administrativo do pedido, a Seguradora não efetuou o pagamento administrativo. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização referente ao Seguro DPVAT na modalidade invalidez permanente, acrescido de correção monetária. Gratuidade de justiça deferida (ID. 36085100). Contestação (ID.73105319). Réplica (ID. 74122110). Requerida a produção de perícia médica, esta fora deferida (ID. 123122261). Laudo pericial (ID. 498497848), manifestando-se a parte ré (ID. 501755105). Ausente manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo está em ordem e pronto para julgamento não havendo necessidade de dilação probatória, mesmo porque foi produzida prova pericial, tendo a parte ré se manifestado desta, enquanto a parte autora se manteve silente. Por oportuno, salienta-se que restou promulgada a Lei Complementar de nº. 207 em 16 de maio de 2024, dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a qual revogou a Lei n. 6.194/74. No entanto, a referida legislação, em seu art. 15, versa que as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não ( DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. In casu, o acidente ocorreu em 06 de agosto de 2018, permanecendo a presente demanda a ser regida pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT). Tratam os autos acerca de ação de cobrança do valor do seguro obrigatório, devido a título de indenização por acidente de veículo, do qual, alega a parte autora, que teria resultado sua incapacidade permanente. Da preliminar a) Da inépcia da petição inicial - da falta de documento essencial à demanda - ausência de laudo do IML Não assiste razão à requerida, com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo ser acolhida a tese da indispensabilidade da juntada do laudo médico confeccionado pelo IML, mormente quando há colação de elemento de prova do dano experimentado pela parte autora e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. DO MÉRITO O Seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194, de 19.12.1974, destina-se a indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às hipóteses de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas. O cerne da presente questão cinge-se, basicamente, em perquirir se a parte autora faz jus ao pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, em virtude de ter sido vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões causadores de debilidade permanente. A prova pericial realizada, no curso da instrução processual, indica que a parte não é acometido de invalidez permanente, não apresentando sequelas ou lesões temporárias ou permanentes (ID. 498497848). Mister frisar que, em resposta aos quesitos o perito consignou que não há invalidez: Nesta linha de intelecção, a legislação aplicada (Lei nº 6.194/74), estabeleceu o que seria invalidez permanente, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). […] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). O autor fundamenta sua pretensão na deformidade física permanente decorrente da fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, advindas do seu acidente, o que não restou comprovado pela perícia médica realizada. Neste sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não restando comprovada a ocorrência da invalidez permanente da vítima de acidente automobilístico, não se há de falar em indenização pelo seguro obrigatório DPVAT.(TJ-MG - AC: 10352170069376001 Januária, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020)- Grifo nosso. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE POSSUI INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. Na instrução processual foi realizada perícia, atestando o perito inexistência de invalidez. A Lei nº 6.194/74 estabelece, no seu art. 3º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Assim, o vitimado em acidente de trânsito deve sofrer invalidez permanente em algum grau. E o perito judicial concluiu, em exame realizado no curso do processo, pela inexistência de invalidez permanente.(TJ-SP - AC: 10180878020208260100 SP 1018087-80.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, ante a ausência da comprovação de incapacidade permanente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas, cuja exigibilidade fica suspensa, face aos benefícios da justiça gratuita, art. 98, §3°, CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 334611577

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001635-87.2019.8.05.0230

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO REIVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001635-87.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: REIVAN DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO - BA61259 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [ISADORA ANJOS ZOTTOLI registrado(a) civilmente como ISADORA ANJOS ZOTTOLI - CPF: 054.781.945-57 (PERITO DO JUÍZO)] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT movida por REIVAN DOS SANTOS GOMES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DVPAT. Em apertada síntese, narra a exordial (ID. 32718877) que o Autor se envolveu em acidente de trânsito na data 06 de agosto de 2018, sofrendo fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, o que lhe causou incapacidade com debilidade permanente, inclusive com limitação funcional. Aduz que, após o trâmite administrativo do pedido, a Seguradora não efetuou o pagamento administrativo. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização referente ao Seguro DPVAT na modalidade invalidez permanente, acrescido de correção monetária. Gratuidade de justiça deferida (ID. 36085100). Contestação (ID.73105319). Réplica (ID. 74122110). Requerida a produção de perícia médica, esta fora deferida (ID. 123122261). Laudo pericial (ID. 498497848), manifestando-se a parte ré (ID. 501755105). Ausente manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo está em ordem e pronto para julgamento não havendo necessidade de dilação probatória, mesmo porque foi produzida prova pericial, tendo a parte ré se manifestado desta, enquanto a parte autora se manteve silente. Por oportuno, salienta-se que restou promulgada a Lei Complementar de nº. 207 em 16 de maio de 2024, dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a qual revogou a Lei n. 6.194/74. No entanto, a referida legislação, em seu art. 15, versa que as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não ( DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. In casu, o acidente ocorreu em 06 de agosto de 2018, permanecendo a presente demanda a ser regida pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT). Tratam os autos acerca de ação de cobrança do valor do seguro obrigatório, devido a título de indenização por acidente de veículo, do qual, alega a parte autora, que teria resultado sua incapacidade permanente. Da preliminar a) Da inépcia da petição inicial - da falta de documento essencial à demanda - ausência de laudo do IML Não assiste razão à requerida, com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo ser acolhida a tese da indispensabilidade da juntada do laudo médico confeccionado pelo IML, mormente quando há colação de elemento de prova do dano experimentado pela parte autora e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. DO MÉRITO O Seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194, de 19.12.1974, destina-se a indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às hipóteses de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas. O cerne da presente questão cinge-se, basicamente, em perquirir se a parte autora faz jus ao pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, em virtude de ter sido vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões causadores de debilidade permanente. A prova pericial realizada, no curso da instrução processual, indica que a parte não é acometido de invalidez permanente, não apresentando sequelas ou lesões temporárias ou permanentes (ID. 498497848). Mister frisar que, em resposta aos quesitos o perito consignou que não há invalidez: Nesta linha de intelecção, a legislação aplicada (Lei nº 6.194/74), estabeleceu o que seria invalidez permanente, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). […] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). O autor fundamenta sua pretensão na deformidade física permanente decorrente da fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, advindas do seu acidente, o que não restou comprovado pela perícia médica realizada. Neste sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não restando comprovada a ocorrência da invalidez permanente da vítima de acidente automobilístico, não se há de falar em indenização pelo seguro obrigatório DPVAT.(TJ-MG - AC: 10352170069376001 Januária, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020)- Grifo nosso. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE POSSUI INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. Na instrução processual foi realizada perícia, atestando o perito inexistência de invalidez. A Lei nº 6.194/74 estabelece, no seu art. 3º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Assim, o vitimado em acidente de trânsito deve sofrer invalidez permanente em algum grau. E o perito judicial concluiu, em exame realizado no curso do processo, pela inexistência de invalidez permanente.(TJ-SP - AC: 10180878020208260100 SP 1018087-80.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, ante a ausência da comprovação de incapacidade permanente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas, cuja exigibilidade fica suspensa, face aos benefícios da justiça gratuita, art. 98, §3°, CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 334611582

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001635-87.2019.8.05.0230

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO REIVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO ISADORA ANJOS ZOTTOLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISADORA ANJOS ZOTTOLI SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001635-87.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: REIVAN DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO - BA61259 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [ISADORA ANJOS ZOTTOLI registrado(a) civilmente como ISADORA ANJOS ZOTTOLI - CPF: 054.781.945-57 (PERITO DO JUÍZO)] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT movida por REIVAN DOS SANTOS GOMES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DVPAT. Em apertada síntese, narra a exordial (ID. 32718877) que o Autor se envolveu em acidente de trânsito na data 06 de agosto de 2018, sofrendo fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, o que lhe causou incapacidade com debilidade permanente, inclusive com limitação funcional. Aduz que, após o trâmite administrativo do pedido, a Seguradora não efetuou o pagamento administrativo. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização referente ao Seguro DPVAT na modalidade invalidez permanente, acrescido de correção monetária. Gratuidade de justiça deferida (ID. 36085100). Contestação (ID.73105319). Réplica (ID. 74122110). Requerida a produção de perícia médica, esta fora deferida (ID. 123122261). Laudo pericial (ID. 498497848), manifestando-se a parte ré (ID. 501755105). Ausente manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo está em ordem e pronto para julgamento não havendo necessidade de dilação probatória, mesmo porque foi produzida prova pericial, tendo a parte ré se manifestado desta, enquanto a parte autora se manteve silente. Por oportuno, salienta-se que restou promulgada a Lei Complementar de nº. 207 em 16 de maio de 2024, dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a qual revogou a Lei n. 6.194/74. No entanto, a referida legislação, em seu art. 15, versa que as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não ( DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. In casu, o acidente ocorreu em 06 de agosto de 2018, permanecendo a presente demanda a ser regida pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT). Tratam os autos acerca de ação de cobrança do valor do seguro obrigatório, devido a título de indenização por acidente de veículo, do qual, alega a parte autora, que teria resultado sua incapacidade permanente. Da preliminar a) Da inépcia da petição inicial - da falta de documento essencial à demanda - ausência de laudo do IML Não assiste razão à requerida, com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo ser acolhida a tese da indispensabilidade da juntada do laudo médico confeccionado pelo IML, mormente quando há colação de elemento de prova do dano experimentado pela parte autora e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. DO MÉRITO O Seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194, de 19.12.1974, destina-se a indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às hipóteses de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas. O cerne da presente questão cinge-se, basicamente, em perquirir se a parte autora faz jus ao pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, em virtude de ter sido vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões causadores de debilidade permanente. A prova pericial realizada, no curso da instrução processual, indica que a parte não é acometido de invalidez permanente, não apresentando sequelas ou lesões temporárias ou permanentes (ID. 498497848). Mister frisar que, em resposta aos quesitos o perito consignou que não há invalidez: Nesta linha de intelecção, a legislação aplicada (Lei nº 6.194/74), estabeleceu o que seria invalidez permanente, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). […] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). O autor fundamenta sua pretensão na deformidade física permanente decorrente da fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, advindas do seu acidente, o que não restou comprovado pela perícia médica realizada. Neste sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não restando comprovada a ocorrência da invalidez permanente da vítima de acidente automobilístico, não se há de falar em indenização pelo seguro obrigatório DPVAT.(TJ-MG - AC: 10352170069376001 Januária, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020)- Grifo nosso. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE POSSUI INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. Na instrução processual foi realizada perícia, atestando o perito inexistência de invalidez. A Lei nº 6.194/74 estabelece, no seu art. 3º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Assim, o vitimado em acidente de trânsito deve sofrer invalidez permanente em algum grau. E o perito judicial concluiu, em exame realizado no curso do processo, pela inexistência de invalidez permanente.(TJ-SP - AC: 10180878020208260100 SP 1018087-80.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, ante a ausência da comprovação de incapacidade permanente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas, cuja exigibilidade fica suspensa, face aos benefícios da justiça gratuita, art. 98, §3°, CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 334611591

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001635-87.2019.8.05.0230

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO REIVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001635-87.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: REIVAN DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO - BA61259 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [ISADORA ANJOS ZOTTOLI registrado(a) civilmente como ISADORA ANJOS ZOTTOLI - CPF: 054.781.945-57 (PERITO DO JUÍZO)] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT movida por REIVAN DOS SANTOS GOMES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DVPAT. Em apertada síntese, narra a exordial (ID. 32718877) que o Autor se envolveu em acidente de trânsito na data 06 de agosto de 2018, sofrendo fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, o que lhe causou incapacidade com debilidade permanente, inclusive com limitação funcional. Aduz que, após o trâmite administrativo do pedido, a Seguradora não efetuou o pagamento administrativo. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização referente ao Seguro DPVAT na modalidade invalidez permanente, acrescido de correção monetária. Gratuidade de justiça deferida (ID. 36085100). Contestação (ID.73105319). Réplica (ID. 74122110). Requerida a produção de perícia médica, esta fora deferida (ID. 123122261). Laudo pericial (ID. 498497848), manifestando-se a parte ré (ID. 501755105). Ausente manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo está em ordem e pronto para julgamento não havendo necessidade de dilação probatória, mesmo porque foi produzida prova pericial, tendo a parte ré se manifestado desta, enquanto a parte autora se manteve silente. Por oportuno, salienta-se que restou promulgada a Lei Complementar de nº. 207 em 16 de maio de 2024, dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a qual revogou a Lei n. 6.194/74. No entanto, a referida legislação, em seu art. 15, versa que as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não ( DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. In casu, o acidente ocorreu em 06 de agosto de 2018, permanecendo a presente demanda a ser regida pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT). Tratam os autos acerca de ação de cobrança do valor do seguro obrigatório, devido a título de indenização por acidente de veículo, do qual, alega a parte autora, que teria resultado sua incapacidade permanente. Da preliminar a) Da inépcia da petição inicial - da falta de documento essencial à demanda - ausência de laudo do IML Não assiste razão à requerida, com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo ser acolhida a tese da indispensabilidade da juntada do laudo médico confeccionado pelo IML, mormente quando há colação de elemento de prova do dano experimentado pela parte autora e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. DO MÉRITO O Seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194, de 19.12.1974, destina-se a indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às hipóteses de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas. O cerne da presente questão cinge-se, basicamente, em perquirir se a parte autora faz jus ao pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, em virtude de ter sido vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões causadores de debilidade permanente. A prova pericial realizada, no curso da instrução processual, indica que a parte não é acometido de invalidez permanente, não apresentando sequelas ou lesões temporárias ou permanentes (ID. 498497848). Mister frisar que, em resposta aos quesitos o perito consignou que não há invalidez: Nesta linha de intelecção, a legislação aplicada (Lei nº 6.194/74), estabeleceu o que seria invalidez permanente, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). […] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). O autor fundamenta sua pretensão na deformidade física permanente decorrente da fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, advindas do seu acidente, o que não restou comprovado pela perícia médica realizada. Neste sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não restando comprovada a ocorrência da invalidez permanente da vítima de acidente automobilístico, não se há de falar em indenização pelo seguro obrigatório DPVAT.(TJ-MG - AC: 10352170069376001 Januária, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020)- Grifo nosso. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE POSSUI INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. Na instrução processual foi realizada perícia, atestando o perito inexistência de invalidez. A Lei nº 6.194/74 estabelece, no seu art. 3º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Assim, o vitimado em acidente de trânsito deve sofrer invalidez permanente em algum grau. E o perito judicial concluiu, em exame realizado no curso do processo, pela inexistência de invalidez permanente.(TJ-SP - AC: 10180878020208260100 SP 1018087-80.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, ante a ausência da comprovação de incapacidade permanente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas, cuja exigibilidade fica suspensa, face aos benefícios da justiça gratuita, art. 98, §3°, CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Geovana Goncalves Nascimento e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 334611595

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001635-87.2019.8.05.0230

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO REIVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Cen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão - BA, Tel. (75) 3245-1130 E-mail: sestevao1vcivel@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001635-87.2019.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: REIVAN DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA GONCALVES NASCIMENTO - BA61259 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do(a) REU: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 [ISADORA ANJOS ZOTTOLI registrado(a) civilmente como ISADORA ANJOS ZOTTOLI - CPF: 054.781.945-57 (PERITO DO JUÍZO)] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT movida por REIVAN DOS SANTOS GOMES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DVPAT. Em apertada síntese, narra a exordial (ID. 32718877) que o Autor se envolveu em acidente de trânsito na data 06 de agosto de 2018, sofrendo fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, o que lhe causou incapacidade com debilidade permanente, inclusive com limitação funcional. Aduz que, após o trâmite administrativo do pedido, a Seguradora não efetuou o pagamento administrativo. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização referente ao Seguro DPVAT na modalidade invalidez permanente, acrescido de correção monetária. Gratuidade de justiça deferida (ID. 36085100). Contestação (ID.73105319). Réplica (ID. 74122110). Requerida a produção de perícia médica, esta fora deferida (ID. 123122261). Laudo pericial (ID. 498497848), manifestando-se a parte ré (ID. 501755105). Ausente manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo está em ordem e pronto para julgamento não havendo necessidade de dilação probatória, mesmo porque foi produzida prova pericial, tendo a parte ré se manifestado desta, enquanto a parte autora se manteve silente. Por oportuno, salienta-se que restou promulgada a Lei Complementar de nº. 207 em 16 de maio de 2024, dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a qual revogou a Lei n. 6.194/74. No entanto, a referida legislação, em seu art. 15, versa que as indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não ( DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. In casu, o acidente ocorreu em 06 de agosto de 2018, permanecendo a presente demanda a ser regida pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT). Tratam os autos acerca de ação de cobrança do valor do seguro obrigatório, devido a título de indenização por acidente de veículo, do qual, alega a parte autora, que teria resultado sua incapacidade permanente. Da preliminar a) Da inépcia da petição inicial - da falta de documento essencial à demanda - ausência de laudo do IML Não assiste razão à requerida, com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que foram colacionados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, não podendo ser acolhida a tese da indispensabilidade da juntada do laudo médico confeccionado pelo IML, mormente quando há colação de elemento de prova do dano experimentado pela parte autora e o nexo causal entre ele e o acidente de trânsito. DO MÉRITO O Seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194, de 19.12.1974, destina-se a indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às hipóteses de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas. O cerne da presente questão cinge-se, basicamente, em perquirir se a parte autora faz jus ao pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, em virtude de ter sido vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram lesões causadores de debilidade permanente. A prova pericial realizada, no curso da instrução processual, indica que a parte não é acometido de invalidez permanente, não apresentando sequelas ou lesões temporárias ou permanentes (ID. 498497848). Mister frisar que, em resposta aos quesitos o perito consignou que não há invalidez: Nesta linha de intelecção, a legislação aplicada (Lei nº 6.194/74), estabeleceu o que seria invalidez permanente, in verbis: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). […] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). O autor fundamenta sua pretensão na deformidade física permanente decorrente da fratura luxação punho direito e luxação cotovelo esquerdo, advindas do seu acidente, o que não restou comprovado pela perícia médica realizada. Neste sentido, versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não restando comprovada a ocorrência da invalidez permanente da vítima de acidente automobilístico, não se há de falar em indenização pelo seguro obrigatório DPVAT.(TJ-MG - AC: 10352170069376001 Januária, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020)- Grifo nosso. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE POSSUI INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. Na instrução processual foi realizada perícia, atestando o perito inexistência de invalidez. A Lei nº 6.194/74 estabelece, no seu art. 3º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Assim, o vitimado em acidente de trânsito deve sofrer invalidez permanente em algum grau. E o perito judicial concluiu, em exame realizado no curso do processo, pela inexistência de invalidez permanente.(TJ-SP - AC: 10180878020208260100 SP 1018087-80.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, ante a ausência da comprovação de incapacidade permanente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas, cuja exigibilidade fica suspensa, face aos benefícios da justiça gratuita, art. 98, §3°, CPC. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta D5

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Processo nº 8002644-44.2024.8.05.0219

ID: 304266818

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8002644-44.2024.8.05.0219

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Decisão

Advogados:

JULIHANA MONTERO LEAL MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002644-44.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002644-44.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB:PE16983-A) RECORRIDO: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA CERQUEIRA e outros Advogado(s): JULIHANA MONTERO LEAL MENEZES (OAB:BA53217-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DE ATÉ 30 (TRINTA) VIDAS. REVISÃO DO AUMENTO ABUSIVO DO ANO DE 2022 a 2024. CASO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, POIS BASEADO EM SINISTRALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES DA ANS NA AUSÊNCIA DE OUTRO PARÂMETRO. ILEGALIDADE DOS REAJUSTES SUPERIORES AO PERCENTUAL AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora pleiteia a revisão do reajuste do plano de saúde, por entender que a acionada efetuou aumentos fora do quanto determinado pela ANS. O juízo a quo em sentença: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a natureza de "falso coletivo" do contrato, determinando a aplicação dos índices de reajuste estabelecidos pela ANS para planos individuais; b) Declarar a abusividade dos reajustes aplicados no período de abril/2022 a março/2024, determinando sua limitação aos percentuais autorizados pela ANS; c) Determinar que a ré recalcule o valor atual da mensalidade aplicando apenas os índices da ANS, fixando-a em R$ 2.239,83; d) condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior nas mensalidades vencidas a partir de abril de 2022, valores este que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de 29 de agosto de 2024, a partir de quando deverá incidir a taxa legal (Selic-IPCA), observando o teto do Juizado Especial; e) Determinar que os reajustes futuros observem os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais; f) indenizar moralmente a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser devidamente corrigido pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de 1% ao mês da citação até a data 30/08/2024. Após, correção pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 389 e art. 406, §1, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024". A parte ré interpôs recurso inominado (ID 84567433). As contrarrazões foram apresentadas (ID 84567435). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000392-56.2019.8.05.0021; 8000059-04.2021.8.05.0258. Passo ao mérito. A controvérsia gravita no reajuste anual aplicado na apólice de seguro saúde da acionante, que considera abusivo, devendo ser aplicado o reajuste no percentual autorizado pela ANS. De início, assevera-se que os contratos de plano de saúde estão subordinados ao regramento legal do Código de Defesa do Consumidor, consoante estabelece a Súmula nº 469 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, na absoluta ausência de demonstração das circunstâncias fáticas motivadoras de tais reajustes, no caso concreto, impõe-se a interferência do Poder Judiciário, exatamente para que não haja o desequilíbrio do contrato, de modo a evitar, inclusive, a autoexclusão da beneficiária, em decorrência de reajustes indevidos. Com fundamento no artigo 373, § 1º, CPC/15, a ré-apelada, enquanto operadora/seguradora de saúde, é portadora do ônus da prova de demonstrar essa correlação dos custos com a cláusula contratual autorizadora dos reajustes, até em razão de possuir, em exclusividade, os documentos necessários a tal verificação. Todavia, não houve, no presente caso, prova documental suficiente que ateste e justifique a majoração procedida pela ré e sua compatibilidade com o pactuado no contrato e nas normas regulatórias. Ademais, a própria Resolução Normativa nº 309 da ANS, em seu artigo 9º, determina a apresentação da metodologia e dos dados utilizados pela operadora, no cálculo do reajuste do agrupamento, para a verificação do percentual aplicado, in verbis: "Art. 9º Para a aplicação do percentual de reajuste calculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo do reajuste do agrupamento para a verificação do percentual aplicado". Incumbia à parte ré o ônus de trazer aos autos informação clara e detalhada acerca dos cálculos e critérios que foram utilizados na apuração do aumento, assim como documento que discriminasse os valores pagos pela utilização do plano e os prêmios recebidos, além da alegada variação de custos, o que não se verificou na hipótese dos autos. No caso concreto, entretanto, a prova não foi produzida com a contestação, não sendo apresentado demonstrativo detalhado do cálculo efetuado para o reajuste. Portanto, o reajuste a pretexto de aumento da sinistralidade deve ser considerado abusivo, e, na ausência de outro parâmetro, concorda-se com a aplicação do índice de reajuste definido pela ANS aos planos individuais. Sobre o assunto veja-se o entendimento jurisprudencial: Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegação de abusividade de reajuste anual financeiro. Pleito de aplicação exclusivamente do reajuste anual, teto autorizado pela ANS para planos individuais e familiares, desde o ano de 2016 até 2020, além de pedido de ressarcimento dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Apelo pela parte ré. Não provimento. Sentença mantida, por maioria. 1. Em planos de saúde coletivos, muito embora não haja, aprioristicamente, ilicitude na cláusula contratual que preveja reajuste anual das mensalidades dada a majoração da sinistralidade ou dos custos operacionais [reajuste técnico], não há prova suficiente que justifique os aumentos da mensalidade no montante aplicado, nem a participação efetiva da estipulante do plano de saúde, ou de seus beneficiários individuais, no cômputo de tais reajustamentos, o que os torna, em concreto, abusivos. Limitação da declaração de abusividade, e restituição da quantia paga a maior relacionada aos reajustes impugnados no intervalo discriminado pela petição inicial, observado o período de prazo prescricional. 2. Recurso de apelação desprovido, por maioria. Declara voto vencido o E. Desembargador Relator Sorteado. (TJ-SP - AC: 11110391520198260100 SP 1111039-15.2019.8.26.0100, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021). PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE ANUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência - Correto o julgamento antecipado do pedido - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE ANUAL - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Não obstante seja admissível o aumento da mensalidade de plano de saúde por variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH) e sinistralidade, as rés não demonstraram transparência quanto aos cálculos utilizados para a composição dos índices de reajuste relativos ao período de 2015 a 2020 e em que medida eles se justificavam - Violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva - Abusividade declarada, com determinação de substituição pelos índices autorizados pela ANS, no mesmo período, aos contratos individuais/familiares - Cabível a restituição de quantias pagas a maior, de forma simples e respeitada a prescrição trienal, consoante tese firmada nos Recursos Especiais n. 1.361.182-RS e 1.360.969-RS, analisados sob o rito dos recursos repetitivos - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10960758020208260100 SP 1096075-80.2020.8.26.0100, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 23/11/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021). Outrossim, colaciono aos autos, o seguinte julgado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0053871-92.2021.8.05.0001 RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S A RECORRIDO: VINICIUS SANTOS DE CARVALHO ORIGEM: 4ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES ANUAIS E DE REAVALIAÇÃO. SINISTRALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NAS MAJORAÇÕES DAS MENSALIDADES. REVISÃO DOS AUMENTOS ABUSIVOS. CASO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, POIS BASEADO EM SINISTRALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO PARA APLICAR OS ÍNDICES DE REAJUSTES ANUAIS DA ANS, BEM COMO DEVOLVER OS VALORES PAGOS A MAIS NOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTES ANUAIS ESTABELECIDOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NA FALTA DE OUTROS PARÂMETROS OBJETIVOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pelo recorrente sucumbente. JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Relatora (TJ-BA - RI: 00538719220218050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/01/2022) No que tange à abusividade do reajuste aplicado, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: No caso concreto, os documentos demonstram que a ré aplicou reajustes muito superiores aos índices autorizados pela ANS para planos individuais 2022: aplicado 9,35% x índice ANS -8,19%; 2023: aplicado 19,40% x índice ANS 15,50%; 2024: aplicado 24,76% x índice ANS 9,63%. A variação acumulada no período foi de 53,51%, enquanto pelos índices da ANS seria de apenas 16,94%, evidenciando clara abusividade nos reajustes praticados. A alegação da ré de que os reajustes seguiram critérios técnico-atuariais não prospera, pois não foram apresentados estudos ou dados que justifiquem aumentos tão expressivos. Ademais, tratando-se de "falso coletivo", devem incidir as mesmas limitações aplicáveis aos planos individuais. Uma vez caracterizada a abusividade do reajuste mostra-se necessária a devolução do montante indevidamente pago, na forma simples, dada a inexistência de prova inequívoca da má-fé sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da empresa ré. No que tange aos danos morais, verifica-se que o reconhecimento judicial de cláusula contratual, e a prática da operadora acionada ao implementar reajustes em percentuais indevidos, por si só, não se mostra apto a ensejar dano moral, já que não se trata de dano in re ipsa. Frente ao exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA e excluir a indenização arbitrada a título de danos morais, mantendo a sentença nos seus demais termos. Sem sucumbência, ante o resultado do julgamento. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Sanches Juíza Relatora

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Descarpack Descartaveis Do Brasil Ltda x Viva Box Ltda

ID: 311290785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032055-80.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VIVA BOX LTDA

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO TRAGUETA ANTONIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELINO BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALISTO VENDRAME SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1032055-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Descarpack Descartaveis do Brasil Ltda - Viva Box Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer por prática de co… Processo 1032055-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Descarpack Descartaveis do Brasil Ltda - Viva Box Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer por prática de concorrência desleal cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA. em face de VIVA BOX LTDA. Na petição inicial, a Autora narrou que é titular da marca nominativa DESCARPACK e DESCARBAG, devidamente registradas no INPI (fls. 5/6), utilizada para a comercialização de caixas de descarte de materiais de saúde. Alegou que a Ré, ao fabricar e comercializar caixas coletoras de materiais perfurocortantes com a marca DESCARBOX, estaria utilizando layout e trade dress idênticos ao conjunto-imagem das caixas DESCARPACK, mas comercializando-as a preços inferiores. Sustentou que a prática potencializa a confusão pelo consumidor e pega carona na criação intelectual e no investimento realizado pela Autora na marca. Aduziu que o INPI indeferiu o pedido de registro da marca DESCARBOX pela Ré (fl. 10), o que indicaria que já haveria reconhecimento de que a DESCARBOX imita ou reproduz a marca DESCARBAG. Aduziu que a concorrência desleal geraria dever de indenizar a Autora pelos lucros cessantes (dano material) e pelo dano moral aferível in re ipsa. Pediu tutela de urgência para que a Ré se abstivesse de utilizar a expressão DESCARBOX em seus produtos ou de explorá-la em suas atividades comerciais. No mérito, requereu a confirmação da tutela antecipatória e a condenação da Ré por danos materiais e morais. A petição inicial foi acompanhada de documentos (fls. 27/136). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 138/141). Indicou-se que, embora a Ré seja ainda depositante do pedido de registro de marca mista, ela já obteve a concessão do registro da marca nominativa DESCARBOX. A Ré apresentou contestação (fls. 148/236). Em sede preliminar, levantou ser incompetente o Foro da Comarca de São Paulo e não haver interesse de agir (já que a Ré usa marca já registrada perante o INPI). Alegou ter havido prescrição do pedido de abstenção de uso da marca, pois a Ré utilizaria o nome DESCARBOX em seus atos comerciais há mais de dez anos. Narrou que sempre utilizou o signo distintivo DESCARBOX e nunca teve o intuito de imitar a marca da Autora. Distinguiu a utilização do termo como nome empresarial e como marca. Explicou que o visual do produto comercializado pela Ré apenas respeita as normas de ABNT para esses produtos (recipiente para descarte de materiais hospitalares e laboratoriais), de modo que não depende de o fabricante escolher a forma ou a cor da caixa a ser comercializada. Caso contrário, poderia a ANVISA impedir a comercialização. Indicou que há diversas marcas registradas junto ao INPI para assinalar os mesmos produtos e que convivem no mercado, com marcas nominativas semelhantes: DESCARTE, VIAPACK, DESPACK, CARTONBOX, entre outras (fls. 206/207). Sustentou que o termo DESCARBOX seria apenas a união entre DESCARTE e BOX, expressões de uso comum e traduções do inglês, que individualmente não poderiam ser registradas no INPI. Do mesmo modo, seriam as expressões DESCARPACK e DESCARBAG apenas a união entre DECARTE e PACK ou BAG, palavras em inglês que significam pacote e saco. Tratar-se-ia, portanto, de marca fraca que pode conviver com outras semelhantes. Alegou não serem devidos os danos morais e materiais, e que estes não foram demonstrados pela Autora. Pediu a apreciação das preliminares. No mérito, subsidiariamente, requereu o julgamento pela total improcedência dos pedidos da Autora e a sua condenação por litigância de má-fé. A contestação foi acompanhada de documentos (fls. 237/479). A Autora manifestou-se em réplica à contestação. A decisão que indeferiu a tutela de urgência foi agravada (fls. 498/509). A decisão foi mantida pelo Juízo, que determinou que as partes se manifestassem sobre o interesse na produção de provas (fl. 513). A Ré manifestou que não desejava produzir prova (fls. 516/517). A Autora requereu a produção de prova pericial técnica (fls. 518/519). A Ré juntou documentos informando que o pedido de registro da marca DESCARBOX foi deferido pelo INPI (fls. 528/532 e 535/540). O feito foi saneado (fls. 541/547). O Juízo rejeitou as preliminares de incompetência relativa, de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição. As partes apresentaram quesitos (fls. 552/579). O perito fez pedido de honorários e registrou o que as partes deveriam enviar para a realização da perícia (fls. 582/586). A Autora se manifestou acerca dos honorários periciais (fls. 603/604). O Juízo determinou que a Autora depositasse o valor dos honorários (fl. 606). A Autora juntou o comprovante de pagamento dos honorários periciais (fls. 609/610). O perito requereu que a Ré enviasse os produtos conforme solicitado (fls. 613/614). A Ré informou o envio (fls. 615/616). A Autora apresentou a informação técnica que regulamenta a embalagem de materiais médicos, de código NBR13.853 (fl. 617). O perito foi intimado para informar se houve a reunião e sobre eventual andamento da perícia (fl. 618). O perito manifestou que a reunião foi realizada e que o laudo pericial estava concluído (fl. 635). O perito juntou aos autos o laudo pericial (fls. 636/664). A Autora requereu a substituição do perito por desídia, arrazoando que ele teria deixado de cumprir o encargo no prazo assinalado, e restituição dos valores pagos (fls. 668/670). A Autora juntou parecer técnico divergente (fls. 673/680). A Ré reiterou seus argumentos e destacou que o laudo pericial concluiu pela não violação ao trade dress da Autora (fls. 681/683) e juntou aos autos manifestação ao laudo pericial (fls. 684/690). O Juízo indeferiu o pedido para a substituição do perito e intimou o perito para esclarecimentos (fl. 691). O perito se manifestou ratificando o laudo pericial (fls. 696/698). A Ré pediu a homologação do laudo pericial (fls. 703/704). A Autora juntou manifestação técnica aos esclarecimentos do perito (fls. 705/711). O Juízo entendeu que o laudo não merece nova complementação, indeferiu nova intimação do Perito e homologou o laudo pericial (fls. 712/713). O perito requereu a autorização do levantamento de MLE para o pagamento dos honorários periciais em parcela única e a intimação das partes para retirarem o material submetido à perícia (fls. 716/717). O Juízo deferiu o levantamento dos valores e determinou a intimação das partes (fl. 718). A Ré apresentou alegações finais (fls. 722/730). A Autora apresentou alegações finais (fls. 743/753). O perito manifestou que as partes não o buscaram e que os materiais foram descartados (fl. 754). Os autos foram conclusos para sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste razão à Parte Ré. A Parte Autora postulou a proibição da Parte Ré em comercializar produtos em embalagens que imitam o conjunto-imagem de seus produtos, assim como a condenação da Ré ao pagamento de indenização pela conduta desleal e parasitária, bem como indenização por danos morais. A controvérsia diz respeito basicamente à violação do trade dress da Autora pela Ré. É certo que o sistema concorrencial brasileiro reprime o aproveitamento indevido do trade dress, em especial ao vedar o emprego de meio fraudulento para desvio de clientela e o uso ou imitação de expressão ou sinal alheios de modo a criar confusão entre produtos ou estabelecimentos (artigo 195, incisos III e IV, da Lei n° 9.279/96). Nesse compasso, a despeito de as partes litigantes possuírem o mesmo objeto social/atividade econômica, comercializando os mesmos produtos, o Perito do Juízo concluiu que inexistiria violação do trade dress dos produtos da Autora pelos produtos da Ré (fl. 654): O Expert do Juízo ressaltou que haveria distintividade suficiente entre o conjunto-imagem da Autora e o adotado pela Ré, na medida em que (i) a disposição das palavras na embalagem de cada uma é distinta; (ii) a fonte utilizada em cada uma das caixas para identificar o produto é diferente; e (iii) as tonalidades de cores das caixas são diferentes. Nesse sentido, veja: Ainda que a Parte Autora tenha argumentado que a Parte Ré estaria usufruindo da construção da reputação da Autora para vender produtos próprios, o fato é que o mercado em que elas atuam tem peculiaridades específicas, sendo que duas razões levam este Juízo a entender pelo acerto do laudo pericial. Em primeiro lugar, o consumidor desses produtos é altamente especializado. Trata-se de caixas de descarte de produtos hospitalares, de tal modo que os consumidores dos produtos nesse mercado são hospitais e clínicas especializados, que conseguem distinguir os produtos e escolher aquele que melhor se adequa à necessidade do consumidor. Foi isto que entendeu o Perito (fl. 651): Em segundo lugar, a ANVISA impõe que as caixas para descarte de materiais hospitalares devem seguir as regras ABNT (norma NBR13853-1 e norma NBR7500), que padronizam as cores de caixas para o tipo de material ou resíduo hospitalar a ser descartado, a alça que deve ser colocada na caixa, o bocal circular para descartar os produtos, o volume, o tipo de material, as informações que devem constar, entre outras (fls. 653). Desse modo, é inevitável que caixas que tenham a mesma finalidade sejam semelhantes. Nesse sentido (fl. 653): Não é possível, portanto, acatar o argumento da Autora de que o formato retangular e a cor amarela representariam concorrência desleal da Ré. Aliás, mesmo que não houvesse norma regulamentadora, não poderia a Autora ter propriedade intelectual sobre cor ou formato o INPI, a exemplo, não aceitaria esse tipo de registro. A Autora também traz que o nome DESCARBAG é similar a DESCARBOX e a DESCARPACK, de tal modo que o conjunto-imagem, junto ao nome similar, causaria ainda maior confusão ao consumidor. No entanto, os nomes são similares somente em virtude dos termos em inglês que o compõem, no caso, DESCARBAG e DESCARPACK pelos termos descarte, bag (bolsa) e pack (pacote) e DESCARBOX pelos termos descarte e box. Não é possível obter exclusividade sobre o uso de palavras comuns, mesmo que em outro idioma, como vem reiteradamente dizendo o INPI e o Poder Judiciário brasileiro. Nesse mesmo sentido, conclui o Perito (fls. 642/643). Por essa razão, inclusive, o INPI deferiu o pedido de registro da marca nominativa DESCARBOX (fls. 528/532 e 535/540), a despeito da existência de outras marcas nominativas DESCARBAG e DESCARPACK. Embora o trabalho intelectual de elaboração do produto da Autora deva ser valorizado, neste caso, não há concorrência desleal relacionado ao trade dress da Autora. Afinal e em resumo, (i) os produtos são distintos, (ii) as semelhanças se justificam pela regulação do setor econômico e (iii) não há confusão do público consumidor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte ré. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: CELINO BENTO DE SOUZA (OAB 108745/SP), CALISTO VENDRAME SOBRINHO (OAB 19011/PR), CLÁUDIO TRAGUETA ANTONIOLI (OAB 67796/PR)

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Sul America Seguro Saude S.A. x Angelo Marcio Pinto De Oliveira

ID: 312077561

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8002882-63.2024.8.05.0219

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Polo Passivo:

ANGELO MARCIO PINTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA PARPINELLI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002882-63.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002882-63.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457-A) RECORRIDO: ANGELO MARCIO PINTO DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS DE OLIVEIRA PARPINELLI (OAB:BA49254-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. REVISÃO DO AUMENTO ABUSIVO DO ANO DE 2021 a 2024. CASO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, POIS BASEADO EM SINISTRALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES DA ANS NA AUSÊNCIA DE OUTRO PARÂMETRO. ILEGALIDADE DOS REAJUSTES SUPERIORES AO PERCENTUAL AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora pleiteia a revisão do reajuste do plano de saúde, por entender que a acionada efetuou aumentos fora do quanto determinado pela ANS. O juízo a quo em sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a abusividade dos reajustes aplicados no período de 2021 a 2024, fixando o valor atual da mensalidade em R$ 1.121,19; b) declarar abusivos os reajustes anuais aplicados ao contrato da parte autora, reajustando-os aos percentuais estipulados pela ANS para os contratos individuais, sendo 8,19% (2021), 15,5% (2022) e 9,63% (2023 - 2024); c) determinar que a acionada, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença, aplique aos boletos mensais emitidos para pagamento pela parte autora os índices estabelecidos pela ANS para os reajustes anuais dos contratos individuais, tudo conforme indicado no item "a" desta sentença, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) para cada boleto enviado sem a observância desta medida; d) determinar que a acionada efetue o cálculo de quanto a parte demandante adimpliu a maior, desde 2021, em razão dos reajustes aplicados, apresentando nos autos a respectiva planilha no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença; e) condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior nas mensalidades vencidas a partir de 2021, valores este que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de 29 de agosto de 2024, a partir de quando deverá incidir a taxa legal (Selic-IPCA), observando o teto do Juizado Especial". A parte ré interpôs recurso inominado (ID 82234943). As contrarrazões foram apresentadas (ID 82234953). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000392-56.2019.8.05.0021; 8000059-04.2021.8.05.0258. Passo ao mérito. A controvérsia gravita no reajuste anual aplicado na apólice de seguro saúde da acionante, que considera abusivo, devendo ser aplicado o reajuste no percentual autorizado pela ANS. De início, assevera-se que os contratos de plano de saúde estão subordinados ao regramento legal do Código de Defesa do Consumidor, consoante estabelece a Súmula nº 469 do STJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Assim, na absoluta ausência de demonstração das circunstâncias fáticas motivadoras de tais reajustes, no caso concreto, impõe-se a interferência do Poder Judiciário, exatamente para que não haja o desequilíbrio do contrato, de modo a evitar, inclusive, a autoexclusão da beneficiária, em decorrência de reajustes indevidos. Com fundamento no artigo 373, § 1º, CPC/15, a ré-apelada, enquanto operadora/seguradora de saúde, é portadora do ônus da prova de demonstrar essa correlação dos custos com a cláusula contratual autorizadora dos reajustes, até em razão de possuir, em exclusividade, os documentos necessários a tal verificação. Todavia, não houve, no presente caso, prova documental suficiente que ateste e justifique a majoração procedida pela ré e sua compatibilidade com o pactuado no contrato e nas normas regulatórias. Ademais, a própria Resolução Normativa nº 309 da ANS, em seu artigo 9º, determina a apresentação da metodologia e dos dados utilizados pela operadora, no cálculo do reajuste do agrupamento, para a verificação do percentual aplicado, in verbis: "Art. 9º Para a aplicação do percentual de reajuste calculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo do reajuste do agrupamento para a verificação do percentual aplicado". Incumbia à parte ré o ônus de trazer aos autos informação clara e detalhada acerca dos cálculos e critérios que foram utilizados na apuração do aumento, assim como documento que discriminasse os valores pagos pela utilização do plano e os prêmios recebidos, além da alegada variação de custos, o que não se verificou na hipótese dos autos. No caso concreto, entretanto, a prova não foi produzida com a contestação, não sendo apresentado demonstrativo detalhado do cálculo efetuado para o reajuste. Portanto, o reajuste a pretexto de aumento da sinistralidade deve ser considerado abusivo, e, na ausência de outro parâmetro, concorda-se com a aplicação do índice de reajuste definido pela ANS aos planos individuais. Sobre o assunto veja-se o entendimento jurisprudencial: Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegação de abusividade de reajuste anual financeiro. Pleito de aplicação exclusivamente do reajuste anual, teto autorizado pela ANS para planos individuais e familiares, desde o ano de 2016 até 2020, além de pedido de ressarcimento dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Apelo pela parte ré. Não provimento. Sentença mantida, por maioria. 1. Em planos de saúde coletivos, muito embora não haja, aprioristicamente, ilicitude na cláusula contratual que preveja reajuste anual das mensalidades dada a majoração da sinistralidade ou dos custos operacionais [reajuste técnico], não há prova suficiente que justifique os aumentos da mensalidade no montante aplicado, nem a participação efetiva da estipulante do plano de saúde, ou de seus beneficiários individuais, no cômputo de tais reajustamentos, o que os torna, em concreto, abusivos. Limitação da declaração de abusividade, e restituição da quantia paga a maior relacionada aos reajustes impugnados no intervalo discriminado pela petição inicial, observado o período de prazo prescricional. 2. Recurso de apelação desprovido, por maioria. Declara voto vencido o E. Desembargador Relator Sorteado. (TJ-SP - AC: 11110391520198260100 SP 1111039-15.2019.8.26.0100, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021). PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE ANUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência - Correto o julgamento antecipado do pedido - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE ANUAL - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Não obstante seja admissível o aumento da mensalidade de plano de saúde por variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH) e sinistralidade, as rés não demonstraram transparência quanto aos cálculos utilizados para a composição dos índices de reajuste relativos ao período de 2015 a 2020 e em que medida eles se justificavam - Violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva - Abusividade declarada, com determinação de substituição pelos índices autorizados pela ANS, no mesmo período, aos contratos individuais/familiares - Cabível a restituição de quantias pagas a maior, de forma simples e respeitada a prescrição trienal, consoante tese firmada nos Recursos Especiais n. 1.361.182-RS e 1.360.969-RS, analisados sob o rito dos recursos repetitivos - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10960758020208260100 SP 1096075-80.2020.8.26.0100, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 23/11/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021). Outrossim, colaciono aos autos, o seguinte julgado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0053871-92.2021.8.05.0001 RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S A RECORRIDO: VINICIUS SANTOS DE CARVALHO ORIGEM: 4ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES ANUAIS E DE REAVALIAÇÃO. SINISTRALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NAS MAJORAÇÕES DAS MENSALIDADES. REVISÃO DOS AUMENTOS ABUSIVOS. CASO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, POIS BASEADO EM SINISTRALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO PARA APLICAR OS ÍNDICES DE REAJUSTES ANUAIS DA ANS, BEM COMO DEVOLVER OS VALORES PAGOS A MAIS NOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTES ANUAIS ESTABELECIDOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NA FALTA DE OUTROS PARÂMETROS OBJETIVOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 3 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, pelo recorrente sucumbente. JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Relatora (TJ-BA - RI: 00538719220218050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/01/2022) No que tange à abusividade do reajuste aplicado, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: O direito de informação traduz proteção contratual essencial para a formação de vontade racional, livre e consciente, pois dá a oportunidade ao consumidor de conhecer o conteúdo do contrato, entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações do fornecedor de serviços e produtos, legitimando o reconhecimento jurídico do vínculo aceito pelo consumidor. O intuito do artigo é trazer maior transparência às relações contratuais de consumo, impor maior lealdade e boa-fé nas práticas comerciais, prestigiando os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, transparência e confiança. Desse modo, havendo previsão de critérios de reajuste genéricos ou vagos como "variação de custos médicos hospitalares", sem correlação a dados objetivos, percentuais aferidos a partir de históricos reais, a abusividade do contrato é cristalina. A previsão poderia dar aparente permissão à parte ré de praticar aumentos em percentuais absolutamente incompatíveis com os índices oficiais de inflação apurados no período. Isso, entretanto, não é somente de difícil compreensão para o consumidor, mas configura caso de aplicação dos arts. 46, 51, inciso X, e 54, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se concebe, portanto, que a correção dos preços dos planos de saúde não esteja adstrita à observância de limites, ou que possa a operadora, ao seu livre arbítrio, determinar os índices de reajuste, condutas abusivas e atentatórias à equidade e boa-fé, que devem estar presentes nas fases pré e pós contratual. No caso específico, restou demonstrado nos autos que o reajuste operado no contrato objeto desta demanda foram superiores ao divulgado pela ANS para os contratos individuais dos respectivos períodos. Dada a ausência da informação adequada, em prol da razoabilidade, me valendo da interpretação mais benéfica ao consumidor (art. 47 do CDC) e considerando que o contrato sub judici é do tipo coletivo por adesão, aplico, por analogia, os parâmetros fixados pela ANS aos planos de saúde individuais, a fim de afastar as disposições contratuais vagas acerca do reajuste por aniversário do plano/anual (VCMH). (...) É inequívoco que os reajustes aplicados pelas rés foram abusivos e desarrazoados. No período questionado, foram aplicados os seguintes percentuais: 2021: 14,54% (ANS: -8,19%); 2022: 22,05% (ANS: 15,50%); 2023: 32,90% (ANS: 9,63%); 2024: 22,90% (ANS: 6,91%). As rés não se desincumbiram do ônus de comprovar a necessidade e adequação destes aumentos, limitando-se a alegações genéricas sobre sinistralidade e custos operacionais, sem apresentar a demonstração atuarial que justifique percentuais tão superiores aos estabelecidos pela ANS. Ademais, a RN 509/2022 da ANS estabelece que as operadoras devem disponibilizar extrato pormenorizado contendo o critério técnico e a definição dos parâmetros utilizados para o cálculo do reajuste, o que não foi observado no caso concreto. Uma vez caracterizada a abusividade do reajuste mostra-se necessária a devolução do montante indevidamente pago, na forma simples, dada a inexistência de prova inequívoca da má-fé sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da empresa ré. Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Rosemar Martins De Jesus x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 278301350

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5543814-25.2023.8.09.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

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LUDIMMILLA CRISTINA BRASILEIRA DE CASTRO E SOUSA

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VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5543814-25.2023.8.09.0021Promovente(s): Rosemar Martins De JesusPromovido(s):Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat SaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA ROSEMAR MARTINS DE JESUS ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVT, ambas as partes devidamente qualificados.Em síntese, narra a autora que, em agosto de 2020, foi atropelada por um veículo VW FOX, conduzido por Zilmar Fernandes Faria, enquanto se encontrava parada em sua cadeira de rodas, aguardando para atravessar a rua, conforme Boletim de Ocorrência. Cita que em decorrência do acidente, sofreu lesões graves, sendo internada no Hospital de Urgências da Região Sudoeste – HURSO, onde foi submetida a uma cirurgia para fraturas nas tíbias, em 17/08/2020.Alega que em 24/09/2023, passou por uma segunda cirurgia, e que durante o tratamento, ficou internada por mais de 50 (cinquenta) dias e afastada de suas atividades diárias por 120 (cento e vinte) dias, tomando conhecimento de sua invalidez em 19/08/2020.Afirma que deu entrada no pedido administrativo de seguro DPVAT (DPVAT/SIN – 01785/20291), mas o pedido foi devolvido por falta de documentação, mesmo tendo apresentado o Boletim de Ocorrência e o prontuário médico.Exclama que para evitar maiores delongas, reingressou com o pedido de seguro, registrado sob o Sinistro nº 3220048657, contudo, até a presente data, não obteve resposta da seguradora ré e, em suas tentativas de consultar o andamento, não obteve êxito.Requer assim a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e condenação da seguradora requerida ao pagamento da quantia a título de DPVAT. Pugna também pela condenação da segurada ré em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.Juntou documentos, evento 01.Conclusos os autos, sobreveio despacho no evento 08, deferindo o benefício da justiça gratuita a parte autora. No ato, foi determinada a citação da parte adversa.Citada, a parte ré apresentou sua contestação no evento 16, onde inicialmente, suscitou a preliminar de falta de interesse de agir a concessão dos benefícios da justiça gratuita.No mérito, teceu comentários acerca da ausência de prova de acidente causado por veículo automotor de via terrestre e que o Boletim de Ocorrência foi declarado a posteriori. Defendeu a ausência da prova da invalidez permanente alegada. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação, ou superada, pela improcedência total do pedido.Instadas as partes a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte autora demonstrou seu desinteresse (evento 24). Já a parte ré, quedou-se inerte.Alegações finais apresentadas no evento 28.Decisão saneadora proferida no evento 30, oportunidade em que rechaçou a impugnação e determinou a realização da perícia médica.Laudo médico pericial apresentado no evento 47. Decisão no evento 53, homologando o laudo pericial realizado, ante a ausência de impugnações.Alegações finais apresentadas no evento 57.Após, vieram-me os autos vieram conclusos.É o breve relato. DECIDO.Pretende a parte autora o recebimento de indenização complementar do seguro DPVAT.O acidente foi comprovado por meio dos documentos juntados com a inicial (Boletim de Ocorrência, relatórios médicos e pedido administrativo).Importante ressaltar que, o argumento de que o Boletim de Ocorrência não comprova o acidente por ter sido lavrado a posteriori não prospera.A Lei nº 6.194/74, hoje revogada, mas vigente à época dos fatos, não estabelecia a obrigatoriedade da juntada do boletim de ocorrência, limitando-se a exigir a apresentação de prova do acidente e do dano decorrente para que fosse possível o pagamento da indenização.Assim, o Boletim de Ocorrência, embora registrado posteriormente ao ocorrido, possui presunção de veracidade, conforme preceitua o ordenamento jurídico, e, portanto, tem a capacidade de servir como prova idônea do fato alegado, especialmente quando corroborado por outros documentos, como o prontuário médico. Assim, não se pode desconsiderar o documento apenas com base no momento de sua lavratura.Nesse sentido, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - REGISTRO POSTERIOR À DATA DO ALEGADO ACIDENTE - PROVAS DIVERGENTES DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ACIDENTE E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. Para obter o direito a receber a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve a vítima comprovar a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez. "Os documentos públicos têm presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante do seu teor ou mediante a produção de provas em sentido contrário" (AgRg no AREsp 363.885/SP). O fato de o boletim de ocorrência ter sido confeccionado unilateralmente em data posterior ao alegado acidente, por si só, não é capaz de afastar o direito à indenização, contudo, é necessário que as demais provas produzidas nos autos corroborem as informações prestadas pelo declarante. O boletim de ocorrência com informações divergentes das provas produzidas nos autos não é hábil a comprovar a ocorrência do acidente automobilístico e do nexo causal entre a lesão e o sinistro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.246504-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 09/02/2022)Dessa forma, comprovado o acidente, a lesão de caráter permanente caracterizada pela redução da função de um membro, bem como o nexo causal, é devida o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT.Com o início da vigência da Lei 11.482 de 31 de maio de 2007), o valor da indenização passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em seu valor máximo. No entanto, a Lei n.11.945/09 modificou a Lei n. 6.194/74, estabelecendo que o pagamento da indenização deverá, obrigatoriamente, ter como parâmetro, além do valor máximo de indenização (R$ 13.500,00), a tabela anexa à referida lei, observando, caso a invalidez não seja completa, o grau de redução da funcionalidade do membro atingido.O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 474, pacificando que "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". No mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. GRAU DE INVALIDEZ. LIMITE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MP 451/2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos casos de sequelas ocorridas em virtude de sinistros de trânsito, mesmo antes da vigência da MP nº 451/2008, deve-se aplicar a proporcionalidade para fins de cálculo de valores a serem pagos a título de seguro obrigatório, situação em que vigorará a tabela constante da Resolução nº 1/75 do CNSP. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.(TJGO, Apelação (CPC) 0226409-93.2013.8.09.0051, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2019, DJe de 29/03/2019).Como a invalidez admite graus e os autos revelam o parcial comprometimento funcional de um dos membros afetados, é adequada a indenização correspondente ao grau de debilidade, para que, em seguida, o resultado encontrado incida sobre o teto da indenização prevista em lei e se há valor residual a ser recebido descontado do pago administrativamente.Conforme apurado pela perícia, a parte autora não apresenta incapacidade que justifique o pagamento do seguro pleiteado, uma vez que o acidente anterior, que ocasionou a tetraparesia, já havia provocado a limitação funcional da autora, conforme conclusão da expert:“Diante do exposto, destituída de qualquer parcialidade ou interesse, e com o único propósito de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos, observa-se que a autora, portadora de tetraparesia, sofreu um acidente em via pública em 08/08/2020, resultando em fraturas nas pernas, que foram corrigidas cirurgicamente.Para ter direito ao seguro DPVAT, é necessário comprovar perda funcional permanente, conforme os critérios da tabela SUSEP, utilizada para concessão dessa indenização. O seguro DPVAT cobre acidentes de trânsito que resultem em morte, invalidez permanente ou reembolso por despesas médicas, desde que a perda funcional seja comprovada.No caso da autora, apesar das fraturas nos membros inferiores, essas lesões não podem ser consideradas para quantificação de invalidez, já que sua funcionalidade nos membros inferiores estava previamente comprometida devido à tetraparesia. Não houve, portanto, uma alteração clínica significativa em termos de mobilidade, pois o acidente não agravou sua condição pré-existente de incapacidade permanente nos membros inferiores.”Logo, a ausência da incapacidade induz ao julgamento improcedente da demanda.Nesse sentido:APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE POSSUI INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. Na instrução processual foi realizada perícia, atestando o perito inexistência de invalidez. A Lei nº 6.194/74 estabelece, no seu art. 3º, que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. Assim, o vitimado em acidente de trânsito deve sofrer invalidez permanente em algum grau. E o perito judicial concluiu, em exame realizado no curso do processo, pela inexistência de invalidez permanente. (TJ-SP - AC: 10180878020208260100 SP 1018087-80.2020.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não restando comprovada a ocorrência da invalidez permanente da vítima de acidente automobilístico, não se há de falar em indenização pelo seguro obrigatório DPVAT. (TJ-MG - AC: 10352170069376001 Januária, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2020)Dessa forma, ausente prova da invalidez de caráter permanente, uma vez que a perícia judicial atesta a sua inocorrência, é indevido o pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório. É o que basta.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos acima expostos.Condeno a autora nas despesas processuais, e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, porém, suspendo a cobrança por ser beneficiária da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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