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Processo nº 1036251-20.2025.8.11.0041

ID: 312818432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. D. M. OSCAR DE MENESES CALDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036251-20.2025.8.11.0041. REQUERENTE: M. A. L. D. M. REPRESENTANTE: OSCAR DE MENESES CALDAS Vistos etc. Trata-se de Ação de Autorização Judicial proposta por Maria Antônia Lasmar de Meneses, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas, ambos qualificados nos autos. Consta da petição inicial que a requerente, nascida, em 06 de julho de 2014, é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), adquirido em seu nome por se tratar de pessoa com deficiência física dos membros superiores, a fim de viabilizar a fruição de benefício tributário, previsto na legislação aplicável, sendo o bem utilizado para atendimento das suas necessidades de locomoção. Alega-se que, diante da necessidade de substituição por outro automóvel com melhores condições de acessibilidade e segurança, tornou-se necessário proceder à sua alienação para aquisição de outro mais recente e compatível com a condição de saúde da criança. A ação foi recebida, momento em que, concedido o parcelamento das custas processuais (id. 192736397). O zeloso Ministério Público se pronunciou favoravelmente ao pedido (id. 195440848). No id. 195856907, foi determinada a comprovação da baixa do gravame ou autorização judicial para a transferência. A parte interessada se manifestou no id. 196185109 e 198748387, juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente demanda versa sobre pedido de autorização judicial para alienação de bem móvel pertencente à criança, Maria Antônia Lasmar de Meneses, atualmente, com 10 (dez) anos de idade, representada por seu genitor, Oscar de Meneses Caldas. A criança é proprietária do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32 (id. 191482833), avaliado em R$ 102.586,00 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e seis reais), objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme documento, juntado ao id. 191482833. Nos termos do art. 1.691 do Código Civil, os pais não podem, sem autorização judicial, alienar os bens dos filhos menores que excedam a simples administração, salvo quando for demonstrado que a medida atende à necessidade ou ao interesse evidente da criança, exigência que encontra paralelo, também, no art. 1.748 do mesmo diploma. O art. 227 da Constituição Federal assegura prioridade absoluta à proteção dos direitos da criança e do adolescente, e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforça tal garantia, estabelecendo que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar-lhes com absoluta prioridade o direito à dignidade, ao respeito, à saúde, à convivência familiar e à inclusão social, entre outros. Verifica-se nos autos que o veículo objeto da autorização judicial foi adquirido com o objetivo de atender as necessidades específicas de mobilidade da criança com deficiência física, beneficiando-se das isenções fiscais, concedidas pela Lei nº 8.989/95, sendo que o pedido de venda se justifica diante da natural desvalorização do bem, que já se encontra em uso há mais de dois anos. No entanto, ainda que, a alegação aponte para uma destinação legítima e em benefício da criança, a efetivação do pedido está condicionada à comprovação das condições jurídicas que o fundamentam. Neste contexto, cabia ao interessado a comprovação da baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo, ou autorização expressa da instituição financeira credora, o que não foi juntado aos autos. Importa destacar que a existência de cláusula de alienação fiduciária sobre o bem impõe limitação ao exercício do direito de disposição, de modo que, ausente à anuência da instituição financeira credora ou a comprovação da quitação do contrato, não é possível autorizar a venda, sob pena de infringência às normas que regem tal modalidade contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de venda e transferência definitiva da titularidade do veículo CHEVROLET/TRACKER T A LTZ, ano/modelo 2022/2023, cor cinza, placa RRO9D32, pois gravado por alienação fiduciária, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações legais, com o subsequente arquivamento dos autos, independentemente de nova determinação. Custas parceladas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Processo nº 1041392-34.2023.8.26.0506

ID: 309563392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041392-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL MIRANTE DA COLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1041392-34.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Mirante da Colina - Vistos. Folhas 113: Diante do decurso de prazo dos executados, proceda o car… Processo 1041392-34.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Portal Mirante da Colina - Vistos. Folhas 113: Diante do decurso de prazo dos executados, proceda o cartório a transferência dos valores bloqueados às fls. 85/91 para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, conforme formulário de MLE de fl. 95. Fl. 99: Defiro a penhora dos DIREITOS que a parte executada tem sobre o imóvel matriculado sob o nº 204.234, no 1º Ofício de Registro de Imóvel desta comarca (fls. 100/103). Como é cediço, a penhora sobre bem objeto de contrato de alienação fiduciária é inadmissível, uma vez que a propriedade não é do fiduciante, que detém, apenas a posse do bem, respeitada a preferência do crédito condominial em relação ao crédito de alienação fiduciária quando da sua alienação. Isso porque, o débito condominial tem natureza propter rem e se presta a garantir a própria existência e manutenção da coisa. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA SOBRE DIREITOS - POSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 3º, IV da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar - é o caso dos autos, em que se cobra dívida condominial, devendo, portanto, o próprio imóvel responder pelas dívidas; - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em se tratando de cobrança de despesas condominiais de imóvel alienado fiduciariamente, a penhora sobre os direitos da respectiva unidade para satisfação do débito, sendo inviável a penhora do imóvel em si, já que não integra o patrimônio do executado; RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2320416-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora dos direitos. Recolha o exequente as custas de postagem para intimação pessoal dos executados e do credor fiduciário. Prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, intime-se pessoalmente os executados acerca da penhora, nos termos do artigo 841 e parágrafos do CPC. Registre-se que a intimação pessoal será considerada realizada quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). No mais, intime-se pessoalmente o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), acerca da penhora nos termos do art. 799, do CPC, para que informe, no prazo de 10 dias: (i) o valor total atualizado já adimplido pela executada devedora fiduciante; (ii) quantas parcelas restam em aberto; (iii) qual é o valor atualizado pendente de pagamento pela devedora fiduciante. Ressalto, desde já, que a mera juntada de planilhas de sistema bancário não satisfaz a presente ordem judicial, cabendo à instituição financeira indicar nos autos apenas os itens de interesse ao deslinde do processo. Com a resposta, ciência ao exequente. Para averbação da penhora dos direitos na matrícula do imóvel, apresente o exequente o e-mail, número de telefone e a planilha de cálculos atualizada. Após, providencie o cartório a solicitação da averbação pelo sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Em caso de inércia do exequente, para cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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Processo nº 1034248-38.2025.8.26.0506

ID: 328444376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1034248-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE TOTOLI VITAL

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Processo 1034248-38.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que te… Processo 1034248-38.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1066030-34.2023.8.26.0506, fls. 7/8). Pelo constante dos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação de execução de alimentos sob o rito da prisão - Decisão que determinou a readequação do incidente, nos termos do art. 1.289, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e o cancelamento da distribuição do incidente, oportunizando à exequente, ora agravante, que promovesse o peticionamento intermediário - Insurgência do Executado - Alegação de incompatibilidade da distribuição por incidente, através do código INTERMEDIÁRIA/156 - Cumprimento de Sentença, tratando-se de título originário em senda de outro processo executivo, motivo pelo qual fora ajuizado de forma autônoma o feito - Não cabimento - Aplicação dos itens 3 e 5 do Comunicado CG nº 1789/2017 e dos artigos 1.286 e 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Cancelamento da distribuição corretamente determinado, devendo o exequente promover o peticionamento intermediário para o processo principal - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2103383-96.2019.8.26.0000, rel. Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. em 14/02/2020, v. u., destaquei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaquei meu). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda à correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Apenas a título de esclarecimento, o pedido de cumprimento de sentença somente será distribuído quando houver de se processar necessariamente em Juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo Juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). O caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, tendo o incidente sido equivocadamente distribuído. Int. - ADV: CAROLINE TOTOLI VITAL (OAB 444416/SP)

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Processo nº 0021728-34.2023.8.26.0506

ID: 296538747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021728-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE FERNANDA DE SOUSA VIVIAN CRISTINA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABILIO EDUARDO FERREIRA GUIMARÃES

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Processo 0021728-34.2023.8.26.0506 (processo principal 1006462-92.2020.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Gislaine Fernanda de Sousa… Processo 0021728-34.2023.8.26.0506 (processo principal 1006462-92.2020.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Gislaine Fernanda de Sousa - - Vivian Cristina Batista - Assim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora e a responsabilização do sócio indicado nos autos, que deverá ser incluído no polo passivo. Providencie a serventia a regularização do polo passivo, citando-se o sócio da executada para pagamento da dívida. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ABILIO EDUARDO FERREIRA GUIMARÃES (OAB 289598/SP), ABILIO EDUARDO FERREIRA GUIMARÃES (OAB 289598/SP)

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Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais De Itaquaquecetuba - Ipsmi e outros x Cristina Regina Miotti Miranda Da Silva

ID: 317584885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007052-69.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA - IPSMI MUNICíPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

CRISTINA REGINA MIOTTI MIRANDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS

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MARCOS FELIPE DE PAULA BRASIL

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KARIN VELOSO MAZORCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007052-69.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007052-69.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba - Ipsmi - Apelante: Município de Itaquaquecetuba - Apelado: Cristina Regina Miotti Miranda da Silva - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO IPSMI. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA IPSMI E MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR SERVIDORA APOSENTADA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA. A DECISÃO RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DO IRPF A PARTIR DE 1º.8.2020, COM REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO, ATUALIZADOS PELA SELIC, E CONDENOU OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSMI E DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA PARA FIGURAR NA AÇÃO; (II) DEFINIR SE É EXIGÍVEL PERÍCIA OFICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA; (III) APURAR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS COM BASE NA LEI Nº 7.713/1988.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O IPSMI É AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, INCLUSIVE PELAS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, O QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.4.O MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA É O ENTE DESTINATÁRIO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME O ART. 158, I, DA CF, O QUE IGUALMENTE ATRAI SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA.5.A COMPROVAÇÃO DA NEOPLASIA MALIGNA POR LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL.6.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE, UMA VEZ RECONHECIDA A ENFERMIDADE, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA PARA MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988.7.COMPROVADA A DOENÇA E A CONDIÇÃO DE APOSENTADA DA AUTORA, É DEVIDO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO PELA SELIC, CONFORME O TEMA 905 DO STJ E OBSERVÂNCIA DA EC Nº 113/2021, FIXADO O LIMITE, NO CASO, A DATA DE SUA APOSENTADORIA (1º.8.2020).8.DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, À VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.O ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELO REPASSE E O ENTE ARRECADADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOR AÇÃO QUE SE DISCUTE A ISENÇÃO DO TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.2.A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE COM BASE EM PROVAS DOCUMENTAIS, DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL.3.A NEOPLASIA MALIGNA ENSEJA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE.4.É CABÍVEL A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IRPF DESDE A APOSENTADORIA DA AUTORA/APELADA, COM CORREÇÃO PELA TAXA SELIC, CONFORME TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 158, I; CTN, ART. 111, II; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.250/1995, ART. 30; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 598 E 627; STJ, RESP 1235131/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 22.03.2011; STJ, RESP 1212976/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 09.11.2010; TJSP, APCIV 1003045-67.2023.8.26.0655, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 14.06.2024; TJSP, APCIV 1028782-34.2023.8.26.0506, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 28.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karin Veloso Mazorca (OAB: 234674/SP) (Procurador) - Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB: 244714/SP) (Procurador) - Paulo Evangelos Loukantopoulos (OAB: 142255/SP) - 1º andar

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Nathan Gomes Fonsêca Almeida x Maria Da Cruz De Sousa Silva

ID: 330388203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065933-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN GOMES FONSêCA ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA DA CRUZ DE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO CARDOSO FERRAREZE

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DANIELLE FERREIRA FERNANDES

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Processo 1065933-34.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1065931-64.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathan Gomes Fonsêca Almeida - Maria da Cruz de Sousa Si… Processo 1065933-34.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1065931-64.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nathan Gomes Fonsêca Almeida - Maria da Cruz de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por N.G.F.A., incapaz, representado por seu genitor Wlaesci Souza Almeida, em face de MARIA DA CRUZ DE SOUZA SILVA. Alega que, em 7 de maio de 2023, o autor transitava pela Rodovia Anhanguera, acompanhado de sua família, quando o veículo automotor foi atingido violentamente na traseira pelo automóvel da requerida, que conduzia em alta velocidade e com imprudência. O autor alega que a requerida, conforme declaração assinada junto à seguradora Porto Seguro, assumiu a responsabilidade pelo acidente ao admitir que dormiu ao volante, e que houve perda total do veículo. Ainda, que a seguradora constatou a irreparabilidade do automóvel após perícia, o que originou o processo de indenização pelo valor de mercado do bem. Que, nos autos do sinistro nº 55320234895801, a culpa exclusiva da requerida ficou clara, respaldada por declaração escrita, firmada pela própria condutora. Em virtude dos fatos, pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sugerida no valor de R$ 20.000,00, com correção monetária a contar do evento e juros de mora desde a citação, ou, alternativamente, em valor determinado pelo juízo. Os benefícios da gratuidade de justiça foram concedidos ao autor (fls. 29/30). Citada (fls. 35), a requerida apresentou contestação às fls. 36/48. Requereu a gratuidade da justiça, que ora se defere, tendo em vista os documentos de fls. 50/55. Anote-se. Rejeito a impugnação ao valor da causa, posto que o valor atribuído pelo requerente corresponde ao valor pretendido a título de indenização por danos morais, observando, assim, o quanto previsto no artigo 292, inciso V do CPC, não havendo qualquer irregularidade. Já no tocante à fixação do valor em caso de eventual condenação, tal trata-se de matéria de mérito a ser apreciada quando da prolação da sentença. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 82/83. Dou o feito por saneado. Em prosseguimento, defiro o pedido de produção de prova oral, requerido pela parte requerente (fls. 71/72). Para tanto, designo audiência de instrução presencial conjunta para estes autos, bem como aqueles sob nº 1065931-64.2023.8.26.0506 e nº 1065938.65.2023.8.26.0506, para o dia 01 de outubro de 2025, às 14:00 horas, para depoimento pessoal da parte requerida e oitiva de testemunhas do requerente, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, o requerente deverá apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos, o que propiciará a antecipação de audiências de outros processos. Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e providencie-se. - ADV: LEONARDO CARDOSO FERRAREZE (OAB 292798/SP), DANIELLE FERREIRA FERNANDES (OAB 488858/SP)

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Alexandre Najem Pereira e outros x Maria De Lourdes Bernardes Silva Rotiroti e outros

ID: 306489112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005044-34.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NAJEM PEREIRA JAMILE NAJEM PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES BERNARDES SILVA ROTIROTI PEDRO RAFAEL BERNARDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ PIRES

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GILMAR JOSE JACOMO

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ANDRE LUIZ GELOTI AMBAR

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Processo 0005044-34.2023.8.26.0506 (processo principal 1021596-38.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alexandre Najem Pereira - - Jamile Najem Pereira -… Processo 0005044-34.2023.8.26.0506 (processo principal 1021596-38.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alexandre Najem Pereira - - Jamile Najem Pereira - Pedro Rafael Bernardes da Silva - - Maria de Lourdes Bernardes Silva Rotiroti - Vistos. Fls. 712/717: impugnação à penhora do imóvel oposta pelo executado Pedro Rafael Bernardes da Silva. Informa que a coexecutada Maria de Lourdes Bernardes Silva Rotiroti faleceu. Requer a designação de audiência de conciliação. Afirma que o imóvel penhorado, descrito na matrícula nº 73.955 do 2º CRI, é de propriedade de sua esposa Lilian Carla Alves da Silva, razão pela qual há incorreção na penhora. Sustenta que se trata de bem de família. Fls.721/723: manifestação do exequente acerca da impugnação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O executado não instruiu sua impugnação com documentos capazes de comprovar que o imóvel constrito é utilizado pela entidade familiar comoresidência, não bastando a mera alegação, razão pela qual a penhora deve ser mantida. Registre-se que cabe ao devedor fazer prova incontestável da situação de impenhorabilidade do imóvel, de modo que, se não o fez a contento, a manutenção da constrição é medida de rigor. Como é de conhecimento geral, o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico "allegatio et non probatio quasi non allegatio" (alegar e não provar é quase o mesmo que não alegar). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESCISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086302-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025 Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência dos Executados, para que seja reconhecida a nulidade processual, ante à não publicação da r. decisão que rejeitou a impugnação, bem como seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em questão. Não acolhimento. Nulidade processual. Inocorrência, ante à ausência de prejuízo aos Executados, considerado o conhecimento do presente recurso. Alegação de bem de família que não restou comprovada. Ônus probatório que competia aos Executados. Decisão mantida. Documentos colacionados apenas nesta sede recursal que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121985-28.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025. No mais, do exame dos autos, tem-se que o executado é casado em regime de comunhão parcial de bens com a proprietária do imóvel (que não faz parte da execução). Portanto, a penhora deve recair sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito na matrícula nº 73.955. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como Termo de Retificação para que passe a constar que a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 73.955, do 2º CRI desta comarca fica limitada a 50% (cinquenta por cento) do bem. Entretanto, embora a penhora fique limitada à fração do imóvel pertencente ao executado, a alienação se dará pela totalidade do bem, pois se trata de bem indivisível, cabendo ao cônjuge não devedor o direito aoprodutodaalienaçãono valor de sua meação, caso não exerça o direito de preferência de compra, conforme estabelece o artigo 843, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de direitos sobre imóvel - Bem indivisível - Aplicabilidade do art. 843, caput e §§ 1º e 2º, do CPC - Necessidade de resguardar a quota-parte do cônjuge alheio à execução - Penhora que recaiu apenas sobre os 50% pertencentes ao executado - Terceira interessada que compareceu nos autos para defender seu direito em nome próprio - Desnecessidade de oposição de embargos de terceiro - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191019-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de bem imóvel. Fração ideal da executada. Manutenção. Ação de cobrança de taxa associativa de administração de loteamento proposta exclusivamente em face da esposa. Marido não incluído no polo passivo. Penhora levada a efeito em 15/05/2015, considerando a fração ideal de 50% da executada, que foi parte na ação de conhecimento. Inadmissível a ampliação do objeto da penhora, para abranger a meação do cônjuge que não integrou o polo passivo da ação de cobrança, sobretudo oito anos após a penhora, tendo a exequente atravessado ao longo desses anos sucessivas petições nos autos. Meação do cônjuge que não é parte preservada. Embora recaia a penhora sobre a metade ideal de quem foi parte na demanda, permite-se que o imóvel seja levado a hasta pública por inteiro. Direitos do cônjuge que não é parte recaem sobre o produto da arrematação. Inteligência do art. 843, caput, do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092757-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023 Noticiado o falecimento da coexecutada Maria de Lourdes Bernardes Silva Rotiroti, defiro prazo de 30 dias, para o exequente informar se há inventário em nome da falecida. A abertura de inventário deverá ser comprovada documentalmente, inclusive no que se refere à nomeação de inventariante, caso em que ocorrerá a substituição do polo passivo pelo Espólio, que será representado por seu inventariante, que deverá ser devidamente qualificado. Caso não haja inventário, deverá o autor providenciar a indicação e qualificação dos herdeiros da falecida, sob pena de extinção. Recolha o exequente, no prazo de 5 dias, as custas necessárias para intimação da esposa do executado acerca da penhora do imóvel. Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias, acerca das avaliações (fls. 724/733). Sobre a audiência de conciliação, as partes estão devidamente representadas e podem compor-se amigavelmente a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. A procuração juntada às fls. 718 não foi assinada pelo executado. Defiro prazo de 15 (quinze) dias, para o executado regularizar sua representação processual, sob pena de aplicação do comando previsto no artigo 346 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GILMAR JOSE JACOMO (OAB 337794/SP), ANDRE LUIZ GELOTI AMBAR (OAB 276749/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP), ANDRE LUIZ GELOTI AMBAR (OAB 276749/SP)

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Franz Luiz Lukschal Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 322728614

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009996-36.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANZ LUIZ LUKSCHAL AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CASTOR AMARAL FILHO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009996-36.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: FRANZ LUIZ LUKSCHAL AMARAL CPF: 336.397.876-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, quanto a preliminar suscitada referente a revogação da tutela antecipada concedida, esta se confunde com o mérito e assim será analisada. Analisando detidamente os autos, tenho que os pedidos iniciais comportam acolhimento. Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade da conduta da requerida, no tocante à redução abrupta do limite de cartão de crédito da parte autora. Asseverou a parte autora que o banco réu, sem qualquer comunicação prévia, reduziu o limite de seu cartão de crédito, o que causou sérios transtornos, pois fora surpreendida ao realizar tentativas de compras em estabelecimentos comerciais e não obter êxito. A seu turno, a requerida contestou os pedidos iniciais, limitando-se a sustentar que as circunstâncias mencionadas na exordial não caracterizam danos morais, aduzindo que agiu no exercício regular do direito. Pois bem. Verifica-se dos autos, que a instituição ré, não notificou a parte autora, nem juntou aos autos qualquer documento que comprove a prévia tentativa de notificação do autor, referente a redução do seu limite de cartão de crédito. Evidentemente que a supressão imotivada do crédito de um mês para o outro, sem que o consumidor estivesse em mora constitui uma grave violação ao contrato e sua função social, razão pela qual deve-se reconhecer a falha da prestação do serviço da ré com inexorável reflexo na esfera material e imaterial da parte requerente. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “o art. 6º, III, do CDC institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução.” (REsp 1121275/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012) O dever de informar tem como finalidade assegurar ao consumidor uma escolha consciente, de modo a que este possa promover um consentimento informado ou vontade qualificada. Desse modo, restou demonstrado nos autos a ausência de esclarecimento e comunicação quanto a redução do limite do cartão de crédito pertencente à parte autora, o que por sua vez evidencia notória falha no dever de informação da ré. Caracterizado defeito na prestação de serviço, deve o banco demandado responder pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, restando evidente o dever de indenizar, incidindo o disposto no art.14,§ 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO – REDUÇÃO DO LIMITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO (COMUNICAÇÃO) PREVIA DA REDUÇÃO – FALHA DE SERVIÇO. Obrigação de restabelecer o limite de crédito. Dano moral caracterizado. Indenização de R$ 3.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para o caso presente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025775-34.2023.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução do limite de cartão de crédito sem prévio aviso. Sentença de procedência. Pretensão do banco réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Ausência de comunicação ao cliente sobre o cancelamento do limite disponível no seu cartão de crédito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Contudo, cabível a redução do quantum indenizatório para R$3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007972-73.2022.8.26.0344; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) RECURSO INOMINADO – Ação de Indenização por Danos Morais – Autor alega que seu cartão teve o limite de crédito reduzido em viagem ao exterior, tendo de recorrer a amigos para pagar algumas despesas da viagem – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais – Irresignação da casa de crédito, pleiteando a reforma da sentença, em razão da inexistência de falha na prestação dos serviços, pois não houve redução do limite de crédito, sendo algumas compras não autorizadas porque o autor já havia comprometido o seu limite de crédito com compras anteriores – Recurso que não procede, pois ainda que não tenha havido redução do limite de crédito durante a viagem, é certo que nas faturas havia apenas a indicação de “flexível” no campo “limite”, sem qualquer referência ao valor do limite de crédito que o consumidor possuía. Houve falha na prestação do serviço consistente na ausência de informação clara, precisa e ostensiva ao consumidor no tocante ao limite de crédito de seu cartão – O banco não juntou aos autos cópias das faturas de cartão de crédito onde seja possível ao consumidor saber o seu limite total e o quanto ele já usou desse limite, o que era de rigor – Dano moral bem fixado, atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença bem prolatada e que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95 – Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000714-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Cláudia Barrichello; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI – Pinheiros – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga pelo banco réu ao autor, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré à: a) Tornar a liminar concedida ao ID. 10221789816 em definitiva, todavia, limitando a multa por descumprimento em quarenta salários-mínimos. b) Pagar ao autor, a título de dano moral, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros, a partir da citação, até 30/08/2024. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Vale salientar que a parte demandada não é obrigada a manter o limite nos moldes inicialmente contratados, até porque pode revisá-los para maior ou menor, conforme análise do risco financeiro. Contudo, repita-se, a redução do limite ainda mais da forma drástica como ocorrido, exigia prévia notificação. Assim, em que pese a condenação fixada, isso não impede a revisão dos limites, observadas as devidas comunicações. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. C. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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Processo nº 1046063-47.2016.8.26.0506

ID: 294072568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1046063-47.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANEN ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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WAGNER DUCCINI

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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VILMAR ZORNITTA

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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VANESSA MICHELA HELD

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VANESSA KARLA ALCÂNTARA ALVARENGA

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VANESSA CRISTINA SANCHES CECATTO

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VANESSA ALECIO DAL ROVERE

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TIAGO JOSE GOMES

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THIAGO HALLEY BARBOSA

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THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA

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TAYSA SOTO FERREIRA

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TATIANE RIBEIRO CAMPOS

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TAMILYN YAMAKAMI

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TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SYLVIO RIBEIRO DA SILVA

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SITIA MARCIA COSTA DA SILVA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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SILVIA TREMARIN GUIMARÃES

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SILVESTRE SORIA JUNIOR

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SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

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SÉRGIO ESBER SANT´ANNA

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

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ROSEMEIRE APARECIDA SARAN

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RONAN DE LIMA CASTRO

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RONALDO DATTILIO

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ROGERIO PEREIRA SANTOS

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO SALVADOR

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RODRIGO FERNANDES SERVIDONE

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RODINEI CARLOS CESTARI

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ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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ROBERTO CAMPOS DOS REIS

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ROBERTO AUGUSTO LATTARO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO LAVEZZO ZENHA

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RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

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RICARDO DOS REIS SILVEIRA

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RICARDO ALEXANDRE RIBAS

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RENZO RIBEIRO RODRIGUES

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RENATO CAVALCANTE CALIXTO

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RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE

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RENAN PORTO TOCCHINI

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REJANE RICCO ALVES LOPES DE ARAUJO

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RAFAEL SALVADOR BIANCO

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RAFAEL DE MELO ALVARENGA

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POLIANA BEORDO NICOLETI

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PEDRO PAULO BORINI PAIM

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PEDRO ALEXANDRE PRONIEVICZ BARRETO

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PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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PAULO DONISETE BALDASSA

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PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART

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PATRICIA APRILE ISSA HALAH

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OLINDA GALVAO PIMENTEL

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NEUCI APARECIDA ALLIO

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NATHÁLIA DE SOUZA AMORIM ANDRADE

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MURILO ARTHUR VENTURA COSTA

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MILENA FERREIRA SANTOS

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MELINA MICHELON

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MAURO CEZAR ABATI

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MAURICIO BALIEIRO LODI

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MARLENE DE CASTRO MARDEGAM

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MARIANE PEREIRA DOS SANTOS

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MARIANE MENEGAZZO

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MARIANA TEMPORINI AMORIM

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MARIANA RESENDE AREIAS

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MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA

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MARIANA NUNES COIMBRA

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MARIA LUIZA NUNES SOLDI

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MARIA ALICE SOARES DASSI

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MARCOS CESAR GARRIDO

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MARCOS ANTONIO FERRARI

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MARCOS ANTONIO DAS NEVES FILHO

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MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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MARCIO RIBEIRO CARDOSO

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MARCIO ALEXANDRE ARONE

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MÁRCIA CRISTINA ARLINDO

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MARCELO TORETA MONTEIRO

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MARCELO SANDRIN DE BARROS

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MARCELO RODRIGUES MAZZEI

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MARCELO NORONHA MARIANO

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MARCELO MOREIRA DA CUNHA

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MARCELO MOREIRA CANDELORO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MANOEL GONCALVES DOS SANTOS

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LUIZ RICARDO GHELERE

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LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO

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LUÍS MAURO DE FARIA RODRIGUES

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

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LUCAS SBICCA FELCA

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LUANA PINHEIRO

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LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO

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LEONARDO ROFINO

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LAURA MODESTO DE LARA FIGUEIREDO REIS

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KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI

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KELLY CRISTINA TRAJANO

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KÁTYA MARIA ALVES HERMISDORFF

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JUAN CARLOS GOMES PORTELA

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JOSIANE AROCETE MARQUES

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS

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JORGE MORAES FILHO

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JORGE CUSTODIO FERREIRA

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JOÃO VICTOR CARVALHO DE BARROS

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JOAO SIGRI FILHO

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO MATHEUS ANTONIO FANTE

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JOAO LUIZ ULTRAMARI

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JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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JIULIANO CEZARINO CORREA

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JEFFERSON BENTO COSTA

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JEAN NOGUEIRA LOPES

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JEAN CLEBERSON JULIANO

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JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

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JAIR ANTONIO WIEBELLING

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IVAN DE CASTRO DUARTE MARTINS

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IRAN CARLOS RIBEIRO

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IDEIDE PEREIRA DOS SANTOS

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HUDSON JOSE RIBEIRO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUSTAVO LUIS POLITI

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GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO BARCELOS BRAGA

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GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

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GUILHERME BASTAZINI BORDON

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GONÇALO FARIA JUNIOR

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GERSON DE ANDRADE JUNIOR

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIELA PETROSKY JUSTUS GOMES

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FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA

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FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

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FERNANDO ROGÉRIO FERRAZ JORGE

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FERNANDO RICARDO CORRÊA

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FERNANDO CESAR SILVESTRE VIEIRA

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FERNANDO BINHARA NAVARRO

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FAUSTO ALEXANDRE MACHADO DE CASTRO

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FABIO MENDES ZEFERINO

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FABIO LUIS ANTONIO

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FABIO HERSI VIRGINIO DOS SANTOS

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FABIANO CARVALHO

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EFRAIM MARCOS ALVES LIMA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

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EDER DE FRIAS SOUZA

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DRIELE CAROLINA NOGUEIRA CAMPOS

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DRAYSON RICARDO BUENO COSTA

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DOMINGOS DAVID JUNIOR

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DIZONIR COAN

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DIOGO GUEDES BATISTA TORRES NAKANO

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DIMAS RODRIGUES

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DAZIO VASCONCELOS

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS

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CLAÚDIO WILLIANS DA CUNHA

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CLAUDEMIR APARECIDO VASILCEAC

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CINTIA LUIZA TONDIN

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CHARLES VILAS BOAS

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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CEDENIR JOSÉ DE PELLEGRIN

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS CESAR FERREIRA

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CAMILA SPAGGIARI MARRA

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CAMILA BERTOLUCI FARIA

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CAMILA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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CAMILA AMIN MARÃO

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BRUNO FELIPE LECK

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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AUGUSTO MELARA FARIA

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANDREI KOSSMANN HOMERCHER

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ANDRE LUIZ TIMOSSI

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ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI

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ANDRÉ CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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ANA FLÁVIA STOPA

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ANA CRISTINA ZEI

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA

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ALEXANDRE CASTANHEIRA GOMES DAVI E SILVA

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ALEXANDER OLAVO GONÇALVES

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ALEXANDER OLAVO GONÇALVES

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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AIRTON CAMPLESI JUNIOR

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AIRES VIGO

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ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

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ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI

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ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA

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ADEMIR DA SILVA

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ADAO NOGUEIRA PAIM

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Processo 1046063-47.2016.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sanen Engenharia S/A - Laspro Consultores Ltda - Eurípedes Correia Pinto E OUTROS - - Fazenda Pública … Processo 1046063-47.2016.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Sanen Engenharia S/A - Laspro Consultores Ltda - Eurípedes Correia Pinto E OUTROS - - Fazenda Pública do Município de Maringá - - Procuradoria Geral do Município de Londrina - - Procuradoria Geral do Estado do Paraná - - Município de Ribeirão Preto e outros - Vistos. Trata-se de processo de recuperação judicial em fase de cumprimento de plano, no qual se apresentam diversos requerimentos para apreciação judicial, conforme passa a ser analisado. Encontram-se nos autos os seguintes requerimentos pendentes de apreciação: 1. Às fls. 12.621 e seguintes, MÁRCIO ROGÉRIO BARBOZA requer a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 35.125,20, decorrente da Reclamação Trabalhista n.º 0000566-27.2017.5.09.0664, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Londrina-PR; 2. Às fls. 12.581/12.582, JÚLIO CÉSAR DA SILVA formula pedido de urgência para inclusão no quadro geral de credores, alegando que sentença de habilitação transitou em julgado em 05/11/2024, no incidente n.º 1052159-34.2023.8.26.0506, porém a recuperanda não promoveu sua inclusão no quadro geral de credores; 3. Às fls. 12.630/12.632, GILMAR DE JESUS SOUZA requer habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 255.607,06, decorrente do processo n.º 0164900-95.2009.5.15.0113; 4. Às fls. 12.637/12.643, a empresa RECOUP apresenta proposta comercial para prestação de serviços de levantamento de depósitos judiciais da recuperanda, mediante remuneração de 18% sobre valores efetivamente recuperados. - ADV: LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), MARCOS CESAR GARRIDO (OAB 96924/SP), PATRICIA APRILE ISSA HALAH (OAB 82359/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), MANOEL GONCALVES DOS SANTOS (OAB 53458/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP), IVAN DE CASTRO DUARTE MARTINS (OAB 57680/SP), FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA (OAB 70309/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), MARCOS ANTONIO FERRARI (OAB 144180/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), ADRIANA MARCHIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 113211/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), FERNANDO ROGÉRIO FERRAZ JORGE (OAB 64799/PR), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), DOMINGOS DAVID JUNIOR (OAB 109372/SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), MARCELO MOREIRA DA CUNHA (OAB 112973/SP), PAULO DONISETE BALDASSA (OAB 98059/SP), JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB 121609/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), SILVESTRE SORIA JUNIOR (OAB 134702/SP), OLINDA GALVAO PIMENTEL (OAB 135954/SP), JOAO SIGRI FILHO (OAB 136111/SP), FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (OAB 137779/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP), ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI (OAB 197584/SP), KLAUS GILDO DAVID SCANDIUZZI (OAB 199204/SP), AIRTON CAMPLESI JUNIOR (OAB 200067/SP), SÉRGIO ESBER SANT´ANNA (OAB 191564/SP), MARCELO SANDRIN DE BARROS (OAB 201724/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), VANESSA MICHELA HELD (OAB 207904/SP), ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB 208281/SP), MARIA LUIZA NUNES SOLDI (OAB 213762/SP), RICARDO DOS REIS SILVEIRA (OAB 170776/SP), MAURICIO BALIEIRO LODI (OAB 151526/SP), LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), IRAN CARLOS RIBEIRO (OAB 159692/SP), FABIANO CARVALHO (OAB 162597/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), RICARDO ALEXANDRE RIBAS (OAB 174702/SP), CELSO CORRÊA DE MOURA (OAB 176341/SP), CLAÚDIO WILLIANS DA CUNHA (OAB 179503/SP), SIMONE MASSENZI SAVORDELLI (OAB 183960/SP), ANDRE LUIS NUCCI MARCOM (OAB 254856/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), CARLOS CESAR FERREIRA (OAB 236313/SP), ANDRÉ CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 236719/SP), RENZO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 236946/SP), THIAGO AFFONSO DE ARAUJO COSTA (OAB 238555/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), LUCAS SBICCA FELCA (OAB 243523/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), JEAN CLEBERSON JULIANO (OAB 253546/SP), ROSEMEIRE APARECIDA SARAN (OAB 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Processo nº 0000812-41.2025.8.26.0010

ID: 317503065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000812-41.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARBORE ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000812-41.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - ARBORE ENGENHARIA LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejei… Processo 0000812-41.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - ARBORE ENGENHARIA LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar arguida em defesa pela parte Ré Árbore, de litisconsórcio ativo necessário, uma vez que o feito versa sobre direito pessoal, e os adquirentes são condôminos do bem. Nos termos do artigo 1.314 do Código Civil: "Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la". Nesse sentido: "Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita ao autor rejeitada. Preliminar de litisconsórcio ativo necessário afastada. Ação que envolve direito pessoal. Adquirentes, condôminos em relação ao imóvel, que podem exercer pessoalmente todos os direitos compatíveis com a indivisão (art. 1.314 do CC). Prescrição inocorrente. Pretensão de natureza indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não escoado. Existência dos vícios construtivos apontados na inicial não mais controvertida. Imóvel momentaneamente imprestável para fins de locação e/ou habitação por conta dos vícios construtivos. Lucros cessantes presumidos (Súmula nº 162 desta Corte e Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, aplicáveis extensivamente ao caso concreto). Manutenção do valor da indenização por danos materiais. Julgamento extra petita não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido (GRIFOS MEUS)". (TJSP; Apelação Cível 1034807-78.2022.8.26.0577; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2024; Data de Registro: 30/03/2024) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte Ré Árbore Engenharia Ltda., uma vez que a documentação juntada à inicial, e não impugnada, demonstra que as partes Rés estabeleceram parceria para a comercialização de imóvel na planta. Assim, perante o consumidor, ambas as partes Rés integram a cadeia de fornecedores, estando, portanto, configurada a solidariedade passiva. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte Ré MCP 2 encontra-se revel, pois, embora devidamente citada e intimada para apresentar defesa, permaneceu inerte. A revelia, contudo, não produz efeitos, diante da apresentação tempestiva da defesa pela parte Ré Árbore, nos termos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Autora pleiteia a reparação por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega da obra, inicialmente prevista para fevereiro de 2024 (com tolerância até agosto de 2024), mas efetivada apenas em dezembro de 2024. A parte Ré justifica o atraso na entrega do imóvel em razão de falhas na prestação de serviços por terceiros, como a empresa Enel, que teria demorado a realizar a instalação definitiva da energia elétrica, e a morosidade excessiva da Prefeitura de São Paulo na expedição do Habite-se. Entretanto, nenhuma das justificativas apresentadas pela parte Ré afasta sua responsabilidade perante a parte Autora, uma vez que tais circunstâncias se inserem no risco da atividade econômica desempenhada pelas partes Rés, devendo, portanto, ser por elas suportadas. Nesse sentido: "Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos Autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do art. 7º do CDC. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161 desta Corte. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos Autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Recursos não providos (grifo meu)". (TJSP; Apelação Cível 1001844-64.2022.8.26.0529; Relator: Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) "Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Atraso na entrega do imóvel além do período de tolerância - Inocorrência de caso fortuito/força maior - "Habite-se" que é mero ato administrativo incapaz de transferir a posse do bem - Compradora adimplente com suas obrigações - Incidência das Súmulas nºs 160, 161 e 164, deste Tribunal - Observância dos temas nºs 970 e 971, do STJ - Licitude do repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves, incluído o período de tolerância (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 e REsp 1729593/SP) - Decote da condenação concernente aos honorários advocatícios contratuais - Apelação provida em parte". (TJSP; Apelação Cível 1000605-16.2016.8.26.0309; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) Também não há que se falar em responsabilização exclusiva da empreiteira, uma vez que há solidariedade entre as partes Rés e, dessa forma, quitado o valor total pela parte Ré Árbore, poderá esta ajuizar ação de regresso contra quem de direito, a fim de ver satisfeita a cota-parte que entende não lhe ser devida. É incontroverso que a parte Autora foi privada da posse do imóvel por culpa contratual das partes Rés, pelo prazo de quatro meses (período de atraso, já descontados os seis meses de tolerância previstos no contrato). O dano material decorrente dessa privação corresponde ao valor do aluguel que a parte Autora teve de pagar durante o período em que foi impedida de ocupar o imóvel, no montante de R$ 4.000,00 valor efetivamente desembolsado e não impugnado de forma específica pelas partes Rés, tornando-se, assim, incontroverso. É igualmente procedente o pedido de aplicação da multa moratória de 1% ao mês de atraso, nos termos da cláusula 7.11 do contrato firmado, no valor de R$ 9.075,10 (fl. 47). Nesse sentido: "Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Juros de obra. O E. STJ, no julgamento do REsp 1729593/SP, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". De acordo com o referido precedente, ora adotado como fundamento, o descumprimento do prazo para a entrega da obra também enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel semelhante. Autor que precisou residir e mimóvel locado em razão do atraso. Comprovado o pagamento dos aluguéis, que são devidos até a data da entrega das chaves da unidade imobiliária adquirida. Danos morais não evidenciados. Entendimento do E. STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, não gera danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais. Recursos não providos(GRIFOS MEUS)". (TJSP; Apelação Cível 1024611-34.2023.8.26.0506; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Disso decorre a procedência para que as partes Rés sejam condenadas solidariamente ao pagamento total aos Autores de R$ 13.075,10. Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da parte Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, julgo extinto PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as partes Rés a pagarem à parte Autora o total de R$ 13.075,10 (treze mil e setenta e cinco reais e dez centavos), com correção monetária calculada pela tabela prática do E.TJ-SP e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), ambos desde março de 2025 (fls. 47). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 874,10(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.I.C. São Paulo,03 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

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