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Processo nº 1036342-45.2025.4.01.3300

ID: 329526517

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036342-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALANE SENA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO MELO SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUANA MACHADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036342-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036342-45.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALANE SENA DE LIMA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA MACHADO MOREIRA - BA48834 e FLAVIO MELO SOUZA - SE10376 POLO PASSIVO: AADJ - Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - AADJ e outros DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Ante a certidão retro, verifica-se que Ação idêntica fora proposta na 9ª Vara Federal (Processo nº 1025070-88.2024.4.01.3300), tendo, contudo, sido extinta sem resolução do mérito. Porém, de acordo com o previsto no art. 286, II do CPC/2015, o presente processo deveria ter sido distribuído por dependência. Vejamos: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 9ª VARA FEDERAL DESTA SECCIONAL, determinando a remessa do presente processo àquele Juízo, nos termos da regra de prevenção inserta no art. 286, II, do CPC/2015. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Adriane De Fátima Cerqueira e outros x Magnum Incorporadora Comercial E Construtora Ltda

ID: 308880526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044878-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE FáTIMA CERQUEIRA ALESSANDRO BENEDITO CERQUEIRA ALISON BENEDITO CERQUEIRA LEANDRO BENEDITO CERQUEIRA MONICA CRISTINA CERQUEIRA

Polo Passivo:

MAGNUM INCORPORADORA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES ROZADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÔNATAS DE LARA SARUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE JOLY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044878-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Adriane de Fátima Cerqueira - - Leandro Benedito Cerqueira - - Monica Cristina Cerqueira - - Alessandro Be… Processo 1044878-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Adriane de Fátima Cerqueira - - Leandro Benedito Cerqueira - - Monica Cristina Cerqueira - - Alessandro Benedito Cerqueira - - Alison Benedito Cerqueira - Magnum Incorporadora Comercial e Construtora Ltda - 1. Ciência quanto à réplica e documentos com ela porventura juntados (art. 437, §1º, CPC).2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e utilidade (ou seja, deverão esclarecer pormenorizadamente, exata e expressamente o que se pretende comprovar com a atividade instrutória que porventura vierem a postular), ou digam se intentam o julgamento antecipado da lide.Digam também se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (artigo 139, V, CPC) e sobre a possibilidade de realização de maneira virtual, pela ferramenta Teams, facultando-se ainda às partes a apresentação de propostas escritas nos autos ou composição extrajudicial para posterior homologação por este juízo. No silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á o desinteresse e quedará prejudicada a referida audiência, prosseguindo-se, na forma do artigo 357, caput, do CPC.3. Deve o(a) advogado(a), quando peticionar sua manifestação, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intimem-se. - ADV: FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), TIAGO LOPES ROZADO (OAB 175200/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), JÔNATAS DE LARA SARUBO (OAB 405967/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), JÔNATAS DE LARA SARUBO (OAB 405967/SP), JÔNATAS DE LARA SARUBO (OAB 405967/SP), JÔNATAS DE LARA SARUBO (OAB 405967/SP), JÔNATAS DE LARA SARUBO (OAB 405967/SP)

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Processo nº 1045169-93.2024.8.26.0602

ID: 308247216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1045169-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELCI JOSé FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIÉDERSON FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045169-93.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 0027502-64.1994.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Helci José Fogaça - Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da p… Processo 1045169-93.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 0027502-64.1994.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Helci José Fogaça - Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal nº 0027502-64.1994.8.26.0602 em relação a HELCI JOSÉ FOGAÇA, diante de sua ilegitimidade passiva, devendo o feito prosseguir em relação aos demais executados. Ademais, CONDENO o Município embargado ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo embargante, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (tabela prática do TJSP), nos termos do art. 85, §3º, I, e art. 90 do Código de Processo Civil. IV DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, III). 4.2. Prossiga-se nos autos da execução nº 0027502-64.1994.8.26.0602, trasladando-se cópia da presente sentença para aqueles autos. 4.3. Por se tratar de questão incontroversa que prescinde do trânsito em julgado, desde logo, EXPEÇA-SE MLE dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal nº 0027502-64.1994.8.26.0602 em favor do embargante HELCI JOSÉ FOGAÇA. 4.4. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4.5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP)

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Karolina Maria Silva De Andrade e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298546070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019588-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA MARIA SILVA DE ANDRADE MICHEL GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019588-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1006448-14.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Karolina Maria Silva de Andrade - - Michel Geronimo da S… Processo 0019588-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1006448-14.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Karolina Maria Silva de Andrade - - Michel Geronimo da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença para pagar quantia certa. 1- A parte executada possui patrono nos autos, conforme se verifica pela certidão de fl. 130. Intime-se-a, via D.J.E (art. 513, § 2º, inciso I do CPC), para que pague o valor devido R$ 39.857,87, (válido em 05/11/2024), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. O valor deverá ser pago com os juros e correção monetária devidos até a data do pagamento. 2- No caso de não haver pagamento no prazo supra, ou caso ocorra apenas parcialmente: a) o valor devido será automaticamente acrescido de multa, de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual deverá se limitar às matérias elencadas no § 1º, do art. 525, sob pena de rejeição liminar. 3 Caso haja pagamento através de depósito judicial, providencie a Serventia a intimação do credor, para que se manifeste, em 10 dias. 4- Diante do pedido depenhoranorostodos autos, fls. 134/135, intime-se a parte executada para tomar ciência da determinação, bem como providenciar, caso queira, o questionamento dapenhorabilidade junto ao juízo que deferiu a ordem. Em caso de valor disponível nestes autos, não deverão ser levantados, aguardando a decisão nos autos 0014843-07.2023.8.26.0602, da Primeira Vara do Juizado Especial Cível. Anote-se. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Processo nº 0007613-40.2025.8.26.0602

ID: 311681805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007613-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA NILCE DE MIRA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007613-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1045654-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vera Nilce de Mira Mariano - Vistos… Processo 0007613-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1045654-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vera Nilce de Mira Mariano - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0007007-12.2025.8.26.0602

ID: 311681806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007007-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE MELO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007007-12.2025.8.26.0602 (processo principal 1038379-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tiago de Melo Camargo - Vistos. Dec… Processo 0007007-12.2025.8.26.0602 (processo principal 1038379-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tiago de Melo Camargo - Vistos. Decorrido o prazo da intimação, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXECUTADA, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Eliane Maria Dos Santos Moreno x Banco Daycoval S/A

ID: 312918412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044393-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DOS SANTOS MORENO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044393-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane Maria dos Santos Moreno - Banco Daycoval S/A - Vistos. Ação declaratória de inexigibilidade de… Processo 1044393-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane Maria dos Santos Moreno - Banco Daycoval S/A - Vistos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito acumulada com indenização por danos morais, em que a autora alega ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$41,00, nunca autorizados por ela, uma vez que não firmou contrato de mútuo com o réu, tampouco refinanciamentos. Requer declaração de inexistência da relação jurídica (contratos nº 50213180314, nº 55435081616, nº 55523306418 e nº 55774865120) com a restituição em dobro dos valores debitados, além de indenização por danos morais (R$10.000,00). O réu contrapõe que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pela própria autora, com crédito em conta corrente dela, tendo havido sucessivos refinanciamentos da dívida, sendo lícitos os descontos efetuados. Arguiu prejudicial de prescrição quinquenal (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor), porque os contratos foram celebrados sete anos antes do ajuizamento da ação. Por fim, apresenta os contratos supostamente assinados pela autora, que alega falsificação da firma. DECIDO. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, porque não há prova que infirme o direito da autora ao benefício. A prejudicial de prescrição é insubsistente, porque quinquenal o prazo da pretensão, consoante dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data de cada desconto, o que será observado quando do julgamento do mérito. Havendo alegação de falsidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo réu às fls. 176/225, necessária perícia grafotécnica, para a qual nomeio o perito Juliano Tavares M. de Oliveira, com qualificação em cartório, a quem fixo remuneração definitiva de R$3.000,00, a ser paga pelo réu que produziu o documento (artigo 429, II, do Código de Processo Civil). O réu deverá depositar os documentos originais em cartório, em 10 dias, sob pena de preclusão da prova em desfavor dele. Quesitos e assistentes técnicos, no prazo legal. Dou o feito por saneado. Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Adilson Martins e outros x Andréia De Fátima Santana

ID: 314371663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041192-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS ATIVA NEGOCIOS E USINAGEM LTDA (ANTIGA SHOPCAR VEíCULOS LTDA.)

Polo Passivo:

ANDRéIA DE FáTIMA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORELA SEGAMARCHI BAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041192-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ativa Negocios e Usinagem Ltda (antiga Shopcar Veículos Ltda.) - - Adilson Martins - A… Processo 1041192-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ativa Negocios e Usinagem Ltda (antiga Shopcar Veículos Ltda.) - - Adilson Martins - Andréia de Fátima Santana - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Andréia de Fátima Santana em face da decisão saneadora de fls. 108/109, ao argumento de que a r. decisão é omissa quanto ao pedido de justiça gratuita e contraditória no que tange à distribuição do ônus da prova. No tocante à alegada omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, razão assiste à embargante. Com efeito, verifica-se que tal pleito foi formulado na contestação (fl. 51), mas não apreciado na decisão ora embargada. Assim sendo, acolho os embargos, quanto a este ponto, para deferir os benefícios da justiça gratuita à requerida, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Por outro lado, quanto às alegadas contradições relativas à distribuição do ônus da prova, os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada fixou a distribuição do ônus de maneira fundamentada, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, atribuindo a cada parte o ônus quanto aos fatos que alegou inclusive no que tange aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pela ré. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida, tampouco à rediscussão da correta ou incorreta aplicação do direito, salvo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC o que não se verifica quanto aos demais fundamentos. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, deferindo-o em favor da embargante, mantendo incólume a decisão quanto aos demais pontos suscitados. Intime-se. - ADV: MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP), MARIANA LAFFAYETTI BERNARDO (OAB 365266/SP), LORELA SEGAMARCHI BAVIA (OAB 356752/SP)

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Processo nº 1044296-93.2024.8.26.0602

ID: 321163403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044296-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON DI PAOLA DA SILVA

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ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

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Processo 1044296-93.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.B. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de ender… Processo 1044296-93.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.B. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 2) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Dil e int. - ADV: EDISON DI PAOLA DA SILVA (OAB 129526/SP), ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA (OAB 338344/SP)

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Liete Mendes De Oliveira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 296190116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018477-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIETE MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA

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CRISTIANE DINI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0018477-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1027709-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Liete Mendes de Oliveira - Notre Dame Intermed… Processo 0018477-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1027709-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Liete Mendes de Oliveira - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - - Fls. 176/179: Postula a exequente pelo custeio do tratamento mensal prescrito. Ressalvado que a adequação do tratamento/medicação/dosagem incumbe ao profissional médico responsável pelo acompanhamento da paciente, e não à operadora do plano de saúde, considerando a decisão favorável na ação de conhecimento, e a inércia da executada em comprovar o cumprimento da liminar, nos moldes determinados: 1) Observa-se, em que pese a alegação de descumprimento da liminar, que considerando foi fixada com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não se vislumbra a necessidade de majoração da multa diária, tampouco ampliação do teto, valores suficientes para induzir a requerida a cumprir a ordem judicial, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE MAJORAÇÃO DE MULTA INVIABILIDADE VALOR EXCESSIVO PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA FIXAÇÃO RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP,Agravo de Instrumento nº 2262101-55.2023.8.26.0000, Relator Des.GIFFONI FERREIRA, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024). 2) No entanto, tendo em vista a urgência da medida perseguida, conforme anteriormente já reconhecido, e considerando a informação do descumprimento da liminar, apesar de intimada, visando assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, com fulcro nos arts. 139, IV e 497, ambos do CPC, defiro o pedido para determinar, por ora, para aquisição de um mês de tratamento com o medicamento prescrito ao autor, o bloqueio do valor (R$20.025,00) conforme orçamento já apresentado, o que deverá ser providenciado pela Serventia pelo sistema informatizado. Proceda-se ao necessário, realizando a solicitação Sisbajud. Determino que esta decisão seja liberada no processo com sigilo externo, o que deverá ser posteriormente retirado pela serventia tão logo concluída a diligência supra, observando-se a ordem cronológica das páginas do processo. 3) Saliente-se quanto às astreintes, que deverá ser buscada, se o caso, em incidente autônomo, evitando assim tumulto processual. 4) Cumprido integralmente, liberem-se as peças nos autos, e diga a parte autora, a título de seguimento do feito, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), CRISTIANE DINI (OAB 420877/SP), NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA (OAB 407650/SP)

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