Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036341-50.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca

Resultados para "1036341-50.2024.8.26.0007"

Gildesia De Jesus Rebouças Barros x Banco Do Brasil S.A

ID: 275155712

Tribunal: TJAL Órgão: RET000005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801502-36.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILDESIA DE JESUS REBOUçAS BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ARLINDO RAMOS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801502-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Gildesia de Jesus Rebouças Barros - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des. Carlos Cavalcanti de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801502-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Gildesia de Jesus Rebouças Barros - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801502-36.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Gildesia de Jesus Rebouças Barros e como parte recorrida Banco do Brasil S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECERdo presente Agravo de Instrumento e, no mérito,NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Major Izidoro/AL às fls. 117/119 dos autos originários, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. NATUREZA EXECUTIVA PREVISTA EM LEI ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. A DECISÃO RECORRIDA AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E RECONHECEU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIR: (I) A INEXEQUIBILIDADE DA NOTA DE CRÉDITO RURAL; (II) A ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO; E (III) A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS) E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERINDO-SE SE TAIS MATÉRIAS PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE NA VIA ELEITA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA PARA ARGUIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUIZ, DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA COMPROVAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 393).4- A NOTA DE CRÉDITO RURAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA (DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 10, C/C CPC, ART. 784, XII), RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO. A NATUREZA EXECUTIVA PRÓPRIA DO TÍTULO AFASTA A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ, RELATIVAS A CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO.5- A ANÁLISE SOBRE A SUFICIÊNCIA E O DETALHAMENTO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO, PARA FINS DE AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA, QUANDO CONTROVERTIDA, EXCEDE OS LIMITES COGNITIVOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS PODE REQUERER EXAME APROFUNDADO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA ELEITA.6- AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS) E A DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR DEMANDAREM, EM REGRA, ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTRATO E, EVENTUALMENTE, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE AS TORNA INADEQUADAS PARA ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.717.166/RJ).7- AS MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E O DETALHAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVEM SER VEICULADAS POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MEIO DE DEFESA APROPRIADO PARA O EXAME DE MÉRITO DA EXECUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A NOTA DE CRÉDITO RURAL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 E DO ART. 784, XII, DO CPC, SENDO VIA HÁBIL PARA INSTRUIR PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A SUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO OU A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS) QUANDO TAIS ALEGAÇÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO ESSAS MATÉRIAS SEREM ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO."8- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 784, XII, 917, § 3º, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO-LEI Nº 167/1967, ARTS. 9º, 10, 41; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, § 2º, I E II; CDC, ARTS. 1º, 2º, 3º, § 2º; CC, ART. 1.650. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; STJ, SÚMULA 233; STJ, SÚMULA 247; STJ, RESP 1.717.166/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, J. 05/10/2021; STF, SÚMULA 121; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1036341-47.2020.8.26.0506, REL. DES. AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Arlindo Ramos Junior (OAB: 3531/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1036341-50.2024.8.26.0007"

Gildesia De Jesus Rebouças Barros x Banco Do Brasil S.A