Resultados para "1036236-85.2024.8.26.0003" – Página 29 de 31

Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Alex De Lima

ID: 277009120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010752-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALEX DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 0010752-85.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Exe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006850-90.2025.8.26.0003

ID: 324521152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006850-90.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CRISTIANO MENEGHIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CRISTIANO MENEGHIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006850-90.2025.8.26.0003 (processo principal 1035363-85.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carlos Cristiano Meneghin de Oliveira - Trata-se de pedido de cumpriment…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006858-67.2025.8.26.0003

ID: 324543719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006858-67.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MARQUES POSSACOS (NOME FANTASIA GYM CHEF

Intimação

Advogados:

CRISTOPHER KLEBER DANTAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006858-67.2025.8.26.0003 (processo principal 0006678-85.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Lucas Marques Possacos (Nome Fantasia Gym Chef - Trata-se de pedido de cumprimento de sen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gol Linhas Aéreas S/A x Lucas Teixeira Peres

ID: 296407223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032647-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Polo Passivo:

LUCAS TEIXEIRA PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032647-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orisvaldo Virginio Alves x Tim S/A

ID: 313500852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026924-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ORISVALDO VIRGINIO ALVES

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026924-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026924-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Orisvaldo Virginio Alves - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZÇAÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 485, INCISO I C.C. ART. 330, IV E 321, TODOS DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO, NO CASO, ANTE OS ELEMENTOS INDICADORES DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ADEQUADA, DIANTE DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM AÇÕES SEMELHANTES. 4. DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 5. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, ADEMAIS, VÃO AO ENCONTRO DOS ENUNCIADOS DO COMUNICADO 424/2024. 6. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALERTANDO SOBRE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.7. PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS DESATENDIDAS PELA PARTE.8. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COM A MERA DECLARAÇÃO, ELIDIDA PELAS PROVAS DOS AUTOS. 10. A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PARA EVITAR FRAUDES PROCESSUAIS E GARANTIR A INTEGRIDADE DA REPRESENTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. S. e outros x V. S. M.

ID: 279688222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019455-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. S. S. R. S. V. R. A. Z. R. S.

Polo Passivo:

V. S. M.

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jakson Florencio de Melo Costa (OAB 157476/SP), Valquíria Gomes da Silva (OAB 404883/SP) Processo 1019455-85.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. R. A. , M. R. S. , … ADV: Jakson Florencio de Melo Costa (OAB 157476/SP), Valquíria Gomes da Silva (OAB 404883/SP) Processo 1019455-85.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. R. A. , M. R. S. , Z. R. S. , S. R. S. - Reqdo: V. S. M. - Vistos. O feito tem por objeto a fixação de alimentos à genitora, e aos infantes, menores, tendo sido fixados intuito familie, a titulo provisório. Audiência de conciliação infrutífera. Passo ao saneamento. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade do genitor, e a necessidade da co-autora, ex-companheira, e da prole. 2.Para tanto, DEFIRO a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante, e da co-autora maior de idade (ex-companheira), uma vez que necessário para evidenciar sua condição financeira. 2.1.Providencie-se a pesquisa de contas bancárias do alimentante e da ex-companheira por meio do sistema Sisbajud. Com a vinda da resposta, oficie-se às instituições financeiras em que ambos mantêm relação contratual para que sejam encaminhados os saldos e extratos da conta bancária, poupança, aplicações e investimentos financeiros mantidos por ambos. A referida pesquisa, considerando o princípio da atualidade que deve reger os alimentos, deverá ser limitada aos últimos 06 meses. 2.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda de ambos relativas aos últimos dois exercícios, por meio do Sistema Infojud. 3. Providencie-se, ainda, a pesquisa RENAJUD para verificação de veículos em nome de ambos. 4. Expeça-se ofício ao INSS para obtenção da CNIS de ambos. Com a vinda destas informações, dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S/A x Vanda Aparecida De Brito

ID: 314071786

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020134-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

VANDA APARECIDA DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020134-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020134-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelada: Vanda Aparecida de Brito - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, RECONHECENDO, EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO EM DISCUSSÃO, A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A REGULARIDADE: (I) DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO; E (II) DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO (TEMA REPETITIVO 958, STJ). 4. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VÁLIDA, PORQUE EVIDENCIADA A LIBERDADE DE ESCOLHA À CONSUMIDORA (TEMA REPETITIVO 972, STJ). ABUSIVIDADES RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVEM SER AFASTADAS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 58971/PR) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eloah Paulino Zanatta x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 314997225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036721-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOAH PAULINO ZANATTA

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036721-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036721-85.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eloah Paulino Zanatta - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PROPOSTOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE PUNIR O CAUSADOR DO DANO E COMPENSAR O SOFRIMENTO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APESAR DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA AUTORA, NÃO HÁ PROVA DE EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ALÉM DO VALOR ARBITRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE . RECURSO DESPROVIDO. SUBSISTE A SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AI N° 163.571/MG, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J. 9.2.99.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Benedito Freitas De Almeida e outros x Credores

ID: 329170357

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME IVETE MANDACARI SILVA & CIA LTDA - ME RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CREDORES

Despacho

Advogados:

VITTOR ARTHUR GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO BENEDITO FREITAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DIAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002. AUTOR(A): EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1000201-93.2017.8.11.0002. AUTOR(A): EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, RADAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME, IVETE MANDACARI SILVA & CIA LTDA - ME, IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CREDORES Vistos; Trata-se de processo de Recuperação Judicial do Grupo Radar, cujos autos se encontram devidamente instruídos com a petição inicial, documentos societários, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados, extratos bancários, relação de credores, certidões fiscais e de protesto, ofícios de comunicação e demais manifestações processuais. Conforme a análise dos autos, a presente Recuperação Judicial foi processada regularmente desde o seu deferimento, com a observância dos prazos e ritos legais. As tutelas de urgência foram devidamente concedidas e comunicadas às instituições financeiras e órgãos de registro, visando à proteção do patrimônio das recuperandas e à manutenção de seu fluxo de caixa, em linha com o princípio da preservação da empresa. O cerne da controvérsia, neste momento processual, cinge-se na análise do novo Plano de Recuperação Judicial (PRJ), apresentado em 19/03/2024, bem como nas objeções a ele opostas. Verifica-se, ainda, que o Ministério Público se (Id. 182088044) emitindo seu parecer sobre o novo Plano de Recuperação Judicial e as objeções, o que indica que as etapas de análise do Administrador Judicial e do próprio Parquet foram concluídas. Considerando a complexidade da reestruturação de um grupo econômico de fato, a extensão do passivo envolvido e a necessidade de se assegurar a paridade entre os credores e a viabilidade da recuperação, bem como a manifestação do Ministério Público, o processo encontra-se em fase de deliberação final. As petições e documentos juntados após a manifestação ministerial devem ser analisados para verificar se trazem novos elementos que possam impactar o julgamento do plano, como eventuais habilitações de crédito retardatárias ou informações supervenientes relevantes. Diante do exposto, e em atenção aos princípios que regem a Lei nº 11.101/2005, especialmente o da preservação da empresa e sua função social, DETERMINO: 1. Cumpra-se a Certidão de Id. 143895332, de 09/03/2024, que certifica a juntada da sentença de habilitação do processo 1036236-47.2020.8.11.0002. 2. Cumpra-se a Certidão de Id. 152579489, de 15/04/2024, que certifica a juntada do translado do processo 1007196-54.2019.8.11.0002. 3. Quanto às petições que veiculam pedidos de habilitação e/ou impugnação de crédito (Id. 29431358, de 03/06/2025, e Id. 196270143, de 03/06/2025), determino que o administrador verifique se os referidos créditos já foram habilitados, e, caso negativo, proceda-se o desentranhamento destes autos principais intimando o respectivo requerente para que proceda a autuação em autos apartados, como incidentes de habilitação/impugnação de crédito, conforme o caso e a fase processual. Intime-se o administrador judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre todas as objeções pendentes ao novo Plano de Recuperação Judicial (notadamente Id. 149314975 e Id. 156029344), bem como sobre quaisquer outros pedidos de credores que ainda não foram analisados. A manifestação deverá abordar a pertinência dos questionamentos e a posição da administração judicial sobre cada um deles, com análise técnica e jurídica. Por fim, venham os autos conclusos para a prolação da sentença referente à homologação do novo Plano de Recuperação Judicial. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Magalhães Cesarini x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308894712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006089-59.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAGALHãES CESARINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LORRAINE APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO MAGELE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006089-59.2025.8.26.0003 (processo principal 1000831-85.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Magalhães Cesarini - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vist… Processo 0006089-59.2025.8.26.0003 (processo principal 1000831-85.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Magalhães Cesarini - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 15.276,24 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), LORRAINE APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO MAGELE (OAB 147217/MG), LORRAINE APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO MAGELE (OAB 147217/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes