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Carlos Alberto Da Frota Lion Filho x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 330156643

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0127547-49.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA FROTA LION FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127547-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA FROTA LION FILHO RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210037017 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos… 1 RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DA FROTA LION FILHO ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos identificados nos autos. Alega que: (i) “firmou contrato de prestação de serviços junto à empresa aérea Requerida, tendo como objeto a aquisição de passagens aéreas para viagem no dia 03/05/2024, com embarque no voo AD 8712, que faria o trecho Recife (REC) / Fort Lauderdale (FLL), com partida às 09h35m e desembarque às 17 horas. Em mesmo ato, adquiriu passagem para o voo de volta, que deveria ter ocorrido no dia 14/05, no voo AD 8713, que percorreria o trecho Fort Lauderdale (FLL) / Recife (REC), com partida às 21h15m e desembarque em terras brasileiras às 06h15m do dia 15/05”; (ii) “agendou o referido itinerário com bastante antecedência, a fim de evitar quaisquer espécies de percalços, tendo contratado até mesmo um seguro de viagem no valor de R$ 654,00”; (iii) “pouco tempo antes da data da referida viagem, a Requerida, em claro descumprimento da resolução n. 400 da ANAC, de forma unilateral, ALTEROU o horário e os dias dos voos do Requerente, sem respeitar o prazo de 72 horas da resolução, e adicionou um voo de conexão não contratado, fazendo com que a estadia em país estrangeiro fosse estendida, sem prestar maiores informações acerca dos motivos que levaram a tal alteração”. Alega também que: (a) “ainda tentou diligenciar junto à empresa aérea Requerida, a fim de solicitar para que fossem realocados para itinerário mais viável, operado pela Ré ou até mesmo operado por outras companhias, pois o novo voo de volta partiria apenas 4 dias depois do contratado inicialmente, tendo explicado que necessitava chegar em seu destino final no dia e no horário planejado, mas a Requerida se limitou a dizer que o Requerente deveria aceitar a imposição”; (b) “a Requerida alterou os voos do Requerente para itinerário que partiria no dia 02/05/2024, com embarque no voo AD 4432, que faria o itinerário Recife (REC) / Belém (BEL), com embarque às 08h40m e desembarque as 11h15m e, em conexão, no voo AD 8720, que percorreria o trajeto Belém (BEL) / Fort Lauderdale (FLL), com decolagem às 13h20m e desembarque no destino final às 18h40m da noite do ref. dia 02/05”; (c) “a cia aérea Requerida também alterou o voo de volta do Autor para o dia 18/05/2024, com uma conexão em Belém, partindo de Fort Lauderdale (FLL) às 20 horas e chegando em Recife às 11h50m da manhã do dia seguinte, 19/05/2024.” Afirma que: (1) em decorrência da referida alteração “se viu obrigado a contratar um novo seguro de viagem, que cobriria o período adicional no qual a Requerida o forçou a permanecer em território estrangeiro, no valor de R$ 582,26 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), além de ter tido uma série de outras despesas extraordinárias, uma vez que a estadia foi prolongada em cerca de 4 dias”; (2) “a Requerida não prestou nenhuma ASSISTÊNCIA MATERIAL ao Requerente, deixando-o totalmente à mercê do seu alvedrio, em vulneral afronta aos ditames da Resolução n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, tendo a Autora que arcar com uma série de despesas extraordinárias”. Insiste que “quanto ao voo de ida, o Requerente suportou a antecipação de mais de 24 horas do seu voo de ida, tendo em vista que deveria ter chegado às 17 horas do dia 03/05, ao passo que chegou às 18h40m da noite do dia 02/05. Além disso, quanto ao voo de volta, o Autor suportou um atraso de mais de 4 dias, pois deveria ter chegado às 06h15m do dia 15/05, ao passo que momento chegou às 11h50m do dia 19/05.” Por tudo isso, pede a condenação da ré ao pagamento de verba indenizatória por dano material (R$ 6.243,26) e por dano moral (R$ 10.000,00). Em pronunciamento de Id 193337283 - Pág. 1 foi concedida a gratuidade da Justiça, tal como requerido na inicial. Citada, a ré apresentou contestação, tendo destacado a “necessidade de atenção à litigância predatória”, “em razão do grande e crescente volume de demandas ajuizadas nas quais, após o contraditório, verifica-se a flagrante regularidade da prestação de serviços da Cia. Aérea, assim como a prática, pelas partes autoras, de atos que violam a boa-fé que deles se espera, na tentativa de obter ganhos indevidos”. Arguiu a preliminar de ausência do interesse de agir, ao argumento de que “a AZUL verificou que em nenhum momento a parte autora a buscou para solicitar administrativamente o atendimento à sua pretensão. Não pela necessidade de exaurimento da via administrativa, mas pela ausência de uma pretensão resistida”. Impugnou o pedido de a gratuidade da Justiça, ao fundamento de que “a mera declaração de hipossuficiência não se presta a autorizar a concessão da gratuidade de justiça”. No mérito, sustentou que: (1) “a alteração do voo em questão ocorreu sendo enviado para os dados informados, como os autores compraram as passagens por meio de agencia de viagens, foram enviadas as notificações para a agencia de viagens, sendo a mesma responsável para passar as informações para os autores, em decorrência da necessidade de adequação da malha aérea”; (2) “imediatamente após a alteração, a parte Autora, foi regularmente comunicada pela Ré a respeito deste fato, com a antecedência prevista no art. 12 da Resolução n. 400 ANAC1 . Cumpre informar que, foi disponibilizado outras opções de voo para o passageiro, conforme verifica-se acima, no entanto o mesmo optou por aceitar a reacomodação”; (3) “a alteração da malha aérea é uma prática permitida e regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, portanto, legal. A ANAC é o órgão responsável por regular e fiscalizar as atividades do setor de aviação civil no país, estabelecendo diretrizes e normas para o funcionamento das companhias aéreas. É importante salientar que a alteração de malha aérea programada, desde que realizada com 72h de antecedência, procedendo a regular notificação do passageiro e com o oferecimento de oportunidade de realocação é taxativamente prevista pelo artigo 12 da Resolução 400/16 da ANAC, ou seja, no caso em tela não houve qualquer falha procedimental da companhia.” Disse que houve regular cumprimento do dever de assistência material em razão da alteração do voo e que “não há comprovação de perda de compromisso. Sequer traz aos autos elementos fáticos que evidenciem que a situação narrada na peça vestibular lhe ocasionou intenso sofrimento ou abalo psicológico apto a se converter em danos morais, especialmente quando não apresentado qualquer fato relevante que desse azo à alegação”. Defendeu a prevalência da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor nos casos de transporte aéreo internacional. Por fim, defendeu a inexistência de dano moral e afirmou que a parte acionante sequer comprovou os danos materiais. A contestação foi replicada – razões de Id 201218090. As partes não manifestaram o propósito de produzir outras provas. Foi o que entendi de importante a relatar. 2 MOTIVAÇÃO O processo está suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Questões prévias Impugnação à gratuidade. Os argumentos do contestante não merecem prosperar, tendo em vista o teor dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do NCPC, com destaque para o fato de que a parte ré, além do inconformismo, não trouxe qualquer elemento probatório capaz de desconstituir a presunção de que a parte autora detém a condição de necessitada. Assim, inacolho. Falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. Dita preliminar não é digna de agasalho, considerando que pelo teor da contestação é possível perceber que a ré discorda da pretensão revelada pela parte acionante. Afasto. Questões meritórias Como visto, não há controvérsia sobre a ocorrência de antecipação do voo de ida bem como do atraso de 04 dias para voo de volta. Na verdade, a controvérsia consiste em identificar se tais fatos constituem danos capazes de legitimar a pretensão indenizatória, seja por dano moral, seja por dano material. Muito bem. De início, cabe dizer que quanto ao dano material à hipótese se aplica a Convenção de Montreal. Aliás, sobre o assunto, veja-se: APELAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte aéreo internacional – Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – Convenção de Montreal aplicável apenas no que tange aos danos materiais, não incidindo em relação aos prejuízos extrapatrimoniais, nos termos do entendimento fixado no Tema 1240 de Repercussão Geral pelo C. STF (RE1394401/SP) – Cancelamento de voo por "condições operacionais desfavoráveis" – Circunstância que, todavia, por estar inserida no risco da atividade, não constitui caso fortuito ou coisa maior, tampouco afasta a responsabilidade da ré enquanto transportadora e fornecedora de serviço no bojo de relação de consumo – Prejuízo material consistente no valor despendido para aquisição de novas passagens que deve ser indenizado, anotado que o montante é muito inferior ao limite estipulado nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal – Danos morais configurados – Delonga de quase 14 horas para que os autores chegassem em seu destino, com necessidade de pernoite não programado e falha na comunicação e informação pela companhia aérea ré – Quantum indenizatório fixado em sentença (R$ 5.000,00 por autor) que se coaduna às peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1045692-39.2023.8.26.0506; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). (Realcei). No mais, levando em conta que o autor se enquadra nos termos do art. 2º do CDC e a parte ré nos termos do art.3º do mesmo código, entendo configurada a relação de consumo, circunstância que impõe a aplicação da Lei 8.078/90. Dito isso, prossigo. É indiscutível que a antecipação de voo e o atraso causaram transtornos para o autor mormente no que tange a falta de assistência adequada. Note-se que a parte ré não trouxe prova da assistência adequada, nem prova de que comunicou o acionante no prazo de que trata a Res. 400/16 da ANAC, um dado que reflete deficiência na execução do serviço contratado. Dessa forma, verifica-se que houve falha na prestação do serviço por parte da demandada, sendo cabível a indenização por danos morais, considerando o sofrimento experimentado pelo demandante. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendendo esta magistrada ser suficiente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável para reparar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes por parte da ré. É de se recordar o que dispõe o art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No caso em apreço, francamente não identifiquei nos autos qualquer comunicação da parte ré com a antecedência prevista no art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC, nem prova de que as alterações tenham ocorrido por escolha do acionante. Insisto que também não enxerguei qualquer prova trazida pela ré na direção de que prestou a assistência material adequada. Limitou-se a alegar, sem provar. Quanto ao valor do dano material, contudo, a parte autora não demonstrou, a exceção do seguro adicional (R$ 582,26 com término de vigência para 19.05.24 - Id 187810183 - Pág. 1.), as despesas que justifiquem a cobrança do valor perseguido (R$ 6.243,26), relativo ao período de 15.05.24 a 19.05.24. Finalmente, considerando a procedência, ainda que em parte, da pretensão autoral, não vejo como entender ser hipótese de lide predatória. 3 DECISÃO 3.1 Diante do exposto: 3.1.1 Quanto ao pedido de indenização por dano moral, JULGO PROCEDENTE, por consequência, condeno a parte ré a pagar para a autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02), considerando que a situação ora examinada é de responsabilidade contratual. 3.1.2 Quanto ao pedido de indenização por dano material, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão introdutória, por consequência, condeno a parte ré a pagar para o autora a quantia de R$ 582,26 (quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), sem prejuízo de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir do efetivo desembolso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação (parágrafo único do art. 86 do CPC). P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, verifique a Diretoria Cível se há pendência quanto ao pagamento das custas processuais por inércia da parte demandada, observando, em caso positivo, o Provimento nº 05, de 30 de novembro de 2023, do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça. Recife, 17 de julho de 2025. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª Vara Cível – Seção A " RECIFE, 18 de julho de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

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Messias Severino Ferreira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 293696851

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002072-73.2020.8.17.2470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS SEVERINO FERREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA VIRGINIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002072-73.2020.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002072-73.2020.8.17.2470 AUTOR(A): MESSIAS SEVERINO FERREIRA RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MESSIAS SEVERINO FERREIRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., IRANISON VIEIRA e HERICK SILVA. O autor narra que, em 03 de agosto de 2020, após visualizar um anúncio no Facebook de um torno mecânico postado por Iranison Vieira, negociou a compra pelo valor de R$ 13.000,00. Alega que Iranison Vieira o instruiu a realizar o pagamento através da plataforma PAGSEGURO, enviando-lhe dois boletos, cada um no valor de R$ 6.500,00, com vencimentos para 04 de agosto de 2020. O autor efetuou o pagamento dos referidos boletos no mesmo dia 03 de agosto de 2020, diretamente à empresa PAGSEGURO. Após a confirmação do pagamento, o produto não foi entregue. O autor relata ter tentado obter informações sobre o rastreamento com Iranison Vieira, sem sucesso, e registrou Boletim de Ocorrência em 11 de agosto de 2020. Em 01 de setembro de 2020, contatou a PAGSEGURO, sendo informado que os boletos eram da PAGSEGURO, que tentariam bloquear os valores, mas posteriormente comunicaram que o montante havia sido direcionado para uma conta em nome de Herik Silva e já sacado, impossibilitando a recuperação. Em razão disso, pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de tutela de urgência para restituição imediata do valor de R$ 13.000,00, a citação dos réus e, ao final, a confirmação da tutela, a condenação da ré PAGSEGURO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, custas processuais e honorários advocatícios, além da declaração da inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o Boletim de Ocorrência (Id. 68854636), comprovantes de pagamento (Id. 68854634, Id. 68854635) e cópias dos boletos (Id. 68854632, Id. 68854633). Em emenda à inicial (Id. 69442156), o autor requereu a inclusão no polo passivo dos vendedores Iranison Vieira e Herick Silva. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. foi citada e apresentou contestação tempestiva (Id. 77026385). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente: impugnação ao pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais; ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de ser mera intermediadora de pagamentos e não ter participado da relação de compra e venda, indicando os dados do vendedor ERICK J DA SILVA ME; ausência de pretensão resistida, pois o autor não teria acionado adequadamente os canais de atendimento; ausência de comprovante de residência emitido por concessionária; e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que a fraude foi perpetrada por terceiros e que o autor contribuiu para o evento ao não observar as dicas de segurança da plataforma. Esclareceu que os boletos pagos pelo autor foram creditados na conta PagSeguro do fraudador identificado como ERICK J DA SILVA-ME, e que os valores foram rapidamente movimentados, não estando mais em sua posse. Defendeu a ausência de sua responsabilidade, a culpa exclusiva do consumidor, a improcedência do pedido de devolução dos valores, a inocorrência de danos morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo telas de seu sistema interno (Id. 77026392). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 79441462), refutando as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando os termos da inicial e a configuração da pretensão resistida pelo contato via protocolo nº 936534496 e resposta por e-mail (Id. 68854637). As tentativas de citação dos corréus Iranison Vieira e Herick Silva/Erick J da Silva ME foram infrutíferas (AR Id. 118288828). O autor, intimado diversas vezes para fornecer o endereço dos corréus não citados, não o fez. Conforme Despacho Id. 180281098, foi determinado o prosseguimento do feito apenas em relação à PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré PAGSEGURO pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 180708751), enquanto a parte autora permaneceu silente (Certidão Id. 188845264). É o relatório. Passo à decisão. Cuida-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. As partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes nos autos, e a ré PAGSEGURO pleiteou o julgamento antecipado da lide, encontrando-se o processo apto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. A análise do pedido de tutela de urgência resta prejudicada, uma vez que o feito se encontra maduro para julgamento de mérito, momento em que a questão será resolvida de forma definitiva. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica em tela é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a ré, ao disponibilizar plataforma de pagamentos que viabiliza transações comerciais, integra a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do referido diploma legal. A alegação de ser mera intermediadora não a exime de responsabilidade por eventuais falhas na segurança do serviço prestado, que é o cerne da discussão. A responsabilidade da ré será analisada no mérito, mas sua legitimidade para figurar no polo passivo é patente. A preliminar de ausência de pretensão resistida também não merece acolhida. O autor demonstrou ter contatado a PAGSEGURO administrativamente, conforme protocolo nº 936534496 e e-mail de resposta da própria ré (Id. 68854637), no qual foi informado da impossibilidade de recuperação do valor. Tal fato configura a resistência da ré à pretensão do autor, tornando necessária a intervenção judicial. Quanto à alegação de ausência de comprovante de residência emitido por concessionária, tal questão se mostra superada, uma vez que o autor juntou comprovante de endereço (Id. 68852978) e a competência territorial não foi objeto de exceção específica e fundamentada pela ré. Por fim, a impugnação à gratuidade de justiça já foi apreciada e o benefício deferido ao autor (Id. 69602244). A ré não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, motivo pelo qual mantenho o benefício. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da ré PAGSEGURO pelos danos materiais sofridos pelo autor em decorrência de fraude perpetrada por terceiro em transação comercial intermediada pela plataforma de pagamentos da ré, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. É incontroverso nos autos que o autor, em 03 de agosto de 2020, realizou o pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), por meio de dois boletos bancários (identificados pelos documentos de Id. 68854632 e Id. 68854633) que indicavam como beneficiária a ré PAGSEGURO INTERNET S.A., conforme comprovantes de pagamento juntados sob Id. 68854634 e Id. 68854635. Também é incontroverso que o produto adquirido, um torno mecânico, não foi entregue ao autor, configurando o prejuízo material. A ré PAGSEGURO sustenta que atuou como mera intermediadora e que a culpa pela fraude seria exclusiva do consumidor ou de terceiros. Apresentou telas de seu sistema (Id. 77026392, páginas 150-153 do PDF) demonstrando que os valores foram creditados na conta PagSeguro de um usuário identificado como ERICK J DA SILVA-ME em 06 de agosto de 2020 e, no mesmo dia, foram utilizados para pagamento de outros títulos, esvaziando o saldo. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica frente à ré, fornecedora de serviços. Embora a ré PAGSEGURO alegue não ser responsável direta pela venda do produto ou pelos atos dos vendedores que utilizam sua plataforma, sua atividade como instituição de pagamento implica o dever de garantir a segurança das transações realizadas por seu intermédio. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso dos autos, a fraude ocorreu com a utilização da plataforma da ré, que figurava como beneficiária nos boletos pagos pelo autor, gerando neste a legítima expectativa de segurança na transação. A ré, ao intermediar pagamentos, aufere lucros e, portanto, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade, incluindo a ocorrência de fraudes. É fundamental que plataformas de pagamento como a ré possuam não apenas canais de atendimento ao consumidor, mas mecanismos eficazes para prevenir e coibir fraudes, como o bloqueio de vendedores suspeitos e a análise de transações atípicas, bem como para promover o efetivo ressarcimento dos danos materiais às vítimas quando constatada a falha na segurança do sistema. A alegação de culpa exclusiva do consumidor não se sustenta, pois este seguiu as instruções de pagamento que o direcionavam à plataforma da ré, pagando boletos que a tinham como beneficiária. A rapidez com que os valores foram movimentados da conta do fraudador dentro da própria plataforma PagSeguro, conforme demonstrado pela própria ré nas telas de Id. 77026392 (páginas 150-151 do PDF), onde se observa o crédito dos valores em 06 de agosto de 2020 e as saídas para pagamento de títulos no mesmo dia, evidencia uma falha nos mecanismos de segurança e controle da ré, que deveriam ser capazes de identificar e bloquear movimentações suspeitas com maior celeridade, especialmente após o contato do consumidor relatando a fraude. Assim, a ré PAGSEGURO falhou em seu dever de segurança, permitindo que a fraude se consumasse e que os valores fossem rapidamente dissipados, devendo, por isso, restituir ao autor o prejuízo material sofrido, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), devidamente comprovado pelos documentos de pagamento Id. 68854634 e Id. 68854635. Nesse sentido, temos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS . RISCO DA ATIVIDADE. Produto adquirido e não entregue pelo fornecedor. Intermediadora de pagamentos que aufere lucros, constituindo a falta de disponibilização de produtos risco da atividade. Reconhecida a responsabilidade objetiva da recorrente, administradora do meio de pagamento . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10016830420218260266 SP 1001683-04.2021 .8.26.0266, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/07/2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPRA ON LINE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO . PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA . imPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré STONE PAGAMENTOS S.A contra a sentença que a condenou, solidariamente, com a ré STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI, ao pagamento da quantia de R$ 1 .817,74, a título de danos materiais, acrescida de juros legais e correção monetária a partir da citação. 2. Inicialmente, argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas foi utilizada como viabilizadora do pagamento referente à compra e venda entabulada entre as partes. Argumenta que não participou da cadeia de consumo e não possui ingerência nas atividades da segunda ré . 3. Nas razões, insurge-se a ré/recorrente STONE PAGAMENTOS S.A quanto à condenação a reparar danos materiais, face à alegação de não ser beneficiária final do pagamento realizado pelo autor. Aponta que a única responsável pelos danos materiais causados seria a primeira reclamada, haja vista ter recebido o pagamento e não enviado o produto . Sustenta ausência de responsabilidade ou falha na prestação de serviços, em razão de excludente de responsabilidade (por culpa exclusiva de terceiro) nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Pugna pela reforma da sentença para que a condenação de reparação por danos materiais recaia apenas sobre a requerida STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI e, subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença inicial, que a satisfação da condenação seja direcionada ao crédito depositado nos autos do processo 1036283-98.2020.26 .0100 em trâmite na 37ª Vara Cível de São Paulo. 4. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja . No caso, o autor dirige sua pretensão contra atos que imputa também ao réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados ( parágrafo único do art . 7º e § 1º do art. 25, CDC). 6. A ré, ora recorrente, na qualidade de intermediadora do pagamento, auferiu vantagem econômica quanto à venda em questão . Portanto, lucrou e participou da cadeia de fornecimento, devendo responder objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor (art. 14 do CDC). 7. O fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo, é aquele complemente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos . 8. Assim, frustrado o objeto do contrato e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade deve a ré/recorrente indenizar os autores/recorridos pelo dano decorrente da má qualidade na prestação dos serviços pactuados, tratando-se de responsabilidade objetiva, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme consignado na sentença objurgada. 9 . Por fim, indefiro o solicitado no pedido subsidiário, haja vista a ausência de embasamento legal para tanto. Ademais, estaria criando um ônus excessivo para o consumidor, caso condicionasse a satisfação do seu crédito a processo de terceiro. 10. Pelas razões expostas, irretocável a sentença vergastada . 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12 . Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n .º 9.099/95. (TJ-DF 07021510420208070008 DF 0702151-04.2020 .8.07.0008, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Embora a situação vivenciada pelo autor seja aborrecedora e cause transtornos, o caso em tela se enquadra como mero descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço que, por si só, não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Não se vislumbra nos autos ofensa a direito da personalidade do autor, como sua honra, imagem ou integridade psíquica, que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. O prejuízo experimentado foi de ordem patrimonial, o qual será devidamente reparado com a restituição do valor pago. Ademais, é importante ressaltar que, embora a ré PAGSEGURO seja responsabilizada pela restituição do valor pago devido à falha em seu dever de segurança na plataforma de pagamentos, o abalo emocional e a frustração decorrentes da não entrega do produto e da percepção de ter sido vítima de um golpe são primordialmente atribuíveis à conduta dolosa do terceiro fraudador, que efetivamente praticou o estelionato. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Por fim, quanto aos corréus Iranison Vieira e Herick Silva/Erick J da Silva ME, o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação a eles, por ausência de citação, conforme despacho Id. 180281098, prosseguindo apenas contra a PAGSEGURO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento nos dispositivos legais e orientação Jurisprudencial acima mencionados e declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. a restituir ao autor MESSIAS SEVERINO FERREIRA a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente ao valor pago e não recuperado, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do desembolso (03/08/2020, conforme comprovantes Id. 68854634 e Id. 68854635) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (item 'a'). Condeno o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 10.000,00 referente aos danos morais). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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