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"1036251-34.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036251-34.2023.8.26.0506"

Franz Luiz Lukschal Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 322728614

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009996-36.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANZ LUIZ LUKSCHAL AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CASTOR AMARAL FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009996-36.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: FRANZ LUIZ LUKSCHAL AMARAL CPF: 336.397.876-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, quanto a preliminar suscitada referente a revogação da tutela antecipada concedida, esta se confunde com o mérito e assim será analisada. Analisando detidamente os autos, tenho que os pedidos iniciais comportam acolhimento. Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade da conduta da requerida, no tocante à redução abrupta do limite de cartão de crédito da parte autora. Asseverou a parte autora que o banco réu, sem qualquer comunicação prévia, reduziu o limite de seu cartão de crédito, o que causou sérios transtornos, pois fora surpreendida ao realizar tentativas de compras em estabelecimentos comerciais e não obter êxito. A seu turno, a requerida contestou os pedidos iniciais, limitando-se a sustentar que as circunstâncias mencionadas na exordial não caracterizam danos morais, aduzindo que agiu no exercício regular do direito. Pois bem. Verifica-se dos autos, que a instituição ré, não notificou a parte autora, nem juntou aos autos qualquer documento que comprove a prévia tentativa de notificação do autor, referente a redução do seu limite de cartão de crédito. Evidentemente que a supressão imotivada do crédito de um mês para o outro, sem que o consumidor estivesse em mora constitui uma grave violação ao contrato e sua função social, razão pela qual deve-se reconhecer a falha da prestação do serviço da ré com inexorável reflexo na esfera material e imaterial da parte requerente. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “o art. 6º, III, do CDC institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução.” (REsp 1121275/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 17/04/2012) O dever de informar tem como finalidade assegurar ao consumidor uma escolha consciente, de modo a que este possa promover um consentimento informado ou vontade qualificada. Desse modo, restou demonstrado nos autos a ausência de esclarecimento e comunicação quanto a redução do limite do cartão de crédito pertencente à parte autora, o que por sua vez evidencia notória falha no dever de informação da ré. Caracterizado defeito na prestação de serviço, deve o banco demandado responder pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, restando evidente o dever de indenizar, incidindo o disposto no art.14,§ 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO – REDUÇÃO DO LIMITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO (COMUNICAÇÃO) PREVIA DA REDUÇÃO – FALHA DE SERVIÇO. Obrigação de restabelecer o limite de crédito. Dano moral caracterizado. Indenização de R$ 3.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para o caso presente e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025775-34.2023.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto – Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução do limite de cartão de crédito sem prévio aviso. Sentença de procedência. Pretensão do banco réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Ausência de comunicação ao cliente sobre o cancelamento do limite disponível no seu cartão de crédito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Contudo, cabível a redução do quantum indenizatório para R$3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1007972-73.2022.8.26.0344; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) RECURSO INOMINADO – Ação de Indenização por Danos Morais – Autor alega que seu cartão teve o limite de crédito reduzido em viagem ao exterior, tendo de recorrer a amigos para pagar algumas despesas da viagem – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais – Irresignação da casa de crédito, pleiteando a reforma da sentença, em razão da inexistência de falha na prestação dos serviços, pois não houve redução do limite de crédito, sendo algumas compras não autorizadas porque o autor já havia comprometido o seu limite de crédito com compras anteriores – Recurso que não procede, pois ainda que não tenha havido redução do limite de crédito durante a viagem, é certo que nas faturas havia apenas a indicação de “flexível” no campo “limite”, sem qualquer referência ao valor do limite de crédito que o consumidor possuía. Houve falha na prestação do serviço consistente na ausência de informação clara, precisa e ostensiva ao consumidor no tocante ao limite de crédito de seu cartão – O banco não juntou aos autos cópias das faturas de cartão de crédito onde seja possível ao consumidor saber o seu limite total e o quanto ele já usou desse limite, o que era de rigor – Dano moral bem fixado, atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença bem prolatada e que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95 – Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000714-58.2022.8.26.0011; Relator (a): Cláudia Barrichello; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI – Pinheiros – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga pelo banco réu ao autor, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré à: a) Tornar a liminar concedida ao ID. 10221789816 em definitiva, todavia, limitando a multa por descumprimento em quarenta salários-mínimos. b) Pagar ao autor, a título de dano moral, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros, a partir da citação, até 30/08/2024. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Vale salientar que a parte demandada não é obrigada a manter o limite nos moldes inicialmente contratados, até porque pode revisá-los para maior ou menor, conforme análise do risco financeiro. Contudo, repita-se, a redução do limite ainda mais da forma drástica como ocorrido, exigia prévia notificação. Assim, em que pese a condenação fixada, isso não impede a revisão dos limites, observadas as devidas comunicações. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. C. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036251-34.2023.8.26.0506"

Franz Luiz Lukschal Amaral x Banco Do Brasil Sa