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Joao Sebastiao Da Silva Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 321104839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036826-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SEBASTIAO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036826-50.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joao Sebastiao da Silva Neto - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido da parte autora qua… Processo 1036826-50.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joao Sebastiao da Silva Neto - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da gratuidade da justiça. A ação versa sobre relação contratual, acostado instrumento em que há declaração de patrimônio do autor, avaliado em R$498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais) (fls. 24/31). Além disso, o contrato em comento tange ao financiamento de um veículo no montante de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), o que é incompatível com a hipossuficiência econômica. Por fim, intimada, em decisão retro, a comprovar os rendimentos que aufere, a parte autora quedou-se inerte (fls. 59+63). Resta evidenciada, portanto, a capacidade econômica para o custeio da taxa judiciária e das despesas processuais. Nesse sentido: " Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Insuficiência não comprovada. Parte que deixou de procurar a Defensoria Pública e o Juizado Especial. A soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182850-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Abrão Kherlakian e outros

ID: 313166077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038184-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CEI SHOPPING CENTERS LTDA CONSTRUBASE PARTICIPAçõES LTDA DELTA PARTICIPAçõES LTDA METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL NEXT CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA QUINTA PARTICIPAçõES LTDA TERRA ROXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA TRIBáSICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ABRãO KHERLAKIAN HILDA KHERLAKIAN KHELF MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO VELOSO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRUNO DA SILVA

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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Processo 1038184-50.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Construbase Participações Ltda - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações… Processo 1038184-50.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Construbase Participações Ltda - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Tribásica Empreendimentos e Participações Ltda - - Terra Roxa Empreendimentos e Participações Ltda - - Cei Shopping Centers Ltda - - Delta Participações Ltda - - Next Consultoria e Participações Ltda - - Quinta Participações Ltda - - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Khelf Modas Ltda - - Abrão Kherlakian - - Hilda Kherlakian - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Expeça-se mandado para cancelamento da penhora do imóvel. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Int. - ADV: DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), LEONARDO VELOSO GONZALEZ (OAB 383330/SP), LEONARDO VELOSO GONZALEZ (OAB 383330/SP), LEONARDO VELOSO GONZALEZ (OAB 383330/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP), GUSTAVO BRUNO DA SILVA (OAB 262815/SP)

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Processo nº 1036729-50.2024.8.26.0007

ID: 278625064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1036729-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CASSOLI ALMEIDA VANESSA CRISTINA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GAMBINI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Gambini Pereira (OAB 37637/PR) Processo 1036729-50.2024.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Aparecida Cassoli Almeida, Vanessa Cristina Alme… ADV: Alexandre Gambini Pereira (OAB 37637/PR) Processo 1036729-50.2024.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Aparecida Cassoli Almeida, Vanessa Cristina Almeida - Ante o exposto, nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73, julgo procedentes os pedidos da inicial para o fim de determinar a retificação de: (1) registro de nascimento de Fioravante (matrícula nº 121343 01 55 1916 1 00012 155 0000128 27, do Oficial de Registro Civil de Itapuí/SP f. 16), para que conste o nome correto do nascido como Fioravante Cassoli, filho de Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli) e de Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Bugliana), que se casaram em Jaú, SP (em vez de Jahu), sendo avô paterno Giuseppe Cassoli (em vez de José Cassoli) e avô materno Angelo Imbroiani (em vez de Angelo Bruchen); (2) registro de casamento de Fioravante Cassoli e Maria América de Oliveira Cassoli (matrícula nº 116319 01 55 1940 2 00007 032 0001334 33, do Oficial de Registro Civil de Santo Anastácio/SP - f. 17/18), para constar que o contraente nasceu em 18.03.1916 (em vez de 11.03.1916), sendo filho de Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli), então com 56 anos (em vez de 54) e de Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Buglione). (3) registro de óbito de Fioravante Cassoli (matrícula nº 115360 01 55 2008 4 00013 149 0007455 91 do Oficial de Registro Civil do Distrito de Sapopemba/SP - f. 19), para constar que o falecido nasceu em 18.03.1916 (em vez de 11.03.2016), filho de Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli) e de Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Buglione); (4) registro de nascimento de Aparecida Cassoli (matrícula nº 115741 02 55 1946 1 00005 2200000439 83, do Oficial de Registro Civil do Distrito de Araxans, Presidente Bernardes/SP - f. 20), para que conste o nome da mãe da registrada como Maria America de Oliveira Cassoli (em vez de Maria Saturno), o nome do avô paterno como Giovanni Antonio Cassoli (em vez de Antonio Cassoli), o nome da avó paterna como Amabile Imbroiani (em vez de Amabile Fortuna), o nome dos avós maternos da registrada como Jose Antonio de Oliveira e Amellia America Guarda (em vez de José Saturno e Amelia de Oliveira). (5) registro de casamento de Augusto Almeida e Aparecida Cassoli (matrícula nº 122747 01 55 1979 2 00036 2920012830 48, do Oficial de Registro Civil do 26º Subdistrito de Vila Prudente/SP - f. 21/22), para constar que a contraente nasceu em Presidente Bernardes, SP (em vez de Araxans, São Paulo), o nome da mãe da contraente como Maria America de Oliveira Cassoli (em vez de Maria Saturno), o pai da contraente como nascido em 18.03.2016 (em vez de 1919); (6) registro de nascimento de Vanessa Cristina Almeida (matrícula nº 122747 01 55 1981 1 00076 3930046182 16, do Oficial de Registro Civil do 26º Subdistrito de Vila Prudente/SP - f. 23/24), para que conste a mãe da registrada com 35 anos, natural de Presidente Bernardes, SP (em vez de 37 anos, natural de Araxans), o nome da avó materna como Maria America de Oliveira Cassoli (em vez de Maria Saturno). Com o trânsito em julgado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de retificação, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei nº 6.015/73. Asautoras deverão providenciar a impressão e remessa da presente aos cartórios competentes, instruindo-a com cópia dos registros retificandos correspondentes, da certidão de trânsito em julgado desta sentença, e do ofício de "cumpra-se" ora assinado quando se tratar de cartório de registro civil de outro Estado, comprovando o encaminhamento nos autos. Custas pelos autores. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao arquivo, após feitas as devidas anotações e comunicações. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 0000090-50.2024.8.26.0007

ID: 277107634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000090-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0000090-50.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0000090-50.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.798,00 (quatro mil setecentos e noventa e oito reais), corrigida monetariamente a partir dos respectivos desembolsos, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C.

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Gildesia De Jesus Rebouças Barros x Banco Do Brasil S.A

ID: 275155712

Tribunal: TJAL Órgão: RET000005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801502-36.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILDESIA DE JESUS REBOUçAS BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARLINDO RAMOS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801502-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Gildesia de Jesus Rebouças Barros - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des. Carlos Cavalcanti de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801502-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Gildesia de Jesus Rebouças Barros - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801502-36.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Gildesia de Jesus Rebouças Barros e como parte recorrida Banco do Brasil S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECERdo presente Agravo de Instrumento e, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Major Izidoro/AL às fls. 117/119 dos autos originários, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. NATUREZA EXECUTIVA PREVISTA EM LEI ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. A DECISÃO RECORRIDA AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIR: (I) A INEXEQUIBILIDADE DA NOTA DE CRÉDITO RURAL; (II) A ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO; E (III) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS) E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERINDO-SE SE TAIS MATÉRIAS PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE NA VIA ELEITA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA PARA ARGUIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUIZ, DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA COMPROVAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 393).4- A NOTA DE CRÉDITO RURAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA (DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 10, C/C CPC, ART. 784, XII), RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO. A NATUREZA EXECUTIVA PRÓPRIA DO TÍTULO AFASTA A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ, RELATIVAS A CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO.5- A ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA E O DETALHAMENTO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO, PARA FINS DE AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA, QUANDO CONTROVERTIDA, EXCEDE OS LIMITES COGNITIVOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS PODE REQUERER EXAME APROFUNDADO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA ELEITA.6- AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS) E A DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR DEMANDAREM, EM REGRA, ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTRATO E, EVENTUALMENTE, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE AS TORNA INADEQUADAS PARA ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.717.166/RJ).7- AS MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E O DETALHAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVEM SER VEICULADAS POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MEIO DE DEFESA APROPRIADO PARA O EXAME DE MÉRITO DA EXECUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A NOTA DE CRÉDITO RURAL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 E DO ART. 784, XII, DO CPC, SENDO VIA HÁBIL PARA INSTRUIR PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A SUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO OU A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS) QUANDO TAIS ALEGAÇÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO ESSAS MATÉRIAS SEREM ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 784, XII, 917, § 3º, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI Nº 167/1967, ARTS. 9º, 10, 41; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, § 2º, I E II; CDC, ARTS. 1º, 2º, 3º, § 2º; CC, ART. 1.650. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; STJ, SÚMULA 233; STJ, SÚMULA 247; STJ, RESP 1.717.166/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, J. 05/10/2021; STF, SÚMULA 121; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1036341-47.2020.8.26.0506, REL. DES. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL)

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Edivanilson Costa Caires De Souza x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 293413234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005911-98.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANILSON COSTA CAIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES GASPARINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005911-98.2025.8.26.0007 (processo principal 0004067-50.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Edivanilson Costa Caires de Souza - Mercadolivre.com Atividades de Inte… Processo 0005911-98.2025.8.26.0007 (processo principal 0004067-50.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Edivanilson Costa Caires de Souza - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ALCIDES GASPARINDO (OAB 216000/SP)

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Processo nº 1009860-50.2024.8.26.0007

ID: 317811048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009860-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009860-50.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ewerton Luiz da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual e indenizatória … Processo 1009860-50.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ewerton Luiz da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual e indenizatória ajuizada por EWERTON LUIZ DA SILVA em face de LARA FARIA TROIANO (DIAS PISCINAS). Aduz a parte autora que realizou contrato com a requerida de compra e instalação de piscina, no valor total de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Afirma que, embora já tenha adiantado metade do valor de pagamento, o réu não adimpliu com o contrato. Assim, pleiteia a rescisão do trato, a devolução dos valores pagos e danos morais. Devidamente citada (fls. 113), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (fls. 114). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato. O autor informa contrato de compra e de instalação de piscina celebrado com a ré (fls. 16/24). Aduz pagamento parcial, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) (fls. 25/26). Entretanto, conforme alega o autor, a requerida deixou de cumprir com o pactuado, não tendo realizado a entrega e tampouco a instalação da piscina no prazo fixado. Ainda, salientou tentativa de resolução extrajudicial do conflito, diante das mudanças sucessivas no prazo de entrega do objeto (fls. 27/51). Assim, considerando a verossimilhança das alegações autorais e que a narrativa do requerente encontra respaldo na prova dos autos, devem-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, haja vista que a requerida é revel e não compareceu aos autos para produzir provas sobre o tema. Nesse sentido, cabe destacar que o descumprimento da obrigação enseja a responsabilização patrimonial do devedor, nos termos do Código Civil, que preconiza: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Portanto, diante da caracterização da relação negocial e do inadimplemento da obrigação contraída pela parte ré, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral da rescisão contratual, nos termos dos dispositivos legais supramencionados. O TJSP, no mesmo sentido, já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. Contrato de mútuo. Revelia do réu. Insurgência acerca dos juros moratórios e correção monetária. Mora ex re. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela, conforme previsto no contrato. Obrigação líquida, configurando inadimplemento com seu vencimento. Inteligência do artigo 397, CC. Sentença reformada.Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006208-92.2024.8.26.0114; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Quanto aos danos morais alegados pelo autor, não há nos autos elementos capazes de infirmar a retórica apresentada. Nesse sentido, cabe esclarecer que o mero descumprimento contratual não tem condão, per si, de abalar direito personalíssimo. É o entendimento mais recente do Eg. TJSP: Indenização por dano moral Responsabilidade civil Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento/atraso "Overbooking" Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente Dano material reconhecido Dano moral Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral Dano 'in re ipsa' Não reconhecimento Precedentes Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida Afastamento da sucumbência recíproca Não cabimento - Honorários advocatícios Fixação em patamar irrisório Majoração necessária, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1031091-48.2024.8.26.0003; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifo nosso) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para rescindir o contrato e condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso (fls. 25/26 23 e 26/12/2023). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C. - ADV: BIANCA DOS SANTOS SILVA (OAB 454655/SP)

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Processo nº 1003070-50.2024.8.26.0007

ID: 314366882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003070-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003070-50.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1) Fls. 171/172: indefiro, pois a pesquisa foi r… Processo 1003070-50.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1) Fls. 171/172: indefiro, pois a pesquisa foi realizada às folhas 131/134. 2) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 105 e 117/119 Renajud - fls. 135/136 Infojud - fls. 131/134 PrevJUD - fls. 123/130 e 146/153 3) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: CENSEC, SERP-JUD e SNIPER. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Vitoria do Carmo da Silva 47228192893 e Vitoria do Carmo da Silva , CNPJ/CPF nº 48527109000108 e 47228192893, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ/CPF nº 10.663.610/0001-29 e executados Vitoria do Carmo da Silva e outro, CNPJ/CPF nº 48527109000108 e 47228192893, cujo valor da causa é R$ 24.510,31 (VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1036050-50.2024.8.26.0007

ID: 316091253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036050-50.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES FERNANDES JUNIOR ROSILDA DE FáTIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036050-50.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosilda de Fátima - - Euclides Fernandes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Le… Processo 1036050-50.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosilda de Fátima - - Euclides Fernandes Junior - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A parte ré foi intimada para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação da parte ré, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, porém, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento apenas de parte da pretensão da parte autora. De fato a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta, podendo o juiz decidir contrariamente ao autor se assim se convencer. Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2ºVolume, Ed Saraiva, 11ªEd., p. 154, ensina que: A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática, o que ocorre é a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante. Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) . No presente caso, pretende a parte autora a rescisão do contrato entabulado entre as partes, bem como a reparação dos danos materiais e morais suportados em decorrência do inadimplemento contratual pela parte ré. Pois bem. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, tendo em vista sua revelia, não se desincumbiu desse ônus, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Ademais, o documento de pág. 33 demonstra a existência de relação contratual entre as partes, nos exatos termos em que descrito na exordial. Ressalta-se, mais, que o dano material suportado pela requerente está devidamente comprovados nos autos (págs. 23/29), sendo certo que o valor ora pretendido é incontroverso. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. O mesmo não se aplica, entretanto, ao valor pretendido para reparação a título de danos morais. No caso presente, o descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: desconstituir o contrato mencionado na inicial, sem ônus para a parte autora; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), pela devolução do preço, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUILHERME CERDEIRA (OAB 394440/SP), LUIZ GUILHERME CERDEIRA (OAB 394440/SP)

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